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DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro CÓDIGO CIVIL(versão actualizada) |
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- DL n.º 10/2024, de 08/01
- Lei n.º 82/2023, de 29/12
- Lei n.º 46/2023, de 17/08
- Lei n.º 35/2023, de 21/07
- Lei n.º 3/2023, de 16/01
- Lei n.º 24-D/2022, de 30/12
- Lei n.º 8/2022, de 10/01
- Lei n.º 72/2021, de 12/11
- Lei n.º 65/2020, de 04/11
- Lei n.º 85/2019, de 03/09
- Lei n.º 13/2019, de 12/02
- Lei n.º 64/2018, de 29/10
- Lei n.º 48/2018, de 14/08
- Lei n.º 49/2018, de 14/08
- Lei n.º 43/2017, de 14/06
- Lei n.º 24/2017, de 24/05
- Lei n.º 8/2017, de 03/03
- Lei n.º 5/2017, de 02/03
- Lei n.º 150/2015, de 10/09
- Lei n.º 143/2015, de 08/09
- Lei n.º 137/2015, de 07/09
- Lei n.º 122/2015, de 01/09
- Lei n.º 111/2015, de 27/08
- Lei n.º 82/2014, de 30/12
- Lei n.º 79/2014, de 19/12
- Lei n.º 23/2013, de 05/03
- Lei n.º 31/2012, de 14/08
- Lei n.º 32/2012, de 14/08
- Lei n.º 24/2012, de 09/07
- Lei n.º 23/2010, de 30/08
- Lei n.º 9/2010, de 31/05
- Lei n.º 103/2009, de 11/09
- Lei n.º 29/2009, de 29/06
- DL n.º 100/2009, de 11/05
- Lei n.º 14/2009, de 01/04
- Lei n.º 61/2008, de 31/10
- DL n.º 116/2008, de 04/07
- DL n.º 324/2007, de 28/09
- Lei n.º 40/2007, de 24/08
- DL n.º 263-A/2007, de 23/07
- Rect. n.º 24/2006, de 17/04
- Lei n.º 6/2006, de 27/02
- DL n.º 59/2004, de 19/03
- DL n.º 199/2003, de 10/09
- Lei n.º 31/2003, de 22/08
- DL n.º 38/2003, de 08/03
- DL n.º 323/2001, de 17/12
- Rect. n.º 20-AS/2001, de 30/11
- DL n.º 272/2001, de 13/10
- DL n.º 273/2001, de 13/10
- Lei n.º 16/2001, de 22/06
- Lei n.º 59/99, de 30/06
- DL n.º 343/98, de 06/11
- Lei n.º 47/98, de 10/08
- Rect. n.º 11-C/98, de 30/06
- Lei n.º 21/98, de 12/05
- DL n.º 120/98, de 08/05
- DL n.º 35/97, de 31/01
- DL n.º 68/96, de 31/05
- DL n.º 14/96, de 06/03
- DL n.º 329-A/95, de 12/12
- Lei n.º 84/95, de 31/08
- DL n.º 163/95, de 13/07
- DL n.º 267/94, de 25/10
- DL n.º 227/94, de 08/09
- DL n.º 185/93, de 22/05
- DL n.º 423/91, de 30/10
- DL n.º 257/91, de 18/07
- DL n.º 321-B/90, de 15/10
- Lei n.º 24/89, de 01/08
- Declaração de 31/12 de 1986
- DL n.º 379/86, de 11/11
- Lei n.º 46/85, de 20/09
- DL n.º 190/85, de 24/06
- DL n.º 225/84, de 06/07
- DL n.º 262/83, de 16/06
- DL n.º 328/81, de 04/12
- Declaração de 12/08 de 1980
- DL n.º 236/80, de 18/07
- DL n.º 200-C/80, de 24/06
- DL n.º 496/77, de 25/11
- DL n.º 293/77, de 20/07
- DL n.º 605/76, de 24/07
- DL n.º 561/76, de 17/07
- DL n.º 261/75, de 27/05
- DL n.º 67/75, de 19/02
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- 71ª versão (Lei n.º 8/2017, de 03/03)
- 70ª versão (Lei n.º 5/2017, de 02/03)
- 69ª versão (Lei n.º 150/2015, de 10/09)
- 68ª versão (Lei n.º 143/2015, de 08/09)
- 67ª versão (Lei n.º 137/2015, de 07/09)
- 66ª versão (Lei n.º 122/2015, de 01/09)
- 65ª versão (Lei n.º 111/2015, de 27/08)
- 64ª versão (Lei n.º 82/2014, de 30/12)
- 63ª versão (Lei n.º 79/2014, de 19/12)
- 62ª versão (Lei n.º 23/2013, de 05/03)
- 61ª versão (Lei n.º 32/2012, de 14/08)
- 60ª versão (Lei n.º 31/2012, de 14/08)
- 59ª versão (Lei n.º 24/2012, de 09/07)
- 58ª versão (Lei n.º 23/2010, de 30/08)
- 57ª versão (Lei n.º 9/2010, de 31/05)
- 56ª versão (Lei n.º 103/2009, de 11/09)
- 55ª versão (Lei n.º 29/2009, de 29/06)
- 54ª versão (DL n.º 100/2009, de 11/05)
- 53ª versão (Lei n.º 14/2009, de 01/04)
- 52ª versão (Lei n.º 61/2008, de 31/10)
- 51ª versão (DL n.º 116/2008, de 04/07)
- 50ª versão (DL n.º 324/2007, de 28/09)
- 49ª versão (Lei n.º 40/2007, de 24/08)
- 48ª versão (DL n.º 263-A/2007, de 23/07)
- 47ª versão (Rect. n.º 24/2006, de 17/04)
- 46ª versão (Lei n.º 6/2006, de 27/02)
- 45ª versão (DL n.º 59/2004, de 19/03)
- 44ª versão (DL n.º 199/2003, de 10/09)
- 43ª versão (Lei n.º 31/2003, de 22/08)
- 42ª versão (DL n.º 38/2003, de 08/03)
- 41ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12)
- 40ª versão (Rect. n.º 20-AS/2001, de 30/11)
- 39ª versão (DL n.º 273/2001, de 13/10)
- 38ª versão (DL n.º 272/2001, de 13/10)
- 37ª versão (Lei n.º 16/2001, de 22/06)
- 36ª versão (Lei n.º 59/99, de 30/06)
- 35ª versão (DL n.º 343/98, de 06/11)
- 34ª versão (Lei n.º 47/98, de 10/08)
- 33ª versão (Lei n.º 21/98, de 12/05)
- 32ª versão (Rect. n.º 11-C/98, de 30/06)
- 31ª versão (DL n.º 120/98, de 08/05)
- 30ª versão (DL n.º 35/97, de 31/01)
- 29ª versão (DL n.º 68/96, de 31/05)
- 28ª versão (DL n.º 14/96, de 06/03)
- 27ª versão (DL n.º 329-A/95, de 12/12)
- 26ª versão (Lei n.º 84/95, de 31/08)
- 25ª versão (DL n.º 163/95, de 13/07)
- 24ª versão (DL n.º 267/94, de 25/10)
- 23ª versão (DL n.º 227/94, de 08/09)
- 22ª versão (DL n.º 185/93, de 22/05)
- 21ª versão (DL n.º 423/91, de 30/10)
- 20ª versão (DL n.º 257/91, de 18/07)
- 19ª versão (DL n.º 321-B/90, de 15/10)
- 18ª versão (Lei n.º 24/89, de 01/08)
- 17ª versão (Declaração de 31/12 de 1986)
- 16ª versão (DL n.º 379/86, de 11/11)
- 15ª versão (Lei n.º 46/85, de 20/09)
- 14ª versão (DL n.º 190/85, de 24/06)
- 13ª versão (DL n.º 225/84, de 06/07)
- 12ª versão (DL n.º 262/83, de 16/06)
- 11ª versão (DL n.º 328/81, de 04/12)
- 10ª versão (Declaração de 12/08 de 1980)
- 9ª versão (DL n.º 236/80, de 18/07)
- 8ª versão (DL n.º 200-C/80, de 24/06)
- 7ª versão (DL n.º 496/77, de 25/11)
- 6ª versão (DL n.º 293/77, de 20/07)
- 5ª versão (DL n.º 605/76, de 24/07)
- 4ª versão (DL n.º 561/76, de 17/07)
- 3ª versão (DL n.º 261/75, de 27/05)
- 2ª versão (DL n.º 67/75, de 19/02)
- 1ª versão (DL n.º 47344/66, de 25/11) | |
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| SUMÁRIO Aprova o Código Civil e regula a sua aplicação - Revoga, a partir da data da entrada em vigor do novo Código Civil, toda a legislação civil relativa às matérias que o mesmo abrange _____________________ |
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Artigo 1361.º
(Prédios isentos da restrição) |
| As restrições do artigo precedente não são aplicáveis a prédios separados entre si por estrada, caminho, rua, travessa ou outra passagem por terreno do domínio público. |
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Artigo 1362.º
(Servidão de vistas) |
1. A existência de janelas, portas, varandas, terraços, eirados ou obras semelhantes, em contravenção do disposto na lei, pode importar, nos termos gerais, a constituição da servidão de vistas por usucapião.
2. Constituída a servidão de vistas, por usucapião ou outro título, ao proprietário vizinho só é permitido levantar edifício ou outra construção no seu prédio desde que deixe entre o novo edifício ou construção e as obras mencionadas no n.º 1 o espaço mínimo de metro e meio, correspondente à extensão destas obras. |
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Artigo 1363.º
(Frestas, seteiras ou óculos para luz e ar) |
1. Não se consideram abrangidos pelas restrições da lei as frestas, seteiras ou óculos para luz e ar, podendo o vizinho levantar a todo o tempo a sua casa ou contramuro, ainda que vede tais aberturas.
2. As frestas, seteiras ou óculos para luz e ar devem, todavia, situar-se pelo menos a um metro e oitenta centímetros de altura, a contar do solo ou do sobrado, e não devem ter, numa das suas dimensões, mais de quinze centímetros; a altura de um metro e oitenta centímetros respeita a ambos os lados da parede ou muro onde essas aberturas se encontram. |
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Artigo 1364.º
(Janelas gradadas) |
| É aplicável o disposto no n.º 1 do artigo antecedente às aberturas, quaisquer que sejam as suas dimensões, igualmente situadas a mais de um metro e oitenta centímetros do solo ou do sobrado, com grades fixas de ferro ou outro metal, de secção não inferior a um centímetro quadrado e cuja malha não seja superior a cinco centímetros. |
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Artigo 1365.º
(Estilicídio) |
1. O proprietário deve edificar de modo que a beira do telhado ou outra cobertura não goteje sobre o prédio vizinho, deixando um intervalo mínimo de cinco decímetros entre o prédio e a beira, se de outro modo não puder evitá-lo.
2. Constituída por qualquer título a servidão de estilicídio, o proprietário do prédio serviente não pode levantar edifício ou construção que impeça o escoamento das águas, devendo realizar as obras necessárias para que o escoamento se faça sobre o seu prédio, sem prejuízo para o prédio dominante. |
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SECÇÃO V
Plantação de árvores e arbustos
| Artigo 1366.º
(Termos em que pode ser feita) |
1. É lícita a plantação de árvores e arbustos até à linha divisória dos prédios; mas ao dono do prédio vizinho é permitido arrancar e cortar as raízes que se introduzirem no seu terreno e o tronco ou ramos que sobre ele propenderem, se o dono da árvore, sendo rogado judicial ou extrajudicialmente, o não fizer dentro de três dias.
2. O disposto no número antecedente não prejudica as restrições constantes de leis especiais relativas à plantação ou sementeira de eucaliptos, acácias ou outras árvores igualmente nocivas nas proximidades de terrenos cultivados, terras de regadio, nascentes de água ou prédios urbanos, nem quaisquer outras restrições impostas por motivos de interesse público. |
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Artigo 1367.º
(Apanha de frutos) |
| O proprietário de árvore ou arbusto contíguo a prédio de outrem ou com ele confinante pode exigir que o dono do prédio lhe permita fazer a apanha dos frutos, que não seja possível fazer do seu lado; mas é responsável pelo prejuízo que com a apanha vier a causar. |
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Artigo 1368.º
(Árvores ou arbustos situados na linha divisória) |
| As árvores ou arbustos nascidos na linha divisória de prédios pertencentes a donos diferentes presumem-se comuns; qualquer dos consortes tem a faculdade de os arrancar, mas o outro tem direito a haver metade do valor das árvores ou arbustos, ou metade da lenha ou madeira que produzirem, como mais lhe convier. |
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Artigo 1369.º
(Árvores ou arbustos que sirvam de marco divisório) |
| Servindo a árvore ou o arbusto de marco divisório, não pode ser cortado ou arrancado senão de comum acordo. |
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SECÇÃO VI
Paredes e muros de meação
| Artigo 1370.º
(Comunhão forçada) |
1. O proprietário de prédio confinante com parede ou muro alheio pode adquirir nele comunhão, no todo ou em parte, quer quanto à sua extensão, quer quanto à sua altura, pagando metade do seu valor e metade do valor do solo sobre que estiver construído.
2. De igual faculdade gozam o superficiário e o enfiteuta. |
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Artigo 1371.º
(Presunção de compropriedade) |
1. A parede ou muro divisório entre dois edifícios presume-se comum em toda a sua altura, sendo os edifícios iguais, e até à altura do inferior, se o não forem.
2. Os muros entre prédios rústicos, ou entre pátios e quintais de prédios urbanos, presumem-se igualmente comuns, não havendo sinal em contrário.
3. São sinais que excluem a presunção de comunhão:
a) A existência de espigão em ladeira só para um lado;
b) Haver no muro, só de um lado, cachorros de pedra salientes encravados em toda a largura dele;
c) Não estar o prédio contíguo igualmente murado pelos outros lados.
4. No caso da alínea a) do número anterior, presume-se que o muro pertence ao prédio para cujo lado se inclina a ladeira; nos outros casos, àquele de cujo lado se encontrem as construções ou sinais mencionados.
5. Se o muro sustentar em toda a sua largura qualquer construção que esteja só de um dos lados, presume-se do mesmo modo que ele pertence exclusivamente ao dono da construção. |
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