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DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro CÓDIGO CIVIL(versão actualizada)
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Contém as seguintes alterações:
- DL n.º 67/75, de 19 de Fevereiro
- DL n.º 261/75, de 27 de Maio
- DL n.º 561/76, de 17 de Julho
- DL n.º 605/76, de 24 de Julho
- DL n.º 293/77, de 20 de Julho
- DL n.º 496/77, de 25 de Novembro
- DL n.º 200-C/80, de 24 de Junho
- DL n.º 236/80, de 18 de Julho
- Declaração de 12 de Agosto de 1980
- DL n.º 328/81, de 04 de Dezembro
- DL n.º 262/83, de 16 de Junho
- DL n.º 225/84, de 06 de Julho
- DL n.º 190/85, de 24 de Junho
- Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro
- DL n.º 379/86, de 11 de Novembro
- Declaração de 31 de Dezembro de 1986
- Lei n.º 24/89, de 01 de Agosto
- DL n.º 321-B/90, de 15 de Outubro
- DL n.º 257/91, de 18 de Julho
- DL n.º 423/91, de 30 de Outubro
- DL n.º 185/93, de 22 de Maio
- DL n.º 227/94, de 08 de Setembro
- DL n.º 267/94, de 25 de Outubro
- DL n.º 163/95, de 13 de Julho
- Lei n.º 84/95, de 31 de Agosto
- DL n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro
- DL n.º 14/96, de 06 de Março
- DL n.º 68/96, de 31 de Maio
- DL n.º 35/97, de 31 de Janeiro
- DL n.º 120/98, de 08 de Maio
- Lei n.º 21/98, de 12 de Maio
- Rect. n.º 11-C/98, de 30 de Junho
- Lei n.º 47/98, de 10 de Agosto
- DL n.º 343/98, de 06 de Novembro
- Lei n.º 59/99, de 30 de Junho
- Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho
- DL n.º 272/2001, de 13 de Outubro
- DL n.º 273/2001, de 13 de Outubro
- Rect. n.º 20-AS/2001, de 30 de Novembro
- DL n.º 323/2001, de 17 de Dezembro
- DL n.º 38/2003, de 08 de Março
- Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto
- DL n.º 199/2003, de 10 de Setembro
- DL n.º 59/2004, de 19 de Março
- Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro
- Rect. n.º 24/2006, de 17 de Abril
- DL n.º 263-A/2007, de 23 de Julho
- Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto
- DL n.º 324/2007, de 28 de Setembro
- DL n.º 116/2008, de 04 de Julho
- Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro
- Lei n.º 14/2009, de 01 de Abril
- DL n.º 100/2009, de 11 de Maio
- Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho
- Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro
- Lei n.º 9/2010, de 31 de Maio
- Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto
- Lei n.º 24/2012, de 09 de Julho
- Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto
- Lei n.º 32/2012, de 14 de Agosto
- Lei n.º 23/2013, de 05 de Março
- Lei n.º 79/2014, de 19 de Dezembro
- Lei n.º 82/2014, de 30 de Dezembro
- Lei n.º 111/2015, de 27 de Agosto
- Lei n.º 122/2015, de 01 de Setembro
- Lei n.º 137/2015, de 07 de Setembro
- Lei n.º 143/2015, de 08 de Setembro
- Lei n.º 150/2015, de 10 de Setembro
- Lei n.º 5/2017, de 02 de Março
- Lei n.º 8/2017, de 03 de Março
- Lei n.º 24/2017, de 24 de Maio
- Lei n.º 43/2017, de 14 de Junho
- Lei n.º 48/2018, de 14 de Agosto
- Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto
- Lei n.º 64/2018, de 29 de Outubro
- Lei n.º 13/2019, de 12 de Fevereiro
- Lei n.º 85/2019, de 03 de Setembro
- Lei n.º 65/2020, de 04 de Novembro
- Lei n.º 72/2021, de 12 de Novembro
- Lei n.º 8/2022, de 10 de Janeiro
- Lei n.º 24-D/2022, de 30 de Dezembro
- Lei n.º 3/2023, de 16 de Janeiro
- Lei n.º 35/2023, de 21 de Julho
- Lei n.º 46/2023, de 17 de Agosto
- Lei n.º 82/2023, de 29 de Dezembro
- DL n.º 10/2024, de 08 de Janeiro
- DL n.º 48/2024, de 25 de Julho | Ver versões do diploma:
- 1ª versão (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
- 2ª versão (DL n.º 67/75, de 19 de Fevereiro)
- 3ª versão (DL n.º 261/75, de 27 de Maio)
- 4ª versão (DL n.º 561/76, de 17 de Julho)
- 5ª versão (DL n.º 605/76, de 24 de Julho)
- 6ª versão (DL n.º 293/77, de 20 de Julho)
- 7ª versão (DL n.º 496/77, de 25 de Novembro)
- 8ª versão (DL n.º 200-C/80, de 24 de Junho)
- 9ª versão (DL n.º 236/80, de 18 de Julho)
- 10ª versão (Declaração de 12 de Agosto de 1980)
- 11ª versão (DL n.º 328/81, de 04 de Dezembro)
- 12ª versão (DL n.º 262/83, de 16 de Junho)
- 13ª versão (DL n.º 225/84, de 06 de Julho)
- 14ª versão (DL n.º 190/85, de 24 de Junho)
- 15ª versão (Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro)
- 16ª versão (DL n.º 379/86, de 11 de Novembro)
- 17ª versão (Declaração de 31 de Dezembro de 1986)
- 18ª versão (Lei n.º 24/89, de 01 de Agosto)
- 19ª versão (DL n.º 321-B/90, de 15 de Outubro)
- 20ª versão (DL n.º 257/91, de 18 de Julho)
- 21ª versão (DL n.º 423/91, de 30 de Outubro)
- 22ª versão (DL n.º 185/93, de 22 de Maio)
- 23ª versão (DL n.º 227/94, de 08 de Setembro)
- 24ª versão (DL n.º 267/94, de 25 de Outubro)
- 25ª versão (DL n.º 163/95, de 13 de Julho)
- 26ª versão (Lei n.º 84/95, de 31 de Agosto)
- 27ª versão (DL n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro)
- 28ª versão (DL n.º 14/96, de 06 de Março)
- 29ª versão (DL n.º 68/96, de 31 de Maio)
- 30ª versão (DL n.º 35/97, de 31 de Janeiro)
- 31ª versão (DL n.º 120/98, de 08 de Maio)
- 32ª versão (Rectif. n.º 11-C/98, de 30 de Junho)
- 33ª versão (Lei n.º 21/98, de 12 de Maio)
- 34ª versão (Lei n.º 47/98, de 10 de Agosto)
- 35ª versão (DL n.º 343/98, de 06 de Novembro)
- 36ª versão (Lei n.º 59/99, de 30 de Junho)
- 37ª versão (Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho)
- 38ª versão (DL n.º 272/2001, de 13 de Outubro)
- 39ª versão (DL n.º 273/2001, de 13 de Outubro)
- 40ª versão (Rectif. n.º 20-AS/2001, de 30 de Novembro)
- 41ª versão (DL n.º 323/2001, de 17 de Dezembro)
- 42ª versão (DL n.º 38/2003, de 08 de Março)
- 43ª versão (Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto)
- 44ª versão (DL n.º 199/2003, de 10 de Setembro)
- 45ª versão (DL n.º 59/2004, de 19 de Março)
- 46ª versão (Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro)
- 47ª versão (Rectif. n.º 24/2006, de 17 de Abril)
- 48ª versão (DL n.º 263-A/2007, de 23 de Julho)
- 49ª versão (Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto)
- 50ª versão (DL n.º 324/2007, de 28 de Setembro)
- 51ª versão (DL n.º 116/2008, de 04 de Julho)
- 52ª versão (Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro)
- 53ª versão (Lei n.º 14/2009, de 01 de Abril)
- 54ª versão (DL n.º 100/2009, de 11 de Maio)
- 55ª versão (Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho)
- 56ª versão (Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro)
- 57ª versão (Lei n.º 9/2010, de 31 de Maio)
- 58ª versão (Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto)
- 59ª versão (Lei n.º 24/2012, de 09 de Julho)
- 60ª versão (Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto)
- 61ª versão (Lei n.º 32/2012, de 14 de Agosto)
- 62ª versão (Lei n.º 23/2013, de 05 de Março)
- 63ª versão (Lei n.º 79/2014, de 19 de Dezembro)
- 64ª versão (Lei n.º 82/2014, de 30 de Dezembro)
- 65ª versão (Lei n.º 111/2015, de 27 de Agosto)
- 66ª versão (Lei n.º 122/2015, de 01 de Setembro)
- 67ª versão (Lei n.º 137/2015, de 07 de Setembro)
- 68ª versão (Lei n.º 143/2015, de 08 de Setembro)
- 69ª versão (Lei n.º 150/2015, de 10 de Setembro)
- 70ª versão (Lei n.º 5/2017, de 02 de Março)
- 71ª versão (Lei n.º 8/2017, de 03 de Março)
- 72ª versão (Lei n.º 24/2017, de 24 de Maio)
- 73ª versão (Lei n.º 43/2017, de 14 de Junho)
- 74ª versão (Lei n.º 48/2018, de 14 de Agosto)
- 75ª versão (Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto)
- 76ª versão (Lei n.º 64/2018, de 29 de Outubro)
- 77ª versão (Lei n.º 13/2019, de 12 de Fevereiro)
- 78ª versão (Lei n.º 85/2019, de 03 de Setembro)
- 79ª versão (Lei n.º 65/2020, de 04 de Novembro)
- 80ª versão (Lei n.º 72/2021, de 12 de Novembro)
- 81ª versão (Lei n.º 8/2022, de 10 de Janeiro)
- 82ª versão (Lei n.º 24-D/2022, de 30 de Dezembro)
- 83ª versão (Lei n.º 3/2023, de 16 de Janeiro)
- 84ª versão (Lei n.º 35/2023, de 21 de Julho)
- 85ª versão (Lei n.º 46/2023, de 17 de Agosto)
- 86ª versão (Lei n.º 82/2023, de 29 de Dezembro)
- 87ª versão (DL n.º 10/2024, de 08 de Janeiro)
- 88ª versão - a mais recente (DL n.º 48/2024, de 25 de Julho) |
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| SUMÁRIO
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SECÇÃO II
Casamento civil
SUBSECÇÃO I
Impedimentos matrimoniais
| Artigo 1600.º
(Regra geral) |
| Têm capacidade para contrair casamento todos aqueles em quem se não verifique algum dos impedimentos matrimoniais previstos na lei. |
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Artigo 1601.º
(Impedimentos dirimentes absolutos) |
São impedimentos dirimentes, obstando ao casamento da pessoa a quem respeitam com qualquer outra:
a) A idade inferior a dezasseis anos;
b) A demência notória, mesmo durante os intervalos lúcidos, e a decisão de acompanhamento, quando a sentença respetiva assim o determine;
c) O casamento anterior não dissolvido, católico ou civil, ainda que o respectivo assento não tenha sido lavrado no registo do estado civil. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 496/77, de 25 de Novembro
- Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro
-2ª versão: DL n.º 496/77, de 25 de Novembro
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Artigo 1602.º
(Impedimentos dirimentes relativos) |
São também dirimentes, obstando ao casamento entre si das pessoas a quem respeitam, os impedimentos seguintes:
a) O parentesco na linha recta;
b) A relação anterior de responsabilidades parentais;
c) O parentesco no segundo grau da linha colateral;
d) A afinidade na linha recta;
e) A condenação anterior de um dos nubentes, como autor ou cúmplice, por homicídio doloso, ainda que não consumado, contra o cônjuge do outro. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 496/77, de 25 de Novembro
- Lei n.º 137/2015, de 07 de Setembro
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-1ª versão: DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro
-2ª versão: DL n.º 496/77, de 25 de Novembro
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Artigo 1604.º
(Impedimentos impedientes) |
São impedimentos impedientes, além de outros designados em leis especiais:
a) A falta de autorização dos pais ou do tutor para o casamento do nubente menor, quando não suprida pelo conservador do registo civil;
b) (Revogada.)
c) O parentesco no terceiro grau da linha colateral;
d) O vínculo de tutela, acompanhamento de maior ou administração legal de bens;
e) (Revogada.)
f) A pronúncia do nubente pelo crime de homicídio doloso, ainda que não consumado, contra o cônjuge do outro, enquanto não houver despronúncia ou absolvição por decisão passada em julgado. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 496/77, de 25 de Novembro
- DL n.º 163/95, de 13 de Julho
- Lei n.º 143/2015, de 08 de Setembro
- Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto
- Lei n.º 85/2019, de 03 de Setembro
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro
-2ª versão: DL n.º 496/77, de 25 de Novembro
-3ª versão: DL n.º 163/95, de 13 de Julho
-4ª versão: Lei n.º 143/2015, de 08 de Setembro
-5ª versão: Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto
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1. São susceptíveis de dispensa os impedimentos seguintes:
a) O parentesco no terceiro grau da linha colateral;
b) O vínculo de tutela, curatela ou administração legal de bens, se as respectivas contas estiverem já aprovadas;
c) (Revogada.)
2 - A dispensa compete ao conservador do registo civil, que a concederá quando haja motivos sérios que justifiquem a celebração do casamento.
3 - Se algum dos nubentes for menor, o conservador ouvirá, sempre que possível, os pais ou o tutor. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 496/77, de 25 de Novembro
- DL n.º 163/95, de 13 de Julho
- Lei n.º 143/2015, de 08 de Setembro
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro
-2ª versão: DL n.º 496/77, de 25 de Novembro
-3ª versão: DL n.º 163/95, de 13 de Julho
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SUBSECÇÃO II
Processo preliminar de casamento
| ARTIGO 1610.º
Necessidade e fim do processo preliminar de casamento |
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Artigo 1611.º
(Declaração de impedimentos) |
1. Até ao momento da celebração do casamento, qualquer pessoa pode declarar os impedimentos de que tenha conhecimento.
2. A declaração é obrigatória para o Ministério Público e para os funcionários do registo civil logo que tenham conhecimento do impedimento.
3 - Feita a declaração, o casamento só será celebrado se o impedimento cessar, for dispensado nos termos do artigo 1609.º ou for julgado improcedente por decisão judicial com trânsito em julgado. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 163/95, de 13 de Julho
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro
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Artigo 1956.º
(Outras funções do protutor) |
Além de fiscalizar a acção do tutor, compete ao protutor:
a) Cooperar com o tutor no exercício das funções tutelares, podendo encarregar-se da administração de certos bens do menor nas condições estabelecidas pelo conselho de família e com o acordo do tutor;
b) Substituir o tutor nas suas faltas e impedimentos, passando, nesse caso, a servir de protutor o outro vogal do conselho de família;
c) Representar o menor em juízo ou fora dele, quando os seus interesses estejam em oposição com os do tutor e o tribunal não haja nomeado curador especial. |
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1 - Pela adoção, o adotado adquire a situação de filho do adotante e integra-se com os seus descendentes na família deste, extinguindo-se as relações familiares entre o adotado e os seus ascendentes e colaterais naturais, sem prejuízo do disposto quanto a impedimentos matrimoniais nos artigos 1602.º a 1604.º
2. Se um dos cônjuges adopta o filho do outro mantêm-se as relações entre o adoptado e o cônjuge do adoptante e os respectivos parentes.
3 - Excecionalmente, ponderada a idade do adotado, a sua situação familiar ou qualquer outra circunstância atendível, pode ser estabelecida a manutenção de alguma forma de contacto pessoal entre aquele e algum elemento da família biológica ou, sendo caso disso, entre aquele e a respetiva família adotiva e algum elemento da família biológica, favorecendo-se especialmente o relacionamento entre irmãos, desde que, em qualquer caso, os pais adotivos consintam na referida manutenção e tal corresponda ao superior interesse do adotado. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 496/77, de 25 de Novembro
- Lei n.º 143/2015, de 08 de Setembro
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro
-2ª versão: DL n.º 496/77, de 25 de Novembro
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