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Descritores |
Área |
| 22-11-2000 | Condução em estado de embriaguez. Recurso. Rejeição. Vícios de forma da motivação. Manifesta improcedência | Criminal
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| 21-11-2000 | Processo de contraordenação. recurso. defensor. nulidade | Criminal
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| 21-11-2000 | Nulidades Insanáveis - Regime de arguição | Criminal
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| 21-11-2000 | prescrição | Criminal
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| 21-11-2000 | pedido cível | Criminal
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| 16-11-2000 | Confissão; exame crítico: art. 374º, nº 2, do CPP. Nulidade da sentença | Criminal
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| 16-11-2000 | Modificabilidade, pela Relação, da decisão da 1ª instância quanto à matéria de facto. Art. 712º do CPC | Cível
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| 16-11-2000 | Execução contra um dos cônjuges. Penhora de bens comuns do casal. Vencimento do cônjuge não executado. | Cível
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| 16-11-2000 | Contrato de arrendamento. Nulidade por falta de forma legal. Efeitos jurídicos entre as partes. | Cível
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| 16-11-2000 | Venda de coisa defeituosa. Dolo do vendedor. | Cível
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| 16-11-2000 | Subida do recurso. Retenção irreparável. | Criminal
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| 15-11-2000 | Aberta a "Instrução", só no despacho final, após o "Debate Instrutório", pode o JIC conhecer de "Questões Prévias". | Criminal
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| 15-11-2000 | Sentença. Nulidade. Excesso de pronúncia. | Criminal
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| 15-11-2000 | Condução em estado de embriaguez. Amnistia. Lei 29/99. Atenuação especial da pena. Sanção acessória. Dispensa. | Criminal
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| 15-11-2000 | Inaplicabilidade de nova tabela ao cálculo do capital de remição já efectuado, pela tab. ant., em obedIiência a despacho judicial. | Laboral
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| 15-11-2000 | Jogo ilícito. Falta de indagação de condenações anteriores. Vício da al. a) do nº 2 do art. 410º do CPP. | Criminal
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| 15-11-2000 | Extradição. Tribunal da Relação territorialmente competente. | Criminal
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| 15-11-2000 | Faltas. Justificação. Comunicação. Prazo. Impossibilidade de comparência. Art. 117.º do CPP | Criminal
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| 14-11-2000 | Recurso.Legitimidade de queixoso não assistente. | Criminal
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| 14-11-2000 | Rejeição do recurso. | Criminal
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| 14-11-2000 | Validade da queixa. Procuração. Mandatário não judicial. | Criminal
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| 09-11-2000 | Motivação de recurso sem conclusões | Criminal
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| 09-11-2000 | A Caixa Geral de Aposentações paga taxa de justiça pela constituição de assistente | Criminal
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| 08-11-2000 | Acusação. Notificação. Procedimentos. Prosseguimento do processo. Falta de notificação. Irregularidade. | Criminal
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| 08-11-2000 | O artº 54º nº 2 do C. P. T. antigo, notificação subsequente ao Mº Pº no caso do R.trab. não contestar, aplica-se ao proc. sumário | Laboral
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