Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Enquadramento do recurso
É o objecto do presente recurso, tão só, o saber-se se o prazo de 48 horas previsto no artº 188°, n. 4, começa a contar-se a partir do momento da entrega nos respectivos serviços (MPº), pelo O.P.C., dos elementos previstos no n. 3 do citado preceito, ou se o mesmo apenas se inicia quando o magistrado do Ministério Público tem efectivo acesso aos mesmos elementos.

Sumário:
“ O prazo de 48 horas referido no artº 188º, n. 4 do CPP só começa a correr a partir do momento em que os elementos obtidos pelo OPC chegam à posse efectiva do respectivo magistrado (Ministério Público).

Notas
1. (do autor do sumário) O Ac. da Relação de Lisboa, de 2008-01-30 (Rec. nº 117/08-3ª secção, rel. Rui Gonçalves) - também lançado neste sítio da PGD - que abordou a questão de modo diferente.

2. (da PGDL) Em reunião de 29 e 7 de Abril, os magistrados da PGDL debateram esta questão e fixaram consenso no sentido da adopção da posição do acórdão do recurso referido na nota 1 (ver sumário em pgdlisboa.pt).

Não pratica o crime de desobediência quem conduzir sem seguro automóvel.

Comete o crime de ofensa à integridade física grave por negligência p. e p. pelo artigo 148.º, nºs. 1 e 3, com referência ao artigo 144.º, al, c), ambos do Código Penal, o médico que, no decorrer de uma cesariana, deixa uma compressa no interior de uma parturiente.

I- O artº 56º, n. 1, b) do C. Penal, ao prever a revogação da suspensão de execução da pena, em caso de prática posterior de novo crime, não exige que o crime cometido durante o período de suspensão deva ter a mesma natureza do/s crime/s cometido/s anteriormente.
II- Conforme o n. 2 do artº 56º do Código Penal, já não é legalmente admissível substituir por trabalho a favor da comunidade, uma pena de prisão de 12 meses, que ficara suspensa na sua execução, se esta for revogada ao abrigo da alínea b) do n. 1 do citado artº 56º do CP.

I- A questão suscitada no presente recurso é tão-somente a de saber se poderá ser determinada a reabertura de audiência nos termos do artº 371º-A CPP, quando essa matéria(suspensão da execução da pena de prisão em que o arguido foi condenado) já havia sido equacionada na decisão condenatória transitada em julgado.
II- O artº 371°-A do Código Processo Penal constitui uma das principais alterações do ordenamento processual penal introduzidas pela Lei 48/2007, de 29/8. Com esse normativo, confere-se execução à prevalência da garantia constitucional de aplicação retroactiva do regime penal mais favorável sobre o caso julgado decorrente da nova redacção do n. 4 do artº 2° do Código Penal e, ao mesmo tempo, delimita-se a sua concretização.
III- tal regime apresenta vários pressupostos, dentre eles o de a entrada em vigor de lei penal, em abstracto mais favorável, o que supõe a determinação prévia da sucessão de regimes penais, sem o que não existe, verdadeiramente, um thema decidendo para a nova audiência nem fundamento material para postergar o caso julgado, o que deixaria o acto sem conteúdo útil.
IV- A alteração do regime penal, neste particular do artº 50° CP, operada pela Lei 59/2207 de 4.09, uma vez que a condenação proferida foi em pena única de prisão inferior a 3 anos de prisão, nenhuma alteração representou nem se traduz em regime ou lei penal mais favorável.
V- Por isso, a questão posta com o requerimento que deu origem ao indeferimento de se recorre já havia sido expressamente analisada pelo tribunal, pelo que o efeito de caso julgado dessa decisão deverá ter-se como abrangendo essa dimensão decisória. Termos em que improcede o recurso, confirmando-se a decisão que indeferiu a reabertura da audiência.

I- Em caso de reabertura de audiência, nos termos e para os efeitos do artº 371ºA do CPP, o invocado artigo 360°, do Código de Processo Penal (fase de alegações orais), não tem aplicação, por não se tratar de novo julgamento, ainda que parcial.
II- A solenidade e formalismo da decisão proferida após a reabertura da audiência (artº 371º-A CPP) com as devidas adaptações segue as regras próprias, no caso, da leitura do acórdão. Daí que, a respectiva leitura pode ser feita apenas pelo juiz que presidiu ao julgamento (o presidente conforme disciplina o artº 372º, n. 3 CPP).

I. A arguida, que é de nacionalidade venezuelana, chegou ao aeroporto de Lisboa num voo proveniente de Caracas e foi submetida a revisão de bagagem, tendo-lhe sido apreendidos 3.546,600Kg de cocaína, com um grau de pureza de 15,8%, os quais davam para 2801 doses individuais, o que revela elevado grau de ilicitude do facto.
II. Assim, e considerando todas as circunstâncias atendíveis, designadamente a confissão, o facto de não se lhe conhecerem antecedentes criminais e o de ter agido com dolo directo e na esperança de obter 3000€ como contrapartida pelo transporte do produto estupefaciente, é de lhe aplicar a pena de 5 anos de prisão preconizada pelo Ministério Público.
III. Acresce que, por a tal se oporem exigências de reprovação e de prevenção do crime, entendem-se não preenchidas as condições que pressupõem a aplicação do instituto de suspensão de execução da pena previsto no art.50º. do Código Penal.

I. O assistente é simultaneamente juiz de direito, tendo, nesta última qualidade, presidido à diligência de audição por teleconferência daquele, enquanto assistente em determinado processo.
II. Tal diligência teve lugar, nos termos do disposto no art.318º., nºs.5 e 6 do C.P.P., daí decorrendo não poder o juiz que preside a uma diligência de prova em processo crime ser ele próprio assistente, já que essa dupla qualidade é geradora de uma promiscuidade absolutamente intolerável por capaz de inquinar regras básicas do processo penal como as relativas à garantia da imparcialidade do julgador.
III. Assim, por se julgar verificado o impedimento a que alude o art.39º. do C.P.P., a citada diligência está ferida de nulidade insanável, nos termos do art.41º., nº.3 e 119º., al.a) do C.P.P., que é de conhecimento oficioso.
IV. Consequentemente, declara-se tal nulidade e a de todos os actos subsequentemente praticados após a realização da citada diligência de audição através de teleconferência – cfr. art.122º. do C.P.P.

Introdução: Por decisão da DGV, a arguida foi condenada pela prática de uma contra-ordenação p.p. nos termos dos artigos 27°, n°. 2, al. a), 28°, n°. 1, al. b), 138°, n°. 1, e 145°, al. b), todos do CE, aprovado pelo Decreto-Lei n°. 114/94, de 3/5, na versão introduzida pelo Decreto-Lei n° 44/2005, de 23/02, para além da pena principal, na sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 60 dias.
Inconformada, a arguida impugnou judicialmente a decisão administrativa, limitando o recurso à sanção acessória, que pretende seja substituída por caução de boa conduta.
O Tribunal de 1ª instância atendeu a pretensão da arguida e decidiu suspender-lhe a inibição de conduzir (os mesmos 60 dias) pelo período de um ano, na condição de ela prestar uma caução de boa conduta no valor de 2.000 €.
É deste segmento decisório que ainda recorre a arguida para a Relação, sustentando que o montante da caução arbitrada é excessivo e impõe-lhe grandes sacrifícios.

Sumário:
I- O Tribunal suspendeu a sanção acessória, apesar de a arguida já ter sofrido condenação anterior e pela prática de igual infracção rodoviária; foi, assim, contemplada com excessiva benevolência.
II- Sendo a arguida professora universitária, é maior o grau de exigibilidade de comportamentos não reprováveis; e não sendo primária a caução de boa conduta não se tem como excessiva, pois que se mostra graduada no ponto médio legal (de 500 a 5.000 €, conforme o n. 4 do artº 141º do Código da Estrada).
III- Como bem sublinha o Exmo. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal (no parecer que emitiu ao abrigo do artº 416º CPP) 'Toda a sanção, incluindo-se a denominada 'caução de boa conduta', enquanto pena substitutiva da acessória mais grave (artº 141º do Código da Estrada) deve actuar sobre o infractor como penalização, revestindo sempre um ónus, ou uma dificuldade de cumprimento, pois que é através do castigo que se podem almejar os fins punitivos do estado (ressocialização e prevenção). A pena deve constituir um real sacrifício para o condenado e não um mero transtorno'.
IV- Termos em que, julgando-se que o montante da caução se mostra enquadrado com critérios de aferição legais e decorre das concretas necessidades punitivas, rejeita-se o recurso, pela sua manifesta improcedência.

1. No art. 180.º do C. Penal protege-se a honra e consideração, na sua dimensão normativa-pessoal, quer no sentido da auto-avaliação, quer no juízo que os outros têm acerca do próprio.
2. A liberdade de expressão e informação tem assento no art. 37.º da C.R.P..
3. Tais direitos, não sendo absolutos, têm de limitar-se, em caso de colisão, sendo de aferir não apenas segundo aquilo que para um homem médio seria objectiva e subjectivamente injurioso, mas segundo os vários factores do caso.
4. Se o assistente, sendo homem político, coloca as relações de respeito e urbanidade comummente num patamar muito baixo, a ilicitude dos juízos resulta pode resultar excluída, ainda que não pela aplicação do o art. 180.º n.º 2 do C. Penal que se refere a meros juízos de valor, pelo estatuído no art. 31.º n.º 1 al. b) do C . Penal.
5. Assim, tal acontece se o jornalista visado reagiu num artigo publicado num jornal, utilizando as expressões, ainda que atípicas, de 'bobo da corte' e 'faz palhaçadas', mas muito abaixo das utilizadas por aquele, a saber, referindo-se a jornalistas, como 'bastardos para não dizer filhos da puta'.
6. Mesmo que não fosse esse o melhor entendimento a dar quanto à não existência do dolo, a responsabilidade de aplicar uma pena seria muito diminuta, face à verificação da publicação da dita notícia, como reacção, ter sido atempada, pelo que se justifica a não pronúncia.
7. Com efeito, a dispensa da pena prevista no n.º 2 do art. 186.º do C. Penal exige a verificação de um duplo nexo de causalidade entre a ofensa e o estado de ira e entre esta e a reacção que constitui o contra-ataque, que existiu ainda através da atempada publicação do dito artigo.

I- Como afirma o Exmo. PGA, a evolução dos autos e a prolação subsequente de decisão que manteve a medida coactiva de prisão preventiva, objecto de recurso, tornou inútil o seu conhecimento.
II- As decisões sobre prisão preventiva são sempre modificáveis, perante novo circunstancialismo. Se tal decisão foi revista no processo, por outra nova e mais actual, fica precludido o recurso de arguido em que solicita a suspensão da prisão, por se verificar inutilidade superveniente da lide. Com efeito, a decisão judicial posterior que reexamina os pressupostos de facto e de direito que justificaram a imposição da prisão preventiva, mantendo-a, retira toda a utilidade ao recurso do arguido.
III- A inutilidade superveniente do recurso constitui causa que obsta ao seu conhecimento e implica a extinção da instância.

I- Relativamente à concreta norma /artº371º-A do CPP) diz-se: “…prescreve-se a reabertura de audiência para aplicar novo regime mais favorável ao condenado sempre que a lei penal mais favorável não tenha determinado a cessação da execução da pena (artigo 371°-A). Esta solução é preferível à utilização espúria do recurso extraordinário de revisão ou à subversão dos critérios de competência funcional (que resultaria da atribuição de competência para julgar segundo a nova lei ao tribunal de execução de penas)' - In da Exposição de motivos - DR II Série-A, nº 31, de 23.12.2006.
II- Idêntica situação ocorre com a alteração introduzida ao n. 5 do artº 50°do C.P. com a Lei 59/2007 de 04.09 quando igualiza, em princípio, o período da suspensão de execução da pena com a pena de prisão aplicada em concreto, aspecto normativo que não fazendo parte do tipo legal incriminador não deixa de representar um regime mais benéfico ao arguido, tal como defendeu o STJ no acórdão de 22-11-2007, proferido no Pº nº 06P480, disponível em www.dgsi.pt/jstj.
III- A alteração introduzida ao artº 50° n. 1 CP, passando a permitir que exista suspensão de execução nas penas de prisão até 5anos (no regime anterior, tal limite encontrava-se fixado nos 3 anos) traduz indubitavelmente um regime penal mais favorável ao arguido, e, como tal, no caso concreto, impunha-se o deferimento do requerimento formulado pelo recorrente com vista à reabertura da audiência.

I - O pedido cível fundado na responsabilidade civil extra-contratual do Estado pode ser apreciado e decidido, nos termos do disposto nos arts. 71.º e segs. do CPP, no âmbito do processo penal;
II - O Tribunal Criminal é, pois, competente para conhecer do pedido de indemnização civil formulado contra um Centro de Saúde e o respectivo médico, uma vez que, fundando-se a dedução desse pedido na responsabilidade criminal do médico, o processo penal deve abranger o conhecimento de ambos os pedidos.

I. O escalão mais baixo da pena de multa deve ser reservado exclusivamente para situações de indigência ou de graves dificuldades económicas, só assim se evitando que as condenações em pena de multa estejam votadas ao mais absoluto descrédito e evidenciem total ineficácia, se considerados os fins em vista.
II. Ademais, não faria sentido que o arguido sofresse condenação em pena de multa de valor inferior ao resultante da coima aplicável por contra-ordenação grave ou muito grave em que incorreria se a taxa de álcool no sangue detectada fosse, respectivamente, igual ou superior a 0,5% e inferior a 0,8% ou igual ou superior a 0,8% e inferior a 1,2%, coima essa no montante compreendido entre 250€ e 1250€ e entre 500€ e 2500€, respectivamente.
III. Assim, tendo sido dado como provado que o arguido é solteiro, vive com os pais em casa destes, contribuindo com 120€ mensais para as despesas domésticas, tem veículo próprio e aufere mensalmente, em média, como serralheiro, por conta doutrem, 700€, não se justifica aplicar-lhe o mínimo legal – visto que tem uma situação económica que pode ser considerada estável e, conforme jurisprudência corrente, o quantitativo fixado deve constituir um real sacrifício para o condenado – sendo antes de lhe aplicar pena de multa à taxa diária de 8€.
IV. Não constando da matéria de facto provada que o arguido haja confessado livre, integralmente e sem reservas – o que inequivocamente consta da acta de julgamento – deverá tal facto ser aditado à matéria de facto provada, nos termos do art.431º., nº.1 al.a) do C.P.P.