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Alegações - Como obter uma peça processual?

Peças processuais - Alegações

- Total: 28 (em exibição 51-28)

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47	Prorrogação do prazo da contestação. PRAZO DA CONTESTAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. CONTAGEM DAS PRORROGAÇÕES (A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DO DESPACHO OU DO TERMO NORMAL DO PRAZO EM CURSO)	Contencioso do Estado

40	Investigação de paternidade. CADUCIDADE. INVESTIGAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE.	Filiação

4	Expropriação. Indemnização devida pela caducidade do arrendamento. Indemnização devida pela caducidade do arrendamento.	Contencioso do Estado

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