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08-11-2013 - 15º Congresso Português de Gerontologia Social - 34º Congresso Nacional de Geriatria. Nos dias 28 e 29 de Novembro, no Centro Ismaili, em Lisboa, realiza-se o 15º Congresso Português de Gerontologia Social, organizado pela Sociedade Portuguesa de Geriatria e Gerontologia (SPGG).
'O objectivo principal deste Congresso é reunir os Profissionais das diversas áreas de actividade que se dedicam ao Estudo e à Problemática do Envelhecimento nas suas diversas formas: Assistenciais, Sociológicas, Psicológicas, Económicas, Médicas e outras de reconhecido interesse.
Este 15ª Congresso é antecedido da realização, no dia 27, do 34º Congresso Nacional de Geriatria.
Pode consultar o programa, a partir do site da SPGG, AQUI
08-11-2013 - Revista do MP n.º 135 Está disponível o n.º 135 da Revista do Ministério Público, cijo índice, a partir do site do SMMP, pode consultar AQUI 07-11-2013 - Pena de prisão efectiva em caso de violência doméstica. MP nos Juízos Criminais de Lisboa.
Em 06/11/2013, foi proferida sentença no processo 638/12.3PBLSB do 6º Juízo Criminal de Lisboa, 3ª Secção, condenando um arguido pela prática de um crime de violência doméstica, p.p. pelo art.152, nº 1, al. b) do Código Penal, na pena de 15 meses de prisão efectiva.
O Ministério Público nos Juízos sustentou a acusação e adere à pena aplicada.
A decisão não transitou.
06-11-2013 - Triplo Homicidio.Incêncio em elevador, em Queluz. Condenação. MP na Grande Instância Criminal de Sintra. Acórdão de 04-11-2013, da 2ª secção do Juízo de Grande Instância Criminal de Sintra condenou um arguido, em cúmulo jurídico de penas, na pena única de 25 anos de prisão, no caso do triplo homicídio num elevador em edifício em Queluz.
Foi o arguido condenado em 3 penas de 22 anos de prisão, pela prática de 3 crimes de homicídio qualificado e na pena de 6 anos de prisão pela prática de um crime de incêndio.
Foi ainda condenado em indemnizações aos familiares das vítimas e ao condomínio do prédio onde os factos ocorreram.
O arguido, que manteve, durante vários anos, um conflito com 2 das vítimas - uma cunhada e uma sobrinha - suas sócias num estabelecimento privado de saúde (Queluzfísica), decidiu tirar-lhes a vida.
O arguido urdiu um plano para se livrar das vítimas, o qual concretizou no dia 13 de Agosto de 2012.
Assim, muniu-se de cerca de 3 litros de álcool etílico, que reuniu ao longo de cerca de 2 semanas, de 2 isqueiros e de uma chave sextavada - que lhe permitiu imobilizar o elevador onde se transportavam aquelas suas sócias e o segurança por elas contratado para as proteger - e depois de ter regado as vítimas com o álcool, a que pegou fogo, fechou a porta do elevador, deixando que as vítimas fossem queimadas vivas.
O incêndio provocado pelo arguido, além de consumir os corpos das vítimas, que carbonizou, destruiu ainda um dos elevadores e provocou sérios dados no outro; propagando-se pela conduta do elevador, pôs em risco o prédio de habitação e as vidas e integridade físicas dos moradores.
O arguido encontra-se em prisão preventiva desde 30-08-2012, situação que se mantém, uma vez que a decisão ainda não transitou.
A investigação esteve a cargo da PJ de Lisboa, sob a direcção do DIAP de Sintra - 4ª Secção.
O julgamento iniciou-se no dia 19 de Setembro de 2013, prolongou-se por 4 sessões e conclui-se agora com a leitura do acórdão.
06-11-2013 - Plágio de obra universitária. Violação de Direitos de Autor. Acusação. MP no DIAP de Lisboa.
O Ministério Público deduziu acusação contra um arguido com a profissão de investigador de economia social, de 62 anos, pela prática do crime de contrafacção de obra protegida p.p. pelos artºs. 196º nº1 e 197º ambos do Código dos Direitos de Autor.
Ficou suficientemente indiciado que este arguido entregou cópias de um trabalho por si elaborado intitulado “Growth, Inequality and Poverty-Looking Behond Averages”, como sendo um trabalho da sua autoria enquanto Professor Catedrático de Economia Social (Ph.D. in Social Economics), da Universidade de Milton Wisconsin e Universidade de Lisboa, assim como Colaborador das Nações Unidas, tendo com o mesmo sido premiado com o “Awords Feelings” da UNESCO, bem sabendo que tal não correspondia à verdade.
Na realidade o trabalho denominado “Growth, Inequality and Poverty-Looking Behond Averages”, é uma cópia/imitação de uma obra cujo autor verdadeiro é Martin Ravallion, do World Bank (Banco Mundial), Washington DC, USA, publicado em 2001, pela Elsevier Science LTD. All rights reserved, World Development, Vol. 29, N.º11, pp 1803-1815, 2001 e que o arguido copiou da internet com a intenção de apresentar como sendo de sua autoria.
O arguido apresentou tal cópia num almoço em Lisboa organizado pela “Academia do Bacalhau” e a um jornalista da SIC sendo que colocou em crise a legitima protecção devida aos direitos de autor.
01-11-2013 - Violência doméstica. Condenação em 5 anos de prisão efectiva. Pena acessória de proibição de contactos. Articulação com o Tribunal de Família e Menores. MP na Grande Instância Criminal de Sintra. Acórdão publicado em 31-10-2013, da 2ª Secção do Juízo de Grande Instância Criminal de Lisboa condenou um arguido, em cúmulo, na pena única de 5 anos de prisão, efectiva.
O arguido, que se encontra em prisão preventiva desde 18-01-2013, foi julgado e condenado:
- por um crime de violência doméstica, na pessoa do cônjuge, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão;
- por um crime de violência doméstica, na pessoa de uma filha menor, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;
- por um crime de ameaça agravada de um terceiro, na pena de 6 mese de prisão; e
- por um crime de detenção de arma proibida, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão.
Foi o arguido ainda condenado na pena acessória de proibição de contactos, por qualquer meio, com as vítimas da violência doméstica.
A decisão ainda não transitou e o arguido continua em prisão preventiva.
Paralelamente ao processo crime, o Tribunal de Família e Menores adoptou as medidas de protecção necessárias das duas filhas menores do arguido, que se encontram institucionalizadas.
01-11-2013 - Incêndio no estádio do Sport Lisboa e Benfica em 2011. Arquivamento do inquérito. MP no DIAP de Lisboa O Ministério Público determinou o arquivamento do inquérito que teve origem numa participação da PJ sobre o incêndio deflagrado no dia 26.11.2011, no estádio do SLB, na bancada topo norte, após o termo do jogo de alto risco entre o SLB e o SCP.
O incêndio atingiu proporções graves pondo em risco pessoas e bens e a investigação recolheu toda a prova existente sobre os factos e eventuais autores. Foi feita inspecção judiciária ao local pela PJ, foram inquiridas todas as testemunhas dos factos designadamente bombeiros, spotter´s da PSP, agentes da PSP, adeptos, responsáveis dos clubes e das áreas de segurança, foram visualizadas todas as imagens captadas de diferentes formas, foram verificados os registos dos GOA de adeptos do SCP, etc.
Os autos foram pois arquivados por insuficiência da prova indiciária para a identificação dos autores do crime de incêndio.
30-10-2013 - Comemoração dos 25 anos do DIAP de Lisboa. Conferência, dia 15.11.2013, Assembleia da República. O Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa comemora, em 2013, 25 anos de existência.
Iniciou actividade em Janeiro de 1988, com a entrada em vigor, em 01 de Janeiro desse ano, do Código de Processo Penal, o DL n.º 78/87, diploma que então, como hoje, atribui ao Ministério Público a titularidade e direcção do inquérito em processo penal. Chamou-se, em 1988, o “Núcleo”.
Constituem os 25 anos de actividade - de vicissitudes, de inovação, de experiência e de esforço colectivo de magistrados e funcionários “ao serviço das pessoas e do interesse público” - motivo de celebração e de debate colectivo.
Os 25 anos de existência do DIAP de Lisboa são pois comemorados numa sessão pública, a realizar no próximo dia 15 de Novembro, na Assembleia da República - Sala de Conferências do Centro de Acolhimento – Refeitório dos Frades, com início às 10.00h.
O programa está disponível AQUI.A entrada é livre, condicionada à lotação da sala.
30-10-2013 - Homicídio negligente, condução em estado de embriaguez e omissão de auxílio. Acusação.Cassação de carta. MP no DIAP de Lisboa. O MP requereu o julgamento em tribunal singular, ao abrigo do disposto no artº 16º nº3 do CPP, de uma arguida, pela prática dos crimes de homicídio negligente, condução em estado de embriaguez e o crime de omissão de auxílio.
Ficou suficientemente indiciado no essencial, que esta arguida no dia 01.01.2013, cerca das 03,57h, quando circulava na Avenida Ribeira das Naus perto do edifício da administração central da Marinha, em Lisboa, embateu no corpo da vítima que caminhava a pé na zona destinada aos peões. O corpo da vítima foi violentamente projectado tendo ficado inconsciente a sangrar no solo, ao mesmo tempo tempo que a arguida prosseguiu a sua marcha sem que tivesse parado, como devia, a fim de providenciar pelo socorro da vítima. A vítima sofreu lesões graves que foram causa directa e necessária da morte. A arguida conduzia com uma taxa de alcoolemia de 1,64 g/l.
O MP requer que a arguida seja julgada inapta para a condução, com a cassação da carta de condução.
A investigação foi dirigida pela 13ª secção do DIAP de Lisboa e executada pela PSP.
30-10-2013 - Crime económico-financeiro. Corrupção activa e passiva. Adjudicação de obras. Acusação. MP no DIAP de Lisboa. O MP deduziu acusação contra um determinado funcionário da “ANA – Aeroportos de Portugal S.A.' e mais dois arguidos, sendo um deles uma pessoa colectiva, pela prática de dois crimes de corrupção passiva e dois corrupção activa para actos ilícitos.
De acordo com a prova recolhida ficou no essencial suficientemente indiciado que o arguido que exercia funções na “ANA” fez com que as entidades contratadas apresentassem orçamentos superiores aos reais a fim de receber contrapartida em dinheiro - supostamente por ter obtido as adjudicações das obras em causa -, em seu benefício individual, e em prejuízo da “ANA” e da prossecução do interesse público.
Os factos ocorreram nos anos de 2012 e 2013, sendo que o arguido foi interceptado pela PJ no dia 11.02.13 no momento em que se preparava para receber uma dessas contrapartidas ilícitas.
A investigação foi dirigida pela 9ª secção do DIAP de Lisboa e executada pela UNCC da PJ.
30-10-2013 - Reunião anual de Presidentes dos Tribunais de Apelação e de Procuradores-Gerais das Capitais Europeias A Procuradora-Geral Distrital participou, conjuntamente com o senhor Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, na reunião anual de Presidentes dos Tribunais de Apelação e de Procuradores-Gerais das Capitais Europeias, que este ano se realizou em Riga, na Estónia, entre os dias 23 e 25 de Outubro.
Estes encontros têm como objectivo o debate de temas de interesse comum e o conhecimento directo do modo de funcionamento dos distintos modelos de organização do MP e dos Tribunais na 2ª Instância, bem como o seu relacionamento com as demais instâncias da ordem comum, quando existam.
O tema central da reunião foi o estado de desenvolvimento das Tecnologias de Informação na Justiça nos Estados Membros da União.
Na ocasião, a Procuradora-Geral Distrital de Lisboa apresentou um relatório sobre a situação portuguesa em matéria de informatização dos tribunais comuns.
Esta foi a 7ª reunião anual de Presidentes dos Tribunais de Apelação e de Procuradores-Gerais das Capitais Europeias. As anteriores tiveram lugar em Paris, Roma, Berlim, Madrid e Varsóvia, respectivamente.
29-10-2013 - Dois mil diplomas no módulo de legislação da página da PGDL. Foi hoje inserido na base de dados de legislação desta página o diploma n.º 2000.
Os utilizadores contam assim com dois mil diplomas legais, parte deles em exibição permanente - considerados 'principais' -, parte consultável por pesquisa.
A base é hoje alimentada por oficiais de justiça dos serviços da PGDL, com o apoio de magistrados do MP nesta Distrital, tendo sido criada por Procuradores que igualmente fundaram o sitio de internet da PGDL em 2002.
Alguns dos diplomas, como o Código de Processo Penal ou a principal legislação de Família e Menores, têm actualmente anotações.
É um serviço de utilização gratuita, destinado ao público em geral e aos juristas em particular.
A PGDL agradece aos muitos utilizadores as sugestões e observações recebidas ao longo dos anos, num estimulante diálogo do qual tem resultado o enriquecimento da base e que muito nos motiva à continuação do trabalho.
29-10-2013 - 'Terra de Lei' - Revista, nº 3, já disponível. Encontra-se já disponível o n.º 3 da revista 'Terra de Lei', publicação semestral da Associação de Juristas da Pampilhosa da Serra.
Pode consultar o site da AJPS e o índice da Revista AQUI29-10-2013 - Reunião da Rede de magistrados da área do crime económico-financeiro, PGR, 28.10-2013.
Realizou-se ontem, durante todo do dia, na PGR - Palácio Palmela, a reunião da Rede de magistrados da área do crime económico-financeiro.
Tratando-se de uma Rede constituída no quadro da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, a reunião teve, ontem, âmbito nacional e envolveu magistrados das 4 Procuradorias Distritais, do DCIAP e da PGR.
Estiveram presentes os 4 Procuradores-Gerais Distritais, bem como o Director do DCIAP, sendo os trabalhos iniciados por Sua Excelência a Conselheira Procuradora-Geral da República.
Participaram cerca de 70 magistrados do MP, procuradores-adjuntos, procuradores da República e procuradores-gerais adjuntos, das áreas da investigação, do julgamento, recurso e coordenação.
A parte da manhã foi preenchida com a proficiente palestra do Prof. Dr. Frederico de Lacerda da Costa Pinto, a que se seguiu debate.
De tarde, realizaram-se intervenções temáticas a cargo de magistrados, com debate.
O programa, oportunamente divulgado na página da PGR, pode ser consultado AQUI.
A sessão iniciou-se às 10.00h e terminou pelas 18.00h. 24-10-2013 - Prisão preventiva em dois casos de violência de género. MP no DIAP da GLN 5ª secção Sintra.
No dia de ontem, 23 de Outubro, o Ministério Público do DIAP da GLN / Sintra apresentou ao Juiz de Instrução Criminal dois arguidos, em dois distintos processos de violência doméstica, tendo sido aplicada, em ambos os processos, e a requerimento do Ministério Público, a medida de coacção de prisão preventiva.
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Assim, no NUIPC 1308/13.0PCSNT estão em causa condutas indiciadoras dos crimes de violência doméstica previsto no art. 152º, nº 1, al. a) e nº 2 do CP e de detenção de arma proibida previsto no art. 86º, nº 1, al. c) e d) da Lei das Armas, com referência a uma pistola de calibre 6,35mm, duas pistolas de alarme e uma espingarda de ar comprimido e respectivas munições, bem como um silenciador.
Em síntese, no passado dia 17 de Outubro pela manhã e sem ter havido sequer troca de palavras, o arguido agrediu a ofendida com bofetadas na cara. Esta pensou em sair de casa mas decidiu não fazer. No mesmo dia à noite, quando já estava no quarto com o arguido, este agarrou-a pelo pescoço e perguntou-lhe se queria morrer; de seguida, apontou-lhe a pistola 6,35 mm à cabeça; a ofendida gritou e o arguido ao aperceber-se que as filhas se aproximavam escondeu a arma na cama.
A ofendida fez queixa e na sequência da pronta acção da polícia foram apreendidas as armas já referidas, um silenciador, estojo de arma, alvos para tiro desportivo, um par de algemas e diversas munições.
A ofendida reconheceu a arma com que foi ameaçada a qual tinha munições reais.
Tendo em conta a gravidade dos crimes e o perfil do arguido - destacando-se a personalidade violenta - e na medida que se verificam os requisitos do art. 204º, b) e c) do CPP, o Ministério Público sustentou a aplicação da prisão preventiva, que foi decretada.
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No âmbito do NUIPC 1462/13.1PBSNT foi um arguido, agente principal da PSP, actualmente a prestar serviço na Polícia Municipal de Lisboa em comissão de serviço, detido em flagrante delito pela PSP, na madrugada do dia 23 de Outubro, pela prática, em autoria matéria, na forma consumada e em concurso real dos crimes de violência doméstica p. e p. pelo disposto no artigo 152º, n.º1, alínea c) e n.º2, um crime de violação de domicílio agravado p. e p. pelo disposto no artigo 190º, n.º1 e 3, um crime de ameaça agravada p. e p. pelo disposto nos artigos 153º, n.º1 e 155º, n.º1, alínea a) e um crime de desobediência p. e p. pelo disposto no artigo 348º, n.º1, todos os preceitos do Código Penal.
Na sequência da detenção mencionada, veio a ser constituído arguido e foi submetido a 1º interrogatório judicial de arguido detido, tendo-lhe sido aplicada a medida de coacção de prisão preventiva.
Indiciou-se que, de madrugada, dirigiu-se a casa da ofendida pretendendo que aquela lhe abrisse a porta alegando que queria ver a filha menor.
Perante a recusa da ofendida, o arguido contornou o prédio pelo exterior e, aproveitando o facto de a ofendida residir na cave, partiu a janela que dá acesso a uma varanda e introduziu-se na residência, e apontou a arma de serviço, uma arma de fogo de marca Whalter, calibre 7.65mm, à testa da vítima.
Durante o período de tempo que manteve a arma apontada à cabeça da ofendida o arguido premiu por três vezes o gatilho da mencionada arma, que, no entanto, se encontrava desmuniciada, dizendo-lhe que a ia matar.
A PSP foi chamada ao local face aos gritos da vítima, audíveis por terceiros.
O arguido aparentava estar embriagado, recusou submeter-se a teste, e mesmo na presença dos seus colegas de profissão, descontrolado, continuou a anunciar que iria matar a vítima.
O Ministério Público sustentou a aplicação de prisão preventiva, medida que foi decretada.
18-10-2013 - Encontro de trabalho de Sua Excelência o Procurador-Geral de Pequim com a Procuradora-Geral Distrital de Lisboa.
Em representação de Sua Excelência a Conselheira Procuradora-Geral da República, a Procuradora-Distrital de Lisboa manteve ontem um encontro de trabalho com Sua Excelência o Procurador-Geral de Beijing, na sede da PGDL.
O encontro inseriu-se no quadro da visita do Procurador-Geral de Beijing a Espanha e Portugal, desenvolvida com o propósito de estabelecer canais de contacto com os magistrados e as estruturas homólogas e de proceder a troca de experiências e informação.
O encontro decorreu em dia 17 de Outubro, pelas 15.00, na Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa .
18-10-2013 - Pena de 25 anos de prisão no caso do homicídio de esteticista, em Porto Salvo Oeiras. MP no Tribunal de Círculo de Oeiras. Por Acórdão de 11 de Outubro de 2013, o Tribunal de Círculo de Oeiras condenou um arguido na pena única de 25 anos de prisão, pelo homicídio de uma mulher de 51 anos, esteticista, com a qual o arguido mantinha relação amorosa, factos ocorridos em Porto Salvo, Oeiras, em 11 de Novembro de 2012.
O Tribunal proferiu a seguinte condenação:
- Por crime de homicídio qualificado p.p. pelo art. 132º, n.º 1 e 2, al. b) do C.P., na pena de vinte e dois anos de prisão;
- Pela prática de um crime de profanação de cadáver p.p. pelo art. 254º, n.º1, b) do C.P., a pena de doze meses de prisão;
- Pela prática de um crime de incêndio p.p. pelo art. 272º, n.º1, a) do C.P. a pena de cinco anos e seis meses de prisão;
- E pela prática de um crime de furto p.p. pelo art. 203º, n.º 1 do C.P., a pena de dezoito meses de prisão.
Nos termos do disposto no artº 77º do C.P., fixou-se a pena única em vinte e cinco anos de prisão atento o limite máximo legal da pena.
O arguido foi ainda condenado no pedido de indemnização civil deduzido pelo assistente, filho da vítima, no valor de 110.000€ a título de danos não patrimoniais e de 8.588,9€ a título de danos patrimoniais, a que acrescem juros.
De acordo com os factos, o ora condenado, após discussão, asfixiou a vítima na cama, após o que a esfaqueou e ateou fogo ao leito, carbonizando o corpo da vítima, posto o que saiu de casa com os bens em ouro da mesma, que vendeu.
O Ministério Público esteve representado em julgamento por Procurador da República, que sustentou a acusação e aplicação da pena.
A decisão não transitou em julgado.
18-10-2013 - Criminalidade organizada transnacional. Máfia Bósnia. Acusação. MP no DIAP de Lisboa.
Foi proferida acusação no dia 30.09.2013 contra 46 arguidos, a maior parte dos quais de nacionalidade Bósnia, pela prática de crimes de associação criminosa, associação criminosa para o auxílio à imigração ilegal, imigração ilegal, furtos qualificados, burlas informáticas, falsificação de documentos, violência doméstica em concurso aparente com maus-tratos de menores.
No essencial ficou indiciado que os arguidos constituíam um grupo criminoso de dimensão transnacional que se dedicava à prática reiterada de furtos em território nacional, dos quais auferiam elevados proventos económicos, uma vez que viviam exclusivamente desta atividade criminosa.
Alguns dos arguidos desempenhavam as funções de chefia enquanto os restantes se submetiam às suas ordens e colaboravam na execução deste desígnio criminoso.
Os arguidos foram anteriormente detidos numa operação conjunta realizada durante os dias 11 e 12 de Outubro de 2012, dirigida e participada pelo MP da 11ª secção com a GNR e o SEF, estando 16 arguidos em prisão preventiva desde essa data.
Os líderes desta organização auferiam elevados proventos com esta atividade criminosa, mantinham uma logística em várias casas onde aparentavam constituir-se como famílias com crianças, mas onde na realidade as crianças permaneciam em estado de completo abandono, sem assistência médica ou a alimentação necessária, em estado de sofrimento e fome.
Durante as buscas realizadas as autoridades localizaram nestas casas trinta (30) crianças indocumentadas neste estado de abandono e de maus-tratos, utilizadas para facilitar a prática dos crimes indiciados e que foram imediatamente socorridas e entregues às instituições de proteção de crianças e jovens em risco.
No processo, NUIPC 4/12.0ZCLSB, foram agregados 53 inquéritos, pelos que aquele tem um total de 33 volumes e 18 apensos de prova, nesta fase.
Foi realizada importante Cooperação Internacional durante a fase do inquérito e a devida articulação com os Tribunais de Família e Menores de Lisboa e Almada.
A investigação foi dirigida pelo DIAP de Lisboa.
17-10-2013 - Maus tratos em escola de Moinhos da Funcheira, Amadora. Suspensão do exercício de funções e acusação. MP no DIAP da GLN Amadora. Em 03 de Outubro, o Ministério Público deduziu Acusação contra uma arguida de nome Cristina, professora do 1º ciclo do ensino básico na escola EB1/JI Moinhos da Funcheira, na Amadora.
Face à prova indiciária recolhida, foi-lhe imputada a prática, em autoria material e concurso real homogéneo, na forma consumada, de 8 crimes de Maus Tratos p. e p. pelo disposto nos artºs 30º nº 1, 152º-A nº 1 al. a) e 66º nº 1 als a) e b), 2, 3 e 5, todos do Código Penal.
A conduta em investigação decorreu no interior daquele estabelecimento de ensino no período compreendido entre o início do ano lectivo 2009/2010 e o dia 9 de Maio de 2013, data em que à arguida foi aplicada, entre outras, a medida de coacção de suspensão do exercício de funções prevista no artº 199º nº 1 al. a) do Código de Processo Penal.
A investigação iniciou-se em 15 de Abril de 2013 e o processo não correu termos em férias judiciais, tendo o Inquérito sido iniciado e concluído em 4 meses e 3 dias, sob a direcção do MP no DIAP da GLN, 6ª secção da Amadora.
16-10-2013 - Homicídio da Praia da Aguda, Sintra. Acusação. MP no DIAP da GLN.
Ontem, o Ministério Público no DIAP de Sintra deduziu acusação contra um arguido pelo cometimento do homicídio de uma mulher, professora de matemática, ocorrido em 31 de Março de 2013, Domingo de Páscoa, na Praia da Aguda, em Sintra.
Ao arguido foram imputados em concurso real um crime de homicídio, um crime de roubo, dois crimes de burla informática e dois crimes de abuso de cartão de crédito, indiciando-se em suma que o homicídio visou a apropiração de valores e bens da vítima, designadamente com uso de cartões em caixas ATM .
O arguido encontra-se em prisão preventiva desde Abril de 2013.
15-10-2013 - Criminalidade económico-financeira. Caso Gebalis - empreitadas para construção da nova sede. Despacho de pronúncia. MP no DIAP de Lisboa. Hoje, no Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, foi proferido despacho de pronúncia no caso Gebalis relativo a empreitadas para construção da nova sede.
A pronúncia foi proferida nos exactos termos da acusação.
Recorda-se que Ministério Público deduzira acusação contra 5 arguidos pela prática dos crimes de corrupção passiva e activa para acto ilícito, participação em negócio e crimes de falsificação de documentos por funcionário por se indiciar que alguns dos arguidos com responsabilidades de direcção na empresa municipal Gebalis, da CML, desenvolveram a execução de várias empreitadas para obras da nova sede desta empresa municipal, fazendo-o com violação das regras dos concursos públicos, com suposta fiscalização das mesmas obras através de uma das empresas de um dos arguidos, que forjou os autos, fazendo-o com o intuito de beneficiar empresas privadas e prejudicando a empresa municipal; sendo ainda que um dos arguidos aceitou o pagamento indevido de quantia em dinheiro como contrapartida da contratação da empresa de outro dos arguidos.
A pronúncia acompanhou agora os termos da acusação.
A direcção do inquérito e a participação do MP em instrução estiveram a cargo 9ª secção do DIAP de Lisboa.
14-10-2013 - 12º Congresso Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, Porto, 7 -9 Novembro de 2013 Realiza-se na Fundaçãoi Eng. António Almeida, no Porto, nso dias 7 a 9 de Novembro de 2013, o 12º Congresso Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses.
Veja AQUI o site do Congresso. 14-10-2013 - Criminalidade económico-financeira. Caso BPP, Banco Privado Português - 'Privado Financeiras'. Despacho de Pronúncia. MP no DIAP de Lisboa. Hoje, no Tribunal Central de Instrução Criminal, foi proferido pelo despacho de pronúncia no caso do BPP - Banco Privado Português - 'Privado Financeiras, no sentido da confirmação dos exactos termos da acusação.
Recorda-se que a acusação, de 8 de Fevereiro do corrente ano, encerrou um dos processos que integram o chamado Caso BPP - Banco Privado Português.
Neste processo, foi deduzida acusação contra três ex-administradores do BPP, pela prática em co-autoria de 1 crime de burla qualificada, relativamente a uma operação realizada em 2008 no veículo de investimento “Privado Financeiras”.
A investigação em inquérito e a representação do MP em instrução estiveram a cargo da 9.ª Secção do DIAP de Lisboa.
09-10-2013 - Violação e abuso sexual de menores. Condenação em 14 anos de prisão. Condenação nos pedidos de indemnização civil e arbitramento de reparação civil pelo Tribunal ao abrigo do artº 82 A do CPP. MP nas Varas Criminais de Lisboa. Por acórdão datado de 4 de Outubro de 2013, proferido no processo comum colectivo nº1550/12.1PJLSB da 6ª Vara Criminal de Lisboa, foi condenado um arguido de 22 anos de idade, em cúmulo jurídico, na pena única de 14 (catorze) anos de prisão, pela prática de um crime de violação agravado, p. e p. pelos arts.164°, n.º1, e 177º, n.º 6, do C.P., e de dois crimes de abuso sexual de crianças agravado, p. e p. pelos arts. 171°, n.ºs.1 e 2, e 177º, n.º1, al. a), do C.P.
O Tribunal Colectivo condenou ainda o arguido no pagamento, a cada um dos dois menores demandantes, representados pela sua mãe, da quantia de €19.000,00 (dezanove mil) euros a título de indemnização por danos não patrimoniais e, uma vez que relativamente ao outro menor não foi deduzido pedido de indemnização civil através do seu representante legal, arbitrou a título de reparação pelos prejuízos sofridos a quantia de €9.000,00 (nove mil) euros, ao abrigo do disposto no art. 82º-A, n.º1, do C.P.P.
Os factos foram cometidos em Lisboa, no período compreendido entre data não concretamente apurada anterior a Novembro de 2010 e a data da detenção do arguido pela Polícia Judiciária, 5 de Agosto de 2012, sendo vítimas três menores, dois dos quais irmãos, filhos do cônjuge do arguido, e um terceiro, neste caso tendo os factos ocorrido em 4 de Agosto de 2012.
O arguido ficou a aguardar os ulteriores termos do processo sujeito à medida de coacção de prisão preventiva, foi acusado em 5 de Dezembro de 2012 e pronunciado em 24 de Janeiro de 2013.
09-10-2013 - Norma da Direcção-Geral de Saúde nº 15/2013. 'Consentimento informado, esclarecido e livre para atos terapêuticos ou diagnósticos e para a participação em estudos de investigação' , é o objecto da relevante Norma da DGS, que se encontra divulgada e ainda aberta a contributos, no respectivo site, para onde se remete AQUI
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