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23-05-2013 - Crime violento. Assaltos à mão armada em postos de abastecimento de combustível. Acusaçãoo. MP no DIAP da GLN - 4ª secção de Sintra. No dia 20/05/2013, o Ministério Público na 4ª secção do DIAP da Comarca da Grande Lisboa Noroeste - Sintra, deduziu acusação contra 3 arguidos, imputando-lhes a prática de diversos crimes de roubo agravado, detenção de arma proíbida e falsificação de documentos.
Indiciavam os autos, cuja investigação foi executada pela P.J., que os arguidos, entre os meses de Setembro de 2012 e Novembro de 2012, praticaram 6 assaltos à mão armada em postos de abastecimento de combustíveis e 1 em estabelecimento de venda de ouro, designadamente na Ericeira, na Moita, Santo António da Charneca, Negrais, São João das Lampas, Torres Vedras e Alenquer.
Os três arguidos encontram-se em prisão preventiva.
Foi requerida na acusação a aplicação, a todos eles, da pena acessória de expulsão bem como da recolha de amostras de ADN nos termos do artigo 8.º, n.º 3 da Lei 5/2008, de 12 de Fevereiro.
22-05-2013 - Agente de Execução. Acusação por peculato. Ministério Público no DIAP de Lisboa.
O Ministério Público deduziu acusação, requerendo o julgamento em tribunal singular ao abrigo do artº. 16º nº 3 do CPP, contra determinado arguido pela prática do crime de peculato na forma continuada.
De acordo com a prova indiciária recolhida, este arguido que é solicitador foi nomeado Agente de Execução em determinado processo.
No exercício de tais funções procedeu à penhora de créditos de 3 Câmaras Municipais, fazendo o depósito das quantias penhoradas na sua conta, sendo que não efectuou a entrega devida aos respectivos credores contrariamente aos seus deveres profissionais. Desse modo e atentos os indícios probatórios o arguido apoderou-se da quantia total no valor de 27.743,59 euros.
Os créditos foram penhorados em 31.03.2011.
A investigação foi dirigida pela 9ª secção do DIAP de Lisboa e realizada pela UNCC da PJ. 21-05-2013 - Perspectivas Actuais e Futuras de Sistemas de ADR/Alternative Dispute Resolution (Sistemas Alternativos de Resolução de Litígios) na Área dos Serviços Financeiros. Lisboa, 27 de Maio. 18.00. Perspectivas Actuais e Futuras de Sistemas de ADR/Alternative Dispute Resolution (Sistemas Alternativos de Resolução de Litígios) na Área dos Serviços Financeiros é o tema da conferência e debate a realizar 27 de Maio, pelas 18h, no Anf. 6 da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, promovidos pelo Instituto Europeu.
Mais informação AQUI
21-05-2013 - Crimes de burla e falsificação de documentos para obtenção de créditos bancários. Acusação. MP no DIAP de Lisboa. O Ministério Público deduziu acusação, requerendo o julgamento em tribunal colectivo, contra sete arguidos pela prática de dezenas de crimes de burla e de falsificação de documentos.
Em síntese ficou suficientemente indiciado que os arguidos desenvolveram uma actividade criminosa no período compreendido entre os anos de 2010 até Maio de 2012, destinada à obtenção de créditos junto de diversas instituições financeiras, fazendo-o com recurso a documentação forjada e idónea a convencer tais entidades da existência de condições para o respectivo financiamento.
Desse modo, utilizaram fraudulentamente a identidade de 90 pessoas para a abertura de contas bancárias fraudulentas e a obtenção indevida de tais créditos em nome de terceiros, actividade que desenvolveram até à detenção do arguido principal em 19 de Maio de 2012.
Com este estratagema os arguidos obtiveram indevidamente créditos no valor global de 159.357,65 euros em prejuízo das instituições financeiras e dos restantes queixosos. Foram-lhes recusado pedidos de pagamento no valor de 430.185,39 euros.
Foram apreendidos vários instrumentos do crime e recolhida abundante prova bancária, documental, efectuados relatórios periciais e arroladas cerca de 56 testemunhas.
O principal arguido mantém-se em regime de prisão preventiva.
A investigação foi dirigida pela 3ª secção do DIAP de Lisboa e executada pela UNCC da PJ.
20-05-2013 - Entrevista de Sua Excelência a Conselheira Procuradora-Geral da República no Boletim da Ordem dos Advogados n.º 100. Sua Excelência a Conselheira Procuradora-Geral da República concedeu entrevista realizada em 25 de Março e ora publicada n.º 100 do Boletim da Ordem dos Advogados, publicação disponível on line no site da Ordem dos Advogados.
Consulte AQUI a partir do site da OA. 20-05-2013 - Repressão da actividade de Jogo Ilícito. Detenções, buscas e apreensões. Ministério Público no DIAP de Sintra-GLN. No âmbito de inquérito do DIAP da GLN - 2ª secção Sintra, foram efectuadas diversas buscas a várias residências e armazéns de grandes dimensões, diligências essas que tiveram o seu início na passsada 5.ª feira tendo-se prolongado pelo dia de 6.ª feira.
Foram constituidos 3 arguidos que desenvolviam a sua actividade ilícita de fornecimento de material de jogo, apenas permitido em locais concessionados para o efeito.
Os arguidos desenvolviam a sua actividade ilícita em todo o país, mas com especial incidência na área metropolitana de Lisboa e Vale do Tejo.
No âmbito das buscas realizadas, foram apreendidas 134 máquinas de jogo ilegal, 24 viaturas, 40 computadores, 51 netbooks, € 16.550,00, USD 3.000, 4.400 dólares de Taiwan, 4 cofres, 3 máquinas de contagem de dinheiro, 2 revólveres, várias centenas de peças e materiais informáticos utilizados na construção das máquinas de jogo (motherboards, memórias, discos rígidos, pen drives, dissipadores, entre outros artigos próprios para o efeito), centenas de materiais de jogo para modalidades afins como sejam tombolas, raspadinhas, cartões e bolas, 10 telemóveis e vasta documentação.
O inquérito, dirigido pelo Ministério Público da 2ª secção de Sintra do DIAP da GLN, está a cargo da PSP - Divisão de Sintra, com a colaboração do Serviço de Inspecção de Jogos e da Autoridade Tributária.
15-05-2013 - Conferência 'Troika Ano II'. 20 de Maio, 09h30, Reitoria da Universidade de Lisboa. No próximo dia 20 de Maio de 2013, pelas 9h30 no Salão Nobre da Reitoria da Universidade de Lisboa, organizada pelo Instituto Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, realiza-se a Conferência intitulada 'Troika Ano II', ocasião em que é apresentada a obra colectiva com o mesmo título 'Troika Ano II - Uma avaliação de 66 cidadãos'.
15-05-2013 - Crimes de fraude fiscal qualificada. Acusação contra 44 arguidos. MP no DIAP de Lisboa.
O MP requereu o julgamento, em tribunal colectivo, de 44 arguidos dos quais 18 são pessoas colectivas, pela prática dos crimes de fraude fiscal qualificada.
Numa investigação de excepcional complexidade ficou suficientemente indiciado que estes arguidos utilizaram esquemas de facturação falsa através de diversas empresas, algumas das quais fictícias, todas elas do ramo da construção civil, a fim de defraudarem o Estado no pagamento devido de IVA e de IRC.
Os factos ocorreram nos anos de 2003 a 2007.
O Estado ficou prejudicado em milhares de euros de imposto devido e não pago.
A investigação examinou a facturação falsa, extractos bancários, relatórios de inspecções tributárias, contabilidade de empresas e demais prova documental, pericial e pessoal.
A investigação foi dirigida pelo MP da 8ª secção do DIAP de Lisboa com a coadjuvação da UNCC da PJ e da Autoridade Tributária
14-05-2013 - Prontuário de Direito do Trabalho n.º 90. 13-05-2013 - Reunião de Sua Excelência a Procuradora-Geral da República com os Procuradores das Redes de Família e Menores e Laboral. Sua Excelência a Procuradora-Geral da República reuniu na passada sexta-feira com magistrados do Ministério Público que integram a Rede de Família e Menores da PGDL.
A Rede integra Procuradores da República colocados nos Tribunais especializados de Família e Menores (TFM), sendo ainda chamados à mesma Rede os Procuradores-gerais Adjuntos da área cível do TRL, os Procuradores da República de competência genérica (não abrangidos por TFM) e Procuradores da República colocados na área criminal especializada na investigação de crimes de violência doméstica e ou maus tratos contra menores.
Hoje, segunda-feira, Sua Excelência a Procuradora-Geral da República reuniu com os Procuradores-gerais Adjuntos da área cível do TRL e os Procuradores da República colocados nos Tribunais do Trabalho , os quais integram a Rede Laboral.
As reuniões, com agenda aberta, visam a representação superior, pelos Senhores Procuradores, dos aspectos de funcionamento dos serviços e das questões mais relevantes que se colocam nas respectivas áreas.
Sua Excelência a Conselheira Procuradora Geral da República faz-se acompanhar de Sua Excelência o Conselheiro Vice-Procurador-Geral da República e de um Membro Permanente do CSMP, decorrendo as reuniões na presença da Procuradora-Geral Distrital de Lisboa 10-05-2013 - Alegados maus tratos em escola pública. Medidas de coacção. MP na GLN - Amadora.
Tendo já sido objecto de notícia na comunicação social, o Ministério Público, ao abrigo do n.º 9 do artº 85 do CPP esclarece o seguinte:
Foi denunciado que uma professora do primeiro ciclo do ensino básico, que lecciona numa escola pública sita na Amadora, vem infligindo castigos corporais e humilhações aos seus alunos, desde 2009 até ao presente e de forma reiterada, com maior incidência sobre os que se apresentam mais frágeis, quer física quer psicologicamente.
O processo foi iniciado em 12 de Abril deste ano e distribuído à 6ª secção do DIAP da Comarca da GLN/Amadora.
No dia de ontem, a professora foi sujeita a interrogatório judicial, foi indiciada pela prática de sete crimes de maus tratos e foram-lhe aplicadas as medidas de coacção de (i) Proibição do exercício de funções de docente do ensino básico (ii) Proibição de entrar no interior da escola onde leccionava e de se aproximar a menos de 50m da mesma (iii) Proibição de contactar, por qualquer meio, com os seus alunos e respectivos encarregados de educação.
O inquérito prossegue no MP da Amadora.
08-05-2013 - Repressão da violência doméstica. Intervenção do Ministério Público na 7ª secção do DIAP de Lisboa. Na sequência de emissão de mandados de detenção fora de flagrante delito pelo Ministério Público em vista à aplicação de medidas de coação, foi apresentado hoje ao TIC um arguido, o qual ficou sujeito à medida de coacção de prisão preventiva.
A vítima, namorada do arguido, fora agredida com grande violência, na madrugada dia 27 de Abril, na casa do agressor, o qual ali a chamara, contexto em que o perpetrador bateu na vítima de diversas formas, causando-lhe, entre outras lesões, ruptura do baço, entretanto extraído em operação cirúrgica.
O arguido foi detido ontem, em execução dos mandados fora de flagrante do Ministério Público que requereu a prisão preventiva hoje decretada, situação em que aguarda o desenvolvimento do inquérito.
O MP actuou em face da notícia do crime, recebida nos serviços no dia 02 de Maio, tendo reunido os necessários elementos de prova à sustentação da medida de coacção hoje aplicada.
08-05-2013 - Condenações no Tribunal de Sesimbra. Sustentação das acusações em julgamento. MP no Círculo de Almada. Dá-se nota de duas recentes condenações, de Maio de 2013, no Tribunal de Sesimbra, no âmbito de 2 processos comuns colectivos, realtivas a criminalidade violenta, num caso consistindo na prática de crimes sexuais sobre menores (154/12.3GASSB), noutro implicando tráfico de armas e de estupefaciente (157/11.5GASSB):
- A 1ª situação refere-se ao caso de um ex guarda-redes do Benfica, com ampla cobertura noticiosa, arguido agora considerado culpado na prática de crimes sexuais contra 4 menores, 2 delas suas enteadas.
O Ministério Público em julgamento pugnou por punição, convicto da veracidade e demonstração do texto acusatório, no que veio a ser secundado pelo Tribunal Colectivo, que proferiu deliberação condenatória, aplicando ao arguido em cúmulo jurídico a pena única de prisão de 13 anos.
O caso reporta-se a factos verificados entre 2010 e 2012 e a acusação foi deduzida pelo Ministério Público de Sesimbra, com investigação a cargo da DIC/PJ/Setúbal.
- A 2ª situação refere-se a factos de 2010 a 2011, traduzidos em transacções de armas e droga (heroína, cocaína e haxixe), com percurso (abastecedor / comprador / consumidor) delituoso ocorrido entre o Barreiro (Vale da Amoreira) e Sesimbra, protagonizado entre 4 arguidos, familiares entre si.
A investigação e acusação coube ao Ministério Público de Sesimbra, sendo as condenações em julgamento quase conformes ao sugerido, a final, pelo Ministério Público, cabendo:
--duas penas de prisão efectivas, de 8 anos de prisão e de 6 anos;
--duas penas de prisão suspensas na execução, de 1 ano e 6 meses e 4 anos e 8 meses, a última a merecer recurso do Ministério Público.
As decisões não transitaram em julgado.
Destaca-se a proximidade temporal entre a notícia dos factos e a resolução dos casos com decisão de mérito em primeira instância, com procedência das acusações. 07-05-2013 - Relatório de Actividades de 2012 da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa.
07-05-2013 - Registo da visita do Procurador-Geral de Justiça do Amazonas à PGDL. 06-05-2013 - Memorando 2/2013. Actividade e resultados do MP da área da PGDL, no 1º trimestre de 2013, no exercício da acção penal. Prosseguindo na prestação pública regular de informação, divulga-se o Memorando 2/2013, relativo à actividade e resultados do Ministério Público da área da PGDL no 1º trimestre de 2013 no segmento do exercício da acção penal.
Destaca-se o seguinte relativamente aos objectivos fixados:
- Redução na pendência de inquéritos, cifrado em menos 6,5% face ao ano transacto.
- Finalização de 59.1% dos inquéritos com recurso a formas simplificadas de processo penal, o que corresponde a um acréscimo de 3.8% face aos resultados de 2012.
- Redução na percentagem de “processos antigos” (registados em 2011 e anos anteriores) de 7% para 6.9% dos inquéritos iniciados, atingindo-se o objectivo fixado de não ultrapassar os 8% no final do 1.º trimestre.
- Manutenção da pendência dos processos de inquérito em 28,1% dos processos iniciados em 2012, atingindo-se o objectivo fixado de não ultrapassar os 30%.
06-05-2013 - Revista do Ministério Público, n.º 133.
Já se encontra disponível o n.º 133 da Revista do Ministério Público cujo índice e sumário de artigos pode consultar no site do SMMP.06-05-2013 - Conferência 'Cidadania e Desenvolvimento: a governação e a organização do sistema de justiça'. Luis Noronha do Nascimento. No dia 24 de Maio, pelas 15h00, no Auditório do Centro de Informação Urbana de Lisboa, Sua Excelência o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Conselheiro Luís Noronha do Nascimento, profere conferência sobre o tema 'Justiça: legitimação e governação'.
Consulte o AQUI o site do CES para mais informação. 03-05-2013 - Caso conhecido como do “Falso Padre”. Prisão preventiva. MP no DIAP de Lisboa.
Na sequência de mandados emitidos pelo Ministério Público para detenção fora de flagrante delito, foi detido no dia 30.04.2013, tendo ficado em regime de prisão preventiva a partir do dia 02.05.2013, um arguido conhecido como “Falso Padre” o qual ficou fortemente indiciado pela prática de 2 crimes de furto qualificado, 3 crimes de falsificação de documentos e 2 crimes de burla.
Segundo os fortes indícios recolhidos designadamente, na noite de 26 para 27.02.2013, o arguido subtraiu do interior da Igreja de São Nicolau, em Lisboa, 2 imagens do Menino Jesus e adornos em prata postos nas imagens no valor global de 45.000 Euros.
No dia 13.03.2013 procedeu à venda de um Menino Jesus em determinado antiquário sito em Alvalade, Lisboa.
Na noite de 7 para0 8.02.2013 subtraiu do interior da capela de Nossa Senhora de Monserrate, sita nas Amoreiras, em Lisboa, 3 imagens religiosas do século XVIII e XIX, cheques por preencher e outros objectos de valor.
Utilizou os impressos de cheques como se lhe pertencessem para pagamento de peças adquiridas em antiquários na cidade do Porto.
O arguido tem antecedentes criminais.
Ficou em regime de prisão preventiva após primeiro interrogatório judicial.
O processo é dirigido pelo Ministério Público da 8ª secção do DIAP de Lisboa.
02-05-2013 - Manifestação de 05 de Outubro de 2012, em frente à AR. Condenação de arguido detido. Ministério Público nos Juízos de Pequena Instância Criminal de Lisboa. O Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa condenou em 29 de Abril de 2013 o arguido que, no dia 5 de Outubro de 2012, se encontrava entre os manifestantes, frente à Assembleia da República, em Lisboa.
O arguido arremessou duas garrafas de cerveja contra os agentes da PSP ali presentes, que formavam um cordão de segurança à Assembleia da República, querendo com isso impedir que os agentes da PSP cumprissem com a sua missão de manutenção da ordem pública e de protecção de um órgão constitucional.
O arguido foi condenado pelo cometimento de crime de resistência e cocção contra a autoridade, na pena de 5 meses de prisão, que, devido aos seus antecedentes, foi convertida em 150 dias de multa à taxa diária de 7€ - multa de 1050€.
A sentença não transitou ainda.
02-05-2013 - Repressão da criminalidade violenta urbana. Ministério Público na comarca de Almada.
No âmbito de inquérito que corre termos na Unidade de Investigação da Criminalidade Violenta do MP da Comarca de Almada, com investigação a cargo da G.N.R. de Almada foi possível identificar e deter dois indivíduos fortemente suspeitos de terem protagonizado crimes de roubo por esticão e de furto qualificado, eventualmente abuso de confiança, contra senhoras idosas.
Com efeito, indicia-se que os mesmos, circulando de automóvel na zona da Trafaria, Costa e Charneca da Caparica, ao avistarem senhoras idosas que caminhavam sozinhas no passeio, abordavam as mesmas assumindo uma postura afável e simulando serem seus conhecidos, ganhando a confiança das idosas até ao ponto de as convencerem a mostrarem-lhes as jóias em ouro que consigo tivessem, e nesse momento retiravam as mesmas, se necessário pela força, pondo-se em fuga.
Submetidos a primeiro interrogatório na noite do passado dia 24, ficaram ambos os arguidos sujeitos à obrigação de se apresentarem diariamente no posto policial e proibidos de se ausentarem da área da freguesia da sua residência.
Os autos prosseguem para se esclarecer todo o alcance da actuação dos arguidos, com recolha de mais prova.
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Num outro inquérito da mesma Unidade do MP de Almada, com investigação a cargo da D.I.C./P.J. de Setúbal, foi possível identificar e deter dois indivíduos fortemente suspeitos de terem protagonizado roubos, com utilização de ameaças com caçadeira e de agressões físicas, ocorridos no dia 25/03/2013, num estabelecimento de café-pastelaria, em pleno horário de funcionamento, situado no Monte de Caparica.
Submetidos a interrogatório judicial na noite do passado dia 24, ambos ficaram sujeitos a prisão preventiva, conforme requerido pelo Ministério Público, prosseguindo o inquérito para cabal esclarecimento dos factos.
02-05-2013 - Confirmação judicial de decisão sancionatória do Banco de Portugal. Ministério Público nos Juízos de Pequena Instância Criminal de Lisboa. O Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, em processo de impugnação judicial de decisão da autoridade adminstrativa, confirmou, em 30 de Abril de 2013, a decisão do Banco de Portugal, que condenara um arguido na coima de 65 000€. Deu-se como provado que o arguido entre 2006 e 2009 recebeu clientes no seu escritório, com o intuito de trocar dinheiro estrangeiro por Euros e que procedia de facto a câmbios de moeda estrangeira, com um mínimo de profissionalismo e com uma margem de lucro, mas sem estar autorizado pelo Banco de Portugal.
Além da coima, integralmente confirmada, o arguido foi ainda condenado na sanção acessória de proibição de exercer quaisquer cargos sociais em entidades autorizadas a exercer comércio de câmbios, pelo período de 36 meses.
A decisão não transitou ainda.
29-04-2013 - Prisão preventiva de autor de furtos em Lisboa. Ministério Público no DIAP de Lisboa.
Ficou em prisão preventiva desde o dia 17.04.13, um arguido fortemente indiciado pela praticada reiterada, designadamente, de furtos em residências, estabelecimentos comerciais e a pessoas frequentadoras de igrejas, cafés, hotéis, em Lisboa.
Foi indiciado pela prática de um total de 15 furtos, sendo um deles tentado, e um crime de violência após a subtracção, os quais ocorreram no período compreendido entre Maio de 2011 e Fevereiro de 2013.
Foram agregados 12 inquéritos e efectuados inúmeros reconhecimentos pessoais que contribuíram para a identificação do arguido.
O inquérito é dirigido pelo Ministério Público da 10ª secção do DIAP de Lisboa e executado pela PSP.
29-04-2013 - 'Os Direitos Humanos na Ordem do Dia - População e Desenvolvimento na Agenda de Política Externa e Cooperação'. A P&D Factor - Associação para a Cooperação sobre População e Desenvolvimento, com o Grupo Parlamentar Português sobre População e Desenvolvimento, realizam, no Auditório Novo da Assembleia da República, no próximo dia 14 de Maio, o VIII Colóquio 'Os Direitos Humanos na Ordem do Dia - População e Desenvolvimento na Agenda de Política Externa e Cooperação', cujo programa pode consultar AQUI.
Inscrições, com nome, instituição e contacto, em popdfactor@gmail.com 26-04-2013 - Doutrina do Supremo Tribunal de Justiça em matéria de trânsito em julgado. Acórdão do STJ de 17-4-2013 em caso de Habeas Corpus. Em Acórdão do STJ de 17.04.2013, proferido no Processo n.º 1718/02.9JDLSB-20-S1, foi proferido o seguinte entendimento:
'Transitada em julgado a sentença de 1ª instância adquirindo com a homologação da Relação e esta com a do TC, força executiva só há que dar-lhe cumprimento. Um mero requerimento em vista da prescrição do procedimento criminal após julgamento e trânsito em julgado ocorrido, não comporta virtualidade para suspender a eficácia inerente ao caso julgado'..
O ora referido Acórdão foi referenciado na promoção do Ministério Público de prisão de Isaltino Morais.
Todos os recursos pendentes, para além de não terem efeito suspensivo, são de questões colocadas posteriormente ao trânsito em julgado da decisão condenatória, ocorrido a 19-9-2011.
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