Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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23-11-2017
- Arquivamento. Falta de elementos típicos. Declarações públicas de candidato /autárquicas de Loures de 2017. Denúncias por crime de discriminação racial.
O MP determinou o arquivamento em dois inquéritos instaurados contra o candidato do PSD/CDS-PP, à Câmara Municipal de Loures pelo crime de discriminação racial.
Os autos tiveram origem em participações originadas com o teor de algumas declarações públicas do candidato sobre a comunidade cigana, proferidas nos dias 12.07.2017 e 17.07.2017, respetivamente ao Jornal online - Notícias ao Minuto e no Jornal I.
Realizada a investigação, analisada toda a documentação relevante, o MP concluiu pela insuficiência de indícios probatórios da prática do crime de discriminação em função da raça designadamente quanto ao dolo específico e à intenção de ofender a honra, o bom nome da comunidade cigana, dadas as circunstâncias e natureza das declarações e o respetivo objeto factual.
O MP concluiu ainda no despacho de arquivamento pela existência de excessos na forma de expressão do candidato à câmara, no modo generalista como colocou a questão, entendendo que tais afirmações não preenchiam suficientemente todos os elementos típicos do crime denunciando, sendo que acabaram por contribuir para o debate político sobre a exigência de não descriminação das minorias.
O inquérito foi exclusivamente dirigido pelo Ministério Público na 6ª secção do DIAP de Lisboa/sede.
21-11-2017
- Detenção. Criminalidade especialmente violenta. Roubos a estabelecimentos hoteleiros. DIAP de Lisboa/Sede.
Ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa torna público o seguinte:
Foi detido um suspeito pela prática de quatro crimes de roubo simples,quatro crimes de roubo qualificado e dois crimes de roubo na forma tentada.
No essencial resulta fortemente indiciado que no período que medeia entre 16/10/2017 e 18/11/2017, o arguido dirigia-se a estabelecimentos de hotelaria situados em Lisboa e após indagar sobre a existência de quarto disponível ao empregado da recepção que o atendia, exibia-lhe uma réplica de arma de fogo, marca “Colt “, que consigo trazia, e exigia-lhe que lhe entregasse todo o dinheiro que possuía, logrando desse modo obter um benefício económico ilegítimo de cerca de €3.300,00.
O arguido foi presente a 1.º Interrogatório judicial tendo ficado em prisão preventiva.
O inquérito encontra-se em segredo de justiça.
A investigação prossegue sob a direcção do MP da 11.ª secção do DIAP de Lisboa, com a coadjuvação da PSP.
20-11-2017
- Actualização. Prisão preventiva. Tráfico de estupefacientes. Associação criminosa. Branqueamento de capitais. DIAP de Sintra.
Ao abrigo do disposto na alínea b) do nº 13 do artº 86 do CPP, o MP informa o seguinte: na sequência da notícia de 16.11.2017, dos cinquenta e três arguidos detidos foram presentes a 1º interrogatório judicial quarenta e um.
A oito dos arguidos foi aplicada a medida de coacção de prisão preventiva, ficando os demais arguidos sujeitos a TIR.
Os arguidos presos preventivamente ficaram fortemente indiciados pela prática dos crimes de tráfico de estupefacientes, associação criminosa e branqueamento de capitais.
A investigação prossegue sob a direcção do MP na 4ª secção do DIAP de Sintra da Comarca de Lisboa Oeste com a coadjuvação da PJ – UNCT.
17-11-2017
- Criminalidade especialmente violenta. Roubos em série. Prisão preventiva. DIAP de Lisboa/Sede.

Ficou em prisão preventiva um arguido detido no dia 16.11.2017 por fortes indícios da prática de sete crimes de roubo qualificado, ocorridos entre os dias 8 de Outubro e 12 de Novembro de 2017. De acordo com os indícios recolhidos, o arguido acompanhado de outro individuo, introduziam-se em viaturas de táxi a pretexto de pretenderem seguir determinado destino e uma vez aí chegados, o arguido que seguia sempre no banco de trás imobilizava violentamente o motorista do táxi, provocando-lhe receio pela própria vida como meio de lhe subtraírem os valores, documentos e outros objetos transportados no veículo. Por duas vezes o arguido apropriou-se igualmente das viaturas, expulsando violentamente os condutores dos respetivos táxis, empurrando-os para o exterior contra o chão, seguindo com os veículos. A investigação prossegue sob a direção da 11ª secção /UECEV do DIAP de Lisboa/Sede com a coadjuvação da PSP.

16-11-2017
- Detenções. Tráfico de estupefacientes. Associação criminosa. Branqueamento de capitais. DIAP de Sintra.
Ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa torna público o seguinte:
No âmbito de um inquérito em que se investigam factos suscetíveis de integrarem, além do mais, a prática do crime de tráfico de estupefacientes, associação criminosa e branqueamento de capitais foram emitidos 100 mandados de busca domiciliárias pelo Mmo. JIC e 52 mandados de detenção pelo MP.
A operação decorre no dia de hoje efectuada pela PJ.
Foram detidos vários suspeitos.
Os detidos serão presentes a interrogatório para aplicação de medidas de coacção.
O inquérito encontra-se em segredo de justiça.
A investigação encontra-se a cargo do MP do DIAP de Sintra da Comarca de Lisboa Oeste com a coadjuvação da PJ - UNCT.
16-11-2017
- Inquérito. Cidadã brasileira baleada na sequência de perseguição policial. DIAP de Lisboa/Sede.
Ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa torna público o seguinte:
No dia de 15-11-2017, no decurso de uma operação montada pela PSP após o furto com rebentamento de ATM, ocorrido em Almada, agentes da PSP encetaram perseguição aos suspeitos, vindo a perder-lhes o rasto. Nessa sequência, e dada ordem de paragem a um outro veículo com o qual se cruzaram, tendo o condutor desobedecido a tal ordem, foram efectuados disparos pelos agentes da PSP, vindo uma cidadã que se fazia transportar no veículo a ser atingida mortalmente.
Por tal facto foi instaurado inquérito pelo MP no âmbito do qual estão a ser investigadas as circunstâncias em que ocorreu a morte da vítima.
A PJ iniciou de imediato investigações sobre os factos que rodearam a morte da vítima.
No decurso das diligências efectuadas pela PJ – DLVT – foram constituídos arguidos 6 agentes da PSP.
As diligências prosseguem a cargo da PJ.
15-11-2017
- Acusação. Abuso de poder. Metropolitano de Lisboa. DIAP de Lisboa/Sede.
O MP requereu o julgamento em tribunal singular de um arguido pela prática do crime de abuso de poder.
No essencial ficou suficientemente indiciado que este arguido, que à data dos factos, exercia funções de vogal do Conselho de Administração do Metropolitano de Lisboa E.P.E – tendo designadamente, sob a sua alçada a Supervisão e Coordenação da Direção de Gestão de Infraestruturas, da Direção de Projetos e Obras da Expansão e Modernização da Rede e da Direção de Estudos, Planeamento, Orçamento e Controlo de Gestão, na vertente da Gestão e Projeto de Obra –, aproveitando-se indevidamente de tais funções, no decurso da execução da empreitada “Execução dos toscos entre a Estação do Oriente e a Estação do Aeroporto, da Linha Vermelha do Metropolitano de Lisboa”, impediu a aplicação das multas contratualizadas para as situações de incumprimento dos prazos previstos por motivo imputável ao empreiteiro, não obstante a existência de pareceres e uma ordem do Presidente do Conselho de Administração do Metropolitano de Lisboa E.P.E., em sentido contrário.
Para o efeito, o arguido deu indicações às entidades responsáveis para se absterem da aplicação da multa, designadamente, provocando o atraso da tramitação de aplicação da multa em causa.
Com a mesma finalidade, encomendou um parecer jurídico no sentido negativo, cujos custos foram suportados pela Metropolitano E.P.E.
Ordenou ainda, aos órgãos competentes que elaborassem e assinassem os autos de receção da obra, apesar de existirem vários trabalhos por concluir, ocultando posteriormente esta situação da nova administração da Metropolitano E.P.E.
De acordo com os indícios recolhidos o arguido agiu do modo apurado em prejuízo do Metropolitano de Lisboa e com o propósito de beneficiar a empreiteira, na qual um seu familiar exercia funções de Diretor.
A investigação foi dirigida pela 9ª secção (atual secção Distrital) do DIAP de Lisboa /sede e executada pela UNCC da PJ.
13-11-2017
- Jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa - mês de Setembro.
Área Crime
I – Meios de prova. Prova indirecta. Prova por reconhecimento. Princípio in dubio pro reo.
II – Despacho de não pronúncia. Factos irregularidade processual. Declaração de voto.
III – Declarações do co-arguido. Prova indirecta.
IV – Ameaça. Crime doloso. Consumação.
V - Crime continuado. Várias ou uma resolução criminosa. Modo de vida. Crime de burla.
VI - Reclamação. Recurso. Subida a final.

Área Laboral
I - Despedimento. Devolução da compensação. Momento da devolução.
II - Contrato de trabalho a termo certo. Justificação do termo inválida.
III - Acidente de trabalho. Revisão de pensão. Coeficiente de actualização.
IV - Dirigente sindical crédito de horas. Subsídio de alimentação.
V - Nulidade da sentença. Acidente de trabalho. Junta médica.

Área de Menores e Família
I - Convicção do juiz. Declarações favoráveis ao depoente. Ónus de prova do pagamento da pensão judicialmente fixada.
II - Alteração das responsabilidades parentais. Factos supervenientes. Adolescência. Escolha da residência do menor. Critério da proximidade das residências dos progenitores ou da facilidade de transportes entre ambas.
III - RGPTC. Art. 28.º. Decisões provisórias e cautelares. Fixação de alimentos ao menor tutelando.
IV - Desconhecimento do paradeiro no estrangeiro do devedor de alimentos a menor. FGADM.
V – Repúdio de herança. Menor.
VI - Repúdio de herança.

Área Cível/Comércio
I - Privilégio imobiliário especial. Privilégio imobiliário geral.
II - Cláusulas contratuais gerais. Confirmação. Abuso de direito. Inexistência jurídica. Conhecimento oficioso.
III - Rendimento disponível. Sustento minimamente digno .conceito indeterminado.
IV - Sustento minimamente digno. RMMG.
V - Actualidade do acórdão uniformizador de jurisprudência de 8-05-2013 face à nova redacção do art.° 50.° n.°1 do CIRE. Crédito condicional.
VI - Plano de recuperação. Homologação. Credor subordinado. Interpretação extensiva.
VII - Insolvência. Prova pericial. Celeridade processual.
10-11-2017
- Dados de tráfego da página da PGD Lisboa, reportados a Outubro.
Divulgam-se os dados de tráfego de visitas e consultas de página, da página da PGD Lisboa.
[fonte: http://www.easycounter.com]
10-11-2017
- Criminalidade organizada. Crimes de associação criminosa, furtos, receptação. Detenção de treze arguidos. DIAP de Sintra, comarca de Lisboa Oeste.
Ao abrigo do disposto na alínea b) do nº 13 do artº 86 do CPP, o MP informa o seguinte: na sequência da notícia de 08.11.2017, os treze arguidos detidos foram presentes a 1º interrogatório judicial. Doze dos arguidos ficaram fortemente indiciados pela prática dos crimes de associação criminosa, furto, receptação e tráfico de estupefacientes de menor gravidade. A quatro dos arguidos foi aplicada a medida de coacção de prisão preventiva, ficando os demais arguidos sujeitos a TIR.
A investigação prossegue sob a direcção do MP na 1ª secção do DIAP de Sintra com a coadjuvação do Núcleo de Investigação Criminal da GNR.
09-11-2017
- Uma tarde na Comarca: DIAP de Almada – Comarca de Lisboa.


No passado dia 3 de novembro de 2017, a Ex.ma Senhora Procuradora Geral Distrital de Lisboa, Dr.ª Maria José Morgado, realizou uma visita ao DIAP de Almada.
A visita contou com a presença do Ex.mo Senhor Procurador Geral Adjunto, Coordenador da Comarca de Lisboa, Dr. António Branco.
A visita agora realizada insere-se num conjunto de visitas que a PGDL pretende efectuar às comarcas do Distrito de Lisboa, este ano com incidência nos tribunais de Família e Menores e nos DIAP.
Procura a PGDL, desse modo, não só conhecer, no terreno, os Magistrados e Magistradas que ali laboram, como inteirar-se das dificuldades pelos mesmos sentidas e colher sugestões que os colegas entendam apresentar no sentido de rentabilizar, valorizar e dar visibilidade ao trabalho do Ministério Público.
No decurso da reunião foi dada conta da necessidade de, em face da redução dos quadros de Magistrados do MP na comarca, se reorganizar o serviço, em prol de uma mais eficaz e célere capacidade de resposta. Assim, as unidades especiais foram transformadas em semi-especializadas permitindo um maior equilíbrio de volume de trabalho entre magistrados e consequentemente uma mais eficiente capacidade de resposta.
No final da reunião foi analisado e apresentado o balanço estatístico sobre o volume e as espécies de intervenções do MP em exercício de funções naquele Departamento.


Balanço estatístico
09-11-2017
- 24 de Novembro - Colóquio 'Prevenção Criminal' - TRL.


O Tribunal da Relação de Lisboa vai realizar, no próximo dia 24 de Novembro, um seminário/colóquio, subordinado ao tema da prevenção criminal com a participação da estrutura comum dos Tribunais (Juízes, Ministério Público e Advogados), Entidades Universitárias da área do Direito Penal e de um extenso leque de outras entidades que desenvolvem a sua atividade na área territorial do Tribunal da Relação de Lisboa, em especial na sua área metropolitana, entre elas, Municípios, Instituições de Solidariedade Social (IPSS) e Órgãos de Policia Criminal.


Programa e cartaz.
09-11-2017
- Criminalidade juvenil. Imagens difundidas através das redes sociais. Acórdão. Medidas de Internamento. Juízo de Família e Menores do Seixal/Comarca de Lisboa.
No âmbito do Processo Tutelar Educativo do Juízo de Família e Menores do Seixal, no qual se se julgaram a prática de factos qualificados como crimes de ofensa à integridade física, sequestro, coacção e furto, ocorridos no dia 15 de Fevereiro de 2017, junto à Escola Secundária da Amora, por duas das três menores (com idades inferiores a 16 anos), e cujas filmagens foram amplamente emitidas nas televisões nacionais, foi proferido acórdão, a 03.11.2017, no qual se decidiu aplicar às menores as seguintes medidas:
A uma menor, por ter praticado factos típicos e ilícitos qualificados como dois crimes de sequestro (um agravado e um simples), um crime de ofensa à integridade física simples e um crime de coacção, foi aplicada a medida de internamento em regime semiaberto, por 9 meses. Esta medida será revista a 18.01.2018 e após essa data a cada três meses.
À outra menor foi aplicada a medida de internamento em regime semiaberto, por 6 meses, por ter praticado factos típicos e ilícitos qualificados como dois crimes de sequestro (um agravado e um simples), um crime de ofensa à integridade física simples e dois crimes de furto.
A decisão ainda não transitou em julgado
08-11-2017
- Uma tarde na Comarca: DIAP do Seixal - Comarca de Lisboa.


No passado dia 3 de novembro de 2017, a Ex.ma Senhora Procuradora Geral Distrital de Lisboa, Dr.ª Maria José Morgado, realizou uma visita ao DIAP do Seixal.
A visita contou com a presença do Ex.mo Senhor Procurador Geral Adjunto, Coordenador da Comarca de Lisboa, Dr. António Branco.
A visita agora realizada insere-se num conjunto de visitas que a PGDL pretende efectuar às comarcas do Distrito de Lisboa, este ano com incidência nos tribunais de Família e Menores e nos DIAP.
Procura a PGDL, desse modo, não só conhecer, no terreno, os Magistrados e Magistradas que ali laboram, como inteirar-se das dificuldades pelos mesmos sentidas e colher sugestões que os colegas entendam apresentar no sentido de rentabilizar, valorizar e dar visibilidade ao trabalho do Ministério Público.
No final da reunião foi analisado e apresentado o balanço estatístico sobre o volume e as espécies de intervenções do MP em exercício de funções naquele Juízo, conforme quadro em anexo.


Balanço estatístico
08-11-2017
- Criminalidade organizada. Crimes de associação criminosa, furtos qualificados, receptação. Detenção de treze arguidos. DIAP de Sintra, comarca de Lisboa Oeste.
Ao abrigo do disposto na al.b) do nº13 do artº 86 do CPP, informa-se que no dia 7 de Novembro de 2017 foram detidos treze arguidos, em execução de mandados emitidos pelo MP fora de flagrante delito, pela prática, designadamente, dos crimes de associação criminosa, furto qualificado, recetação, detenção de arma proibida e tráfico de estupefacientes de menor gravidade.
Segundo os fortes indícios recolhidos apurou-se, no essencial, que os principais arguidos tinham criado um grupo organizado com a finalidade criminosa permanente do furto de viaturas, as quais eram em seguida desmanteladas e vendidas por peças com destino a encomendas provenientes de Cabo-Verde. Para o efeito os arguidos desenvolviam uma atividade planificada, com distribuição de tarefas entre eles, angariação de indivíduos para a prática dos furtos, com distribuição dos elevados lucros ilícitos assim obtidos. Os arguidos dispunham de oficinas e terrenos onde procediam ao desmantelamento das viaturas furtadas, usando algumas delas para o negócio de salvados obtidos licitamente como foram de dissimularem a atividade criminosa indiciada. Os arguidos escolhiam viaturas da marca Toyotta Corrolla ou Hiace.
Esta atividade criminosa foi desenvolvida pelos arguidos desde Março de 2017 e à qual só foi possível pôr termo com as buscas e detenções realizadas no passado dia 7 de Novembro - data em que foi realizada uma operação policial com a participação de 200 elementos da PSP, GNR, ASAE e Autoridade Tributária, tendo sido apreendidas inúmeras viaturas furtadas e demais objetos e produto dos crimes.
Neste momento decorrem perante o JIC os interrogatórios para definição das medidas de coação.
A investigação prossegue sob a direcção do MP na 1ª secção do DIAP de Sintra com a coadjuvação do Núcleo de Investigação Criminal da GNR.
06-11-2017
- Criminalidade violenta. Agressões ocorridas junto da discoteca Urban Beach, em Lisboa. Detenção de suspeitos. DIAP de Lisboa/Sede.
Ao abrigo do disposto na alínea b) do nº 13 do artº 86 do CPP, o MP informa o seguinte: na sequência da divulgação através das redes sociais e da comunicação social de imagens de agressões violentas junto do estabelecimento de diversão nocturna “Urban Beach”, sito nesta cidade, foram identificados e detidos, na sequência de mandados de detenção fora de flagrante delito emitidos pelo MP, dois outros suspeitos, tendo sido apresentados ao JIC para primeiro interrogatório de arguido detido.
A dois dos arguidos foi aplicada a medida de coacção de prisão preventiva. Ao terceiro foram aplicadas as medidas de proibição de contactos por qualquer meio com os ofendidos e com os co-arguidos e de proibição do exercício da actividade de Segurança Privada.
A investigação prossegue dirigida pelo MP da 11ª secção do DIAP de Lisboa, com a coadjuvação da PSP.
06-11-2017
- Caso da gestão da alimentação nas messes da Força Aérea e Hospital das Forças Armadas. Acusação. Crimes de corrupção passiva e activa. Associação criminosa. Falsidade informática e falsificação de documentos. DIAP de Lisboa/Secção Distrital (9.ª Sec.)
No âmbito desta investigação o MP requereu o julgamento, em tribunal colectivo de 86 arguidos (40 dos quais militares e 46 empresários, empresas e trabalhadores), pelos crimes de associação criminosa, corrupção activa e passiva agravadas, falsidade informática e falsificação de documentos.
No essencial, está fortemente indiciado que, pelo menos, desde o ano de 2011, os oficiais da Direção de Abastecimento e Transportes decidiram, de forma concertada e aproveitando-se da própria estrutura hierárquica militar, obter proveitos indevidos. Assim, estes elementos passaram a solicitar a todas as unidades militares a entrega de quantias em dinheiro a favor dos elementos da DAT. Tal implicava que os elementos que trabalhavam nas messes obtivessem quantias em dinheiro, em violação dos deveres e dos procedimentos legais, quantias provenientes da sobrefaturação e de eventos que eram organizados nas messes, dos quais retiravam indevidamente quantias em numerário. Em troca a DAT não efetuava controlos e verificações nas messes.
Tal conduta abrangeu diversas messes dispersas pelo país.
A conduta indiciada representou uma sobrefaturação em montante não apurado, mas significativamente superior a 2.552.436,55€ (dois milhões quinhentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e trinta e seis euros e cinquenta e cinco cêntimos).
O MP requereu a aplicação da pena acessória de proibição do exercício de funções públicas e penas acessórias para as empresas e a declaração de perda a favor do Estado das vantagens ilícitas provenientes dos crimes imputados.
Onze arguidos estão sujeitos à medida de coação de prisão preventiva, sete à medida de obrigação de permanência na habitação, quatro sujeitos à proibição de aceder a instituições militares e de contactar por qualquer meio com militares e os demais sujeitos a TIR.
O inquérito foi dirigido pelo MP na secção distrital do DIAP de Lisboa (antiga 9ª secção), com a coadjuvação da PJ e PJM.
03-11-2017
- Criminalidade Violenta. Agressões ocorridas junto da discoteca Urban Beach, em Lisboa. Detenção de suspeito. DIAP de Lisboa/sede.
Ao abrigo do disposto na alínea b) do nº 13 do artº 86 do CPP, em ordem a garantir a tranquilidade pública e a segurança das pessoas, o MP informa o seguinte: na sequência da divulgação através das redes sociais e da comunicação social de imagens de agressões violentas junto do estabelecimento de diversão nocturna “Urban Beach”, sito nesta cidade, decorreram durante a madrugada inúmeras diligências cautelares de recolha urgente de meios de prova para identificação dos respetivos autores dos crimes divulgados, efetuadas no âmbito do inquérito instaurado pelo MP. Tais diligências urgentes foram realizadas pela PSP e determinaram a imediata detenção de um dos principais suspeitos que será hoje presente pelo MP ao Juiz de Instrução Criminal para primeiro interrogatório e aplicação das medidas de coação adequadas e necessárias. O MP faz saber que foi determinado o encerramento do estabelecimento em causa, pela entidade administrativa competente.
A investigação prossegue com o carater de urgência máxima para recolha de todos os elementos de prova, para identificação dos autores dos crimes de agressão denunciados, sob a direção do MP da 11º secção-UECCEV do DIAP de Lisboa/sede com a coadjuvação da PSP.
02-11-2017
- Detenção. Criminalidade especialmente violenta. Homicídio qualificado. Prisão Preventiva. DIAP de Lisboa/sede.
Ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa torna público o seguinte:
Foi detido em 30.10.2017 e presente no dia seguinte ao JIC para primeiro interrogatório judicial, um arguido que ficou fortemente indiciado pela prática de um crime homicídio qualificado na forma consumada e de um crime de detenção de arma proibida.
Segundo os fortes indícios recolhidos os factos ocorreram no dia 21.10.2017, de madrugada, junto à Avenida 24 de Julho, em Lisboa, após uma contenda entre o ofendido, o arguido e outros indivíduos. Na ocasião o arguido aproximou-se do ofendido e empunhando uma faca desferiu-lhe um golpe na zona escapular esquerda, atingindo-o no hemi-tórax esquerdo, caindo este ao chão. Encontrando-se a vítima prostrada no solo o arguido desferiu-lhe um número indeterminado de pontapés na cabeça e noutras partes do corpo.
Tais lesões foram causa direta e necessária da morte do ofendido.
Ao arguido foi aplicada a medida de coacção de prisão preventiva.
O inquérito foi dirigido pelo MP na 11ª secção do DIAP de Lisboa, com a coadjuvação da PJ.
30-10-2017
- Seminário 'A Convenção de Istambul' - CIUL


Realizar-se-á no próximo dia 24 de Novembro de 2017, entre as 9:30 Horas e as 17:30horas, no CIUL - Centro Informação Urbana de Lisboa, em Picoas Plaza, o Seminário “A Convenção de Istambul”.
Inscrições e programa.

30-10-2017
- Acusação. Homicídio qualificado. Homicídio qualificado na forma tentada. Participação em rixa. Dano com violência. Omissão de auxílio. Prisão Preventiva. DIAP de Lisboa/sede.
O MP requereu o julgamento, em tribunal colectivo, de 22 arguidos, pela prática de crimes de homicídio qualificado, na forma consumada, de homicídio qualificado, na forma tentada, de participação em rixa, de dano com violência e de omissão de auxílio.
No essencial está indiciado que, no dia 24.04.2017, durante a madrugada, sendo esse dia de jogo entre os Clubes do Sporting Clube de Portugal e o Sport Lisboa e Benfica, nas imediações do Estádio de José de Alvalade e a Rua Padre Cruz, um grupo de adeptos benfiquistas confrontou-se com um grupo de adeptos sportinguistas. Durante os confrontos e perseguições desencadeadas um dos arguidos, adepto de um clube, embateu com o seu veículo e passou por cima do corpo da vítima, adepto de outro clube, provocando-lhe lesões que foram causa directa e necessária da sua morte, tendo abandonado o local sem lhe prestar qualquer auxílio.
O arguido encontra-se sujeito, ininterruptamente, desde 29.04.2017, à medida de coação de Prisão Preventiva.
O inquérito foi dirigido pelo MP na 11ª secção do DIAP de Lisboa, com a coadjuvação da PJ.
27-10-2017
- Detenção. Tráfico Internacional de estupefacientes. Rota América do Sul – Portugal. Prisão preventiva. DIAP Lisboa/Sede.
Ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa torna público o seguinte:
Foram presentes a 1ª interrogatório judicial, no dia 26.10.2017, dois arguidos , os quais ficaram fortemente indiciados pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes.
No essencial está indiciado que, desde pelo menos o ano de 2017, um dos arguidos contando com a colaboração do outro arguido e de demais indivíduos, os quais recrutava, efetuavam o transporte de cocaína da América do Sul para Portugal, e subsequentemente para vários países da Europa, como Espanha e França, sendo o restante vendido em Portugal.
Ao um dos arguidos foi apreendido cerca de 449 gr de cocaína (peso bruto), que transportava no interior do organismo.
Os arguidos ficaram em prisão preventiva.
A investigação prossegue sob a direção do MP da 1ª secção do DIAP Lisboa/Sede, com a coadjuvação da PSP.
25-10-2017
- Detenção. Criminalidade especialmente violenta. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. DIAP da Amadora/Comarca de Lisboa Oeste.
Ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa torna público o seguinte:
Foi detido e apresentado ao JIC para primeiro interrogatório judicial, no dia 24.10.2017, um arguido que ficou fortemente indiciado pela prática de dois crimes de homicídio qualificado, na forma tentada.
Segundo os fortes indícios recolhidos os factos ocorreram, no dia 22.10.2017, no Bairro 6 de Maio, na Amadora, a propósito de um desentendimento entre o arguido e dois indivíduos, um do sexo masculino e outro feminino, durante o qual o arguido, munido de uma faca e de um cão de raça pitbull, desferiu vários golpes nas vítimas. Enquanto praticava tais agressões instigava o cão no sentido de os morder.
A morte das vítimas apenas não ocorreu face ao imediato auxílio médico-cirúrgico que lhes foi prestado.
Ao arguido foi aplicada a medida de coacção de prisão preventiva.
A detenção foi efectuada pela PSP da Amadora e a investigação prossegue sob a direção da 3ª Secção do DIAP da Amadora Comarca de Lisboa Oeste, com a coadjuvação da Policia Judiciária.
24-10-2017
- Acórdão. Sociedades de Transferências de Fundos. Criminalidade internacional organizada. Corrupção activa. Associação criminosa. Branqueamento. Corrupção activa no sector privado. Fraude. Juízo Central Criminal de Lisboa.
O Juízo Central Criminal de Lisboa condenou 20 arguidos, dois deles sociedades comerciais, pela prática dos seguintes crimes (em concurso ou não): corrupção activa, associação criminosa, falsificação, branqueamento, corrupção activa no sector privado e fraude. Foram absolvidos 9 arguidos.
As sociedades comerciais Transfex e Money One foram condenadas em multa no valor global de €144.000,00 e €240,000,00, respectivamente. Os restantes arguidos foram condenados, 5 deles em penas de prisão efectivas – de 12 anos, 8 anos, 7 anos e 6 meses e (dois deles em) 5 anos e 6 meses – e os demais em penas de prisão que variaram entre 1 e 5 anos de prisão, suspensas na sua execução.
O principal arguido, condenado a 12 anos de prisão, mantêm-se em prisão preventiva. Este arguido encontra-se ininterruptamente preso preventivamente desde 24.04.2015.
Foram declarados perdidos a favor do Estado os valores apreendidos nas contas das sociedades arguidas.
O acórdão, proferido a 23 de Outubro de 2017,ainda não transitou em julgado.
Este julgamento é o culminar de uma investigação que realizou as primeiras buscas em 22-04-2015, na sequência das quais foram efectuadas 5 detenções.
Os detidos foram submetidos a 1.º interrogatório Judicial, a 24.04.2015, tendo 3 dos detidos ficado em prisão preventiva e 2 sujeitos às medidas de suspensão de exercício de actividade na área financeira, proibição de ausência e de contactos.
Em Abril de 2016 o MP requereu o julgamento, em tribunal colectivo, de 31 arguidos por considerar indiciado que, por iniciativa de um dos arguidos, titular de cargo de direcção numa sociedade de transferência de fundos, fora criado um grupo, liderado por aquele, a que aderiram dois outros arguidos, sócios de outra sociedade com o mesmo objecto, e à qual, sucessivamente, foram aderindo os demais arguidos, com a finalidade de proceder ao branqueamento de quantias em dinheiro provenientes de actividades criminosas altamente organizadas, de forma a esconder a sua origem e a integrar essas quantias no sistema financeiro legal. O grupo, que actuou entre finais de 2012 e Abril de 2015 utilizava sociedades de fachada e contas em nome de terceiros de boa-fé como forma de dissimular a sua actividade criminosa, com âmbito transnacional, sendo tal actividade susceptível de colocar em risco a estabilidade do sistema financeiro e os interesses dos particulares.
O inquérito, de excepcional complexidade, foi dirigido pelo MP na 9ª secção do DIAP de Lisboa com a coadjuvação da Unidade Nacional do Combate à Corrupção, Unidade de Perícias Financeiras e Contabilísticas e Unidade Informática, todas da PJ, e ainda com a cooperação, entre outras instituições, da Autoridade Tributária.
24-10-2017
- Detenção. Tráfico de estupefacientes. Prisão preventiva. DIAP de Sintra.
Ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa torna público o seguinte:
Foram presentes a 1.º interrogatório judicial, no dia 23.10.2017, quatro arguidos detidos (com idades entre os 28 e os 39 anos, sendo um deles militar da GNR em exercício de funções), na sequência de mandados de busca emitidos pelo Ministério Público, os quais ficaram fortemente indiciados pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes.
No essencial está indiciado que, desde Março de 2016 a Outubro de 2017, os arguidos, em comunhão de esforços, dedicaram-se ao tráfico de estupefacientes (cocaína e metilenodioximetanfetamina/MDMA), que distribuíam de forma directa a consumidores e vendedores a retalho (nas Zona de Mem Martins, Vila de Sintra, Assafora, Ericeira, Mafra, Praia das Maças e Azenhas do Mar), usufruindo da experiência de investigação criminal do militar da GNR para evitar e iludir a obtenção de prova.
No decurso das três buscas domiciliárias, cinco buscas não domiciliárias e doze buscas em veículos, efectuadas nas zonas de Sintra e Mafra, foram apreendidas 411 doses de cocaína, 8.050,00 euros em dinheiro, três veículos automóveis, duas armas de air soft e material de acondicionamento, corte e pesagem da droga.
Os arguidos ficaram em prisão preventiva por se verificarem os perigos de perturbação da ordem e tranquilidade públicas, de continuação da actividade criminosa e de perturbação do inquérito na vertente da aquisição e conservação da prova.
O inquérito encontra-se em segredo de justiça.
A investigação prossegue sob a direção do MP da 4.ª secção do DIAP de Sintra da Comarca de Lisboa Oeste, com a coadjuvação da GNR - Secção de Investigação Criminal do Grupo de Intervenção de Operações Especiais da Unidade de Intervenção – Lisboa.
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