Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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19-09-2017
- Divulgação de Workshop 'Cuidados às pessoas idosas...' - Ação COST.

A Ação COST ‘Género e Impactos na Saúde das Políticas de Prolongamento da Vida Profissional’ pretende contribuir para um maior conhecimento científico acerca dos impactos diferenciados de género na saúde e no bem-estar económico das pessoas trabalhadoras mais velhas, decorrentes do prolongamento da vida profissional. Pretende, ainda, contribuir com evidências que possam apoiar a definição de futuras políticas neste campo que levem explicitamente em conta as diferentes necessidades de mulheres e de homens.

A Ação congrega representantes de 26 países COST e de três países parceiros – Canadá, Nova Zelândia e EUA, designadamente elementos do CESIS – Centro de Estudos para a Intervenção Social (Heloísa Perista e Pedro Perista) e do ISEG – Instituto Superior de Economia e Gestão (Sara Falcão Casaca e Paula Albuquerque).

No âmbito desta Ação COST irá realizar-se em Portugal, no próximo dia 26 de Outubro de 2017, no Instituto Superior de Economia e Gestão, em Lisboa, o Workshop ‘Cuidados às pessoas idosas: famílias, políticas públicas, diálogo social e práticas empresariais de conciliação trabalho-família’.

Mais informações e inscrição no site do CESIS.

18-09-2017
- Acusação «Jogo Duplo». Associação criminosa em competição desportiva. Corrupção ativa e passiva em competição desportiva. Apostas desportivas à cota de base territorial fraudulentas. Juízo de Instrução Criminal de Lisboa.
O Juízo de Instrução Criminal de Lisboa pronunciou vinte e sete arguidos, sendo um deles uma SAD, pela prática dos crimes de associação criminosa em competição desportiva; corrupção ativa e passiva em competição desportiva; e apostas desportivas à cota de base territorial fraudulentas.
No essencial, o tribunal de instrução criminal considerou que se mantinham os indícios da prática pelos arguidos dos crimes supra referidos, mantendo-se igualmente inalteradas as exigências cautelares, não existindo atenuação de tais exigências. Mantêm-se, por isso, as medidas de coação anteriormente aplicadas aos arguidos.
O processo segue para julgamento perante tribunal coletivo.
O inquérito foi dirigido pelo MP na 9ª secção do DIAP de Lisboa, com a coadjuvação da UNCC da PJ.
18-09-2017
- Acórdão. Homicídio qualificado. Profanação de cadáver. Juízo Central Criminal. Comarca de Lisboa Oeste/Sintra.
O Juízo Central Criminal de Sintra condenou, por acórdão de 11 de julho de 2017, um arguido como autor material de um crime de homicídio qualificado e de um crime de profanação de cadáver, na pessoa da namorada que se encontrava grávida, na pena única de 21 anos e 6 meses de prisão.
O inquérito foi dirigido pelo MP do DIAP de Sintra, com a coadjuvação da PJ.
O acórdão ainda não transitou em julgado.
15-09-2017
- Módulo de Legislação da PGDL - Actualização e consolidação das novidades legislativas.
Elenco dos diplomas legais relevantes para as diversas jurisdições, publicados entre 5 de julho de 2017 e 31 de agosto de 2017.
11-09-2017
- Acusação. Corrupção passiva para acto ilícito. Falsificação de documento. DIAP de Lisboa/Sede.
O MP requereu o julgamento, em tribunal coletivo, de um arguido, primeiro funcionário e posteriormente prestador de serviços da CIP, pela prática dos crimes de corrupção passiva para acto ilícito e falsificação de documentos.
No essencial está indiciado que o arguido, entre Outubro de 2001 e 16 de Julho de 2007, juntamente com outras duas pessoas – entretanto já julgadas e condenadas pela prática de crimes de corrupção activa, tráfico de influências, falsificação de documentos e recetação – enquanto funcionário e prestador de serviços da CIP, no exercício dessas funções e por causa delas, disponibilizou a cidadãos portugueses residentes no Luxemburgo certificados emitidos pela CIP, em nome de pessoas que não dispunham das habilitações neles apostas permitindo-lhes, por conseguinte, a obtenção de autorização de estabelecimento naquele país, mediante, essencialmente, o pagamento de contrapartidas monetárias, que variavam entre €500,00 e €1.000,00.
O arguido encontra-se sujeito à medida de coação de TIR.
O inquérito foi dirigido pelo MP na 9ª secção do DIAP de Lisboa.
07-09-2017
- Acusação. Corrupção passiva no sector privado. DIAP de Lisboa/Sede.
O MP requereu o julgamento, em tribunal singular, de 12 arguidos técnicos e inspetores de redes de gás pela prática de um crime de corrupção passiva no sector privado.
No essencial está indiciado que entre Março de 2011 e Novembro de 2013, os arguidos, no âmbito das respetivas funções de inspeção ou instalação de gás natural, indicaram e aconselharam aos utentes do serviço que prestavam empresas concretas para a realização das obras e reparações em instalações de gás, ao invés de lhes entregarem a lista aprovada pela DGEG contendo todas as empresas certificadas para o efeito.
Como contrapartida de angariarem clientes para tais empresas os arguidos receberam “comissões” pagas em dinheiro e refeições.
Os arguidos encontram-se sujeitos às medidas de coação de TIR.
O inquérito foi dirigido pelo MP na 9ª secção do DIAP de Lisboa, com a coadjuvação da UNCC da PJ.
07-09-2017
- Acusação. Ofensa à integridade física grave com violação das leges artis. DIAP de Lisboa/Sede.
O MP requereu o julgamento em tribunal singular de uma arguida, fisoterapeuta, pela prática de um crime de ofensa à integridade física grave com violação das leges artis.
No essencial está indiciado que, em junho de 2012, em consequência de manobras realizadas pela arguida durante sessões de fisioterapia com violação dos procedimentos adequados, a doente sofreu fractura do fémur direito causada pela arguida e dores intensas e fortes, tendo posteriormente de ser submetida a várias cirurgias com vista a sua recuperação. Como consequência a doente ficou com um encurtamento de quatro centímetros do referido membro, rigidez do joelho, dores permanentes, dependente de canadianas para se deslocar e de terceiros para realizar actos do dia-a-dia.
A arguida encontra-se sujeita à medida de coação de TIR.
O inquérito foi dirigido pelo MP na 6ª secção do DIAP de Lisboa.
07-09-2017
- Acusação. Usurpação/Contrafação. Direitos de Autor. Artista. DIAP de Lisboa/Sede.
O MP requereu o julgamento em Tribunal Singular de dois arguidos, em concurso real pela prática de crimes de usurpação e de contrafação.
No essencial ficou suficientemente indiciado que, pelo menos o ano de 2012 os arguidos utilizaram composições musicais alheias e da sua matriz, introduzindo-lhes alterações e arranjos como se fossem suas. Aproveitaram, ainda, a matriz de obras alheias estrangeiras, utilizando a mesma estrutura, melodia, harmonia, ritmo e orquestração e, por vezes, a própria letra, traduzindo-as, obtendo um trabalho que constituía uma reprodução do original com algumas modificações.
Os arguidos encontram-se sujeitos à medida de coação de Termo de Identidade e Residência.
O inquérito foi dirigido pelo MP da 5ª secção do DIAP de Lisboa.
08-08-2017
- Divulgação de Projecto Piloto de Centro de Crise. Violência Sexual - AMCV.

A AMCV - Associação de Mulheres contra a Violência está a implementar desde Janeiro de 2017 o Projecto Piloto de Centro de Crise para apoio a sobreviventes de violência sexual dirigido a jovens raparigas a partir dos 16 anos e mulheres, na Área Metropolitana de Lisboa.

Este projecto é financiado pelo Ministério da Justiça e pelo Ministro-Adjunto da Presidência de Conselho de Ministros.

Junta-se em anexo brochura e cartaz relativos ao referido projecto.

31-07-2017
- Menor arremessado de um 2º andar. Crimes de homicídio qualificado tentado, crimes de ofensas à integridade física. Arguido inimputável. DIAP de Lisboa/Sede.

O MP requereu o julgamento em tribunal colectivo de um arguido com 40 anos de idade pela prática dos crimes de homicídio qualificado na forma tentada, três crimes de ofensa à integridade física qualificados e um crime de violação de domicílio.
No essencial ficou suficientemente indiciado que este arguido, aproveitando-se de circunstâncias por ele criadas, conseguiu introduzir-se no andar onde residiam os ofendidos, sito na Avenida João Paulo II nesta cidade de Lisboa e uma vez no seu interior praticou várias agressões físicas contra a ofendida, mãe do menor que se encontrava a habitação. No decorrer das agressões, a ofendida logrou expulsar o arguido de casa, o qual contudo permaneceu na varanda que dava acesso a uma das janelas da mesma habitação. Desse modo, continuou a agredir a ofendida e no momento em que o menor veio novamente em socorro da mãe, o arguido arrancou-o do interior da habitação através da janela e atirou-o da varanda onde se encontravam, a cerca de 6,5 m do chão. O menor de dez anos embateu violentamente no chão, tendo sofrido lesões graves, as quais só não lhe provocaram a morte em virtude de ter sido imediatamente assistido. O arguido agrediu ainda o pai da criança que tinha vindo em auxílio da mulher e do filho. Aliás, o arguido apenas parou com estas agressões em consequência da intervenção da PSP que o deteve. Os factos ocorreram no dia 1 de Fevereiro de 2017.
Segundo as perícias médicas efetuadas o arguido sofre de um quadro psicótico agudo e recorrente desde há vários anos. O arguido encontra-se em prisão preventiva desde a data dos factos, dado sofrer de patologia grave e atento o perigo de repetição de atos análogos. O MP requereu o internamento do arguido em estabelecimento psiquiátrico adequado ao tratamento.
A investigação foi dirigida pelo MP na 2ª secção do DIAP de Lisboa/sede e coadjuvada pela PJ.

26-07-2017
- Relatório de Actividades da PGDL - 1.º Semestre de 2017
Divulga-se o Relatório de Actividades Semestral da PGDL, reportado ao 1º Semeste do Ano Judicial de 2017 (01 de Janeiro de 2017 a 30 de Junho de 2017):

Relatório de Actividades – 1.ª Parte

Relatório de Actividades – 2.ª Parte

Os mapas ficam disponíveis em documento anexo, consultável em «Responsabilização social».
26-07-2017
- Jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa - mês de Junho
Área Crime
I - Liberdade condicional. Pena aplicável. Recidiva. Prevenção especial. Comportamento prisional.
II - Processo penal. Suspeito. Arguido. Conversas informais.
III - Branqueamento de capitais. Competência internacional. Tribunais portugueses. Juiz de instrução criminal. Poderes do juiz. Inquérito.
IV - Inquérito. Reclamação hierárquica. Juiz de instrução criminal. Convenção de montreal.
V - Branqueamento de capitais. Competência internacional. Tribunais portugueses. Juiz de instrução criminal. Poderes do juiz. Inquérito.
VI - Violência doméstica. Prática reiterada. Humilhação pública.
VII - Branqueamento de capitais. Competência internacional. Tribunais portugueses. Juiz de instrução criminal.
VIII - Banco de Portugal. Quebra do sigilo bancário. Investigação criminal.

Área Laboral
I - Contra-ordenação. Registo de tacógrafo. Princípio da legalidade.
II - Trabalhador independente. Acidente in itinere. Acidente de trabalho. Regresso a casa.
III - Acção de impugnação de despedimento. Justa causa de despedimento. Violação disciplinar grave. Proporcionalidade da sanção disciplinar. Impugnação matéria de facto.
IV - Pacto de não concorrência. Violação. Compensação.

Área de Menores e Família
I - Processo Tutelar Cível. Regulação das Responsabilidades Parentais. Tenra idade do menor.
II - Declarações de menor. Presença de adulto da sua confiança.
III - Processo Tutelar Cível. Decisão provisória. Audiência prévia das partes.
IV - Prestação de alimentos a favor de menor. Situação económica dos progenitores.
V - Cobrança de alimentos no estrangeiro. Regulamento CE/Protocolo de Haia. Contraditório.
VI - Adopção. Idade do adoptando.

Área Cível/Comércio
I - Insolvência qualificada como culposa. Grau de culpa.
II - insolvência de pessoas singulares. Rendimento disponível. Exoneração do passivo. Cônjuge.
III - Cláusulas Contratuais Gerais. Crédito ao Consumo. Vencimento antecipado. Prestações.
IV - Cláusulas Contratuais Gerais. Exclusão de cláusula. Nulidade do Contrato.
V - Cláusulas Contratuais Gerais. Cláusulas que incidem sobre a relação prestação preço.
25-07-2017
- ATUALIZAÇÃO. Crime especialmente violento, roubos, homicídio, detenção de armas de fogo, branqueamento de capitais. Assalto a carrinha de transporte de valores em Lourel, dia 28.02.2016. 4ª secção do DIAP de Sintra/Comarca de Lisboa Oeste.
O MP requereu o julgamento em tribunal coletivo de 10 arguidos pela prática dos crimes de um homicídio qualificado, vários crimes de roubo qualificado, detenção de arma proibida, furto qualificado e branqueamento de capitais.
No essencial ficou suficientemente indiciado que os principais seis arguidos com a comparticipação pontual dos restantes quatro, se dedicavam á subtração de valores transportados em carrinhas ou existentes em estabelecimentos comerciais, por meios violentos com a utilização de armas de fogo.
Foi desse modo que no dia 28 de Fevereiro de 2016 os principais seis arguidos subtraíram de uma carrinha de transporte de valores estacionada no parque junto ao hipermercado do “Continente” sito em Lourel, vários sacos contendo dinheiro, no valor total de 8.123,67 euros. Os arguidos utilizaram para o efeito, armas de fogo designadamente uma caçadeira “shotgun”, planearam o assalto vigiando os movimentos da carrinha e respetivos funcionários e bloquearam a mesma carrinha a fim de impedir que se pusesse em marcha no momento do assalto. Os arguidos dispararam vários tiros nessa ocasião. Encetaram de imediato uma fuga prolongada, durante a qual tentaram subtrair violentamente várias viaturas. Durante esse percurso ao tentarem subtrair uma terceira viatura dispararam contra o seu condutor, que seguia com a mulher e uma filha, causando-lhe ferimentos graves que lhe provocaram necessariamente a morte.
Os arguidos principais dedicavam-se à prática reiterada de assaltos a carrinhas de valores, segundo os indícios probatórios recolhidos nestes autos e em outros inquéritos e processos á ordem dos quais alguns deles cumprem pena de prisão, tendo efetuado vendas de viaturas, troca de dinheiro no casino, como forma de dissimular a origem criminosa dos respetivos proventos.
O MP requereu a perda de bens ampliada dos proventos presumivelmente originados com esta atividade criminosa, tendo em conta a indiciação do crime de branqueamento de capitais e fazendo-o ao abrigo do disposto nos artºs. 7º, 8º e 12º da Lei 5/2002 de 11 de janeiro. A investigação patrimonial e financeira foi efetuada pelo GRA da PJ.
Seis dos arguidos encontram-se em prisão preventiva, três dos quais á ordem destes autos desde janeiro e março de 2017 respetivamente.
A investigação foi dirigida pelo MP na 4ª secção do DIAP de Sintra e coadjuvada pela UNCT da PJ.
24-07-2017
- Assaltos a ATM com explosão. Crimes de associação criminosa, roubo qualificado, furto qualificado, explosão. Comarca de Lisboa Oeste/DIAP de SINTRA.
Teve lugar no dia 21 de julho passado o interrogatório judicial de um dos principais arguidos do grupo em investigação por indícios da prática dos crimes de associação criminosa, tendo ficado sujeito à medida de coação de prisão preventiva. O arguido tinha mandados de captura pendentes desde novembro de 2016, só agora tendo sido possível localizá-lo e cumprir os mandados.
O arguido encontra-se fortemente indicado pela prática em concurso efetivo de um crime de associação criminosa, um crime de roubo qualificado, sete crimes de furto qualificado na forma consumada, seis crimes de furto qualificado tentado, treze crimes consumado de provocação de explosão com perigo doloso para a vida e bens patrimoniais alheios de valor elevado, treze crimes de dano qualificado, todos tendo por referência Caixas ATM nos distritos de Lisboa, Setúbal e Santarém, dois crimes de furto de uso de veiculo, um crime de branqueamento de capitais, dois crimes de falsificação de documento.
Os autos prosseguem com 10 arguidos sujeitos à medida de coação de prisão preventiva.
A investigação é dirigida pelo MP do DIAP de Sintra, estando a cargo da UNCT da PJ
21-07-2017
- Crimes de homicídio qualificado na forma tentada, detenção de arma proibida. Comarca da Madeira/DIAP da Ponta do Sol.

O MP requereu o julgamento em tribunal coletivo contra um arguido pela prática dos crimes de homicídio qualificado na forma tentada. No essencial ficou suficientemente indiciado que, no dia 23.01.2017, o arguido agindo motivado por desavenças familiares antigas, decidiu tirar a vida à vítima, fazendo-o com a utilização de uma caçadeira de dois canos.
Na execução desse plano o arguido montou emboscada à vítima num terreno agrícola que sabia que o mesmo frequentava, na Fajã das Éguas, Serra D´Água, Concelho da Ribeira Brava, disparando contra o mesmo, quando a mesma ali passou, perseguindo-a de seguida e disparando mais dois tiros contra a mesma.
Os 3 disparos de caçadeira efectuados atingiram o corpo do visado e causaram-lhe ferimentos, só não tendo provocado a morte em virtude da fuga encetada pela vítima.
O inquérito esteve a cargo da PJ do Funchal e foi dirigido pelo MP do DIAP da Ponta do Sol.
O arguido aguarda o julgamento em prisão preventiva.

19-07-2017
- Crime de homicídio qualificado. Comarca da Madeira/DIAP do Funchal.

O MP do DIAP do Funchal requereu julgamento em Tribunal Coletivo, no caso do homicídio do Carreiro do Monte, imputando ao arguido a prática de um crime de homicídio qualificado em concurso real com um crime de detenção ilegal de arma. No essencial ficou suficientemente indiciado que o arguido, motivado por conflitos laborais ocorridos entre ele e a vítima que era Presidente da Associação de Carreiros do Monte (sendo que um carreiro é um condutor dos típicos carros de cesto da ilha da Madeira), disparou sobre a mesma 6 tiros com uma arma de fogo de calibre 6.35 mm, atingindo-a na cabeça, no pescoço e coluna, acabando por lhe causar a morte.
O crime ocorreu em 11 de Janeiro de 2017, na Freguesia do Monte, Funchal.
O arguido aguarda o desenvolvimento do processo em prisão preventiva. A investigação foi dirigida pelo MP do DIAP do Funchal coadjuvado pela PJ.

18-07-2017
- Acusação. Maus-tratos em estabelecimento de ensino. DIAP de Lisboa/Sede.
O MP requereu o julgamento em tribunal colectivo de uma arguida pela prática de nove crimes de maus-tratos.
No essencial está indiciado que a arguida, professora do 2.º ano do 1.º ciclo de um estabelecimento de ensino de Lisboa, no ano lectivo de 2015/2016, molestou física e psicologicamente alunos com idades compreendidas entre os 7 e os 9 anos.
O MP requereu que a arguida seja sujeita às medidas de coacção de suspensão do exercício de funções, proibição de se aproximar do estabelecimento de ensino onde leccionava e proibição de contactos, por qualquer meio, com qualquer um dos alunos, identificados nos autos como testemunhas.
Foi ainda requerida a aplicação da pena acessória de proibição de exercício de função ou de suspensão do exercício de função.
O inquérito foi dirigido pelo MP da 7ª secção do DIAP de Lisboa.
17-07-2017
- Crimes de abuso sexual de crianças, aliciamento de menores para fins sexuais, pornografia de menores e importunação sexual. Detenção. Medidas de coacção. Prisão preventiva. DIAP de Lisboa/Sede.
Ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa torna público o seguinte:
Foi apresentado a 1ª interrogatório judicial, no dia 13.07.2017, um arguido do sexo masculino, de 38 anos, residente em Lisboa, detido na sequência de mandados de detenção fora de flagrante delito emitidos pelo Ministério Público, o qual ficou fortemente indiciado pela prática de crimes de abuso sexual de crianças, aliciamento de menores para fins sexuais, pornografia de menores agravado e importunação sexual.
Segundo os fortes indícios recolhidos o arguido encetava conversação, através da rede social Facebook, com diversas menores do sexo feminino, com idades compreendidas entre os 9 e 15 anos, com quem mantinha conversas de teor sexual e a quem enviava fotografias do seu corpo despido e vídeos seus em actos sexuais, pedindo por sua vez às menores que se encontrassem consigo, que o beijassem a troco de dinheiro e que lhe enviassem imagens e vídeos dos seus corpos desnudados e dos seus órgãos genitais.
O arguido ficou em prisão preventiva por se verificarem os perigos de continuação da actividade criminosa e de perturbação grave da ordem e tranquilidade públicas.
O inquérito encontra-se em segredo de justiça.
A investigação prossegue sob a direcção do MP da 2ª secção do DIAP de Lisboa, com a coadjuvação da pela PJ.
14-07-2017
- Crimes de abuso sexual de crianças. Detenção. Medidas de coacção. Prisão preventiva. DIAP de Lisboa/Sede.
Ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa torna público o seguinte:
Foi apresentado a 1ª interrogatório judicial, no dia 13.07.2017, um arguido do sexo masculino, de 33 anos, residente em Lisboa, o qual foi detido na sequência de mandados de detenção fora de flagrante delito emitidos pelo Ministério Público, o qual ficou fortemente indiciado pela prática de uma centena de crimes de abuso sexual de crianças agravado.
Segundo os fortes indícios recolhidos o arguido, sujeitou duas menores, a enteada, que com ele residia, desde que esta completou 10 anos de idade e até aos 14 anos, e a sobrinha, à data dos factos, de 12 anos de idade, a praticarem com ele diferentes actos de índole sexual.
O arguido ficou em prisão preventiva, por se verificarem os perigos de continuação da actividade criminosa, perturbação do inquérito e aquisição e conservação da prova.
O inquérito encontra-se em segredo de justiça.
A investigação prossegue sob a direcção do MP da 7ª secção do DIAP de Lisboa, sendo executada pela PJ.
14-07-2017
- Violência doméstica. Detenção. Prisão preventiva. DIAP de Lisboa/Sede.
No âmbito de um inquérito da 7ª secção do DIAP de Lisboa, foi detido e apresentado ao JIC para primeiro interrogatório judicial, no dia 13.07.2017, um arguido que ficou fortemente indiciado pela prática de três crimes de violência doméstica.
O arguido foi detido na sequência de mandados de detenção fora de flagrante delito emitidos pelo Ministério Público.
O arguido praticou os crimes na pessoa da sua companheira e dos seus dois filhos de seis anos de idade, tendo os factos ocorrido no período compreendido de Novembro de 2016 a 3 de Julho de 2017.
O arguido ficou em prisão preventiva por se considerar existir de perigo de continuação da actividade criminosa, perturbação do inquérito e de aquisição e conservação da prova.
O arguido havia já sido condenado pela prática de três crimes de violência doméstica, na pessoa da sua companheira e filhos, por sentença transitada em julgado em 22 de Dezembro de 2016, proferida no âmbito do Processo n.º 8405/11.5TDLSB, que correu termos na Instância Local Criminal de Lisboa, na pena de cinco anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período. Esta suspensão foi entretanto revogada aguardando-se o trânsito em julgado da sentença.
A investigação prossegue sob a direcção do MP da 7ª secção do DIAP de Lisboa.
14-07-2017
- ACTUALIZAÇÃO. Buscas. Burla qualificada. Falsificação de documentos. Branqueamento de capitais. DIAP de Lisboa/Sede.
Ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa torna público, na sequência da noticia de 11.07.2017 que a arguida detida foi presente a 1º interrogatório judicial, tendo ficado fortemente indiciada pela prática dos crimes de burla qualificada, falsificação de documentos e branqueamento de capitais.
A arguida ficou em prisão preventiva.
O inquérito, que se encontra em segredo de justiça, prossegue sob a direcção do MP da 8ª secção do DIAP de Lisboa, com a coadjuvação da PJ.
11-07-2017
- Buscas. Burla qualificada. Falsificação de documentos. Branqueamento de capitais. DIAP de Lisboa/Sede.
Ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa torna público o seguinte:
No âmbito de um inquérito da 8ª secção do DIAP de Lisboa foram emitidos mandados de busca domiciliária e não domiciliária, no âmbito de investigação em curso pelos crimes de burla qualificada, falsificação de documentos e branqueamento de capitais.
No inquérito investiga-se a prática, por parte de uma suspeita, da venda simulada de propriedades (pelo valor de € 500.000,00) a cidadãos estrangeiros que pretendiam obter autorizações de residência, a falsificação dos documentos necessários às vendas e a apropriação das quantia recebidas dos compradores.
A operação realizou-se hoje, sendo dirigida pelo MP com a coadjuvação da PJ.
O inquérito encontra-se em segredo de justiça.
Foi detida a suspeita e será presente ao JIC para 1º interrogatório judicial e aplicação de medidas de coacção adequadas.
11-07-2017
- Acusação. Ofensa à integridade física grave com violação das leges artis. Intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos arbitrários. DIAP de Lisboa/Sede.
O MP requereu o julgamento em tribunal singular de um arguido, médico, pela prática dos crimes de ofensa à integridade física grave com violação das leges artis e intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos arbitrários.
No essencial está indiciado que numa intervenção cirúrgica oftalmológica, realizada em 2013, o arguido efectuou uma intervenção cirúrgica a um doente sabendo que a mesma não era adequada, à luz dos ensinamentos da ciência médica contemporânea, ao tratamento do problema de saúde deste. Não obstante efectuou a referida intervenção, tendo, em consequência, o ofendido perdido a acuidade visual.
O arguido encontra-se sujeito à medida de coação de TIR.
O inquérito foi dirigido pelo MP na 6ª secção do DIAP de Lisboa.
11-07-2017
- Acusação. Falsificação de documento. Denúncia caluniosa. Injúria. Ofensa à integridade física qualificada. Falsidade de testemunho. Tortura e outros tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos. Sequestro agravado. DIAP da Amadora/Comarca Lisboa Oeste.
O MP requereu o julgamento em Tribunal Colectivo de 18 arguidos, agentes da PSP, pela prática dos crimes de falsificação de documento agravado, denúncia caluniosa, injúria agravada, ofensa à integridade física qualificada, falsidade de testemunho, tortura e outros tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos e sequestro agravado.
No essencial está indiciado que os agentes da PSP, em fevereiro de 2015, com grave
abuso da função e violação dos deveres que lhes competiam, fizeram constar de documentos factos que não correspondiam à verdade, praticaram actos e proferiram expressões que ofenderam o corpo e a honra dos ofendidos, prestaram declarações que igualmente não correspondiam à verdade e privaram-nos da liberdade.
Os arguidos encontram-se sujeitos a termo de identidade e residência.
O inquérito foi dirigido pelo MP do DIAP da Amadora/Comarca Lisboa Oeste, com a coadjuvação da PJ - UNCT.
10-07-2017
- Acusação. Peculato. Falsidade informática. DIAP de Ponta Delgada/Comarca dos Açores.
O Ministério Público deduziu acusação, em 16 de Junho de 2017, contra três arguidas, funcionárias públicas no Fundo Regional de Coesão, em Ponta Delgada, por um crime continuado de peculato em concurso, quanto a duas delas, com um crime continuado de falsidade informática.
No essencial ficou suficientemente indiciado que as arguidas, no período compreendido entre Setembro de 2004 e Julho de 2016, no exercício das suas funções, desviaram, para contas bancárias próprias, verbas globais superiores a um milhão e trezentos e quarenta mil euros, que se destinavam, entre outros fins, a suportar comparticipações financeiras devidas aos bombeiros voluntários da Região Autónoma dos Açores pela aquisição de combustível.
A investigação foi dirigida pelo MP do DIAP de Ponta Delgada.
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