Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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19-06-2018
- Decisão instrutória. Associação criminosa. Roubo qualificado. Sequestro. Usurpação de funções. Detenção de arma proibida. JIC de Cascais/Comarca de Lisboa Oeste
Ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa torna público o seguinte:
Foi proferido pelo JIC de Cascais, a 15/6/2018, despacho de pronúncia contra 18 arguidos (entre eles um ex-inspector da P.J. e ex-vice-presidente do Sporting Clube de Portugal, três agentes da P.S.P. e um líder da claque do Sporting Clube de Portugal, “Juve Leo”), imputando lhes a prática dos crimes de associação criminosa, roubo qualificado, sequestro, usurpação de funções e detenção de arma proibida.
No processo investigaram-se factos ocorridos entre o início do ano de 2013 até ao mês de Julho de 2014, na zona da Grande Lisboa e na margem Sul do Tejo, designadamente em Almada, Mem- Martins, Amadora, Damaia, Lisboa e Cascais.
Já na fase de julgamento o processo voltou à fase de instrução, por decisão do Supremo Tribunal de Justiça que declarou competente para a realização da instrução o Juízo de Instrução Criminal de Cascais.
O despacho de pronúncia ora proferido corresponde, quase na íntegra, à acusação deduzida pelo Ministério Público.
A investigação esteve a cargo da P.J. (UNCC), sob a direcção do DCIAP.
19-06-2018
- Acusação. Falsificação de documento. DIAP de Lisboa/Sede
O MP requereu o julgamento em tribunal colectivo de dois arguidos pela prática de 120 crimes de falsificação de documento.
No essencial está indiciado que os arguidos, respectivamente, uma associação de formadores de segurança privada e o seu representante legal, no período compreendido entre Março de 2013 e Janeiro de 2014, emitiram certificados visando a obtenção de cartão profissional de ARD (Assistente de Recinto Desportivo) dos quais fizeram constar, sem que tal correspondesse à verdade, que os respectivos titulares haviam frequentado com aproveitamento todos os módulos do curso legalmente exigido, e que haviam sido sujeitos a exame médico que os declarava aptos para o exercício daquelas funções. Certificados que enviaram à PSP visando a obtenção pelos titulares do referido cartão profissional.
Os arguidos encontram-se sujeitos às obrigações decorrentes do Termo de Identidade e Residência.
O inquérito foi dirigido pelo MP na 5ª secção do DIAP de Lisboa, com a coadjuvação da PSP e da UTI da PJ.
12-06-2018
- Acusação. Associação criminosa. Burla qualificada consumada. Burla qualificada tentada. Falsificação ou contrafacção de documentos. Branqueamento de capitais. DIAP de Lisboa/Sede.
O MP requereu o julgamento, em tribunal colectivo, de nove arguidos, quatro deles pessoas colectivas, pela prática de crimes de associação criminosa, burla qualificada, na forma consumada, burla qualificada, na forma tentada, falsificação ou contrafacção de documentos e branqueamento de capitais.
No essencial está suficientemente indiciado que, desde Agosto de 2009, os principais arguidos decidiram engendrar um esquema que lhes permitisse obter junto de diferentes instituições bancárias elevadas quantias monetárias, através da celebração de contratos de mútuo ou de factoring, para sociedades por si representadas ou administradas, e mediante a apresentação de garantias e documentos falsos.
Dessa forma lograram fazer crer às instituições bancárias que gozavam de uma situação económica compatível com o cumprimento efectivo e tempestivo das obrigações que assumiam e uma vez o obtido o financiamento, dissipavam tais quantias através de um complexo esquema de movimentação de fundos entre contas bancárias por si tituladas ou tituladas pelas sociedades comerciais que geriam/administravam, assim dissimulando a verdadeira proveniência dos fluxos financeiros, com o objectivo de obstar à sua detecção, confisco e perda.
Na prossecução de tal plano criminoso, outros arguidos se lhes juntaram.
No período entre 2009 e 2012, os arguidos conseguiram, por tal via, obter ilicitamente financiamentos no valor de vários milhões de euros.
Os arguidos encontram-se sujeitos à medida de coação de TIR.
O inquérito foi dirigido pelo MP da 3.ª Secção do DIAP de Lisboa/sede, com a coadjuvação da PJ-UNCC.
12-06-2018
- Acusação. Burla Qualificada. Falsificação. Prisão Preventiva. DIAP de Lisboa/sede.
O MP requereu o julgamento, em tribunal colectivo, contra 2 arguidos, um deles, uma pessoa colectiva, pela prática de crimes de burla qualificada e de falsificação de documento.
No essencial está indiciado que, em data não concretamente apurada mas desde, pelo menos, a partir do ano de 2014, a arguida ciente da possibilidade de obtenção de autorização de residência, através do investimento de cidadãos estrangeiros da quantia de €500.000,00, vulgarmente designado por “visto gold”, elaborou um plano, utilizando uma sociedade de advogados, da qual era legal representante, que consistia em promover os seus serviços jurídicos, bem como a aquisição de propriedades imobiliárias, junto dos mesmos.
Como parte do plano, obtidas as quantias monetárias referentes aos imóveis, a arguida, ao invés de efectuar as correspondentes escrituras e compra e venda, para as quais era mandatada, vinha a fazê-las suas, forjando informações do SEF, cadernetas prediais e certidões permanentes dos imóveis, criando aos investidores a convicção da aquisição dos mesmos e do regular andamento do processo junto do SEF, por forma a não ser detectada. Para divulgação da sua suposta actividade de intermediação na aquisição de propriedades e prestação de serviços jurídicos na obtenção de vistos GOLD, a arguida fazia publicidade na Internet, efectuava acordos de cooperação com agências e angariadores imobiliários e deslocava-se a diversos países onde contactava com possíveis clientes, nomeadamente, na África do Sul e China.
A arguida encontra-se sujeito à medida de coação de prisão preventiva.
O inquérito foi dirigido pelo MP na 8ª secção do DIAP de Lisboa/sede, com a coadjuvação da PJ.
07-06-2018
- Actualização. Detenções. Agressões na Academia do SCP em Alcochete. Criminalidade especialmente violenta associada ao futebol. DIAP do Lisboa/Sede.
Na sequência da divulgação no dia 22.05.2018, ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, informa-se:
No decurso das investigações levadas a cabo:
- Foram detidos quatro novos suspeitos, entretanto constituídos arguidos, por existirem fortes indícios de comparticipação nos factos ocorridos no dia 15.05.2018 cerca das 17h, na Academia do Sporting Clube de Portugal (SCP), susceptíveis de integrar a prática dos crimes de introdução de lugar vedado ao público, ameaça agravada, ofensa à integridade física qualificada, sequestro, dano com violência, detenção de arma proibida agravado, incêndio florestal, resistência e coação sobre funcionário e terrorismo;
- Foram emitidos 4 mandados de busca domiciliária e uma não domiciliária.
Os quatro detidos serão presentes ao JIC do Barreiro para aplicação de medida de coacção adequada.
A investigação prossegue dirigida pelo MP do DIAP de Lisboa/sede, com a coadjuvação da PSP e GNR-UI.
06-06-2018
- Acusação. Associação criminosa. Burla qualificada. Detenção de arma e munições proibidas. DIAP de Lisboa/Sede.
O MP requereu o julgamento, em tribunal colectivo, contra 8 arguidos, sendo quatro deles pessoas colectivas, pela prática de crimes de associação criminosa, burla qualificada e detenção de arma e munições proibidas.
No essencial está indiciado que, em data não concretamente apurada mas desde, pelo menos, o ano de 2010, os arguidos, agindo de forma concertada, desenvolveram um esquema para, sob falsos pretextos e enganos, com aproveitamento da especial vulnerabilidade em razão da idade e do estado de saúde de diversos ofendidos, todos com idade superior a 65 anos, obterem benefícios económicos elevados, conseguidos através da venda de equipamentos de eletroestimulação e/ou aquisição de tratamentos de medicina complementar.
Os arguidos contactavam telefonicamente com os ofendidos, convencendo-os que os exames diagnóstico eram efetuados a solicitação do Ministério da Saúde, em articulação com o Centro de Saúde ou no âmbito de projectos financiados por ONG’s e/ou outras entidades de reconhecida idoneidade; De seguida, dando conta que os resultados dos exames médicos eram alarmantes e porque se impunha a realização de tratamentos inovadores disponíveis naquelas clínicas para melhorar o estado de saúde e prevenir casos críticos de doença iminentes dos ofendidos, os arguidos convenciam-nos que o preço dos tratamentos era adequado e que estariam a beneficiar de uma diminuição do preço em razão de uma promoção e/ou de uma comparticipação por uma qualquer entidade pública, conseguindo obter benefícios económicos com esta actividade ilícita, com total desprezo pela dignidade humana daqueles ofendidos, assim como pelo seu património, deixando alguns ofendidos em difíceis situações económicas.
Um dos arguidos encontra-se sujeito à medida de coação de prisão preventiva, outro arguido à obrigação de permanência na habitação sujeito a vigilância eletrónica, estando os demais sujeitos a TIR.
O inquérito foi dirigido pelo MP na 8ª secção do DIAP de Lisboa/sede, com a coadjuvação da PJ.
06-06-2018
- Buscas. Câmara Municipal de Oeiras. Tráfico de influência. Corrupção passiva e activa. Participação económica em negócio. Abuso de poder. DIAP da Comarca de Lisboa Oeste.
Ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa torna público o seguinte:
No âmbito de um inquérito, em que se investigam os crimes de tráfico de influência, corrupção passiva e activa, participação económica em negócio e abuso de poder, foram emitidos e cumpridos hoje mandados de busca à Câmara Municipal de Oeiras. Nestas operações foram apreendidos documentos de índole contabilística e outras e mensagens de correio electrónico necessários à produção de prova.
Não houve lugar à constituição de arguidos.
O processo encontra-se em segredo de justiça.
O inquérito está a ser dirigido pelo Ministério Publico da 3.ª secção do DIAP de Sintra da Comarca de Lisboa Oeste, coadjuvado pela UNCC da PJ.
06-06-2018
- Acusação. Contrafação de moeda. Falsidade informática. Burla informática e nas comunicações. Branqueamento de capitais. DIAP de Lisboa/Sede.
O MP requereu o julgamento, em tribunal colectivo, de sete arguidos, pela prática de crimes contrafação de moeda, falsidade informática, burla informática e nas comunicações e branqueamento de capitais.
No essencial está suficientemente indiciado que, desde Abril de 2017 e até ao desmantelamento do grupo, os arguidos de forma concertada elaboraram e executaram um plano que se traduziu no efetuar de pagamentos de produtos e/ou serviços a comerciantes da área da grande Lisboa, mediante a utilização de cartões bancários contrafeitos, assim obtendo elevados benefícios económicos ilícitos.
Para o efeito, os arguidos adquiriam, via internet, dados de cartões de débito e de crédito emitidos por entidades bancárias estrangeiras, efetuando o seu pagamento em BITCOINS, após o que procediam à contrafação de cartões bancários através da regravação dos dados bancários verdadeiros adquiridos, em cartões com bandas magnéticas. Os arguidos utilizavam depois tais cartões para pagamento de bens e serviços.
No período compreendido entre 1 de Maio e 5 de Dezembro de 2017, os arguidos realizaram 6418 transações, no valor total de 179.984,32 €, mas por terem sido bloqueadas diversas transações pelo sistema de prevenção de fraude da SIBS, concretizaram apenas 1822 transações no montante total de 37.848,15 €.
O três principais arguidos encontram-se sujeitos à medida de coação de prisão preventiva e os demais a TIR.
O inquérito foi dirigido pelo MP da 8.ª Secção do DIAP de Lisboa/sede, com a coadjuvação da PJ-UNCC.
06-06-2018
- Buscas. Benfica SAD e SA. Branqueamento. Fraude Fiscal. DIAP de Lisboa/Sede.
Ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa torna público o seguinte:
No âmbito de um inquérito, em que se investigam os crimes de branqueamento e fraude fiscal, foram emitidos 3 mandados de busca domiciliária e 5 não domiciliárias, de entre estes, dois às sociedades Sport Lisboa e Benfica SAD e Benfica Estádio Construção Gestão Estádios, SA.
Indicia-se suficientemente nos autos que estas sociedades, a coberto de uma suposta prestação de serviços de consultoria informática, realizaram várias transferências bancárias para uma conta titulada por uma outra sociedade, num valor total de 1.896.660,00€, montantes esses que acabavam depois por ser levantados em numerário. Esta última sociedade terá sido utilizada com o único propósito de retirar dinheiro das contas do Benfica.
As buscas decorreram no dia de ontem, contando com 25 Inspectores da PJ.
Foram constituídas arguidas 3 pessoas singulares e 3 pessoas colectivas.
O processo encontra-se em segredo de justiça.
A investigação encontra-se a cargo da 8.ª secção do DIAP de Lisboa/sede com a coadjuvação da PJ - UNCC.
01-06-2018
- Acusação. Burla tributária. Falsidade informática. Falsificação de documento. DIAP de Lisboa/Sede.
O MP requereu o julgamento, em tribunal colectivo, contra duas arguidas, pela prática de crimes de burla tributária, falsidade informática e falsificação de documento.
No essencial está indiciado que, em data não concretamente apurada mas no decurso do ano de 2010, a arguida aproveitando-se das suas funções como funcionária da Segurança Social, com funções no Núcleo de Rendimento Social de Inserção, acordou com outra arguida, colocarem em prática um esquema, previamente elaborado entre ambas, que consistia na inserção, pela primeira arguida, no sistema informático da Segurança Social de pedidos de atribuição de RSI a favor da segunda arguida, quer directamente em seu nome (como requerente), quer indirectamente nos casos de pedidos efectuados em nome de terceiros (requerentes), mas nos quais a mesma indicou o nome da segunda arguida como terceira beneficiária da prestação, possibilitando também nestes casos o levantamento das quantias pela primeira.
Com o estratagema, as arguidas executaram e por tal via determinaram a administração da Segurança Social a efectuar a seu favor atribuições patrimoniais, a título de RSI, no montante global de € 65.787,82 das quais resultou o seu enriquecimento indevido, em prejuízo da Segurança Social.
As arguidas encontram-se sujeitas à medida de coação de TIR.
O inquérito foi dirigido pelo MP na 9ª secção do DIAP de Lisboa, com a coadjuvação da PJ.
29-05-2018
- Jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa - mês de Abril 2018
Área Penal
I - Arma branca. Arma proibida.
II - Inimputável. Responsabilidade pelos danos.
III - Violência doméstica. Condenação em pena de prisão efectiva. Condenação anterior. Impossibilidade de suspensão da execução da pena.
IV - Jogos de fortuna ou azar. Crime de exploração ilícita de jogo falsificação. Contra-ordenação.
V - Acesso pelo assistente ao conteúdo de suportes técnicos referentes a conversações ou comunicações escutadas. Conversas de teor político-partidário.
VI - Crime de injúria. Ofendidos agentes da PSP. Expressões susceptíveis de afetar a honra e consideração.
VII - Cúmulo jurídico. Medida da pena. Liberdade condicional.
VIII - Investigação da prática do crime de burla. “Fraude wangiri”. Obtenção de dados telefónicos.
IX - Crime de falsificação. Crime de burla. Suspensão da execução da pena de prisão condicionada ao pagamento de indemnização a pedido da assistente em sede de recurso que interpôs. Interesse em agir.
X - Crimes de burla e de infidelidade. Constituição de assistente de sócios de sociedade ofendida. Legitimidade.

Área Laboral
I - Prescrição de créditos laborais decorrentes da cessação de contrato individual de trabalho. Citação prévia.
II - Contrato de trabalho de Serviço doméstico. Despedimento sem justa causa. Condenação em danos não patrimoniais.
III - Despedimento de facto. Despedimento ilícito.
IV - Ação especial de reconhecimento de contrato de trabalho. Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos na Administração Pública e no sector empresarial do Estado (PREVPAP). Suspensão da Instância.
V - Acidente de trabalho. Tratamentos de fisioterapia não solicitados nem comunicados à Seguradora. Reembolso.
VI - Trabalhador reformado. Celebração de contrato de trabalho. Dever de informação. Ónus. Inexistência de caducidade do contrato. Âmbito de aplicação do art. 348.º do Código do Trabalho.

Área de Família e Menores
I - Convívio entre avós e netos. Direito consagrado constitucionalmente.
II - Criança sinalizada por abusos sexuais por parte do pai. Suspensão das visitas. Arquivamento do processo de promoção e protecção. Situação de perigo da menor e violação de direitos fundamentais.
III - Exercício das responsabilidades parentais quanto às questões de particular importância da vida do filho. Exercício das responsabilidades parentais relativas a atos da vida corrente do filho. Escolha de residência. Escolha de estabelecimento de ensino. Viagens para o estrangeiro.
IV - Regime de visitas. Incumprimento. Juízo de censura. Sanção.

Área Cível/Comércio
I - Direito ao recurso. Dever de diligência. Taxa sancionatória excecional.
II - Direitos de propriedade intelectual. Liberdade de concorrência. Concorr~encia desleal. Indemnização.
III - Admissibilidade da junção de documentos com as alegações de recurso. Crédito do trabalhador por indemnização de antiguidade em razão de despedimento ocorrido após a declaração de insolvência.
IV - Recurso de decisão do INPI. Marca. Perda de uso de denominação social.
V - Animal. Dever de vigilância. Hospital /Clinica veterinária. Reparação de prejuízo.
VI - Oposição de embargos à declaração de insolvência. Fundamentos.
VII - Sentença de homologação de um Plano de Pagamento na insolvência. Título executivo. Inobservância da Portaria 282/13, de 29/08.
VIII - Insolvência. Exoneração do passivo restante. Remuneração mínima mensal.
IX - Emissão de resíduos. Impossibilidade de arejamento de fracção destinada a habitação. Ambiente e qualidade de vida. Interesses difusos. Tutela.
X - Ação de interdição. Prolação de sentença após o interrogatório e exame pericial do requerido. Contestação.
XI - Pedido de insolvência formulado por credor. Factos índice. Decretamento da insolvência.
XII - Dados nas telecomunicações. Endereço. Dado pessoal. Dado de tráfego. Sigilo profissional.
28-05-2018
- Actualização. Buscas. Burla qualificada. Branqueamento de capitais. Corrupção passiva e activa no sector privado. Falsificação de documento. Associação criminosa. DIAP de Lisboa/Sede.
Ao abrigo do disposto na alínea b) do nº 13 do artº 86 do CPP, o MP informa o seguinte: na sequência da notícia de 23.05.2018, os dezasseis arguidos detidos foram presentes a 1º interrogatório judicial tendo-lhes sido aplicada a medida coacção de prisão preventiva.
Os arguidos presos preventivamente ficaram fortemente indiciados pela prática dos crimes de burla qualificada, branqueamento de capitais, corrupção passiva e activa no sector privado, falsificação de documento e associação criminosa.
A investigação prossegue sob a direcção do MP na 8.º secção do DIAP de Lisboa/sede com a coadjuvação da PSP.
25-05-2018
- Actualização. Detenção. Criminalidade violenta. Assaltos a ATM.s. Associação criminosa. Furto qualificado. Explosão. Detenção de arma proibida. Prisão preventiva. DIAP de Lisboa/Sede.
Na sequência da actualidade divulgada no dia 13.12.2017, a PGDL informa:
Para além dos três suspeitos que foram sujeitos à medida de coação de prisão preventiva a 12.12.2017 nos denominados “assaltos a ATM´s”, pela prática dos crimes de associação criminosa, furto qualificado, falsificação de documento agravado, explosão e detenção de arma proibida, no dia 23.05.2018, foram detidos outros dois suspeitos, do mesmo grupo, um deles pela prática de idênticos ilícitos criminais.
Segundo os fortes indícios recolhidos apurou-se, no essencial, que no decurso de 2016, os arguidos, em comunhão esforços e vontades, decidiram apropriar-se de quantias monetárias contidas nos terminais de ATM. Em execução de tal resolução, os arguidos passaram a injetar o gás acetileno pela ranhura das notas das caixas ATM (que previamente selecionavam), colocando em seguida cabos elétricos por tal orifício, ligando os cabos a uma bateria elétrica, provocando a ignição do gás e, deste modo, o rebentamento da porta do cofre da caixa ATM, logrando assim aceder às gavetas onde se encontram colocadas as notas e apoderarem-se do dinheiro que ali encontravam.
Os arguidos obedeciam, quer ao plano previamente traçado, quer à estrutura hierárquica do grupo.
A um dos arguidos, agora detido, foi-lhe aplicada a medida de coacção de prisão preventiva.
A investigação prossegue dirigida pelo MP da 11ª secção do DIAP de Lisboa, com a coadjuvação da PJ.
23-05-2018
- Detenções. Buscas. Burla qualificada. Branqueamento de capitais. Corrupção passiva e activa no sector privado. Falsificação de documento. Associação criminosa. DIAP de Lisboa/sede.
Ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa torna público o seguinte:
Foram detidos, para serem presentes ao JIC para primeiro interrogatório judicial, amanhã, 16 arguidos, fortemente indiciados pela prática dos crimes de burla qualificada, branqueamento de capitais, corrupção passiva e activa no sector privado, falsificação de documento e associação criminosa.
No essencial está suficientemente indiciado que os arguidos (na sua maioria de origem Marroquina), através da criação e uso de páginas de Facebook disponibilizavam, promoviam e anunciavam a venda de calçado de reputadas marcas, a preço de saldo ou Outlet, referindo ser calçado importado e em virtude disso mais barato que nas lojas das marcas e respectivos representantes daquelas. Contactados pelos ofendidos, os arguidos remetiam aos mesmos calçado sem qualquer marca distintiva e não correspondente ao que se haviam comprometido a vender e que foram pagos pelos ofendidos. As encomendas eram expedidas através de apartados dos CTT e levantadas mediante/contra reembolso. Com tal actividade, a organização terá auferido proveitos que ascendem a cerca de 4 milhões de euros. No total e por ora, estão em investigação 134 as páginas da internet, criadas pelos arguidos.
No âmbito da operação a cargo da 4ª Esquadra de Investigação Criminal da PSP de Lisboa e dirigida pelo MP, foram emitidos 22 mandados de detenção, 58 mandados de busca domiciliária, 60 mandados de busca a estações dos CTT e apartados postais, 6 mandados de busca não domiciliários, 26 mandados de busca a veículos. A operação contou com a presença de cerca de 200 agentes da PSP (de Lisboa e Leiria) e ainda a participação de inspectores da ASAE e do SEF.
A investigação prossegue sob a direcção do MP na 8.º secção do DIAP de Lisboa/sede com a coadjuvação da PSP.
22-05-2018
- Agressões na Academia do SCP em Alcochete. Criminalidade especialmente violenta associada ao futebol. DIAP do Montijo/JIC do Barreiro.
Na sequência da invasão das instalações da Academia do Sporting Clube de Portugal (SCP) por um grupo concertado de indivíduos, ocorrida no dia 15.05.2018 cerca das 17h, a GNR efetuou a imediata detenção no local de 23 desses indivíduos em fuga, recolheu todos os indícios relevantes com a apresentação dos autos de detenção e de participação ao MP do DIAP do Montijo. O MP por sua vez, no dia seguinte fez apresentação ao Juiz de Instrução Criminal do Tribunal do Barreiro para primeiro interrogatório dos arguidos detidos e para definição das medidas de coação, tendo desde logo elaborado a apresentação com os factos imputáveis, meios de prova indiciária correspondentes e crimes indiciados, os quais correspondiam aos crimes de introdução de lugar vedado ao público, ameaça agravada, ofensa á integridade física qualificada, sequestro, dano com violência, detenção d arma proibida agravado, incêndio florestal, resistência e coação sobre funcionário, terrorismo.
Decorridos todos os interrogatórios e comunicações obrigatórias desde o dia 16 até ao dia 21 de Maio, o MP promoveu a prisão preventiva de todos os arguidos com fundamento nos indícios recolhidos e o Juiz de Instrução Criminal determinou a prisão preventiva por fortes indícios da prática dos crimes indiciados da verificação dos perigos de fuga, de continuação da atividade criminosa, de perturbação para a aquisição de prova no inquérito, de perigo em razão da natureza, das circunstâncias dos crimes e da personalidade dos arguidos de grave perturbação da ordem e tranquilidade públicas e de alarme social.
No essencial, foram recolhidos fortes indícios de que os arguidos agiram de forma concertada e previamente planeada de modo a intimidar gravemente e causar receio pela própria vida, ao grupo de jogadores e de técnicos da equipa de futebol do SCP, fazendo-o através da prática de crimes com perigo para a integridade física, com sequestro, por meio de uma atuação em grupo especialmente violenta designadamente, na forma como invadiram em bando e encapuçados as instalações sem qualquer autorização para o efeito, lançaram tochas no seu interior, forçaram a entrada no balneário por meio da força; uma vez no seu interior, agrediram violentamente os ofendidos que impediram de sair daquele local, proferiram ameaças de morte, lançaram artefactos pirotécnicos espalhando o medo e o pânico além de terem causado estragos nas instalações.
Após o que se lançaram em fuga tendo estes arguidos detidos pela GNR no local e nas imediações. Os arguidos agiram com a finalidade comum de atemorizar e intimidar um grupo de indivíduos, neste caso a equipa de futebol e os técnicos, através da prática de crimes com perigo para a vida e de sequestro. Agiram com especial censurabilidade atuando em grupo, com a utilização de meios pirotécnicos, os quais se traduzem num perigo para a vida dos ofendidos.
Foram recolhidos abundantes meios de prova indiciária no espaço de 24 horas nomeadamente, objetos transportados nas viaturas dos arguidos, autos de visionamento de vídeo vigilância e fotogramas, relatórios fotográficos, relatórios de inspeção judiciária, foram feitas 36 inquirições de testemunhas e ofendidos, etc. Estas diligências urgentes de recolha de prova foram executadas pela GNR sob a direção do MP do DIAP do Montijo. A investigação prossegue sob a direção do MP que tem vindo a ser coadjuvado pela GNR.
18-05-2018
- Acusação. Actualização. Tráfico de estupefacientes. Associação criminosa. Branqueamento de capitais. Detenção de arma proibida. DIAP de Sintra.
Na sequência das actualidades divulgadas nos dias 16.11.2017 e 20.11.2017, a PGDL informa:
O MP requereu o julgamento em tribunal colectivo de 66 arguidos pela prática de crimes de tráfico de estupefacientes, associação criminosa, branqueamento de capitais e detenção de arma proibida.
No essencial está suficientemente indiciado que, entre 2015 a 20 de Novembro de 2017, os arguidos, em comunhão de esforços constituíram um grupo organizado e hierarquizado, com funções delimitadas, tendo em vista à obtenção de elevadas quantias monetárias, através de compra e venda de estupefacientes - cocaína e heroína - a consumidores na zona envolvente do Bairro da Cruz Vermelha, no Lumiar.
Com os proventos obtidos os principais arguidos adquiriam objetos de elevado valor em numerário que registavam em nome de terceiros, assim os dissimulando e a sua origem, no intuito de obstar à sua deteção e apreensão pelas autoridades.
No decurso da investigação foram apreendidos diversos bens, quantias monetárias e grandes quantidades de produto estupefacientes, assim como instrumentos e proventos do crime.
Sete arguidos encontram-se em prisão preventiva, desde 20-11-2017, e os demais sujeitos a TIR, apresentações periódicas e proibição de se ausentarem para o estrangeiro.
O MP requereu a condenação de dois dos arguidos como reincidentes e a recolha de ADN a todos para inserção na base de dados.
A investigação correu termos na 4 ª secção do DIAP de Sintra da Comarca de Lisboa Oeste com a coadjuvação da PJ – UNCT.
18-05-2018
- Criminalidade violenta. Assaltos a taxistas. Roubo agravado. Prisão preventiva. Comarca de Lisboa Oeste/Sintra.
Informa-se ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, que foi detido e apresentado ao JIC para primeiro interrogatório judicial, no dia 16.05.2018, um arguido, fortemente indiciado pela prática de três crimes de roubo, dois na forma agravada.
No essencial está indiciado que, o arguido, atuando juntamente com outro individuo, cuja identidade até esse momento não se apurou, desde, pelo menos Dezembro de 2017, abordavam taxistas, solicitando-lhes que efetuassem o seu transporte e, durante a viagem, sob ameaça de arma de fogo, retiravam-lhes os seus pertences.
O arguido ficou em prisão preventiva.
Hoje, dia 18.05.2018, foi detido o co-arguido, o qual será presente a primeiro interrogatório judicial, pela prática dos factos já referidos.
A investigação prossegue sob a direção do MP da 4.ª secção do DIAP de Sintra, com a coadjuvação da PSP-EIC de Sintra.
17-05-2018
- Violência doméstica. Detenção. Prisão preventiva. DIAP de Lisboa/Sede.
No âmbito de um inquérito da 7ª secção do DIAP de Lisboa, foi detido, a 15-05-2018 e posteriormente presente ao JIC para primeiro interrogatório judicial um arguido que ficou fortemente indiciado pela prática de dois crimes de violência doméstica.
O arguido, de 62 anos, divorciado, desempregado, de nacionalidade portuguesa, coabitava desde 1997, data em que se divorciou, com as vítimas, a mãe de 81 anos e o irmão de 50 anos de idade. Quer a mãe quer o irmão sofriam de graves problemas de saúde e eram vítimas de maus tratos, sobretudo psíquicos, por parte do arguido, o qual já esteve internado no Hospital Júlio de Matos por problemas do foro psiquiátrico.
O arguido ficou em prisão preventiva.
A investigação prossegue sob a direcção do MP da 7ª secção do DIAP de Lisboa, com a coadjuvação da PSP.
17-05-2018
- Acusação. Director do Museu da Presidência da República. Abuso de poder. Participação económica em negócio. Falsificação de documento. Peculato. Tráfico de influência. Branqueamento de capitais. DIAP de Lisboa/Sede.
O MP requereu o julgamento, em tribunal colectivo, de quatro arguidos (um deles Director do Museu da Presidência), pela prática de crimes de abuso de poder, participação económica em negócio, falsificação de documento, peculato, tráfico de influência e branqueamento de capitais.
No essencial está suficientemente indiciado que entre 2004 e 2016, o arguido que exercia funções no Museu da Presidência da República (MPR) utilizou a sua posição, funções e atribuições e para obter vantagens patrimoniais e não patrimoniais indevidas, em seu benefício e de terceiros.
Para o efeito, entre outras actuações, este arguido constituiu com outro arguido uma empresa, na qual, não obstante não figurar como sócio-gerente, actuava como tal, beneficiando-a e a si próprio, aproveitando-se das suas funções e do acesso privilegiado que tinha às solicitações efectuadas por clientes à Secretaria-Geral da Presidência da República (SGPR), seja diligenciando pela contratação de tal empresa para a prestação de serviços junto da SGPR, seja sobrevalorizando o preço de serviços. Actuação semelhante teve com outras empresas de outro arguido.
Ainda de acordo com o plano traçado por si, tal arguido elaborou uma lista de peças de mobiliário do Palácio da Cidadela de Cascais que classificou como “alienáveis”, a abater, invocando o seu estado de degradação ou falta de valor e considerando que a melhor proposta apresentada foi a da empresa de um outro arguido, logrou adquirir para si, pelo menos, 178 peças de mobiliário por valor inferior ao de mercado.
Tal arguido apropriou-se igualmente de bens móveis da SGPR, tendo ainda imputado custos de transporte ao MPR, usou meios e funcionários do MPR para fins particulares e exerceu influência junto de organismos e entes públicos com poderes de decisão para os negócios que pretendia ver concretizados, com vista ao recebimento de vantagens ilícitas.
Por forma a ocultar a sua actuação criminosa o principal arguido e outro fizeram constar de documentos elementos que não correspondiam à realidade.
O principal arguido actuou em violação dos deveres de legalidade, isenção e prossecução do interesse público a que se encontrava obrigado, assim como o de protecção dos interesses financeiros e patrimoniais do MPR que lhe incumbia administrar, fiscalizar e defender, e os da SGPR.
O principal arguido encontra-se sujeito à medida de coação de TIR e Caução de €50.000 e dois outros a TIR.
O MP requereu a perda a favor do Estado da quantias recebidas pelo principal arguido no valor global de €7.720,50 e que fosse aplicada ao mesmo a pena acessória de proibição do exercício de funções como funcionário público.
O inquérito foi dirigido pelo MP da Secção Distrital (ex- 9ª secção) do DIAP de Lisboa, com a coadjuvação da PJ-UNCC.
16-05-2018
- Detenção. Burla qualificada. Prisão preventiva. DIAP de Lisboa/Sede.
Ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa torna público o seguinte:
Foi detida e apresentada ao JIC para primeiro interrogatório judicial, no dia 15.05.2018, uma arguida que ficou fortemente indiciada pela prática de um crime de burla qualificada.
Resulta da prova recolhida que, desde pelo menos, Junho de 2017, a arguida agindo conjuntamente com outro elemento do sexo feminino, engendraram um esquema que consistia em divulgar junto da comunidade brasileira residente em território nacional a possibilidade de adquirirem viagens para o Brasil a preço reduzido, recebendo o preço acordado com os diversos clientes em numerário. De acordo com tal estratagema comprometiam-se a remeter os bilhetes de avião aos seus clientes uma semana antes da data da viagem, porém, na data agendada, os clientes não conseguiam embarcar, tomando este conhecimento através das transportadoras aéreas que, ou as reservas não tinham existência, ou haviam sido canceladas. Com esta conduta a arguida obteve para si uma vantagem patrimonial indevida sendo esta a sua principal fonte de rendimentos.
À arguida foi aplicada a medida de coação de prisão preventiva.
A investigação prossegue sob a direção do MP na 8º secção do DIAP de Lisboa/sede com a coadjuvação da PSP.
14-05-2018
- Criminalidade violenta. Agressões ocorridas junto da discoteca Urban Beach, em Lisboa. Actualização das notícias de 3 e 6-11-2017. Acusação. DIAP de Lisboa/Sede.
O Ministério Público deduziu acusação, em tribunal colectivo, contra 3 arguidos, funcionários da empresa de segurança que prestavam serviço na discoteca “Urban Beach”, imputando a cada um o cometimento de um crime de homicídio qualificado na forma tentada.
De acordo com os indícios, no dia 01 de Novembro de 2017, pelas 06h30, na zona das roulottes de comes e bebes, no Cais da Viscondessa, em Lisboa, os arguidos confrontaram-se com os ofendidos, agredindo-os violentamente.
Um dos arguidos desferiu num dos ofendidos um soco na face que o fez cair ao solo, local onde o atingiu com um golpe de navalha na coxa. Mal este ofendido se levantou o arguido desferiu-lhe nova chapada na cabeça que o fez cair novamente, local onde lhe desferiu um soco e um pontapé na cabeça. Juntou-se-lhe, entretanto, um outro arguido que desferiu também, nesse ofendido, um pontapé na parte de trás da cabeça. O segundo ofendido, pessoa que veio em auxílio do primeiro, quando o levantava do solo, foi projectado ao chão pelo terceiro arguido, que de seguida lhe saltou, de pés juntos, para cima da cabeça, local onde o atingiu (apesar de este ter protegido a cabeça com os braços). Os ofendidos sofreram vários traumatismos, lesões e fracturas.
Os arguidos sabiam que a cabeça aloja órgãos vitais e que os ferimentos daí resultantes poderiam determinar a morte dos ofendidos.
Os arguidos encontram-se sujeitos às medidas de coação de; - proibição de contatos por qualquer meio com os ofendidos e com os coarguidos e à proibição do exercício a atividade de Segurança Privada; - apresentações periódicas com caráter bissemanal, proibição de contatos por qualquer meio com os ofendidos e com os coarguidos e proibição do exercício a atividade de Segurança Privada; - medida de coação de Obrigação de Permanência na Habitação com Vigilância Electrónica.
Próximo da data dos factos e na sequência da divulgação através das redes sociais e da comunicação social de imagens de agressões violentas junto do estabelecimento de diversão nocturna “Urban Beach”, haviam sido identificados e detidos, um suspeito pela PSP e dois outros na sequência de mandados de detenção fora de flagrante delito emitidos pelo MP. Presentes ao JIC para primeiro interrogatório de arguido detido, a dois dos arguidos foi aplicada a medida de coacção de prisão preventiva e ao outro as medidas de proibição de contactos por qualquer meio com os ofendidos e com os co-arguidos e de proibição do exercício da actividade de Segurança Privada.
A investigação foi dirigida pelo MP da 11.ª Secção do DIAP de Lisboa/ Sede, com a coadjuvação da PSP.
10-05-2018
- Detenção. Burla qualificada. Burla informática. Falsificação. Prisão preventiva. DIAP de Lisboa/Sede.
Ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa torna público o seguinte:
Foram detidos e apresentados ao JIC para primeiro interrogatório judicial, no dia 10.05.2018, dois arguidos que ficaram fortemente indiciados pela prática de crimes de burla qualificada, burla informática e nas comunicações e falsificação e contrafação de documento.
Resulta da prova recolhida que, no período compreendido entre os dias 16 de Julho e 16 de Outubro de 2016 um dos arguidos, em virtude ter exercido funções como recepcionista num Hotel, tomou conhecimento de dados de vários cartões de crédito de clientes. Ambos os arguidos em conjugação de esforços utilizaram os dados desses cartões para, sem a autorização ou consentimento dos seus legítimos titulares, efectuarem compras na internet, no valor global de 14.427,43 euros. Igualmente, apuseram pelo seu punho as assinaturas em formulários de adesão ao cartão TAP logrando desse modo que a Unicre lhes entregasse cartões de crédito TAP Fly, na crença de que os valores debitados seriam pagos pelos seus titulares. Sabiam os arguidos que tal instituição bancária não iria emitir aqueles meios de pagamento caso soubesse que os dados de identificação e NIB fornecidos não pertenciam aos seus utilizadores, visando obter um benefício ilegítimo, ao qual bem sabiam não ter direito.
Aos arguidos foi aplicada a medida de coação de prisão preventiva.
A investigação prossegue sob a direção do MP na 3º secção do DIAP de Lisboa/sede com a coadjuvação da PJ/UNCCT.
10-05-2018
- Detenção. Prisão preventiva. Violência doméstica. DIAP de Lisboa/Sede.
Ao abrigo do disposto na al. b) do n.º 13 do art. 86.º do CPP, informa-se que foi detido, a 9/05/2018, na sequência de mandado de detenção fora de flagrante delito, um suspeito do sexo masculino, de 33 anos, solteiro, sem profissão (e sem qualquer tipo de ocupação), de nacionalidade portuguesa, residente em Lisboa, indiciado pela prática do crime de violência doméstica.
Segundo os fortes indícios recolhidos, o arguido e a vítima, que coabitavam desde 2009 e têm uma filha de 2 anos de idade, mantinham uma relação pautada por graves agressões físicas e psicológicas, tendo nos dias 4 a 6 de Maio a ofendida sido agredida física, sexual e psicologicamente.
O arguido já tem antecedentes criminais, tendo sido condenado pela prática de crime de roubo e furto qualificado.
O detido, constituído arguido e presente ao JIC para primeiro interrogatório judicial, ficou em prisão preventiva por existir o concreto perigo da continuação da actividade criminosa.
A investigação prossegue sob a direcção do MP na 7ª secção do DIAP de Lisboa/sede.
08-05-2018
- Conferência “A comunicação pode reforçar a EU? A comunicação pode destruir a EU?”.
Divulga-se que o Instituto de Direito Penal Económico e Europeu irá realizar no dia 9 de Maio de 2018 no Grande auditório da Culturgest, a Conferência “A comunicação pode reforçar a EU? A comunicação pode destruir a EU?”, promovido pelo referido Instituto e a Fundação da Caixa Geral de Depósitos.
A entrada é livre mediante inscrição.
Cartaz - Programa.
07-05-2018
- Sumários de Acórdãos do TRL no âmbito de acções especiais de reconhecimento de existência de contrato de trabalho contra a RTP - Abril.
Divulgam-se os sumários de Acórdãos do TRL, proferidos no mês de Março de 2018, no âmbito de acções especiais de reconhecimento de existência de contrato de trabalho contra a RTP.
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