Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

  Assunto   Frase      Ver todos
    Actualidade  - Total:  2636    Pág. 1/106     Avança 1 página Vai para o fim do ficheiro
21-02-2018
- Tráfico de estupefacientes agravado. Detenção de arma proibida. Prisão Preventiva. DIAP de Lisboa/Sede.
Ao abrigo do disposto na al. b) do n.º 13 do art. 86.º do CPP, informa-se que foram detidos três suspeitos indiciados pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado e um crime de detenção de arma proibida, ocorridos em Lisboa, entre pelo menos Dezembro de 2017 e 18 de Fevereiro deste ano (data em que foram detidos).
Segundo os fortes indícios recolhidos apurou-se, no essencial, que no indicado período os suspeitos, de comum acordo, dedicaram-se à vendia de produtos estupefacientes que adquiriam em Espanha, efectuando depois o seu transporte para Portugal e subsequente venda na zona da grande Lisboa,
Aquando da sua detenção foram apreendidos aos arguidos, globalmente, cerca de 700 kgrs de produto estupefaciente (essencialmente de haxixe, cocaína e heroína), bem como 3 Glocks, 4 metralhadoras, duas das quais AK 47, uma pistola, um revólver, uma shotgun e mais de um milhar de munições, entre outros bens.
Os suspeitos foram constituídos arguidos e presentes ao JIC para primeiro interrogatório de arguido detido, tendo-lhes sido aplicada a medida de coacção de prisão preventiva (relativamente a um deles) por se verificar o concreto perigo de continuação da actividade criminosa; a obrigação de apresentação semanal no OPC da área da sua residência (relativamente a outro) e TIR (quanto ao terceiro).
A investigação prossegue sob a direcção do MP na 1ª Secção do DIAP de Lisboa/sede com a coadjuvação da PSP.
19-02-2018
- Tráfico de estupefacientes. Três arguidos. Prisão preventiva. DIAP de Lisboa/Sede.
Informa-se ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, que foram detidos e apresentados ao JIC para primeiro interrogatório judicial, no dia 17.02.2018, três arguidos, fortemente indiciados pela prática de um crime de tráfico de estupefaciente agravado.
Segundo os fortes indícios recolhidos, desde pelo menos Agosto de 2017,que os três arguidos se dedicavam à venda de produto estupefaciente a consumidores, que os contactavam, procedendo, posteriormente, os arguidos às entregas de haxixe/liamba/ cocaína/anfetaminas/MDMA/ecstasy em vários locais em Lisboa ou fora, recolhendo as respectivas quantias em pagamento.
Dois dos arguidos mantinham na residência onde habitavam uma estufa de plantação e cultivo de cannabis.
Foram apreendidos cerca de 22.600€, haxixe, liamba, cocaína, anfetaminas, MDMA, ecstasy e outros instrumentos e produtos do crime.
Os arguidos ficaram em prisão preventiva.
A investigação prossegue sob a direção do MP da 1.ª secção do DIAP de Lisboa, com a coadjuvação da PSP.
12-02-2018
- Pornografia de menores agravada através da Internet. Prisão preventiva. Acusação. DIAP de Lisboa/Sede.
O MP requereu o julgamento em tribunal colectivo de seis arguidos, pela prática de, respectivamente, 54.771, 24.759, 2.646, 1.027, 22.217 e 65.878 crimes de pornografia de menores, agravados.
No essencial ficou indiciado que seis arguidos, todos do sexo masculino, com idades compreendidas entre os 29 e os 47 anos, desde data posterior a 2015 até à sua detenção, continham nos seus computadores milhares de ficheiros, contendo vídeos e imagens de abusos sexuais de crianças, com idades inferiores a catorze anos, sendo algumas delas recém – nascidas, destinando-se os mesmos a satisfazer a sua libido e os seus instintos sexuais.
Os arguidos colocavam e divulgavam estas imagens e vídeos através de redes e de programas de partilha com diversas pessoas, assim conduzindo à sua difusão por um número incontrolável de pessoas.
Foi apreendida grande quantidade de dispositivos de armazenamento e equipamentos informáticos, máquinas virtuais usadas para o encriptamento de dados. Em consequência do enorme volume de informação a recolher, a especial tecnicidade inerente a estes exames de recolha de prova digital, os autos foram declarados de especial complexidade.
Os arguidos encontram-se em prisão preventiva desde 15 de Fevereiro de 2017, data da detenção.
O inquérito iniciou-se na sequência da realização de uma operação, sob a égide da EUROPOL, a qual informou que, haviam sido identificados utilizadores portugueses que, através de endereços de I.P., haviam partilhado vídeos contendo abusos sexuais de crianças.
O inquérito foi dirigido pelo MP na 2ª secção do DIAP de Lisboa, com a coadjuvação da PJ/ULVT, Unidade de Telecomunicações e Informática e da Unidade Nacional de Combate à Cibercriminalidade.
07-02-2018
- Violência contra idoso. Ofensa à integridade física qualificada. Prisão preventiva. DIAP de Sintra/Comarca de Lisboa Oeste.
Ao abrigo do disposto na al. b) do n.º 13 do art. 86.º do CPP, informa-se que foi detido um suspeito do sexo masculino, de 49 anos de idade, indiciado pela prática de um crime de Ofensa à integridade física qualificada, contra seu pai, de 79 anos de idade, ocorrido em Rio de Mouro, no passado dia 31 de Janeiro de 2018.
Segundo os fortes indícios recolhidos, na referida data, o suspeito desferiu murros e com cadeiras no corpo do pai, até estas se partirem com a violência do embate, provocando-lhe lesões que careceram de tratamento hospitalar.
O agressor veio a ser detido na sequência de mandados de detenção fora de flagrante delito emitidos pelo MP.
O suspeito foi constituído arguido e presente ao JIC para primeiro interrogatório de arguido detido, a 05.02.2018, tendo-lhe sido aplicada a medida de coacção de prisão preventiva por se verificar o concreto perigo de continuação de actividade criminosa.
A investigação prossegue sob a direcção do MP da 5ª Secção do DIAP de Sintra.
07-02-2018
- Dados de tráfego da página da PGD Lisboa, reportados a Dezembro de 2017.
Divulgam-se os dados de tráfego de visitas e consultas de página, da página da PGD Lisboa.
[fonte: http://www.easycounter.com]
05-02-2018
- Acusação. Criminalidade organizada. Associação criminosa. Usura. Roubo agravado. Sequestro. Rapto. Prisão preventiva. DIAP de Lisboa/Sede.
O MP requereu o julgamento, em tribunal colectivo, contra 6 arguidos, de nacionalidade chinesa, pela prática de crimes de associação criminosa, de usura, de roubo agravado, de sequestro e de rapto.
No essencial está indiciado que, em data não concretamente apurada mas pelo menos desde o início do ano de 2017, os arguidos, criaram uma estrutura organizada de modo a garantir a liquidez necessária à concessão dos empréstimos e o seu posterior reembolso, acrescido dos juros estipulados, nos termos por eles definidos, se necessário com recurso à violência contra pessoas e bens. Para tanto, os arguidos deslocavam-se diariamente ao Casino de Lisboa, permanecendo no seu interior durante o respetivo período de funcionamento e concediam empréstimos aos jogadores, de nacionalidade chinesa, que a eles recorriam, por meio disponibilização de fichas do Casino de Lisboa, ao que os suspeitos exigiam o pagamento antecipado dos juros, calculado à taxa de 5/prct.. Os devedores em situação de incumprimento eram molestados física e psicologicamente, perseguidos, manietados e agredidos fisicamente pelos arguidos, para assim os deixarem na impossibilidade de resistir e se apropriarem dos bens e valores que aqueles tivessem na sua posse ou disponibilidade, obtendo, por essa via, o reembolso das quantias emprestadas.
Quatro dos arguidos encontram-se sujeito à medida de coação de Prisão Preventiva.
A investigação foi efectuada sob a direção do MP do DIAP de Lisboa 11.ª secção e executada pela UNCT/PJ.
01-02-2018
- Recebimento indevido de vantagem. Ministro das Finanças. Arquivamento.
O MP no DIAP de Lisboa ordenou a instauração de processo-crime na sequência da publicação nos órgãos de comunicação social de notícias sobre a solicitação de bilhetes para assistência a jogo de futebol no dia 1.04.2017 em tribuna presidencial. Segundo tais notícias, no mesmo período temporal, veio a ser concedida uma isenção de IMI a um familiar do presidente do clube que tinha oferecido os bilhetes ao Ministro das Finanças.
Realizado o inquérito, recolhida a prova documental e pessoal necessária ao apuramento dos factos o MP concluiu pela não verificação do crime de obtenção de vantagem indevida ou qualquer outro, uma vez que as circunstâncias concretas eram suscetíveis de configurar a adequação social e política própria da previsão legal. Em consequência, o MP determinou o arquivamento do inquérito, por inexistência de crime.
O inquérito foi dirigido pela 9.º secção do DIAP de Lisboa.
01-02-2018
- Prisão Preventiva. Burla qualificada. Associação criminosa. Furto. Falsificação. Contrafacção. Branqueamento de capitais. DIAP de Lisboa/Sede.
Em aditamento à notícia publicada a 30.01.2018, relativa à investigação de crimes de burla qualificada, associação criminosa, furto, falsificação/contrafacção e branqueamento de capitais, atinente ao furto de cartas-cheque da CGD, titulados pelo I.S.S., os quais eram viciados para apropriação das respectivas quantias, informa-se que, presentes a primeiro interrogatório judicial, no dia 31.01.2018, foi aplicada a quatro dos arguidos a medida de coacção de prisão preventiva, por se verificarem os concretos perigos de continuação de actividade criminosa, perigo de fuga e de perturbação do inquérito. Aos demais arguidos foram-lhes aplicadas medidas de coacção não privativas da liberdade, designadamente, apresentações periódicas, proibição de contactos e proibição de se ausentarem do país.
A investigação prossegue sob a direcção do M.P. na 3ª secção do DIAP de Lisboa, sendo executada pela PJ.
31-01-2018
- Jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa – meses de Novembro e Dezembro
Novembro
Área Crime
I - Requerimento de Abertura de Instrução.
II - Escuta telefónica. Escuta telefónica - validação e prazo . Juiz de turno. Competência.
III - Crime de Roubo Qualificado. Consumação, Interior do Transporte Público.
IV - Condução sob efeito do álcool. Crime de porte de arma em estado de influência do álcool. Apreensão arma. Perdimento a favor do Estado.
V - Promoção do Processo pelo Ministério Público.

Área Laboral:
I – Retribuição. Subsídio de línguas. Cct. Comissão de trabalhadores.
II – Princípio de trabalho igual salário igual. Enfermeiro. Contrato individual de trabalho. Contrato de trabalho em funções públicas.
III – Piloto de aviação. Justa causa de despedimento. Conduta extra-laboral.
IV – Acidente de trabalho. Prestações em espécie. Despesas médicas e medicamentosas. Responsabilidade da seguradora.

Área de Menores e Família:
I – Tutela. Responsabilidades parentais.
II- Processo de promoção e protecção. Apoio junto de outro familiar.
III – Procedimento de urgência. Decisão provisória em processo de promoção e proteção.
IV- Prestação de alimentos. Regulamento (ce) n.° 4 do conselho. Fundo de garantia de alimentos.
V – Processo de promoção e protecção. Nulidade de sentença. Decisão judicial. Audição dos progenitores.
VI – Alteração da regulação das responsabilidades parentais. Prestação de alimentos.

Área Cível/Comércio
I - Responsabilidade civil do estado. Erro grosseiro. Prévia revogação. Decisão que se considera danosa.
II - Condenação definitiva em processo-crime. Ação cível. Obrigação de indemnizar. Fixação da indemnização.
III - Interdição ou inabilitação. Conselho de família. Tutela.
IV – Sustento minimamente digno. Filhos menores.
V- Art.º 171.º, n.º 1, do cire. Dispensa de liquidação. Iniciativa processual.
VI- Despacho inicial sobre a exoneração do passivo. Atraso no despacho. Consequências.
VII – Liquidação de instituição de crédito. Normas do cire.
VIII – Administrador da insolvência. Remuneração.
IX - Administrador de insolvência. Venda. Nulidades processuais. Responsabilidade pessoal.

Dezembro
Área Cime
I – Transcrição da condenação.
II - Abuso Sexual de Menor. Medida da Pena.
III - Difamação Agravada. Ofendido órgão de autarquia Local. Chefe de Gabinete de Camara Municipal.
IV - Alteração substancial e não substancial dos factos.
V - Revogação da suspensão de execução da pena de prisão. Repetida violação grosseira das condições impostas na sentença.

Área Laboral
I – Tempo de trabalho. Cuidados de saúde. Segurança. Higiene.

Área de Menores e Família:
I - Questão de particular importância. Participação em programa televisivo.
II - Regulação do exercício das responsabilidades parentais. Partilha do tempo de convívio.
III – Fgadm. Decisão provisória. Montante da pensão de alimentos a suportar pelo fgadm.
IV – Valor do silêncio. Confissão.
V – Dever de fundamentação. Regime provisório de exercício das responsabilidades parentais.

Área Cível/Comércio
I - Regulamento das custas processuais. Âmbito de aplicação.
II - Obrigação de prestação de contas. Administrador de bens alheios.
III – Interdição. Parecer especializado da perita nomeada.
VI –Hipoteca legal. Menor.
V – Cláusulas contratuais gerais. Dever de informação.
VI - Insolvência da executada. Suspensão da execução.

Área Propriedade Industrial
I - Presunção jurídica dos requisitos da concessão do direito de propriedade industrial.
II – Marca. Afinidade entre produtos ou serviços. Juízo de confundibilidade. Marca fraca.
III - Sinal idêntico ou parecido. Denominação de origem ou de indicação geográfica.
31-01-2018
- Reunião entre a PGDL, a Directora do DIAP de Lisboa e os Coordenadores das Comarcas do Distrito de Lisboa.

No dia 19 de Janeiro de 2018, pelas 10:00 horas, decorreu na PGDL uma reunião de trabalho entre a Exma Sra. Procuradora-Geral Distrital de Lisboa, a Exma Sra. Directora do DIAP de Lisboa e os Exmos Srs. Coordenadores das Comarcas do Distrito de Lisboa e, com a seguinte Ordem de Trabalhos:
1. Informações de Interesse Geral.
2. O funcionamento das redes contra o crime violento, a violência doméstica e o crime económico.
3. A articulação e coesão entre os vários serviços do MP na comarca do Distrito de Lisboa.
4. Formação na área laboral. Definição de metodologias.
5. Assuntos a colocar pela Exma Sra. Directora do DIAP de Lisboa e os Exmos Srs. Coordenadores das Comarcas do Distrito de Lisboa.
A Acta será publicada no SIMP.

31-01-2018
- Seminário sobre Violência na Família e na Comunidade - DIAP de Lisboa.


Decorrerá no dia 16 de março de 2018, pelas 09h30, no Auditório do IGFEJ no Campus da Justiça o Seminário sobre Violência na Família e na Comunidade”.
Este evento é organizado pelo Gabinete de Informação e Atendimento à Vítima do DIAP de Lisboa (GIAV) e DIAP de Lisboa- 7ª e 2ª secção, que pelo sexto ano consecutivo dedicam um seminário ao fenómeno da violência doméstica.
Este Seminário tem como objetivo abordar os temas associados à Violência Familiar e na Comunidade, para tal, o painel de oradores contará com especialistas de diferentes áreas, responsáveis pela investigação, estudo, prevenção e intervenção deste crime em Portugal.
Pretende-se desta forma mobilizar a comunidade científica e técnica para as especificidades deste fenómeno, dirigindo-se este seminário a magistrados, juristas, psicólogos, assistentes sociais, elementos das forças de segurança e demais profissionais que de alguma forma atuem no domínio destas questões.

A entrada é livre, mediante inscrição nesta ligação.

Informações: folheto e cartaz.

31-01-2018
- Tráfico de estupefacientes/Cocaína. Quatro arguidos. Prisão preventiva. DIAP de Lisboa/Sede.
Informa-se ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, que foram detidos e apresentados ao JIC para primeiro interrogatório judicial, no dia 27.01.2017, quatro arguidos, fortemente indiciados pela prática de um crime de tráfico de estupefaciente agravado e um crime de detenção de arma proibida.
Segundo os fortes indícios recolhidos, um dos arguidos, obtendo a colaboração dos outros 3 suspeitos, sucessivamente, em diferentes períodos do dia e após contactos telefónicos, asseguravam as entregas de cocaína a consumidores, em vários locais em Lisboa, recolhendo as respectivas quantias em pagamento.
Foram apreendidos cerca de 150.000€, cocaína com o peso bruto aproximado de 137 gr., 10 telemóveis, armas e munições e outros instrumentos e produtos do crime.
Os arguidos ficaram em prisão preventiva.
A investigação prossegue sob a direção do MP da 1.ª secção do DIAP de Lisboa, com a coadjuvação da PSP.
30-01-2018
- Buscas. Burla qualificada. Associação criminosa. Furto. Falsificação. Contrafacção. Branqueamento de capitais. DIAP de Lisboa/Sede.




Ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, informa-se o seguinte:
No âmbito de um inquérito da 3ª secção do DIAP de Lisboa investigam-se os crimes de burla qualificada, associação criminosa, furto, falsificação/contrafacção e branqueamento de capitais.
No inquérito indicia-se a prática, por parte de vários suspeitos, de furto de cartas-cheque da CGD, titulados pelo I.S.S., os quais eram viciados para apropriação das respectivas quantias. Os suspeitos forjavam documentos de identificação alheia, com a finalidade de se apresentarem como legítimos beneficiários das cartas-cheque, com vista a obter o respectivo pagamento indevido, através de levantamento ou depósito em conta. Com esta actuação criminosa os suspeitos apoderaram-se ilicitamente de elevadas quantias monetárias em valor ainda não apurado mas que se estima superior a 200 mil euros, em seu benefício e em prejuízo de terceiros.
Na operação foram cumpridos 21 mandados de busca domiciliária, 5 mandados de busca não domiciliária e 17 mandados de detenção fora de flagrante delito. Foram também apreendidos computadores, uma máquina de escrever, quantias monetárias e diversos documentos.
A operação de buscas e detenções foi executada pela DLVT/PJ (tendo estado envolvidos cerca de 100 elementos da PJ) sob a direcção do MP na 3ª secção do DIAP de Lisboa.
Os detidos serão sujeitos a primeiro interrogatório judicial, no dia de amanhã, para aplicação de medidas de coacção.

30-01-2018
- Arquivamento. Acusação. Peculato. Denúncia Associação Sindical dos Juízes Portugueses. Utilização de cartões de crédito. DIAP de Lisboa/Sede.


O MP procedeu ao arquivamento parcial da denúncia apresentada pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses, contra incertos, relativa a determinados procedimentos adoptados no âmbito dos Gabinetes Ministeriais e das Secretarias Gerais do XVIII Governo Constitucional (relacionados com a atribuição e utilização de cartões de crédito, com a utilização de cartões de crédito coexistente com o pagamento de despesas de representação através do Fundo de Maneio dos Ministérios, etc.) os quais nos termos da denúncia seriam suscetíveis de integrar a prática de ilícito criminal.
Realizada a investigação, foi solicitada aos diversos Ministérios a remessa da identificação de todos os cartões de crédito e respetivos titulares membros dos gabinetes ministeriais, desde o ano de 2007 até 2013, assim como os respetivos extratos de movimentação.
Foi solicitada e junta documentação de suporte justificativa da despesa designadamente, faturas, extratos bancários, boletins de itinerário, documentos relativos a ajudas de custo, etc.
O enorme volume de documentação recolhida, aliada à deficiente organização das despesas, por vezes sem descritivo de justificação, sem identificação do titular, sem rigor na indicação e enquadramento da despesa concreta, e sem que o teor de parte das faturas fosse inteiramente percetível, provocou dificuldade excecional e morosidade inevitável da investigação, do apuramento dos factos e da descoberta da verdade material.
A ausência de regras escritas, claras e uniformes sobre a despesa, as justificações prestadas, a ausência de prova que as contrarie ou as esclareça devidamente, os casos em que não está identificado o número do cartão e o respetivo titular, o facto de nenhum dos plafond mensais dos cartões crédito em causa ou do Fundo de Maneio propriamente dito dos Gabinetes ter sido ultrapassado não permitiram concluir (salvo nos casos em que foi deduzida acusação) se houve, ou não, uma correta utilização dos dinheiros públicos, tendo os autos sido arquivados, em grande parte, por falta de indícios suficientes da prática de ilícito criminal.
Foi extraída certidão dos autos para apreciação autónoma de factos relacionados com determinado chefe de gabinete e Ministério cujo envio de documentos está em falta.
O MP requereu ainda o julgamento, em tribunal coletivo, de 2 arguidos, pela prática de crimes de peculato.
No essencial ficou suficientemente indiciado que os arguidos, que exerceram funções de Secretários de Estado do Governo em causa, utilizaram os cartões de crédito que lhes foram atribuídos para fins públicos em benefício próprio, adquirindo bens para uso pessoal, nomeadamente adquiriram livros e revistas que não se enquadravam no âmbito funcional ou de serviço, quer pela sua temática, quer pela sua natureza, que não reverteram a favor do Estado, produzindo no erário público prejuízo pecuniário.
Os arguidos encontram-se sujeitos às medidas de coação de TIR.
O Ministério Público deduziu pedido de indemnização civil em representação do Estado Português.
O inquérito foi dirigido pelo MP na 9.ª secção do DIAP de Lisboa.

26-01-2018
- Detenção. Abuso sexual de pessoa incapaz de resistência. Prisão Preventiva. DIAP de Lisboa/Sede.
Ao abrigo do disposto na al. b) do n.º 13 do art. 86.º do CPP, informa-se que foi detido um suspeito do sexo masculino, de 29 anos de idade, indiciado pela prática de um crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, ocorrido em Lisboa, no passado dia 6 de Janeiro de 2018.
Segundo os fortes indícios recolhidos apurou-se, no essencial, que na referida data este suspeito abusou sexualmente de cidadã estrangeira, de férias em Portugal. Na sequência de queixa apresentada, da audição da vítima (em declarações para memória futura), e demais diligências encetadas, o agressor veio a ser identificado e detido.
O suspeito foi constituído arguido e presente ao JIC para primeiro interrogatório de arguido detido, a 25.01.2018, tendo-lhe sido aplicada a medida de coacção de prisão preventiva por se verificarem os concretos perigos de continuação de actividade criminosa, perigo de fuga e de perturbação do inquérito.
A investigação prossegue sob a direcção do MP na 2ª Secção do DIAP de Lisboa/sede com a coadjuvação da PJ.
25-01-2018
- Acusação. Criminalidade especialmente violenta. Três Crimes de Homicídio qualificado. Prisão Preventiva. DIAP do Funchal.
O MP requereu o julgamento, em tribunal coletivo, contra um arguido pela prática de três crimes de homicídio qualificado.
No essencial está indiciado que no dia 12 de Agosto, à noite, quando os pais e a irmã do arguido se encontravam a dormir, e na sequência de frequentes discussões que tinha com os mesmos, o arguido decidiu matá-los. Em execução da resolução tomada o arguido carregou a espingarda do pai e dirigiu-se aos quartos dos familiares apontando-lhes a arma e disparando-a na direção da cara, atingindo-os.
As lesões provocadas nas três vítimas foram causa adequada e direta das suas mortes.
O arguido encontra-se sujeito à medida de coação de Prisão Preventiva desde 13.08.2017, em virtude de se verificarem os perigos de perturbação da ordem e da tranquilidade públicas e de fuga.
A investigação foi efectuada sob a direção do MP do DIAP do Funchal com a coadjuvação da PJ.
25-01-2018
- Detenção. Roubo agravado. Prisão Preventiva. DIAP de Lisboa/Sede.
Ao abrigo do disposto na al. b) do n.º 13 do art. 86.º do CPP, informa-se que foi detido um suspeito indiciado pela prática de dois crimes de roubo agravada, um consumado e outro na forma tentada, ocorridos em Lisboa, nos passados dia 4 e 5 de Janeiro.
Segundo os fortes indícios recolhidos apurou-se, no essencial, que nas referidas datas este suspeito através do uso de violência e intimidação, inclusive com recurso a uma seringa e faca, apoderou-se ou procurou apoderar-se de bens das ofendidas.
O suspeito foi constituído arguido e presente ao JIC para primeiro interrogatório de arguido detido, a 24.01.2018, tendo-lhe sido aplicada a medida de coacção de prisão preventiva por se verificarem os concretos perigos de perturbação da ordem e tranquilidade públicas e perigo de continuação da actividade criminosa.
A investigação prossegue sob a direcção do MP na 11ª Secção do DIAP de Lisboa/sede com a coadjuvação da PSP.
22-01-2018
- Acusação. Burla informática qualificada. Branqueamento de capitais. Acesso ilegítimo. Associação criminosa. DIAP de Lisboa/Sede.
O MP requereu o julgamento, em tribunal coletivo, de 32 arguidos, pela prática dos crimes de burla informática qualificada, branqueamento de capitais, acesso ilegítimo e associação criminosa.
No essencial está indiciado que, entre Janeiro de 2104 e Dezembro de 2016, os arguidos acediram, através de técnicas de phishing, ao sistema de homebanking das vítimas, realizando transferências bancárias para contas e cartões de outros arguidos, de modo a fazerem suas as verbas transferidas, sem autorização dos respetivos titulares.
Com tal actuação os arguidos apropriaram-se de elevadas quantias, num montante global superior a € 222.752,46 (duzentos e vinte e dois mil setecentos e cinquenta e dois euros e quarenta e seis cêntimos).
Os arguidos encontram-se sujeitos às medidas de coação de TIR.
O inquérito foi dirigido pelo MP na 8.ª secção do DIAP de Lisboa com a coadjuvação da PJ.
19-01-2018
- Buscas. Apreensões. Crimes de corrupção activa e passiva. DIAP de Sintra, Comarca de Lisboa Oeste.
Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 13.º do art.º 86.º do C.P.P., informa-se que o Ministério Público de Sintra/DIAP, coadjuvado pela PJ, procedeu hoje de manhã a buscas e apreensões em determinada esquadra da PSP, bem como nas instalações de uma empresa privada.
As buscas são realizadas na sequência da instauração de um inquérito tendo por objeto a investigação da prática dos crimes de corrupção passiva e ativa e do crime de abuso de poder, no âmbito de condutas relacionadas com atividade desenvolvida por agentes de autoridade no desempenho das suas funções, designadamente na fiscalização de obras públicas executadas no concelho da Amadora, com eventual repercussão na segurança rodoviária.
O inquérito está sujeito a Segredo de justiça.
A investigação prossegue dirigida pelo Ministério Público da 3.º secção do DIAP/Sintra com a coadjuvação da UNCC da PJ.
18-01-2018
- Dados de Violência Doméstica na área da PGDL - 4º trimestre de 2017.
Mapa de dados de Violência Doméstica na área da PGDL, no 4º trimestre de 2017.
17-01-2018
- Reunião da PGDL com a Associação SOS Animal e PSP
No passado dia 13 de Dezembro de 2017, Realizou-se a reunião de trabalho na PGDL com a Presidente da Associação SOS Animal, Dra. Sandra Duarte Cardoso, a Presidente da Mesa da Assembleia-Geral da Associação SOS Animal, Dra. Cristina Cerdeira, o Senhor Intendente da PSP Luís Moreira, o Senhor Comissário da PSP Nelson Ribeiro e a Senhora Procuradora da República e a Senhora assessora da PGDL, Lic. Margarida Veiga Fernandes.
No final da reunião foram elaboradas as seguintes Conclusões:
1.Necessidade de estabelecer mecanismos de articulação e cooperação entre as autoridades policiais, o Ministério Público, as Câmaras Municipais, os médicos veterinários municipais e a Direção Geral de Alimentação e Veterinária, quando estão em causa crimes relacionados com os maus tratos a animais contra a saúde pública.
2. Encetar contactos/reuniões com as autoridades referidas tendo em vista uma melhor articulação entre as mesmas com vista à prevenção e investigação criminal.
15-01-2018
- Arquivamento. Denúncias de crimes de abuso de poder, recebimento indevido de vantagem e de corrupção. Caso das endopróteses no Hospital de Santa Maria.
O MP proferiu despacho de arquivamento em processo-crime com origem em denúncia anónima formulada junto da Inspeção Geral de Atividades em Saúde (IGAS), na qual se dava a conhecer a existência de práticas irregulares na utilização e aquisição de endopróteses pelo Serviço de Cirurgia Vascular do Hospital de Santa Maria (HSM) tendo como contrapartida a obtenção de vantagens indevidas da parte das fornecedoras destes dispositivos médicos.
Realizada a investigação para recolha de todas as provas essenciais à descoberta da verdade, foram efetuadas, designadamente: buscas domiciliárias e a sociedades, em vários dos serviços do HSM (Conselho de Administração, Serviço de Cirurgia Vascular, Serviço de Compras) e em outras unidades hospitalares; foram apreendidos os elementos documentais correspondentes e correio eletrónico; foi quebrado o sigilo bancário; realizadas perícias informáticas e contabilística-financeira; inquiridas testemunhas, entre elas, médicos especialistas; e interrogado o arguido.
De acordo com todas as diligências de prova pericial, testemunhal, documental e instrumental, não resultaram indícios suficientes no sentido de existência de pagamentos indevidos por parte das empresas fornecedoras das endopróteses ao Serviço de Cirurgia Vascular do HSM, não obstante o aumento significativo no respetivo consumo, com o consequente aumento de custos financeiros. Mais se esclarece que o processo de aquisição destas endopróteses, porque efetuado caso a caso em função das concretas necessidades de cada doente a que se destina, não está legalmente submetido à obrigatoriedade de concurso. Em consequência, o processo foi arquivado por insuficiência indiciária.
Os factos denunciados ocorreram no período compreendido entre os anos de 2012 e 2015, estando o visado aposentado por limite de idade.
O inquérito foi registado no DIAP de Lisboa e a investigação foi dirigida por uma Procuradora da República coadjuvada pela UNCC da PJ com os necessários apoios periciais informáticos e contabilístico-financeiros.
12-01-2018
- Uma tarde na Comarca: DIAP de Lisboa/Sede.


No passado dia 18 de Dezembro de 2017, a Ex.ma Senhora Procuradora Geral Distrital de Lisboa, Dr.ª Maria José Morgado, realizou uma visita ao Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa/Sede.
A visita contou com a presença da Ex.ma Senhora Procuradora Geral Adjunta Directora do Departamento, Dr.ª Fernanda Pêgo, do Ex.mo Senhor Procurador da República, Coordenador da Comarca de Lisboa, Dr. Paulo Carvalho e do Ex.mos Senhores Procuradores da República em exercício de funções naquele departamento.
A visita agora realizada insere-se num conjunto de visitas que a PGDL pretende efectuar às comarcas do Distrito de Lisboa, em 2017 com incidência nos tribunais de Família e Menores e nos DIAP´s.
Procura a PGDL, desse modo, não só conhecer, no terreno, os Magistrados e Magistradas que ali laboram, como inteirar-se das dificuldades pelos mesmos sentidas e colher sugestões que os Colegas entendam apresentar no sentido de rentabilizar, valorizar e dar visibilidade ao trabalho do Ministério Público.

11-01-2018
- Detenção. Homicídio Qualificado. Mandados de Detenção Europeus. Prisão Preventiva. DIAP de DIAP de Sintra.
Ao abrigo do disposto na al. b) do n.º 13 do art. 86.º do CPP, informa-se que foi detido, após investigação efectuada e mediante o recurso a instrumentos de cooperação internacional e Mandados de Detenção Europeus (MDE) um suspeito, de 17 anos de idade, de nacionalidade brasileira, indiciado da prática de um crime de homicídio qualificado ocorrido na Tapada das Mercês, no concelho de Sintra, no passado dia 17 de Setembro de 2017.
Segundo os fortes indícios recolhidos apurou-se, no essencial, que na referida data este e outros suspeitos desferiram, em conjugação de esforços, várias pancadas no corpo e cabeça da vítima, após o que o ora detido, munido de uma faca lhe desferiu ainda golpes no corpo, sendo estes causa da morte da vítima.
Após os factos o suspeito fugiu para Espanha vindo a ser detido em razão de cooperação internacional e da emissão, pelo Ministério Público, de Mandado de Detenção Europeu.
Este suspeito foi constituído arguido e presente ao JIC para primeiro interrogatório de arguido detido, a 10.01.2017, tendo-lhe sido aplicada a medida de coacção de prisão preventiva por se verificarem os concretos perigos de fuga, perturbação da ordem e tranquilidade públicas e perigo de perturbação do inquérito na vertente da aquisição e conversação da prova.
A investigação prossegue sob a direcção do MP na 4ª Secção do DIAP de Sintra com a coadjuvação da PJ.
10-01-2018
- Acusação. Tráfico internacional de estupefacientes. Criminalidade altamente organizada. DIAP de Lisboa/Sede.
O MP requereu o julgamento, em tribunal coletivo, de 11 arguidos, pela prática dos crimes de tráfico de estupefacientes agravado, tráfico de estupefacientes, associação criminosa e detenção de arma proibida.
No essencial está indiciado que, entre Outubro de 2014 e Janeiro de 2017, os arguidos gizaram um plano para obtenção de cocaína no Brasil e o seu subsequente transporte e venda para Portugal, visando a obtenção de avultadas vantagens económicas. Para tanto, passaram a recrutar e a preparar indivíduos para procederem ao transporte da cocaína, dando-lhes as necessárias instruções, formação e meios materiais para o efeito, tudo mediante contrapartida financeira.
À medida que o “modus operandi” foi sendo detectado pelas autoridades os arguidos foram alterando o método de transporte da cocaína, utilizando praticamente todos os métodos conhecidos (malas, bolotas ingeridas pelos correios e remessa através de encomendas postais).
Globalmente foram apreendidos cerca de 93 Kgrs de cocaína, dos quais 30 no Brasil, a diversos elementos do grupo recrutados para o transporte de tal produto.
Os arguidos encontram-se sujeitos às medidas de coação de TIR e um deles ainda à medida de prisão preventiva.
O inquérito foi dirigido pelo MP na 11.ª secção do DIAP de Lisboa, com a coadjuvação da PJ.
   Pág. 1/106     Avança 1 página Vai para o fim do ficheiro
   Contactos      Índice      Links      Direitos      Privacidade  Copyright© 2001-2018 Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa