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23-04-2013 - Caso do duplo homicídio de menores pela mãe, em Alenquer. Acusação. Ministério Público de Alenquer. O Ministério Público de Alenquer proferiu ontem acusação, para julgamento em Tribunal Colectivo, no caso da mãe que matou os dois filhos na localidade de Preces, Alenquer.
Os factos datam de 19 de Dezembro de 2012 quanto aos crimes de homicidio e incêndio, e de 12 de Agosto de 2012, quanto ao crime de maus tratos, este ocorrido em Sesimbra.
É imputada à arguida a prática, em autoria material e em concurso real, o cometimento dos seguintes ilícitos:
- Dois crimes de homicídio qualificado, p. e p. pelo art.º 131º, e 132.º, n.ºs 1 e 2, als. a), c), e), h) e j), do Código Penal;
- Um crime de incêndio, p. e p. pelo art.º 272.º, n.º 1, al. a), do Código Penal;
- Um crime de maus tratos, p. e p. pelo art.º 152.º-A, n.º 1, al. a), do Código Penal.
23-04-2013 - Actividade bancária ilícita. Acusação. Ministério Público em Santa Cruz, RAM.
O Ministério Público na comarca de Santa Cruz, Círculo do Funchal, deduziu acusação contra dois arguidos por crime de actividade bancária ilícita - crime de recepção de depósitos, p.p. pelo artº 8º e 200º do DL nº 298/92, de 31.12).
De acordo com os indícios, um dos arguidos, funcionário de uma agência bancária, aliciava os clientes da mesma para que transferissem as respectivas poupanças para contas suas ou de uma sociedade irregular de corretagem que havia constituído com o outro arguido, de forma a que as quantias pudessem por eles ser investidas em operações bolsistas ou no mercado internacional de valores.
Os factos vieram a ser conhecidos por denúncia das vítimas, confrontadas com perdas gigantescas das respectivas economias, sendo certo que só em relação a uma delas essas perdas se cifram acima dos 273.000,00 Euros, e no global a cerca de 1 milhão de euros. (a notícia foi rectificada, tendo a versão original erro de edição).
O inquérito foi arquivado relativamente a um eventual crime por burla qualificada visto que apesar de, às vítimas, ser prometido o pagamento de juros entre 8% e 11%, estas se encontrarem perfeitamente a par de que as quantias iriam ser investidas em acções e outros produtos financeiros de risco.
O inquérito, complexo, tem o 337/08.0JAFUN e foi autuado em 2008, recebendo agora acusação. 22-04-2013 - Protecção de idosos e adultos vulneráveis no município de Lisboa. Operação S.Ó.S. da CML - Serviço de Teleassistência. MP de Lisboa. A Câmara Municipal de Lisboa, com outras entidades, instalou a S.Ó.S., mecanismo de sinalização e apoio permanente a adultos vulneráveis e idosos.
Na sequência, o Ministério Público, através do DIAP de Lisboa celebrou um entendimento com a CML / S.Ó.S, constante de memorando, no âmbito do que integra a plataforma de apoio.
A CML com a Fundação PT disponibiliza agora um Serviço de Teleassistência a idosos e adultos vulneráveis em razão de deficiência.
O serviço é operacionalizado mediante disponibilização gratuita de um equipamento telefónico com capacidade para, de forma simplificada, ligar à Sala de Operação Conjuntas (SALOC) da CML, permitindo a resposta imediata em situações de urgência/emergência, durante 24 horas por dia, 7 dias por semana, ou o apoio na solidão e vulnerabilidade.
O serviço é gratuito, implica linha de telefone fixo e podem ser beneficiários munícipes de Lisboa com idade igual ou superior a 65 anos, desde que com rendimentos iguais ou inferiores ao salário mínimo nacional per capita; e ainda munícipes portadores de deficiência ou doença crónica incapacitante (grau igual ou superiro a 60%), com aqueles rendimentos.
As sinalizações podem ser efectuadas à CML pelo próprio munícipe, ou por terceiros, junto das Juntas de Freguesia ou da Rede Social.
A adesão é feita por preenchimento do formulário, a enviar para o Departamento de Desenvolvimento Social, Campo Grande, n.º 25 7º B ou por correio electrónico dmhds.dds@cm-lisboa.pt
O Regulamento do Serviço - incluindo condições de adesão - consta do 1º suplemento do BM n.º 987, pág. 215 e segs., de 17.01.2013.
Podem ser obtidos esclarecimentos pelos telefones 21 798 84 31 ou 21 798 91 08.
22-04-2013 - Violência Doméstica. Articulação local. Desempenho do Ministério Público no Montijo.
Na passada sexta-feira, dia 19, realizou-se uma reunião entre o Ministério Público - PGDL e MP local - e os serviços que, na Câmara Municipal do Montijo, asseguram o atendimento, informação e apoio a vítimas de violência doméstica.
Foram trocadas informações sobre a intervenção das duas entidades - ou seja, os serviços do Ministério Público na comarca do Montijo (que abranje os municípios de Montijo e Alcochete) e a Divisão de Divisão de Solidariedade e Promoção da Saúde da CMM -, sobre experiências concretas, e foram perspectivadas formas de articulação futura.
O MP no Montijo mantém níveis de desempenho que se traduzem em 79,11% de condenações em processo crime julgados ((167 condenações em 211); aplicação de formas simplificadas em inquérito com indícios de 65,1% no primeiro trimestre de 2013, e de 67% no ano de 2012; decresceu a pendência de inquéritos de 2.650 em finais de 2011, para 2.269 em finais de 2012 e 2.156 no final do 1º trimestre de 2013.
As competências de Família e Menores e Laboral estão sedeadas nos Tribunais especializados respectivos, no Barreiro.
Foi instituída em 2012 uma concentração de processos administrativos (processos do MP preparatórios e ou de de acompanhamento) na área cível num magistrado sedeado no Barreiro.
O MP no Montijo assegura o serviço de turno para qualquer caso urgente e uma tarde de atendimento ao público. 22-04-2013 - Sistema de Informação dos Certificados de Óbito - SICO. Integração do Ministério Público.
O Sistema de Informação dos Certificados de Óbito - SICO é uma aplicação informática que, em síntese, visa a emissão electrónica dos certificados de óbito e a sua transmissão electrónica para elaboração dos assentos de óbito, e o tratamento estatístico de dados, especialmente, os relativos às causas de morte em Portugal.
O Ministério Público integra o SICO, nos termos da Lei nº 15/2012 que criou o Sistema e do Protocolo firmado entre a PGR e a Direcção-Geral de Saúde.
Em vista à utilização do SICO na área da Comarca da Grande Lisboa Noroeste - Amadora, Mafra e Sintra - previsivelmente em Junho de 2013, realizaram-se nos dias 18 e 19 de Abril, na Amadora e em Sintra respectivamente, reuniões de trabalho entre o MP - PGDL e MP local - e a DGS, tendo a DGS feito a apresentação e o esclarecimento sobre os principais aspectos relativos ao acesso, tramitação e conteúdos do SICO.
O SICO já está em utilização no Funchal, Círculo compreendido na PGDL. 19-04-2013 - Combate à criminalidade violenta no Círculo de Almada. Intervenções do Ministério Público.
Deduzida acusação, no NUIPC 215/09.6PFSXL/SEIXAL, referente actividade ilícita violenta no Bairro da Quinta da Princesa, foram acusados 16 arguidos, pela indiciada prática de crimes de homicídio, roubos, detenção de armas, tráfico de estupefaciente, entre outros de menor gravidade.
Daqueles, 6 arguidos estão privados da liberdade, à ordem dos autos ou em cumprimento de penas noutros processos (por actividade idêntica).
As investigações foram dirigidas pelo MP com articulação entre a PJ/UNCT e a PSP, mormente para garantir o sucesso das dezenas de buscas simultâneas, com obedecendo a critérios de prioridades e estratégia, que se repercutiram na elaboração de calendários probatórios, atenta a dimensão da factualidade.
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Em 12/04/2013, deduzida acusação contra indivíduo pela autoria de sete crimes de roubo qualificados, levados a cabo em agências bancárias (sendo um na forma tentada).
De acordo com os indícios, o arguido, agindo sozinho, entregava aos funcionários que o atendiam aos balcões das agências um bilhete manuscrito declarando estar armado e querer todo o dinheiro existente em caixa, e exibia uma bolsa a tiracolo dando a entender ter uma arma na mesma. E de facto fazia-se acompanhar de uma reprodução de uma pistola que contudo nunca chegou a mostrar pois que os funcionários dos bancos, atemorizados, entregavam-lhe as quantias existentes.
O mesmo actuou num período temporal de vinte dias, entre Setembro e Outubro de 2012, assim se apropriando de quantia superior a 5400 €, e só cessando a sua actuação criminosa graças à pronta e competente actuação da U.N.C.T. da P.J. que o veio identificar e deter, sendo colocado em prisão preventiva.
Embora apenas duas das agências bancárias visadas se localizem na área da Comarca de Almada, situando-se as restantes em comarcas limítrofes, os sete inquéritos foram aqui concentrados tendo em vista a economia e celeridade processuais.
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No plano das condenações, assinalam-se 3 processos com as decisões condenatóriras recentemente verificadas em 2013.
Assim, em Almada NUIPC 279/12.5TAALM, condenação por homicídio em pena de prisão efectiva de 15 anos, e pena acessória de expulsão de território nacional, decretadas por acórdão de 18.01.2013, sequente a acusação deduzida em 19.07.2012. Vítima e arguido mantinham diferendo de contornos não esclarecidos, tendo o arguido disparado tiro de caçadeira de canos serrados contra a vítima, junto ao café Madrid, no Monte da Caparica.
Também em Almada, NUIPC 1803/11.6PAALM , condenação em cúmulo jurídico em 18 meses de prisão prisão efectiva por atentado ao normal funcionamento de órgão de constitucional, entre outros crimes, por factos ocorridos com relação à actividade do Tribunal, contra magistrada, funcionários e elementos da PSP e contra a reserva de instalações.
Em processo de Sesimbra, NUIPC 732/11.8GBSS, cujo julgamemto por razões de segurança e de logística, foi realizado no Seixal, penas de prisão efectivas por roubos e violações. Os arguidos actuavam na região de Setúbal, tendo os crimes sido praticados na área das comarcas de Sesimbra, Moita e Setúbal. Actuavam com grande violência, de rosto tapado, e vinham acusados de crimes de roubo, coacção sexual e dois deles de crime de violação. Neste último caso, os arguidos violaram a mulher na presença do respectivo namorado.
Dos 8 arguidos, um foi condenado a 14 anos de prisão, outro a 12 anos de prisão e um terceiro 10 anos de prisão e os demais em penas de prisão de 5 anos ou inferiores, suspensas na sua execução. Um arguido foi absolvido. 19-04-2013 - Caso do homicídio de mulher na Charneca da Caparica, em 21.11.2011. Confirmação da condenação pelo Tribunalda Relação de Lisboa. MP de Almada. O Tribunal da Relação de Lisboa - 3ª secção - em Acórdão relatado por Teresa Féria confirmou o acórdão da 1ª instância no caso de homicído verificado em 21.11.2011, na Charneca da Caparica, Almada, em contexto de ruptura conjugal.
Nesse acórdão de 1ª instância, o arguido tinha sido condenado em cúmulo na pena de 19 (dezanove) anos e 6 (seis) meses de prisão pela prática dos crimes de homicídio qualificado na pessoa da sua ex-companheira, e de detenção de arma proibida.
Os factos tiveram lugar no dia 21.11.2011, pelas 21h30m, na Charneca da Caparica, tendo sido amplamente noticiados na comunicação social, sendo o pai da vítima militar da GNR.
Confirma-se assim a pena de prisão aplicada ao homicída, e no quadro do qual o mesmo se encontra. 17-04-2013 - Video da Conferência de Homenagem ao Conselheiro Cunha Rodrigues. Está disponível em video a Conferência de Homenagem ao Conselheiro Cunha Rodrigues, promovida pelo Instituto Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e realizada no passado dia 15 de Abril.
Entre os ilustres conferencistas, Cunha Rodrigues tem a intervenção no termo da sessão, disponível no 3º video, permitindo-nos, com vénia, destacar o segmento final, temporizado a 1h11m30s. 17-04-2013 - 'Smartshops'. Novas substâncias psicoactivas. DL n.º 54/2013 e Portaria n.º 154/2013.
Foram hoje publicados o Decreto-Lei n.º 54/2013, que 'Procede à definição do regime jurídico da prevenção e proteção contra a publicidade e comércio das novas substâncias psicoativas' e a Portaria n.º 154/2013, que aprova a 'Lista de novas substâncias psicoativas'.
17-04-2013 - Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas.
16-04-2013 - NUIPC 28/10.2TDLSB. Insolvência Dolosa. Acusação. MP no DIAP de Lisboa.
Foi deduzida acusação contra quatro arguidos pela prática do crime de insolvência dolosa.
No essencial ficou indiciado que estes arguidos dissiparam património imobiliário, cederam quotas, praticaram vários actos de diminuição do activo patrimonial de uma empresa do ramo de comércio, fazendo-o com a finalidade de defraudar o pagamento devido aos fornecedores-credores e ainda ao Estado.
Os factos ocorreram durante o ano de 2008, sendo que a sociedade principal foi declarada insolvente culposa por sentença transitada em julgado em 15.06.2009.
16-04-2013 - Curso de Formação Avançada 'Justiça das Famílias, das Crianças e dos Jovens'. 12-04-2013 - Caso da queda da palmeira em Porto Santo. Condenação de autarcas por homicídios negligentes e ofensa à integridade física negligente. MP na Procuradoria do Funchal. Roberto Silva, ex-presidente da Câmara do Porto Santo e 2 vereadores, foram hoje, dia 12.04.2013, condenados, em primeira instância, pela prática de dois crimes de homicídio negligente e um crime de ofensas à integridade física por negligência, na pena única de 3 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, na condição de não exercerem cargos políticos durante o período da suspensão.
O caso remonta a Agosto de 2010, quando durante um comício político no Largo do Município do Porto Santo se deu a queda de uma palmeira de grande porte em cima dos populares que assistiam ao evento, vitimando 3 pessoas, duas das quais faleceram.
A decisão não transitou. 10-04-2013 - Reunião de Sua Excelência a Conselheira Procuradora-Geral da República com os magistrados da Procuradoria Cível de Lisboa. Sua Excelência a Conselheira Procuradora-Geral da República reuniu hoje de manhã no Palácio da Justiça com os magistrados do Ministério Público dos diversos serviços que integram a Procuradoria Cível de Lisboa.
A reunião enquadra-se na séria de visitas de âmbito nacional que têm por objecto o debate de questões de organização e funcionamento do MP e da prática judiciária nas diferentes áreas. 09-04-2013 - Assalto a residência no Bairro do Casal da Mira, Amadora. Condenação. 8 anos e 7 anos de prisão. MP na GLN. Acórdão publicado em 05 de Abril pela 2ª Secção do Juízo de Grande Instância Criminal de Sintra, condenou 2 arguidos a penas de prisão de 8 anos e de 7 anos de prisão, num caso de 'homejacking' ocorrido em 8 de Março de 2011, no Bairro do Casal da Mira, Amadora.
Os arguidos, acompanhados de um 3º - ausente do País e contra o qual corre inquérito autónomo - introduziram-se na residência das vítimas, munidos de uma espingarda caçadeira e, após as terem agredido e espoliado de dinheiro e telemóveis, fecharam-nas à chave dentro do próprio quarto, situação de que se libertaram por disporem de uma chave extra no interior do quarto, o que os arguidos ignoravam.
A um dos arguidos foi ainda aplicada a pena acessória de expulsão do território nacional pelo período de 5 anos.
Os arguidos continuam em prisão preventiva.
A decisão, que ainda não transitou, corresponde à pretensão formulada pelo MP.
A investigação foi efectuada pela PJ de Lisboa, sob a direcção do MP da 8ª Secção do DIAP da GLN/secção da Amadora.
09-04-2013 - Burla contra a Caixa Nacional de Pensões (CNP) e a Caixa Geral de Aposentações (CGA). Acusação. MP no DIAP de Lisboa. O MP deduziu acusação contra um arguido pela prática do crime de burla contra a Caixa Nacional de Pensões (CNP) e a Caixa Geral de Aposentações (CGA) ocorrido no período compreendido entre Agosto de 1999 e Janeiro de 2012.
No essencial ficou indiciado que este arguido após o falecimento de sua mãe no dia 29 de Agosto de 1999, omitiu a comunicação do óbito à CNP e à CGA com a finalidade de vir a apropriar-se ao longo dos anos das quantias que eram depositadas em nome da beneficiária falecida, a título de pensões. Foi assim que conseguiu apropriar-se de tais quantias durante o período de tempo indicado, prejudicando o Estado num valor total de 78.772,77 Euros. Apenas veio a ser denunciado através do cruzamento de informação com as listas de óbitos enviadas pelo Ministério das Finanças à CGA em Novembro de 2011 e à CNP em Janeiro de 2012.
09-04-2013 - Farmácia do Montepio da PSP em Lisboa. Acusação pelo crime de peculato. MP no DIAP de Lisboa. O MP requereu acusação para julgamento em tribunal colectivo contra determinada arguida que exerceu funções de responsabilidade na Farmácia do Montepio da PSP, pela prática do crime de peculato.
No essencial segundo os indícios probatórios recolhidos, incumbia a esta arguida, no período de tempo apurado, a responsabilidade pelos dinheiros arrecadados com as vendas realizadas nesta farmácia.
Acontece que, ainda segundo os mesmos indícios, durante o período compreendido entre 3.11.2007 e 13.12.2007 a arguida se apropriou indevidamente de um total de 24.391,59 Euros; e no período compreendido entre 14 e 21.12.2007 da quantia de 4.480,43 Euros.
A investigação foi dirigida pela 9ª secção e executada pela UNCC da PJ.
09-04-2013 - Assaltos a estações dos CTT, farmácia e agências bancárias em Lisboa. Prisão preventiva do autor e acusação. MP no DIAP de Lisboa. O MP deduziu acusação para julgamento em tribunal colectivo contra um arguido pela prática de dez (10) crimes de roubo qualificado, um dos quais na forma tentada.
Segundo os indícios probatórios recolhidos apurou-se que este arguido subtraiu as seguintes quantias em dinheiro, nos seguintes locais e datas, usando para o efeito réplicas de armas de fogo em plástico, com as quais coagia as pessoas:
No dia 4.12.12, cerca das 13,45h, na estação dos CTT sita na rua Morais Soares, a quantia de 1.070,00 Euros.
No dia 6.12.12, cerca das 15,45h, na estação dos CTT sita na Praça Luis de Camões a quantia de 940 euros.
No dia 10.12.12, cerca das 17,02h na estação dos CTT sita na Rua da Palma, a quantia de 80 euros.
No dia 11.12.12, cerca das 13,48h, na estação dos CTT da Alameda D. Afonso Henriques, a quantia de 235 euros.
No dia 12.12.12, cerca das 14,02h, na estação dos CTT da Rua de Santa Justa a quantia de 90 euros.
No dia 13.12.12, cerca das 9,35h, na agência da CGD sita na Avenida almirante Reis, onde não conseguiu subtrair a quantia pretendida em virtude de um dos funcionários se ter apercebido da falsidade da arma exibida como sendo de fogo, tendo-se posto em fuga.
No dia 13.12.12, cerca das 9,40h, na agência do BES sita na Avenida Almirante Reis, a quantia de 112,30 euros.
No dia 14.12.12, cerca das 14,15h, na agência do BPI sita na rua Damasceno Monteiro, a quantia de 311,59 euros.
No dia 17.12.12, cerca das 19,40, na farmácia “Martim Moniz” sita na rua da Palma, a quantia de 500 euros.
A identificação do arguido foi obtida com aprofundado trabalho de recolha de provas de visionamentos, reconhecimentos pessoais, agregação de 9 inquéritos e demais prova circunstancial, pessoal e documental.
O arguido encontra-se em regime de prisão preventiva.
A investigação foi dirigida pelo MP da UECCEV do DIAP de Lisboa e executada pela UNCT da PJ.
08-04-2013 - Reunião de Sua Excelência a Conselheira Procuradora-Geral da República na PGDL.
Hoje de manhã, realizou-se uma sessão de trabalho que juntou a Procuradora-Geral Adjunta e Procuradores da República com funções de coordenação de circunscrições, e ainda Procuradores da República colocados nas mesmas - área criminal e cível -, com Sua Excelência a Conselheira Procuradora-Geral da República, acompanhada de Sua Excelência o Conselheiro Vice Procurador-Geral da República e do Membro Permamente do CSMP, Dr. Barradas Leitão, estando presente a Procuradora-Geral Distrital de Lisboa. 05-04-2013 - Visita de Sua Excelência a Conselheira Procuradora-Geral da República ao Campus de Justiça de Lisboa, Área Criminal. Sua Excelência a Conselheira Procuradora-Geral da República desloca-se hoje ao Campus de Justiça de Lisboa, para encontros de trabalho com magistrados do Ministério Público com intervenção na área criminal e visita às respectivas instalações.
De manhã, realiza-se sessão com o DIAP e os Juízos de Pequena Instância Criminal, de tarde a sessão envolve os Juízos Criminais, as Varas Criminais e o Tribunal de Execução de Penas.
04-04-2013 - Corrupção passiva e activa para acto ilícito. Empresa municipal Gebalis. Acusação. MP no DIAP de Lisboa. O Ministério Público deduziu acusação para julgamento em tribunal colectivo contra 5 arguidos pela prática dos crimes de corrupção passiva e activa para acto ilícito, participação em negócio e crimes de falsificação de documentos por funcionário.
Segundo ficou suficientemente indiciado, alguns dos arguidos com responsabilidades de direcção na empresa municipal Gebalis, da CML, desenvolveram a execução de várias empreitadas relacionadas com a execução de obras da nova sede desta empresa municipal, fazendo-o com violação de todas as regras para os concursos públicos, com suposta fiscalização das mesmas obras através de uma das empresas de um dos arguidos e que forjou os respectivos autos, fazendo-o com o intuito de beneficiar empresas privadas e prejudicando a empresa municipal; sendo que um dos arguidos aceitou o pagamento indevido de quantia em dinheiro como contrapartida da contratação da empresa de um dos arguidos.
Os factos ocorreram no ano de 2005.
O inquérito foi dirigido pela 9ª secção do DIAP de Lisboa e a investigação foi executada pela UNCC da PJ.
04-04-2013 - Homenagem ao Conselheiro Cunha Rodrigues. 15 de Abril de 2013, 9h30.Auditório da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa A partir do site do Instituto Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, divulga-se a Homenagem ao Conselheiro Cunha Rodrigues, a realizar no dia 15 de Abril de 2013, pelas 09.30h, no Auditório da FDUL:
O Conselheiro José Narciso da Cunha Rodrigues, que cessou recentemente as suas funções como juiz do Tribunal de Justiça da União Europeia Europeu (TJUE), é um dos magistrados que mais marcou a jurisprudência do TJUE na primeira década do século XXI, ficando-se-lhe a dever um conjunto de acórdãos notáveis que abriram novos caminhos, designadamente em matéria de cidadania europeia, direito de residência e direitos sociais.
No decurso da sua longa carreira nas magistraturas judicial e do Ministério Público, incluindo os dezasseis anos de Procurador-Geral da República, assim como os doze anos no Tribunal de Justiça, Cunha Rodrigues sempre manteve um diálogo intenso com os meios académicos, judiciários e com os cidadãos, procurando dar sempre a conhecer o seu pensamento não só à comunidade jurídica, bem como à sociedade em geral.
O Instituto Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa presta uma devida homenagem, na qual participarão Figueiredo Dias, Almeida Santos e Eduardo Paz Ferreira e outras individualidades e que integrará a Conferência 'O Tribunal da Justiça na Europa em Mudança'. Esta Conferência conta com a presença de juízes daquele mais alto tribunal europeu, como Koen Lenaerts (Vice-Presidente), Allan Rosas e José Luís da Cruz Vilaça, bem como do ex-advogado geral Miguel Poiares Maduro.
Na ocasião será lançada a obra “Estudos em Homenagem ao Juiz Conselheiro Cunha Rodrigues” que inclui comentários a acórdãos relatados durante a permanência no Tribunal de Justiça.
Temos, assim, a honra de convidar V. Exª a assistir a esta Homenagem ao magistrado brilhante e jurista insigne Conselheiro José Narciso da Cunha Rodrigues a ter lugar no próximo dia 15 de Abril, pelas 9h30, no Auditório da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Entrada livre mediante inscrição prévia e sujeita à capacidade da sala:
Informações e inscrições:
Instituto Europeu da Faculdade de Direito de Lisboa
institutoeuropeu@fd.ul.pt / 217933250
04-04-2013 - Assaltos em série a agências bancárias. Caso 'Viúva Negra'. Acusação. MP no DIAP de Lisboa.
O Ministério Público deduziu acusação requerendo o julgamento em tribunal colectivo contra uma arguida que ficou conhecida nos media pela “viúva negra”, pela prática de doze crimes de roubo qualificado.
A arguida havia sido surpreendida em flagrante delito no dia 31/10/2012 após um último assalto a uma dependência do Banif, sita em Lisboa, tendo ficado em prisão preventiva a partir dessa data.
Segundo os indícios probatórios, os crimes ocorreram no período compreendido entre o dia 11.04.2011 e o dia 31.12.2012 tendo por alvo 12 dependências bancárias sitas na Parede, Lisboa, Oeiras, Paço D´Arcos, Estoril, tendo subtraído um valor total de 15.920,00 Euros.
A arguida ameaçava os funcionários visados com uma réplica de arma de fogo, usava disfarces, estava desempregada sendo cabeleireira de profissão e tinha 44 anos.
O MP da Unidade Especial Contra Oo Crime Especialmente Violento do DIAP de Lisboa já havia obtido anteriormente a competência Distrital para a investigação e o exercício da acção penal em todos os inquéritos originados pelos assaltos realizados com estas características, ao qual se agregou o inquérito do assalto no Banif, no dia 31.10.2012 – dia em que acabou por ser perseguida por dois funcionários desta agência bancária que a entregaram a uma patrulha da PSP entretanto chamada ao local.
O processo teve a direcção do MP na UECEV com execução da investigação pela UNCT da PJ.
03-04-2013 - Visita de Sua Excelência a Conselheira Procuradora-Geral da República à PGDL.
Sua Excelência a Conselheira Procuradora-Geral da República desloca-se hoje às instalações da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, onde pelas 14.30h, reúne, em sessão de trabalho, com os Procuradores-Gerais Adjuntos que representam o Ministério Público no Tribunal da Relação de Lisboa. 02-04-2013 - Criminalidade especialmente violenta. Roubo de comerciantes de ouro e de prata. 5 prisões preventivas. Acusação. MP no DIAP de Lisboa. O Ministério Público deduziu acusação no dia 20.03.2013 contra cinco arguidos pela prática dos crimes de roubo qualificado, falsificação e falsas declarações.
No essencial ficou indiciado que os dois arguidos de nacionalidade portuguesa durante vários dias do mês de Setembro de 2012 vigiaram os ofendidos com a finalidade de prepararem a subtracção de objectos em ouro e em prata que os mesmos comercializavam, uma vez que são proprietários de quatro estabelecimentos de ourivesaria.
Posto isto, contactaram com os restantes arguidos, que são de nacionalidade latino-americana e tinham acabado de chegar ao país, a fim de executarem o roubo planeado.
Deste modo, no dia 25 de Setembro de 2012, cerca das 13 horas, fizeram uma espera aos ofendidos junto da respectiva residência, entraram na mesma e uma vez no seu interior, apoderaram-se violentamente de todos os objectos em ouro no seu interior no valor global de 72.500,00 Euros.
Para tanto ameaçaram os ofendidos com armas de fogo, agrediram-nos, aproveitando-se da sua vulnerabilidade em razão da idade.
Os ofendidos sofreram lesões físicas e psíquicas.
Após estes factos os arguidos acabaram por ser detidos na sequência de uma perseguição que lhes foi movida pela PJ.
Foram apreendidos instrumentos e produto do crime.
Os cinco arguidos encontram-se em regime de prisão preventiva.
A investigação foi executada pela UNCT da PJ e dirigida pelo MP da UECEV do DIAP de Lisboa.
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