Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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05-01-2018
- Acusação. Tráfico internacional de estupefacientes organizado. Apreensão de dimetiltriptamina - DMT, psilocina, psilocibina, LSD e 2-CB. Prisão preventiva. DIAP de Lisboa/Sede.
O MP requereu o julgamento em Processo Colectivo, contra dois arguidos, pela prática de um crime de tráfico de estupefaciente agravado.
No essencial está indiciado que, em data que não concretamente apurada, mas anterior a 5 de Dezembro de 2016, dois arguidos, elaboraram um plano que consistia na venda e remessa de estupefaciente - designadamente dimetiltriptamina - DMT, psilocina, psilocibina, LSD e 2-CB, que dissimulavam no interior de encomendas/cartas postais e expediam para os diversos países onde os seus clientes residiam, sitos no Continente Europeu e também nos Estados Unidos da América.
Para o efeito, os arguidos acediam aos mercados de venda de produto estupefaciente existentes na Darknet, rede fechada, acessível a um grupo restrito de indivíduos, cujos arquivos disponibilizados são criptografados e que permite compartilhar todo o tipo de conteúdo anonimamente, sendo impossível identificar o usuário. Nesta rede/mercado encriptado os arguidos publicitavam as substâncias por si fabricadas, recebiam as respectivas encomendas e efectuavam o respectivo pagamento, em bitcoins (moeda virtual de pagamento online).
No entanto, algumas dessas encomendas não foram entregues aos respectivos destinatários, por a morada se encontrar incompleta, ou ser desconhecida, pelo que foram devolvidas à morada que nelas figurava como sendo do remetente, a qual havia sido escolhida pelos arguidos por corresponder à sede de uma conhecida empresa portuguesa.
Com as vendas efectuadas os arguidos obtiveram um lucro, de pelo menos, 22.000 €. Foram apreendidos aos arguidos, vários bidons contendo 75.000,000 ml de dimetiltriptamina (DMT), um saco de plástico contendo o peso líquido de 988,700 gramas, sacos de plástico contendo 1253,200 gramas de harmina, assim como outros produtos e objectos relacionados com a prática do tráfico de estupefacientes.
Os arguidos encontram-se sujeitos à medida de coação de Prisão Preventiva desde 22/03/2017.
A investigação foi efectuada sob a direção do MP da 1.ª secção do DIAP de Lisboa, com a coadjuvação da UNCTE/PJ.
04-01-2018
- Peculato. Abuso de Poder. Buscas e apreensões nas instalações da “Fundação O Século”. DIAP de Sintra/Comarca de Lisboa/Oeste
Ao abrigo do disposto no artº 86, n.º 13, do CPP, informa-se que no dia de hoje foi dado cumprimento pela Polícia Judiciária a mandados de busca e apreensão nas instalações da “Fundação O Século” , emitidos pelo Magistrado do Ministério Público da comarca de Lisboa Oeste, no âmbito de processo de Inquérito, no qual se investigam, nomeadamente, a prática de condutas ocorridas entre 2012, até à presente data, susceptíveis de integrar a prática dos crimes de peculato e de abuso de poder.
No âmbito destas diligências ocorreu a apreensão de documentação contabilística/financeira e de actas relevantes para o objecto da investigação.
O processo prossegue na 3ª Secção do DIAP de Sintra da Comarca de Lisboa Oeste coadjuvado pela da PJ/Unidade Nacional de Combate Corrupção.
04-01-2018
- Queda da árvore no dia 15 de Agosto durante uma procissão no Largo da Fonte, no Funchal. Morte de treze pessoas e dezenas de feridos. DIAP do Funchal.
Na sequência de abertura de inquérito sobre estes factos, decorrida a fase principal da recolha de prova indiciária pericial, pessoal, documental e no prosseguimento do apuramento de eventuais responsabilidades penais, foram constituídos e interrogados como arguidos o Sr. Presidente da Câmara Municipal do Funchal, a Vereadora da Câmara Municipal do Funchal com o pelouro do Ambiente Urbano, Espaços Verdes e Espaços Públicos e o Chefe de Divisão de Jardins e Espaços Verdes Urbanos da Câmara Municipal do Funchal, sobre os factos do processo relativos à morte de 13 pessoas e ofensas à integridade física de outras 53, em virtude da queda de uma árvore em espaço público, estando em causa a averiguação da omissão do cuidado exigível na conservação do espaço urbano e da árvore.
A investigação tem sido executada pela PJ do Funchal sob a direção do MP no DIAP do Funchal, para além da colaboração de especialistas botânicos. A investigação prossegue ainda para recolha de prova pericial forense.
04-01-2018
- Acusação. Corrupção passiva. Abuso de poder. Falsidade informática. Falsificação de documento. Denegação de justiça e prevaricação. Corrupção activa. Recebimento indevido de vantagem. Auxílio à imigração ilegal. DIAP de Lisboa/Sede.
O MP requereu o julgamento, em tribunal coletivo, de 5 arguidos, sendo um funcionário público, pela prática dos crimes de corrupção passiva, abuso de poder, falsidade informática, falsificação de documento, denegação de justiça e prevaricação, corrupção activa, recebimento indevido de vantagem e auxílio à imigração ilegal.
No essencial está indiciado que, entre Maio de 2015 e Abril de 2017, uma arguida passou a atender cidadãos estrangeiros, clientes de outro arguido, que não dispunham de qualquer agendamento prévio ou justificação/autorização para atendimento urgente, no posto do SEF do CNAIM (Centro Nacional de Apoio à Integração do Migrante), a troco de almoços e outros benefício de natureza imaterial, bem como, disponibilizou a terceiros informações às quais tinha acesso através da base de dados do SEF, a troco de vantagem pecuniária, beneficiando tais cidadãos de forma injustificada.
Os demais arguidos agiram em concertação de esforços, diligenciando pela execução e fabricação de vários documentos, necessária à obtenção do título de residência temporária por parte de tais cidadãos.
Quatro arguidos encontram-se sujeitos às medidas de coação de TIR e um deles ainda à medida de suspensão do exercício de funções.
O inquérito foi dirigido pelo MP na 9ª secção do DIAP de Lisboa, com a coadjuvação do SEF.
02-01-2018
- Criminalidade especialmente violenta. Assaltos a terminais de multibanco, agências bancárias e dos CTT, carrinhas de transportes de valores. DIAP de Lisboa/Sede.
Como é do conhecimento público, foram detidos em flagrante delito, no dia 29 de Dezembro de 2017, três indivíduos na sequência da subtração violenta de valores transportados do interior de uma agência bancária, sita na Estrada do Paço do Lumiar, para uma carrinha da “Prossegur”. Segundo os fortes indícios recolhidos, estes arguidos tinham estacionado no local onde se encontrava a carrinha de transporte de valores, aguardaram pela saída do vigilante da “Prossegur” do interior da agência bancária, atacando-o então com murros e pontapés, ao mesmo tempo que lhe apontavam uma arma de fogo à cabeça, como meio de lhe subtraírem a mala e dois sacos que transportava contendo um total de 100.000,00 euros, 300,00 euros e 600,00 euros respetivamente. Os arguidos encetaram de imediato a fuga numa viatura Mini Cooper de cor branca, em direção à rua Diogo Cão, em Queluz de Baixo, onde viriam a ser detidos pela PSP, após violenta reação dos mesmos, o que motivou disparos com armas de fogo designadamente, pela PSP em resposta ao ataque dos mesmos arguidos.
Já anteriormente estes três arguidos, em comparticipação com vários outros indivíduos desconhecidos até à data, haviam subtraído a aludida viatura Mini Cooper de cor branca e dois BMW de cor cinzenta com a finalidade de os utilizar em seguida, nos vários assaltos que planeavam. Os arguidos não tinham profissão e viviam da subtração violenta de valores nomeadamente através dos assaltos em dependências bancárias ou dos CTT, de terminais de multibanco ou de carrinhas de valores. Segundo os fortes indícios recolhidos estes arguidos acompanhados de outros desconhecidos, no dia 18.12.2017 entraram em passo de corrida da estação dos CTT de Alfragide, com a finalidade de subtraírem os valores guardados no cofre, o que apenas não conseguiram por motivos alheios á sua vontade em consequência de dificuldades técnicas surgidas na ocasião. Mesmo assim, os arguidos que tinham ordenado aos clientes para se deitarem no chão, aos gritos de “Isto é um assalto”, exigiram-lhe a entrega das respetivas carteiras, tendo-se apropriado do valor total de 1.600,00 euros. Como um dos clientes se tivesse recusado a fazê-lo, os arguidos desferiram-lhe vários socos e pontapés no corpo e na cabeça de modo a apropriarem-se da carteira. No dia 17 de Dezembro de 2017, o mesmo grupo havia partido o “shutter” da saída de notas de um terminal de multibanco em uma agência do Millennium /BCP sita na Amadora e de um terminal existente na Junta de Freguesia em Sacavém, com o propósito de se apoderarem das quantias em dinheiro existentes no seu interior, o que não lograram conseguir. Os arguidos faziam vigilâncias prévias dos locais e das carrinhas que pretendiam assaltar de acordo com os seus propósitos criminosos. Face à reação violenta dos arguidos na ocasião da detenção pela PSP em Queluz, um dos arguidos foi atingido a tiro, internado no Hospital São Francisco Xavier, acabando por falecer em consequência das lesões sofridas. Outros dois dos arguidos após apresentação ao Juiz de Instrução Criminal, ficaram em regime de prisão preventiva pela prática dos crimes de roubo qualificado, detenção de arma proibida receptação e furto qualificado e atendendo aos perigos de continuação da atividade criminosa, receio fundado de fuga, de perturbação do inquérito e da ordem pública. Os arguidos têm antecedentes criminais, estando um deles condenado em pena de prisão de cinco anos suspensa na sua execução por igual período, e o outro condenado pelo crime de evasão. A investigação prossegue sob a direção do MP na 11ª secção/UECCEV do DIAP de Lisboa, com a coadjuvação da PSP.
22-12-2017
- Mensagem de Boas Festas.

Mensagem de Boas Festas


Em meu nome pessoal e de toda a equipa da Procuradoria Geral Distrital desejo a todos um Natal feliz e um Novo Ano cheio de força e de êxito pessoal e profissional.

Aproveito a oportunidade para agradecer a colaboração dedicada e eficiente de todos quantos contribuem para uma justiça melhor junto do Ministério Público nomeadamente, funcionários judiciais, órgãos de polícia criminal, informáticos, psicólogos forenses e outros especialistas, Comissões de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e demais instituições de apoio nas diversas áreas da nossa intervenção.
Agradecer aos magistrados do Ministério Público a forma como têm lutado por uma magistratura sempre melhor, mais atuante e mais capaz de defender os valores da comunidade, a paz social, a estabilidade e segurança das pessoas e bens.
Agradecer aos magistrados judiciais a sua contribuição decisiva no exercício das suas funções independentes para que o nosso esforço tenha uma continuidade.
A justiça é obra da conjugação do trabalho diário, interminável e persistente de todos quantos fazem parte da organização judiciária e respetivas instituições de apoio.

Continuaremos sempre com o vosso apoio inestimável.



Lisboa 22.12.2017
A PGDL
Maria José Morgado

22-12-2017
- Jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa – mês de Outubro.
Área Crime
I - Apreensão de bens.
II - Insuficiência inquérito.
III- Decisão Instrutória. Requerimento. Questão Prévia. Inadmissibilidade do Recurso.

Área Laboral
I - Justa causa de despedimento.
II - Utilização da viatura na vida particular. Retribuições intercalares. Presunção do n° 3 do artigo 258.° do código do trabalho.
III - Declarações de parte. Princípio da livre apreciação da prova.
IV - Justo impedimento. Profissionais do foro.
V - Justa causa de despedimento. Dever de lealdade. Procedimento disciplinar.
VI - Acidente de percurso. Residência do trabalhador. Veículo automóvel.
VII - Acidente de trabalho. Erro na forma do processo. Fase contenciosa.
VIII - Extinção do posto de trabalho. Presunção de aceitação do despedimento. Compensação.

Área de Menores e Família
I - Incumprimento do exercício das responsabilidades parentais. Sucessão de regimes processuais.
II - Medidas de promoção e proteção. Medida provisória.
III - Regulamento bruxelas. Competência internacional.
IV - Exercício de responsabilidades parentais. Incumprimento.
V - Dever de fundamentação das decisões judiciais. Processo tutelar cível.
VI - Exercício conjunto das responsabilidades parentais. Interesse do filho menor. Vínculo afetivo.
VII - Responsabilidade parental. Competência internacional.
VIII - Impugnação da paternidade. Caducidade.

Área Cível/Comércio
I - Direito indemnizatório sobre o estado português. Medida da coacção prisão preventiva. Erro grosseiro.
II - Contrato de crédito ao consumo. Clausulas contratuais gerais. Nulidade. Prova regras de experiência comum.
III - Reclamação de créditos. Pronúncia do administrador sobre as impugnações. Forma de cessação da relação laboral.
IV - Incidente de qualificação de insolvência como culposa. Possibilidade de o credor provar os factos por si alegados.
V - Ónus de provar a solvência. Valor da actividade comercial. Nulidades.
VI - «Violação não negligenciável». Saneamento por transmissão. Homologação do plano.
VII - Massa insolvente. Mais-valias.
VIII - Processo especial de revitalização. Prestação de contas.
IX - Administrador de insolvência. Prestação de contas.
22-12-2017
- Acusação. Abuso sexual de criança. Aliciamento de menores para fins sexuais. Pornografia de menores. Importunação sexual. Recurso à prostituição de menores. DIAP de Lisboa/Sede.

O MP requereu o julgamento em tribunal colectivo de um arguido, de 39 anos, pela prática de 4 crimes de abuso sexual de criança, 7 crimes de aliciamento de menores para fins sexuais, 300 crimes de pornografia de menores, sendo dois deles agravados, um crime de importunação sexual e 4 crimes de recurso à prostituição de menores.
No essencial ficou indiciado que o arguido, desde data anterior a 2015 até à sua detenção, com o fim de satisfazer os seus instintos libidinosos, contactava menores (dos 9 ao 17 anos) através das redes sociais (Facebook e Messenger), estabelecendo uma relação de confiança com as mesmas, passando a manter com estas conversações de teor sexual, incitando-as ao envio de imagens e vídeos do seus corpos desnudados. O arguido logrou encontrar-se com algumas das menores e praticar com estas actos sexuais, a troco de quantias monetárias.
O MP requereu a recolha de ADN ao arguido e o arbitramento de quantia a título de reparação às vítimas, caso não seja deduzido PIC.
O arguido encontra-se sujeito à medida de coacção de prisão preventiva.
O inquérito foi dirigido pelo MP na 2ª secção do DIAP de Lisboa.

21-12-2017
- Factos denunciados sobre o denominado caso da “Associação Raríssimas”. Buscas. DIAP de Lisboa/Sede.
Ao abrigo do disposto no artigo 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa torna público o seguinte:
Encontra-se em curso, em Lisboa, em Odivelas, em Queluz e na Moita, o cumprimento de quatro mandados de busca não domiciliária e de um mandado de busca domiciliária emitidos no âmbito de inquérito da Secção Distrital do DIAP de Lisboa.
As diligências estão ser executadas pela Polícia Judiciária, com a intervenção de 18 elementos dessa força policial, acompanhados de dois magistrados do Ministério Público, de 2 especialistas da Unidade de Perícia Financeira e Contabilística da Polícia Judiciária e 9 técnicos da Unidade de Tecnologia e Informação da PJ.
No referido inquérito, investiga-se, além do mais, a ilícita apropriação de recursos financeiros de IPSS com actividade na área da saúde, pela respectiva presidente, com recurso a procedimentos irregulares vários, o reembolso de supostas despesas incorridas no exercício dessas funções, através da apresentação de documentação com informações falsas, e o indevido pagamento, por essa IPSS, de viagens a titulares de cargos públicos.
Tal factualidade é susceptível de consubstanciar a prática de crimes de peculato (previsto e punido nos termos do disposto no artigo 375.º do Código Penal), de falsificação (previsto e punido nos termos do disposto no artigo 256.º, n.º1, al. d), do Código Penal), e de recebimento indevido de vantagem (previsto e punido nos termos do disposto no artigo 372.º, n.º1 e 2, do Código Penal).
Nesta investigação, o Ministério Público da 9ª secção do DIAP de Lisboa (Secção Distrital) é coadjuvado pela Unidade Nacional de Combate à Corrupção da PJ.
O inquérito encontra-se em segredo de justiça.
20-12-2017
- Detenção.Violência doméstica contra idosa. Prisão preventiva. DIAP de Lisboa/Sede.
O MP emitiu mandados de detenção fora de flagrante delito contra um indivíduo de 53 anos pela prática reiterada de maus tratos físicos e psíquicos contra sua mãe, com quem vivia na mesma habitação. Tendo sido constituído arguido, foi no dia 19 de Dezembro de 2017, presente ao Juiz de Instrução Criminal de Lisboa para imposição das medidas de coação.
O arguido ficou em prisão preventiva atento o perigo de continuação da atividade criminosa e de perturbação do inquérito e por fortes indícios da prática do crime de violência doméstica agravada. No essencial, o arguido ficou fortemente indiciado pela prática reiterada de maus tratos físicos e psíquicos que infligia diariamente à sua mãe, com quem vivia na mesma habitação. De acordo com os indícios recolhidos, o arguido aproveitando-se da especial vulnerabilidade de sua mãe, pessoa idosa com 84 anos e muito doente, com mobilidade reduzida, infligia-lhe agressões corporais, insultos, subtraí-lhe violentamente quantias em dinheiro, provocando-lhe sofrimento, dor e agravamento das doenças de que padecia. Os factos ocorreram nesta cidade de Lisboa, no período compreendido entre pelo menos Setembro de 2014, data em que a ofendida sofreu um AVC, até à data da detenção do arguido pelas autoridades, sendo tal actuação potenciada pela dependência do álcool e da medicação tomada pelo mesmo, uma vez que sofria de epilepsia o que o tornava muito agressivo. O inquérito prossegue a cargo do Ministério Público no DIAP de Lisboa, na Unidade Contra A Violência Doméstica, 7.ª secção.
19-12-2017
- Acórdão. Violação agravado. Coação sexual agravado. Abuso sexual de crianças. Pornografia de menores. Coação. Prisão preventiva. DIAP de Lisboa/Sede.
O Juízo Central Criminal de Lisboa condenou, por acórdão de 17.10.2017, confirmado por Acórdão do STJ de 13.09.2017, já transitado em julgado, um arguido na prática de um crime de trato sucessivo de Violação Agravado, de um crime de trato sucessivo de Coação Sexual Agravado, de um crime de trato sucessivo de Pornografia de Menores, de um crime de trato sucessivo de Abuso sexual de Crianças e de um crime de coação, na pena de prisão efectiva de 14 anos e 4 meses e na pena acessória de inibição do exercício das responsabilidades parentais relativamente à sua filha menor.
No essencial está indiciado que, a partir de data não concretamente apurada, mas situada em finais de 2011, o arguido valendo-se da relação de confiança que mantinha com a menor, sua enteada, então com 12 anos de idade, com quem vivia, manteve com a mesma actos sexuais, filmado, por vezes, a prática de tais actos.
Em Dezembro de 2012, tendo a filha do arguido cerca de dois anos, o arguido obrigou-a a assistir aos actos sexuais que praticava com a irmã assim como a assistir às gravações que efectuára.
O arguido foi sujeito à medida de coação de Prisão Preventiva situação em que se manteve até ao trânsito em julgado da referida decisão.
O inquérito foi dirigido pelo MP na 2ª secção do DIAP de Lisboa, com a coadjuvação da PJ.
19-12-2017
- Acusação. Condução de veículo sem habilitação legal. Resistência e coação sobre funcionário. DIAP de Cascais /Comarca de Lisboa Oeste.
O MP deduziu acusação para julgamento em processo sumário de um arguido pela prática dos crimes de condução de veículo sem habilitação legal e resistência e coação sobre funcionário, e de duas contra-ordenações do Código da Estrada (desobediência ao sinal de paragem e abandono do local de acidente sem fornecimento de identificação).
No essencial está indiciado que, no dia 16-12-2017, junto ao perímetro do estabelecimento prisional do Linhó, aquando de uma fiscalização efectuada pela GNR, o suspeito desobedeceu às ordens de paragem que lhe foram dirigidas, obrigando os militares da GNR a efectuar dois disparos, um para o ar e outro para uma das rodas traseiras do veículo. Ainda em fuga, o veículo do suspeito veio a colidir com um autocarro, ficando imobilizado,continuando o suspeito em fuga apeada, até que foi interceptado e imobilizado.
O suspeito não era titular de carta de condução.
A acusação foi proferida pelo MP de Turno junto do DIAP de Cascais.
18-12-2017
- Acusação. Criminalidade especialmente violenta. Roubo agravado. Sequestro. Prisão preventiva. DIAP de Lisboa/Sede.
O MP requereu o julgamento, em tribunal colectivo, contra 2 arguidos, pela prática de crimes de roubo qualificado, sequestro e de detenção de arma proibida.
No essencial está indiciado que, em 08.07.2017, os arguidos, munidos de uma arma de fogo, dirigiram-se a uma residência, sita em Lisboa, onde se encontravam os três ofendidos, de nacionalidade Angolana e residentes em Angola, mas que nesse dia se tinham deslocado Portugal. Quando um dos ofendidos abriu a porta, introduziram-se com violência nesse local e apontando a arma aos ofendidos, amarram-lhes as mãos atrás das costas, ao mesmo tempo que referiam que os matavam caso não cumprissem as suas exigências. Desta forma retiraram aos ofendidos 6 malas de viagem, com diversos bens no interior, 75 volumes de tabaco, 3 telemóveis, 15.000€ em numerário e 5.000 Kwanzas Angolanas.
Um dos arguidos encontra-se sujeito à medida de coação de Prisão Preventiva.
A investigação foi efectuada sob a direção do MP do DIAP de Lisboa 11.ª secção e executada pela PJ.
18-12-2017
- Sentença. Doping. Juízo Local Criminal de Leiria.
Na sequência da notícia de 20-05-2016, a PGDL informa que o Juízo Central Criminal de Leiria condenou, por sentença de 24-10-2017, 5 arguidos, pelos crimes de tráfico de substâncias ou métodos proibidos, nas penas de: 3 anos de prisão suspensa por igual período; 2 anos e 5 meses de prisão, suspensa por igual período (dois deles); 9 meses de prisão, substituída por multa no valor global de €1.620,00; 7 meses de prisão substituída por multa no valor global de €1.260,00.
A sentença transitou em julgado.
O inquérito foi dirigido pelo Ministério Público na 9.ª Secção do DIAP de Lisboa com a coadjuvação da UNCC da PJ.
18-12-2017
- Acusação. Criminalidade violenta transnacional. Associação criminosa. Burla. Receptação. Falsificação. Simulação de crime. Descaminho. Furto. Roubo. Detenção de arma proibida. DIAP de Lisboa/Sede.
O MP requereu o julgamento, em tribunal colectivo, de 40 arguidos, pela prática dos crimes de associação criminosa, burlas qualificadas e simples, receptação, falsificação de documento, simulação de crime, descaminho ou destruição de objectos colocados sobre o poder público, furto qualificado, roubo agravado, detenção de arma proibida e ofensa à integridade física qualificada.
No essencial está indiciado que, no período compreendido entre os anos de 2011 e 2016, os arguidos organizaram-se por forma a obterem vantagens patrimoniais através da prática de ilícitos relacionados com o tráfico e viciação de veículos automóveis. Para o efeito, entravam na posse de veículos automóveis, de valor elevado, que não lhes pertenciam (designadamente por meio de violência), procedendo depois à sua venda a terceiros, forjando os documentos necessários para o efeito, assim causando prejuízo patrimonial aos legítimos donos.
Tal actividade apesar de se centrar na área da grande Lisboa, estendeu-se a todo o território nacional e mesmo a países estrangeiros como Espanha, França e Itália.
Dois dos arguidos encontram-se sujeitos à medida de coacção de prisão preventiva, sete à de obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica, e os demais às medidas de coacção de obrigação de apresentação periódica diária no posto policial da sua área de residência e/ou TIR.
O inquérito foi dirigido pelo MP na 11ª secção do DIAP de Lisboa com a coadjuvação da PSP.
15-12-2017
- Crimes Contra o Mercado. Abuso de informação. Acusação. DIAP de Lisboa/Sede, Secção Distrital (ex-9ª secção).
O MP requereu o julgamento em tribunal singular de um arguido funcionário bancário, no Banco de Portugal, pela prática do crime de informação privilegiada. No essencial ficou suficientemente indiciado que este arguido era detentor de 50.000 ações do BES as quais tinha adquirido na sessão de 14.07.2014 pelo valor total de 22.057,18 euros incluindo comissões de corretagem. Em virtude das funções de natureza pública e bancária especiais que exercia, o arguido teve acesso a informação privilegiada a partir de determinada data que o alertou para a iminente perda do valor das ações que tinha em carteira. Dessa forma, o arguido aproveitando-se indevidamente e em seu benefício pessoal de tal informação, deu ordem de venda imediata das ações que tinha em carteira no dia 1 de Agosto de 2014, cerca das 20h, tal como sucedeu, evitando desse modo o prejuízo da perda total do respetivo valor.
Atentas as circunstâncias da prática do crime indiciado, o MP requereu ao tribunal a aplicação da pena acessória de publicação da sentença, em caso de condenação.
A investigação foi exclusivamente executada pelo MP da secção Distrital do DIAP de Lisboa (ex-9ª secção) com a colaboração da CMVM.
15-12-2017
- Acórdão. Rapto. Extorsão. Furto qualificado. Juízo Central Criminal. Comarca de Lisboa Oeste/Sintra.
Na sequência da notícia de 04-11-206, a PGDL informa que o Juízo Central Criminal de Sintra condenou, por acórdão de 12 de Dezembro de 2017, 2 arguidos, sendo um deles Agente da PSP, pelos crimes de rapto, extorsão e furto qualificado, nas penas de prisão efectivas de 8 e 6 anos.
Os arguidos haviam sido presos preventivamente em 04 de Novembro de 2016.
O inquérito foi dirigido pelo MP do DIAP de Sintra/4ª Secção, com a coadjuvação da PJ.
O acórdão ainda não transitou em julgado.
14-12-2017
- Acusação. Pornografia de menores agravada. Distribuição através da Darknet. DIAP de Lisboa/Sede.
O MP requereu o julgamento em tribunal colectivo de um arguido do sexo masculino, de 43 anos, pela prática de 7039 (sete mil e trinta e nove) crimes de pornografia de menores agravados e 11 (onze) crimes de pornografia de menores.
No essencial ficou suficientemente indiciado que o arguido a partir de Fevereiro de 2015, através da Darknet acedeu a um serviço que procedia à troca e partilha de imagens e/ou filmes contendo abusos sexuais de crianças.
O arguido detinha milhares de ficheiros de imagem todas relacionadas com conteúdos de abusos se sexual de crianças; descarregou centenas de partes de ficheiros; partilhou milhares de partes de ficheiros, todas do mesmo conteúdo, relativas a crianças de idades compreendidas entre os 4 e 16 anos de idade, circunstância que não o inibiu de os deter/guardar e partilhar/difundir com terceiros, a fim de assim satisfazer a sua libido e os seus instintos sexuais, sabendo ainda que a utilização de crianças para tais fins induzem à exploração efectiva das mesmas.
O arguido foi detido em Junho de 2017, estando ininterruptamente preso preventivamente desde então.
A investigação foi dirigida pela 2ª secção do DIAP de Lisboa/sede e executada pela PJ.
13-12-2017
- Detenção. Criminalidade violenta. Assaltos a ATM.s. Associação criminosa. Furto qualificado. Falsificação de documento agravado. Explosão. Detenção de arma proibida. Prisão preventiva. DIAP de Lisboa/Sede.
Ao abrigo do disposto na al.b) do n.º 13 do art. 86.º do CPP, informa-se que foram detidos em flagrante delito, no passado dia 11.12.2017, três suspeitos dos denominados “assaltos a ATM´s”, pela prática dos crimes de associação criminosa, furto qualificado, falsificação de documento agravado, explosão e detenção de arma proibida.
Segundo os fortes indícios recolhidos apurou-se, no essencial, que no decurso de 2016, os arguidos, principais cabecilhas do grupo (e outros indivíduos de identidades ainda não apuradas) em comunhão esforços e vontades, decidiram apropriar-se de quantias monetárias contidas nos terminais de ATM.
Em execução de tal resolução, os arguidos passaram a injetar o gás acetileno pela ranhura das notas das caixas ATM (que previamente selecionavam), colocando em seguida cabos elétricos por tal orifício, ligando os cabos a uma bateria elétrica, provocando a ignição do gás e, deste modo, o rebentamento da porta do cofre da caixa ATM, logrando assim aceder às gavetas onde se encontram colocadas as notas e apoderarem-se do dinheiro que ali encontravam.
Uma vez efectuada a fuga do local, em veículos automóveis de alta cilindrada previamente furtados e aos quais apunham matrículas forjadas, distribuíam equitativamente entre si as quantias obtidas.
Os arguidos obedeciam, quer ao plano previamente traçado, quer à estrutura hierárquica do grupo.
Os três suspeitos, foram constituídos arguidos e presentes ao JIC para primeiro interrogatório de arguido detido, a 12.12.2017, tendo-lhes sido aplicada a medida de coacção de prisão preventiva por se verificarem os concreto os perigos de fuga, perturbação da ordem e tranquilidade públicas e perigo de continuação da atividade criminosa.
Destarte a estrutura criminosa foi desmantelada.
A investigação prossegue dirigida pelo MP da 11ª secção do DIAP de Lisboa, com a coadjuvação da PJ, tendo a operação que levou à detenção destes arguidos tido a colaboração da GNR.
11-12-2017
- Detenção. Criminalidade violenta/noite de Lisboa. Homicídio qualificado. Segurança de bar. Prisão preventiva. DIAP de Lisboa/Sede.
Ao abrigo do disposto na al.b) do n.º 13 do art. 86.º do CPP, informa-se que foi detido, fora de flagrante delito, o autor do disparo, com arma de fogo, que atingiu mortalmente um segurança do Bar, “Barrio Latino”, em Lisboa, no passado dia 08.12.2017.
O suspeito foi constituído arguido e presente ao JIC, para primeiro interrogatório de arguido detido, tendo-lhe sido aplicada a medida de coacção de prisão preventiva por se verificar o perigo, em razão da natureza e das circunstâncias do crime, de perturbação grave da ordem e da tranquilidade públicas.
A investigação prossegue dirigida pelo MP da 11.ª secção do DIAP de Lisboa, com a coadjuvação da PJ.
11-12-2017
- Acusação. Carjacking. Perseguição/Ponte 25 de Abril. Prisão preventiva. Comarca de Lisboa Oeste/Sintra.
O MP requereu o julgamento, em tribunal colectivo, contra um arguido, pela prática de crimes de furto qualificado, roubo qualificado, resistência e coacção, dano qualificado e condução perigosa de veículo rodoviário.
No essencial está indiciado que no dia 09.06.2017, pelas 00h44, em Rinchoa, Sintra, o arguido e um outro individuo não identificado, apoderaram-se de uma viatura, de gama alta Mercedes, através de agressões e ameaças ao seu proprietário. Pelas 01h15, esse veiculo, conduzido pelo arguido, foi interceptado no tabuleiro da Ponte 25 de Abril, em Lisboa. O arguido ao ser abordado por agentes da PSP embateu com o mesmo na viatura policial, tendo os elementos policiais recorrido ao uso de uma arma de fogo.
O arguido encontra-se sujeito à medida de coação de Prisão Preventiva desde 14.06.2017 sendo acusado
como reincidente.
A investigação foi efectuada sob a direcção do MP do DIAP 4.ª secção do DIAP de Sintra da Comarca de Lisboa/Oeste e executada pela UNCT-PJ.
06-12-2017
- Detenção. Burla/Falsificação a companhias de seguros. Prisão preventiva. Comarca de Lisboa Oeste.
Ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa torna público o seguinte:
Foram detidos e apresentados ao JIC para primeiro interrogatório judicial, no dia 30.11.2017, dois arguidos que ficaram fortemente indiciados pela prática de três crimes de burla qualificada e vinte e um crimes de falsificação de documentos.
Segundo os fortes indícios recolhidos, em data não concretamente apurada, mas anterior a 06.06.2013, os arguidos, casados entre si, elaboraram um plano no sentido de celebrarem contratos com companhias de seguros, para, posteriormente, comunicarem uma situação de incapacidade fictícia e obterem o pagamento das indemnizações contratadas. Para a execução de tal plano, os arguidos, elaboravam documentos de identificação, documentos clínicos e hospitalares não verdadeiros, os quais apresentavam junto dascompanhias de seguros para atestarem as situações de incapacidade alegadas.
A um dos arguidos foi aplicada a medida de coacção de prisão preventiva e ao outro a de obrigação de não contactar, por qualquer meio, com o co-arguido, assim como a proibição de se deslocar ao estabelecimento prisional onde aquele ficará em prisão preventiva e a de obrigação de não se ausentar para o estrangeiro.
O inquérito foi dirigido pelo MP na 1ª secção do DIAP de Oeiras, com a coadjuvação da PJ.
06-12-2017
- II encontro de DIAP´s do Distrito de Lisboa de 2016/2017 (Módulo II) - 'O Julgamento. A Prova. Princípios de Articulação'.


A PGDL promove no próximo dia 7 de dezembro de 2017, o II encontro de DIAP´s do Distrito de Lisboa de 2016/2017 (Módulo II), subordinado ao tema O Julgamento. A Prova. Princípios de Articulação.
O encontro contará com a presença da Ex.ma Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Dr.ª Joana Marques Vidal, na abertura da Cimeira e com a presença da Senhora Procuradora Geral Distrital de Lisboa, Dr.ª Maria José Morgado.


Divulga-se o programa.
05-12-2017
- Acórdão. Criminalidade organizada transnacional. Crime de associação de auxílio à imigração ilegal. Falsificação de documento. Juízo Central Criminal. Comarca de Lisboa.
O Juízo Central Criminal de Lisboa condenou, por acórdão de 30 de novembro de 2017, quatro arguidos, naturais de Moçambique e Índia, como autores materiais de crimes de associação de auxílio à imigração ilegal e de falsificação, nas penas de prisão efetivas de 6 anos e 8 meses de prisão, 4 anos e 6 meses de prisão, 5 anos e 4 meses de prisão e 3 anos de prisão.
No essencial resultou provado que os arguidos organizaram-se, tendo por objectivo obter lucros económicos com a tramitação e instrução de pedidos de atribuição de nacionalidade portuguesa por cidadãos de origem indiana, recorrendo se necessário à fabricação dos documentos exigidos por lei.
Os arguidos tinham a sua base operacional em Portugal, Reino Unido, Índia, Guiné-Bissau, Senegal, ou ainda em São Tomé e Príncipe e em Cabo Verde.
A actuação dos arguidos perdurou durante, pelo menos, dois anos (2013/2014), compreendendo a angariação de clientes indianos dispostos a pagar quantias monetárias com vista à obtenção de nacionalidade portuguesa.
Os arguidos apresentavam em nome dos interessados documentos indianos forjados, com uma aparência legal, a que davam entrada em balcões instalados junto das Conservatórias do Registo Civil, e que normalmente conduziam a um parecer favorável dos serviços aos pedidos formulados.
Após obterem a nacionalidade portuguesa, os referidos cidadãos ou os respectivos procuradores apresentavam-se nos Consulados Portugueses da Índia ou doutros países, solicitando a emissão de um passaporte português, com o objectivo de viajar para o Reino Unido, mas também para os EUA e para o Canadá. Com a atribuição da nacionalidade portuguesa estes cidadãos de origem indiana passaram a ser cidadãos oriundos de um país da União Europeia, obtendo assim o pleno direito de circular e residir livremente em todo o espaço europeu.
Os arguidos haviam sido presos preventivamente em 04.06.2015 e 06-05-2016, tendo na sequência da investigação a rede sido desmantelada.
O inquérito foi dirigido pelo MP na 11.ª secção do DIAP de Lisboa, com a coadjuvação do SEF.
O acórdão ainda não transitou em julgado.
04-12-2017
- Acusação. Criminalidade especialmente violenta organizada. Assaltos a caixas ATM com explosão. Prisão preventiva. Comarca de Lisboa Oeste/Sintra.
O MP requereu o julgamento, em tribunal colectivo, contra 38 arguidos, pela prática de crimes de associação criminosa, furto qualificado, violência após a subtração, explosão, dano qualificado, coacção, incêndio, roubo qualificado, resistência e coacção, falsificação, favorecimento pessoal, branqueamento de capitais, tráfico de estupefacientes, detenção de arma proibida.
No essencial está indiciado que, em data não concretamente determinada do ano de 2014 os arguidos constituíram um grupo organizado, com vista à subtração de elevadas quantias em dinheiro do interior de Caixas ATM, sabendo que estas se encontravam em locais de fácil acesso e com consideráveis quantias monetárias no seu interior. Para o efeito planearam e procederam ao arrombamento, durante a noite e com recurso a explosões, de caixas ATM, subtraindo do seu interior as quantias que nelas se encontravam.
Os factos ocorreram entre os anos de 2014-2016, nos distritos de Lisboa, Santarém e Setúbal.
Com a sua actuação os arguidos obtiveram a quantia de, pelo menos, 597.462,04€ (quinhentos e noventa e sete mil, quatrocentos e sessenta e dois Euros e quatro cêntimos), provocando prejuízos patrimoniais no valor de 455.377,60 €(quatrocentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e setenta e sete Euros e sessenta cêntimos).
Foram ainda apreendidos produtos estupefacientes, diversos objectos utilizados na pesagem, acondicionamento/doseamento do mesmo e outros bens e produtos do crime.
Doze dos arguidos encontram-se sujeitos à medida de coação de Prisão Preventiva, desde respectivamente 03.12.2016, 24.02.2017, 01.06.2017 e 20.07.2017.
Alguns dos arguidos foram acusados como reincidentes.
A investigação foi efectuada sob a direção do MP do DIAP 4.ª secção do DIAP de Sintra da Comarca de Lisboa/Oeste e executada pela UNCT-PJ.
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