Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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24-10-2017
- Uma tarde na Comarca: Tribunal de Família e Menores do Seixal - Comarca de Lisboa.


No passado dia 20 de outubro de 2017, a Ex.ma Senhora Procuradora Geral Distrital de Lisboa, Dr.ª Maria José Morgado, realizou uma visita ao Juízo de Família e Menores do Seixal.
A visita contou com a presença do Ex.mo Senhor Procurador Geral Adjunto, Coordenador da Comarca de Lisboa, Dr. António Branco.
A visita agora realizada insere-se num conjunto de visitas que a PGDL pretende efectuar às comarcas do Distrito de Lisboa, este ano com incidência nos tribunais de Família e Menores e nos DIAP.
Procura a PGDL, desse modo, não só conhecer, no terreno, os Magistrados e Magistradas que ali laboram, como inteirar-se das dificuldades pelos mesmos sentidas e colher sugestões que os colegas entendam apresentar no sentido de rentabilizar, valorizar e dar visibilidade ao trabalho do Ministério Público.
No final da reunião foi analisado e apresentado o balanço estatístico sobre o volume e as espécies de intervenções do MP em exercício de funções naquele Juízo, conforme quadro em anexo.


Balanço estatístico
23-10-2017
- Detenção. Tráfico de estupefacientes organizado. Passagem de moeda falsa. Prisão preventiva. DIAP de Sintra.
Ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa torna público o seguinte:
Foram presentes a 1ª interrogatório judicial, no dia 20.10.2017, cinco arguidos detidos na sequência de mandados de busca emitidos pelo Ministério Público, os quais ficaram fortemente indiciados pela prática de crimes de tráfico de estupefacientes agravado e dois dos quais também pela crime de passagem de moeda falsa.
Aos arguidos foram apreendidos cerca de 2 Kg de heroína (peso bruto) e 2,5 Kg de cocaína (Peso Bruto), 1 prensa hidráulica, várias balanças de precisão e 16 mil euros em notas falsas.
No essencial está indiciado que, durante o final do ano 2015, dois dos arguidos, naturais de cabo-verde, iniciaram o tráfico de estupefaciente (cocaína e heroína), que distribuíam a consumidores e vendedores. Posteriormente, juntaram-se-lhes outros arguidos, também de naturais de cabo-verde, que passaram a auxiliar os primeiros na ocultação, acondicionamento e embalamento do produto estupefaciente. Dois dos arguidos detinham ainda elevada quantia monetária em notas falsas que destinadas a serem colocadas em circulação aquando das transacções do produto estupefaciente.
Quatro dos arguidos ficaram em prisão preventiva por se verificarem os perigos de fuga, de continuação da atividade criminosa e de perturbação grave para ordem e tranquilidade públicas.
O inquérito encontra-se em segredo de justiça.
A investigação prossegue sob a direção do MP da 4.ª secção do DIAP de Sintra da Comarca de Lisboa Oeste, com a coadjuvação da PSP – Esquadra de investigação Criminal de Sintra.
19-10-2017
- Buscas. Caso dos emails do Benfica. Corrupção passiva e activa. DIAP de Lisboa/Sede.
Ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa torna público o seguinte:
No âmbito de um inquérito da 9ª secção do DIAP de Lisboa foram emitidos mandados de busca domiciliária e não domiciliária, relativos a investigação em curso pelos crimes de corrupção passiva e activa.
No inquérito investiga-se a prática, por parte de um suspeito, dos referidos crimes, relacionados com os denominados emails do Benfica.
A operação encontra-se em curso, contando com a presença de 4 magistrados do Ministério Público, 2 Juízes de instrução e 28 elementos da PJ, incluindo Inspectores e Peritos financeiros e contabilísticos e informáticos.
O inquérito encontra-se em segredo de justiça.
18-10-2017
- Direito do Trabalho - CEJ.


Informa-se que a partir da presente data o CEJ, em articulação com a PGDL, passa a divulgar no SIMP temático laboral conteúdos relevantes para a ação na jurisdição laboral, como sessões de trabalho, acções de fomação e o Prontuário de Direito do Trabalho.

18-10-2017
- Dados da Violência Doméstica na Área da PGDL - 3º Trimestre de 2017.
Mapa de dados de Violência Doméstica na área da PGDL, no 3º Trimestre de 2017.
17-10-2017
- 18 de outubro - Dia Europeu de Combate ao Tráfico de Seres Humanos.


Convite para a sessão de lançamento da Campanha Contra o Tráfico de Seres Humanos, que terá lugar no Cinema S. Jorge, em Lisboa, pelas 19 horas do dia 18 de outubro.

16-10-2017
- Acusação. Abuso sexual de crianças. Abuso sexual de adolescentes. DIAP de Lisboa/Sede.
O MP requereu o julgamento, em tribunal coletivo, de um indivíduo do sexo masculino, de 52 anos, pela prática de 1174 de abuso sexual de criança e 399 crimes de abuso sexual de adolescentes.
No essencial está indiciado que, entre 2011 e Fevereiro de 2017, o arguido, vizinho e amigo dos pais de duas crianças do sexo feminino, irmãs, frequentador da casa destas, estabeleceu com as mesmas uma relação de amizade, recebendo-as em sua casa e proporcionando-lhes acesso a bens que as mesmas não dispunham em casa. Após o que, aproveitando-se da confiança que a família das menores depositava em si e do acesso que tinha a estas, passou a acariciar as menores, a exibir-lhes filmes pornográficos e a manter com as mesmas actos sexuais, sempre com o intuito de satisfazer os seus impulsos sexuais e libidinosos, tirando partido da inferioridade física e da especial vulnerabilidade das menores.
O arguido encontra-se sujeito, ininterruptamente, desde Abril de 2017, à medida de coação de Prisão Preventiva.
O MP requereu se procedesse à recolha de amostras de A.D.N. e fosse arbitrada pelo tribunal quantia a título de reparação às vítimas.
O inquérito foi dirigido pelo MP na 2ª secção do DIAP de Lisboa, com a coadjuvação da PJ.
16-10-2017
- Acusação. Lenocínio agravado. DIAP de Lisboa/Sede.
O MP requereu o julgamento, em tribunal coletivo, de um indivíduo do sexo masculino, pela prática de quinze crimes de lenocínio simples e três crimes de lenocínio agravados, e outro do sexo feminino, como cúmplice, de um crime de lenocínio agravado e três simples.
No essencial está indiciado que, entre Fevereiro de 2015 e Março de 2017, o arguido delineou um plano tendo em vista auferir rendimentos provenientes da prática de actos sexuais por parte de mulheres, homens, transgéneros e transexuais e que, em execução dessa resolução, o mesmo angariou prestadores de tais serviços, colocou anúncios, cedeu e geriu habitações para tais práticas, recebendo em troca quantias em dinheiro resultantes dos actos sexuais prestados.
Em tal actividade o arguido contava com o auxílio da arguida (quer no controle quer na recolha dos montantes pagos).
O arguido que não exercia qualquer actividade profissional remunerada detinha quantias avultadas e ostentava sinais de riqueza.
O arguido encontra-se sujeito, ininterruptamente, desde 31.03.2017, à medida de coação de Prisão Preventiva. A Arguida encontra-se sujeita a TIR.
O inquérito foi dirigido pelo MP na 2ª secção do DIAP de Lisboa, com a coadjuvação da PSP.
13-10-2017
- Detenção. Crimes de corrupção activa/passiva. Associação criminosa. DIAP de Ponta Delgada/ Comarca dos Açores.
Ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa torna público o seguinte:
No âmbito de uma investigação em curso foram emitidos mandados de detenção fora de flagrante delito para 4 indivíduos, estando em causa crimes de corrupção activa e passiva e de associação criminosa.
O inquérito conta já com 6 arguidos - 2 médicos, 2 empresários e 2 funcionários ligados à administração hospitalar/proteção civil - além de uma empresa de fornecimento de material médico e hospitalar.
Os detidos serão presente ao JIC para 1º interrogatório judicial e aplicação de medidas de coacção.
O inquérito encontra-se em segredo de justiça.
A investigação, iniciada em 2015, prossegue a cargo do MP do DIAP de Ponta Delgada, comarca dos Açores, com a coadjuvação da PJ.
12-10-2017
- Jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa - mês de Julho/Agosto.
Área Crime
I - Documento de identificação ou de transporte. Uso de documento falso. Uso de identificação alheia. Contraordenação.
II- Exame Pericial. Meio de Prova. Prova Pericial. Prova Directa.
III - Arma proibida. Recinto desportivo. Pena acessória. Interdição de frequência. Participação ou entrada em recintos desportivos.
IV- Tráfico de estupefaciente. Detenção de arma proibida. Medida da pena. Objecto do crime. Perdimento.

Área Laboral
I - Acidente de trabalho. Livre apreciação da prova. Perícia medica. Exames e pareceres complementares. Pedido. Esclarecimentos.
II - Despedimento de facto. Resolução pelo trabalhador. Falta de pagamento da retribuição. Caducidade do direito à resolução.
III - Caducidade do contrato de trabalho. Ausência de comunicação prévia. Obtenção do parecer. Impossibilidade de assegurar ocupação e função compatível. Incapacidade permanente parcial. Acidente de trabalho.
IV - Despedimento verbal. Audiência de julgamento. Gravação da prova. Presunção de laboralidade.

Área de Menores e Família
I – Nomeação. Advogado. Menor.
II - Responsabilidade parental. Promoção e protecção de menores.
III – Incumprimento da obrigação de alimentos a filho menor. Impossibilidade objectiva. Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menor.
IV - Alimentos a filho por parte de progenitor preso. Equidade. Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menor.
V - Continuidade da prestação de alimentos para além da maioridade. Incidente de incumprimento.

Área Cível/Comércio
I - Cláusulas contratuais gerais. Contrato de crédito.
II - Nomeação de administrador judicial provisório. Ferramenta informática. Conhecimentos especiais.
III - Igualdade dos credores. Avaliação oficiosa do tribunal. Processo de revitalização.
IV - Administrador da insolvência. Liquidação. Modalidade da alienação dos bens. Poderes de fiscalização e de destituição por justa causa.
V– Marcas. Carácter distintivo.
VI - Processo especial de revitalização. Prazo de negociação. Credores. Revitalização de empresa.
VII - Insolvência. Administrador da insolvência. Competência do administrador.
VIII – Insolvência. Direito de retenção.
IX – Insolvência. Reclamação de créditos. Crédito condicional. Crédito litigioso. Contrato de intermediação financeira.
X – Marca. Princípio da inalterabilidade da marca. Marca notória. Marca de prestígio. Marca registada imitada ou usurpada - requisitos. Princípio da novidade da marca.
12-10-2017
- Divulgação de 'A Reforma do Código Civil e a Igualdade de Género 1977-2017'.

Realizar-se-á nos dias 8 e 9 de Novembro de 2017, no Auditório B da Reitoria da Universidade Nova de Lisboa, a Conferência 'A Reforma do Código Civil e a Igualdade de Género 1977-2017 Casamentos, Patrimónios e Afetos; Divórcios, Separações e Responsabilidades; Os Novos desafios da Filiação; Sucessões e Indignidades.
Entrada livre sujeita a inscrição prévia.
Inscrições / Cartaz / Programa.

04-10-2017
- I Congresso da Justiça Restaurativa da Família e das Crianças.
Realizar-se-á nos dias 30 e 31 de Outubro de 2017, no Palácio Nacional de Mafra, Claustro Sul, o I Congresso de justiça restaurativa da família e das crianças: Uma mudança radical de paradigma: do tribunal à escola e à comunidade..., com co-organização do Juízo de Família e Menores de Mafra.
Inscrições e informações aqui.
Programa
04-10-2017
- Crimes de ofensa à integridade física qualificada. Falsificação. Denúncia caluniosa. Agentes da PSP. Arquivamento parcial. Acusação. DIAP da Amadora/Comarca de Lisboa Oeste.
O MP requereu o julgamento em Tribunal Colectivo de 3 arguidos, agentes da autoridade/PSP, pela prática de crimes de ofensa à integridade física qualificada, de falsificação e de denúncia caluniosa.
No essencial ficou suficientemente indiciado que os factos ocorreram quando os arguidos, nos dias 13 e 14 de Março de 2017, designadamente no interior das instalações do Tribunal da Amadora/Comarca de Lisboa Oeste, junto à sala das testemunhas e dos advogados se cruzaram com o ofendido.
Os arguidos encontram-se sujeitos à medida de coação de Termo de Identidade e Residência.
O inquérito foi dirigido pelo MP do DIAP da Amadora/Comarca de Lisboa Oeste.
04-10-2017
- 'On the move' – A realidade da liberdade de circulação para jovens migrantes na Europa em tempos de crise” - CESIS.

O CESIS – Centro de Estudos para a Intervenção Social, em parceria com 15 países europeus, desenvolveu um projeto intitulado “ON-THE-MOVE – A realidade da liberdade de circulação para jovens migrantes na Europa em tempos de crise” com cofinanciamento do Programa Direitos, Igualdade e Cidadania da União Europeia.

Durante dois anos o projeto procurou conhecer a realidade do direito à livre circulação na União Europeia, a partir do ponto de vista de jovens europeus que exercem, ou pretendem exercer, esse mesmo direito. No seu processo de pesquisa, o projeto envolveu jovens cidadãos e cidadãs, bem como autoridades locais, regionais e nacionais competentes em matéria de livre circulação.

Chegado que está o fim deste projeto, realiza-se no dia 27 de Outubro de 2017, no Auditório do CNAIM Lisboa (Rua Álvaro Coutinho n.14, Lisboa), o seminário final do projeto “ON-THE-MOVE”, nele serão apresentados e discutidos os principais resultados da pesquisa e apresentados os materiais criados.

04-10-2017
- Tráfico internacional de estupefacientes organizado. Adesão a associação criminosa. Apreensão de cerca de 400Kg de cocaína. Prisão preventiva. DIAP de Lisboa/Sede.
Ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa torna público o seguinte:
Foram apresentados a 1ª interrogatório judicial, no dia 01.10.2017, dois arguidos do sexo masculino, de nacionalidade estrangeira, detidos na sequência de mandados de busca emitidos pelo Ministério Público, os quais ficaram fortemente indiciados pela prática de crimes de tráfico de estupefacientes agravado e adesão a associação criminosa.
Segundo os fortes indícios recolhidos, os arguidos fazem parte de um grupo organizado que se dedica à importação e transporte para a Europa, através de Portugal, de elevadas quantidades de cocaína com vista à comercialização.
O transporte dos produtos estupefacientes era efetuado via marítima.
Aos arguidos foram apreendidos, numa primeira busca, 6 fardos contendo cerca 180Kgrs de cocaína (peso bruto), que cedida a terceiros renderia uma quantia muito superior a 8.640.000€. Posteriormente foram apreendidos mais produtos estupefacientes, sendo o total das apreensões de cerca de 400Kgrs de cocaína (peso bruto).
As diligências foram efetuadas pela PJ com o apoio da Marinha de Guerra Portuguesa e da Força Aérea.
Os arguidos ficaram em prisão preventiva por se verificarem os perigos de fuga e de continuação da atividade criminosa.
O inquérito encontra-se em segredo de justiça.
A investigação prossegue sob a direção do MP da 1.ª secção do DIAP de Lisboa, com a coadjuvação da PJ.
03-10-2017
- Uma tarde na Comarca: DIAP de Loures - Comarca de Lisboa Norte.


No passado dia 22 de setembro de 2017, a Ex.ma Senhora Procuradora Geral Distrital de Lisboa, Dr.ª Maria José Morgado, realizou uma visita ao DIAP de Loures – Comarca de Lisboa Norte.
A visita agora realizada insere-se num conjunto de visitas que a PGDL pretende efectuar às comarcas do Distrito de Lisboa, este ano com incidência nos tribunais de Família e Menores e nos DIAP´s.
Procura a PGDL, desse modo, não só conhecer, no terreno, os Magistrados e Magistradas que ali laboram, como inteirar-se das dificuldades pelos mesmos sentidas e colher sugestões que os colegas entendam apresentar no sentido de rentabilizar, valorizar e dar visibilidade ao trabalho do Ministério Público.
No decurso da reunião em referência o Senhor Procurador da República Coordenador da Comarca de Lisboa Norte apresentou um balanço estatístico sobre o volume e as espécies de intervenções do MP em exercício de funções naquele DIAP, conforme quadro em anexo.


Balanço estatístico
03-10-2017
- Acusação. Corrupção passiva para acto ilícito. Corrupção activa. DIAP de Lisboa/Sede.
O MP requereu o julgamento, em tribunal coletivo, de 10 arguidos, sendo cinco examinadores de condução na APEC (à data dos factos), uma Escola de Condução e um instrutor de código/condução e sócio gerente da sociedade arguida, pela prática dos crimes de corrupção passiva para acto ilícito e corrupção activa.
No essencial está indiciado que, entre 2009 e 2013, os arguidos conjugaram esforços no sentido de “angariarem” indivíduos que não queriam ou não conseguiam pelos seus meios e esforços obter aprovação na prova teórica do exame para obtenção da carta de condução e que estavam dispostos a pagar uma elevada quantia monetária para efeito.
Angariados os interessados, competia aos arguidos assegurar que o processo administrativo, que deveria legalmente ser instruído na escola, tivesse uma aparência de regularidade (no que respeitava à frequência e registo das lições teóricas e práticas), assegurar a marcação dos exames teóricos e práticos no Centro de Exames da APEC e assegurar que estes examinados beneficiavam da ajuda dos examinadores da APEC, que lhes indicavam todas as respostas correctas.
As quantias recebidas dos candidatos à obtenção de carta eram depois divididas entre os arguidos, na medida da respectiva intervenção na execução do acordo.
Os arguidos encontram-se sujeitos às medidas de coação de TIR.
O MP requereu que fosse aplicada aos arguidos ainda em funções a pena acessória de proibição do exercício de profissão ou actividade. Mais requereu que fossem declaradas perdidas a favor do Estado as quantias desembolsadas por cada um dos candidatos para obter a aprovação no respectivo exame do Código da Estrada, no montante aproximado de 21.850€ (vinte e um mil, oitocentos e cinquenta euros).
O inquérito foi dirigido pelo MP na 9ª secção do DIAP de Lisboa, com a coadjuvação da UNCC da PJ.
03-10-2017
- Acusação. Acidente viação. Condução perigosa. Homicídio por negligência. Ofensa à integridade física negligente. Omissão de auxílio. DIAP de Lisboa/Sede.
O MP requereu o julgamento em Tribunal Singular, de 2 arguidos, em concurso real pela prática de crimes de condução perigosa de veículo rodoviário, de homicídio por negligência, de ofensa à integridade física negligente, de omissão de auxílio, de favorecimento pessoal e sete contraordenações estradais.
No essencial ficou suficientemente indiciado que, no dia 19 de novembro de 2015, pelas 04h35 no cruzamento da Avenida da República e a Avenida de Berna, em Lisboa, dois veículos ligeiros circulavam em “competição”, não respeitando deliberadamente os sinais vermelhos dos semáforos das várias artérias por onde transitavam. Em consequência ocorreu um acidente de viação, envolvendo um veículo ligeiro de passageiros e um veículo pesado de passageiros, do qual resultou um morto e sete feridos leves. Após a colisão, o condutor do veículo ligeiro abandonou o local, fazendo-se transportar num outro veículo ligeiro, que era conduzido pelo segundo arguido.
O inquérito foi dirigido pelo MP da 13ª secção do DIAP de Lisboa Sede com a coadjuvação da DT/PSP de Lisboa.
27-09-2017
- Acusação. Ofensa à integridade física qualificada. Violação na forma agravada. Roubo qualificado. Homicídio qualificado. Tráfico de estupefacientes. DIAP do Funchal/IL Ponta Delgada.
O MP requereu o julgamento em tribunal colectivo de um arguido, de 46 anos, pela prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, um crime de violação na forma agravada, um crime de roubo qualificado, um crime de homicídio qualificado e um crime de tráfico de estupefacientes.
No essencial está indiciado que o arguido, no dia 25.03.2017, atacou a sua mãe, na residência desta (e onde o mesmo pernoitava desde o seu regresso do Reino Unido a 11.03.2017), apoderando-se, pela força física, dos brincos da mãe, tendo-a ainda esfaqueado, violado e lhe provocado a morte por asfixia. No decurso de diligências policiais levadas a cabo foram-lhe apreendidas cerca de 140 gramas de canábis.
O arguido encontra-se sujeito à medida de coacção de prisão preventiva.
O inquérito foi dirigido pelo MP da Madeira - DIAP da Ponta do Sol, com a coadjuvação da PJ - Directoria do Funchal.
22-09-2017
- IX Colóquio Sobre Direito do Trabalho. Assédio na relação laboral - STJ.

Divulga-se o Colóquio sobre Direito do Trabalho a ter lugar no Supremo Tribunal de Justiça, a 18 de outubro de 2017, sobre 'Assédio na relação laboral' (programa consultável aqui).

Inscrições até 13 de outubro para o endereço miguel.f.martins@stj.pt, solicitando-se envio de nome completo, profissão/entidade de origem (para os advogados, indicar o número da cédula profissional, incluindo a letra correspondente ao Conselho Regional de inscrição).

21-09-2017
- Divulgação de Encontro 'O homem promotor da igualdade' - Associação Quebrar o Silêncio.

O encontro realizar-se-á nos dias 16 e 17 de Novembro, no anfiteatro B103 do ISCTE-IUL, e pretende ser um espaço de reflexão sobre novas masculinidades como forma de valorizar a participação do homem na promoção dos direitos das mulheres e na igualdade de género.
A participação é gratuita, com programa e inscrição também disponíveis aqui.​

21-09-2017
- Divulgação de sessão de informação 'Avaliação de risco em Violência Doméstica' - alteração de data.

No âmbito do I Plano Municipal de Prevenção e Combate à Violência de Género do Município de Lisboa, vimos convidar as entidades parceiras do Plano a participar na SESSÃO DE INFORMAÇÃO AVALIAÇÃO DE RISCO EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (MODELO RVD EM USO PELAS FORÇAS DE SEGURANÇA E MINISTÉRIO PÚBLICO), que terá lugar no dia 23 de Outubro de 2017, no Edifício da Câmara Municipal de Lisboa (Edifício Central, Campo Grande, sala 1, piso 2), entre as 9:30 e as 15:30.

A participação é gratuita mas é necessária a inscrição, dada a capacidade da sala.

Pode consultar a descrição da sessão em anexo.​

19-09-2017
- Divulgação de Workshop 'Cuidados às pessoas idosas...' - Ação COST.

A Ação COST ‘Género e Impactos na Saúde das Políticas de Prolongamento da Vida Profissional’ pretende contribuir para um maior conhecimento científico acerca dos impactos diferenciados de género na saúde e no bem-estar económico das pessoas trabalhadoras mais velhas, decorrentes do prolongamento da vida profissional. Pretende, ainda, contribuir com evidências que possam apoiar a definição de futuras políticas neste campo que levem explicitamente em conta as diferentes necessidades de mulheres e de homens.

A Ação congrega representantes de 26 países COST e de três países parceiros – Canadá, Nova Zelândia e EUA, designadamente elementos do CESIS – Centro de Estudos para a Intervenção Social (Heloísa Perista e Pedro Perista) e do ISEG – Instituto Superior de Economia e Gestão (Sara Falcão Casaca e Paula Albuquerque).

No âmbito desta Ação COST irá realizar-se em Portugal, no próximo dia 26 de Outubro de 2017, no Instituto Superior de Economia e Gestão, em Lisboa, o Workshop ‘Cuidados às pessoas idosas: famílias, políticas públicas, diálogo social e práticas empresariais de conciliação trabalho-família’.

Mais informações e inscrição no site do CESIS.

18-09-2017
- Acusação «Jogo Duplo». Associação criminosa em competição desportiva. Corrupção ativa e passiva em competição desportiva. Apostas desportivas à cota de base territorial fraudulentas. Juízo de Instrução Criminal de Lisboa.
O Juízo de Instrução Criminal de Lisboa pronunciou vinte e sete arguidos, sendo um deles uma SAD, pela prática dos crimes de associação criminosa em competição desportiva; corrupção ativa e passiva em competição desportiva; e apostas desportivas à cota de base territorial fraudulentas.
No essencial, o tribunal de instrução criminal considerou que se mantinham os indícios da prática pelos arguidos dos crimes supra referidos, mantendo-se igualmente inalteradas as exigências cautelares, não existindo atenuação de tais exigências. Mantêm-se, por isso, as medidas de coação anteriormente aplicadas aos arguidos.
O processo segue para julgamento perante tribunal coletivo.
O inquérito foi dirigido pelo MP na 9ª secção do DIAP de Lisboa, com a coadjuvação da UNCC da PJ.
18-09-2017
- Acórdão. Homicídio qualificado. Profanação de cadáver. Juízo Central Criminal. Comarca de Lisboa Oeste/Sintra.
O Juízo Central Criminal de Sintra condenou, por acórdão de 11 de julho de 2017, um arguido como autor material de um crime de homicídio qualificado e de um crime de profanação de cadáver, na pessoa da namorada que se encontrava grávida, na pena única de 21 anos e 6 meses de prisão.
O inquérito foi dirigido pelo MP do DIAP de Sintra, com a coadjuvação da PJ.
O acórdão ainda não transitou em julgado.
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