Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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09-03-2020
- Detenção. Furto. Burla informática. Evasão. Prisão preventiva. DIAP de Lisboa/Sede.
A Procuradoria-Geral Regional de Lisboa torna público o seguinte:
Foi detido, fora de flagrante delito, e presente ao JIC, para primeiro interrogatório, um arguido indiciado pela prática de seis crimes de furto qualificado, um crime de furto simples, um crime de burla informática e um crime de evasão.
Segundo os fortes indícios recolhidos, o arguido, entre 26-08-2018 e 24-02-2020 subtraiu bens de habitações e estabelecimentos comerciais da área da Comarca de Lisboa. Detido a 24.02.2020 a fim de ser presente a interrogatório judicial foi conduzido às celas da esquadra da P.S.P. sita no Campus de Justiça, em Lisboa. Pelas 14h42 desse dia o arguido solicitou ao Agente da PSP que o conduzisse às instalações sanitárias, pedido a que aquele acedeu. Após regressar à cela onde se encontrava detido, aproveitando a circunstância de a mesma não se encontrar trancada, o arguido abriu a porta da cela, saiu, deslocou-se para a zona de parqueamento de viaturas da Esquadra, forçou a porta da garagem, logrando fugir. O arguido foi detido pela PSP em 28.02.2020 e presente a primeiro interrogatório judicial a 29.02.2020, sendo-lhe aplicada a medida de coação de prisão preventiva.
O processo não se encontra em segredo de justiça.
A investigação prossegue sob a direção do MP da 4.ª secção do DIAP de Lisboa/sede, com a coadjuvação da 1.ª EIC da PSP.
09-03-2020
- Detenção. Violência doméstica. Violação agravada. Prisão preventiva. SEIVD-NAP/DIAP Regional de Lisboa.
A Procuradoria-Geral Regional de Lisboa torna público o seguinte:
Foi detido, fora de flagrante delito mediante mandados emitidos pelo MP, e presente ao JIC, no dia 02-03-2020, para primeiro interrogatório, um arguido indiciado pela prática de um crime de violência doméstica, um crime de violação agravada, na pessoa da ex companheira e de um crime de coação e um crime de ameaça na pessoa da mãe da ex companheira.
Segundo os fortes indícios recolhidos, o arguido, do sexo masculino, de 37 anos de idade, residente em Lisboa, praticou factos integrantes de tais ilícitos contra as indicadas vítimas, ficando sujeito às medidas de coação de: Proibição de contactar pessoalmente, por qualquer meio com ambas as ofendidas; Proibição de se deslocar ou de permanecer até uma área de 500 metros das residências de ambas as ofendidas, bem como do local de trabalho da ex companheira, com fiscalização eletrónica, em face ao perigo de continuação da atividade criminosa.
O processo não se encontra em segredo de justiça.
A investigação prossegue sob a direção do MP da SEIVD-NAP núcleo de Lisboa/DIAP Regional de Lisboa.
09-03-2020
- Detenção. Violência doméstica. Prisão preventiva. SEIVD-NAP/DIAP Regional de Lisboa.
A Procuradoria-Geral Regional de Lisboa torna público o seguinte:
Foi detido, fora de flagrante delito mediante mandados emitidos pelo MP, e presente ao JIC, no dia 06-03-2020, para primeiro interrogatório, um arguido indiciado pela prática de um crime de violência doméstica.
Segundo os fortes indícios recolhidos, o arguido, do sexo masculino, de 69 anos de idade, residente em Lisboa, num quadro de ingestão excessiva de bebidas alcoólicas, vem agredindo, injuriando e ameaçando a ofendida, sua companheira, na presença dos filhos já adultos, criando perigo a vida e integridade física da ofendida e colocando-a numa situação de ansiedade e medo que a impede de viver com dignidade e liberdade.
Ao arguido foi aplicada a medida de coação de prisão preventiva e de proibição de contactos com a ofendida, por ser a única adequada a salvaguardar a proteção da vítima e a assegurar as medidas cautelares do processo.
O processo não se encontra em segredo de justiça.
A investigação prossegue sob a direção do MP da SEIVD-NAP núcleo de Lisboa/DIAP Regional de Lisboa.
05-03-2020
- Detenção. Operação Iceberg. Corrupção passiva. Suspensão de funções. Proibição de contactos. DIAP Regional de Lisboa.
Ao abrigo do disposto no art.º 86.o, nº. 13, al. b) do Código de Processo Penal, a Procuradoria-Geral Regional informa:
Na sequência das detenções efetuadas no decurso da designada Operação Iceberg, o Ministério Público apresentou a primeiro interrogatório judicial cinco arguidos.
Estes arguidos, inspetores da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) - três no ativo e dois aposentados, encontram-se fortemente indiciados pela prática de crimes cometidos no exercício de funções públicas, designadamente, de corrupção passiva para ato ilícito.
Em causa está a suspeita de transmissão de informações privilegiadas a proprietários e trabalhadores de estabelecimentos comerciais, designadamente de restauração, recebendo contrapartidas monetárias e outros tipos de gratificações.
Após interrogatório, o juiz de Instrução decidiu aplicar a um dos arguidos, detido no âmbito de um dos inquéritos em causa, as medidas de coação de suspensão do exercício de funções, de proibição de contactos com colegas de trabalho da ASAE, bem como os donos e funcionários dos restaurantes e estabelecimentos aos quais realizou inspeções e ainda proibição de frequentar tais estabelecimentos.
No que respeita aos restantes quatro detidos, arguidos num outro inquérito, o tribunal decidiu:
- sujeitar um deles à medida de coação de suspensão de funções:
- proibir um segundo de contactar com os demais arguidos e suspeitos e de frequentar os estabelecimentos comerciais sob investigação.
- relativamente aos restantes dois, aposentados, ficaram sujeitos à proibição de contactos com os arguidos, os suspeitos, os funcionários da ASAE e à proibição de frequentar os estabelecimentos identificados e as instalações da ASAE.
A investigação prossegue agora no sentido de apurar a dimensão cabal das situações de benefício ilícito e das respetivas contrapartidas desta prática criminosa e, bem assim, da existência de outros comparticipantes.
Os inquéritos, que se encontram em segredo de justiça, são dirigidos pelo Ministério Público da 1.ª secção do DIAP Regional de Lisboa, com a coadjuvação da Polícia Judiciária - Unidade Nacional de Combate à Corrupção.
03-03-2020
- Detenção. Violência doméstica. Apresentação periódica. SEIVD de Sintra/DIAP Regional.
A Procuradoria-Geral Regional de Lisboa informa que:
Foi detido, em flagrante delito pela PSP, e presente ao JIC para 1.º em interrogatório judicial, no dia 02-03-2020, um arguido, pela prática de um crime de violência doméstica.
No essencial ficou fortemente indiciado que, em fevereiro de 2020, no interior da residência de ambos, o arguido desferiu pancadas no corpo da esposa, apenas tendo cessado tal comportamento perante a intervenção de familiares da vítima.
Ao arguido foram aplicadas as medidas de coação de obrigação de apresentação periódica semanal, proibição de contactos com a ofendida por qualquer meio e de permanência na habitação com vigilância eletrónica.
O processo não se encontra em segredo de justiça.
A investigação prossegue sob direção do Ministério Público da SEIVD-NAP, núcleo de Sintra, do DIAP Regional de Lisboa, com a coadjuvação da PSP.
02-03-2020
- Atualização. Detenção. Roubo. Roubo agravado. Detenção de arma proibida. Prisão preventiva. DIAP de Sintra/Comarca Lisboa Oeste.

Na sequência da atualidade divulgada no dia 18.02.2019, a PGRL informa:
Foi detido e presente ao JIC a 24.2.2020, para primeiro interrogatório o coarguido indiciado pela prática de um crime de roubo agravado e um crime de detenção de arma proibida e ainda de um outro crime de roubo.
Segundos os fortes indícios recolhidos, para além dos factos já descritos e praticados em co-autoria, o arguido, abordou outra vítima, quando esta se encontrava a entregar pizzas e empunhando duas facas exigiu-lhe a entrega das encomendas, apoderando-se das mesmas.
Ao arguido foi aplicada a medida de coação de prisão preventiva em razão da verificação de forte perigo de continuação da actividade criminosa e perturbação grave da ordem e tranquilidade públicas.
A investigação prossegue sob a direção do MP da 4ª secção do DIAP de Sintra/Comarca de Lisboa Oeste.

02-03-2020
- Detenção. Tráfico de estupefacientes. Prisão preventiva. DIAP de Lisboa/Sede.

Ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, a Procuradoria-Geral Regional de Lisboa torna público o seguinte:
Foi detido e presente ao JIC de Lisboa, no dia 14.02.2020, um arguido indiciado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes.
No essencial, ficou fortemente indiciado que este arguido desembarcou no Aeroporto de Lisboa, proveniente do Brasil trazendo consigo, de forma dissimulada, 25 embalagens de cocaína com o peso bruto de 26.700 gr.
Ao arguido foi aplicada a medida de coação de prisão preventiva.
O processo encontra-se em segredo de justiça.
A investigação prossegue sob a direção do MP do Diap de Lisboa/Sede.

02-03-2020
- Detenção. Tráfico de estupefacientes. Prisão preventiva. DIAP de Lisboa/Sede.

Ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, a Procuradoria-Geral Regional de Lisboa torna público o seguinte:
Foi detida e presente ao JIC de Lisboa, no dia 17.02.2020, uma arguida indiciada pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes.
No essencial, ficou fortemente indiciado que esta arguida desembarcou no Aeroporto de Lisboa, proveniente do Brasil, com destino a Madrid trazendo consigo, de forma dissimulada, 25 embalagens de cocaína com o peso bruto de 26.650 gr.
À arguida foi aplicada a medida de coação de prisão preventiva.
O processo encontra-se em segredo de justiça.
A investigação prossegue sob a direção do MP do Diap de Lisboa/Sede.

02-03-2020
- Detenção. Roubo. Prisão preventiva. DIAP de Sintra/Comarca de Lisboa Oeste.
A Procuradoria-Geral Regional de Lisboa informa que:
Foi detido e presente ao JIC para 1.º em interrogatório judicial, no dia 28-02-2020, um arguido, pela prática de dois crimes de roubo agravado, um na forma consumada e outro na forma tentada.
No essencial ficou fortemente indiciado que em janeiro de 2020, em duas ocasiões, o arguido deslocou-se a estabelecimentos comerciais, sitos na zona de Belas e Queluz, onde, juntamente com outras pessoas de identidade não apurada, registaram apostas, de montante elevado, no jogo denominado “Placard”, sem proceder ao respetivo pagamento, obrigando os empregados das lojas, por meio de ameaça com arma de fogo, a entregarem-lhes os talões de registo das apostas, o que apenas não conseguiram numa das ocasiões por razões alheias à sua vontade.
Ao arguido foi aplicada a medida de coação de prisão preventiva, por se verificar forte perigo de continuação da atividade criminosa, para a aquisição e conservação ou veracidade da prova e de perturbação grave da ordem e tranquilidade públicas
O processo não se encontra em segredo de justiça.
A investigação prossegue sob direção do Ministério Público da 4ª Secção de Sintra do DIAP de Lisboa Oeste com a coadjuvação da PJ – DLVT.
27-02-2020
- Jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa - mês de Outubro 2019
Área Penal
I - Requerimento de abertura de Instrução do assistente. Omissão dos factos.
II - Impugnação da matéria de facto. Crime de introdução em lugar vedado ao público.
III - Interesse em agir. Sociedade.
IV - Audição via skipe. Silêncio. Declarações do arguido. Co-arguido. Usura.
V - Suspensão provisória do processo. Interesse em agir. Sociedade.

Área Laboral
I - Presunções judiciais. Incumprimento contratual. Montante indemnizatório.
II - Acção de reconhecimento da existência de um contrato de trabalho.

Área de Menores e Família
I - Responsabilidades parentais. Audição do menor. Regime de visitas.
II - Promoção e proteção de criança ou jovem de “acolhimento residencial”. Advogado. Audição de Menor e dos pais.
III - Poder paternal. Acordo. Homologação. Competência conservatória do registo civil.

Área Cível/Comércio
I - Estado. Responsabilidade civil. Valor do recurso.
II - Maior Acompanhado.
III - Maior Acompanhado. Audição do beneficiário.
IV - Publicação. Responsabilidade Civil. Director.
V - Insolvência culposa. Prazo.
26-02-2020
- Detenção. Violência doméstica. Ofensa à integridade física grave qualificada tentada. Condução sem habilitação legal. Proibição de contactos. Proibição de permanência na habitação. DIAP Cascais/Comarca Lisboa Oeste.

A Procuradoria-Geral Regional de Lisboa torna público o seguinte:
Foi detido e presente ao JIC de Cascais, no dia 24.02.2020, para primeiro interrogatório, um arguido indiciado pela prática de um crime de violência doméstica, dois crimes de ofensa à integridade física grave qualificada na forma tentada e dois crimes de condução de veículo a motor sem habilitação legal.
Segundo os fortes indícios recolhidos, o arguido manteve uma relação com a sua companheira, entre 2015 e 2019, da qual tiveram dois filhos menores. Durante tal relacionamento o arguido, por várias vezes, agrediu a companheira com bofetadas, apertos de pescoço e proferiu afirmações que a ofenderam e lhe provocaram medo, fazendo-a recear pela sua vida e integridade física. Em 2019, após o fim do relacionamento, o arguido passou ainda a perseguir a vítima, rondando a sua residência e local de trabalho, controlando as suas rotinas e enviando várias mensagens intimidatórias.
Tentou também, o arguido, atropelar a vítima e uma filha menor que a acompanhava, dirigindo a viatura que conduzia em direção a elas.
Ao arguido foram aplicadas as medidas de coação de proibição de contactar, por qualquer meio, direta ou indiretamente com a vítima e a proibição de permanecer e de se aproximar da residência da vítima a menos de 500 metros, sendo ambas as medidas monitorizadas por meio de controlo eletrónico.
A investigação prossegue sob a direção do MP do Diap de Cascais, da Comarca de Lisboa Oeste.

26-02-2020
- Detenção. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. DIAP do Seixal/Comarca de Lisboa.

Ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, a Procuradoria-Geral Regional de Lisboa torna público o seguinte:
Foi detido em flagrante delito e presente ao JIC, no dia 21.02.2020, para primeiro interrogatório, um arguido indiciado pela prática de um crime de furto qualificado na forma tentada.
Segundo os fortes indícios recolhidos, o arguido, no dia 21.2.2020, introduziu-se no interior de um estabelecimento comercial, sito na localidade da Amora, após ter forçado e cortado a porta com recurso a uma rebarbadora. No local procurou apossar-se de vários objetos, só não logrando fazê-lo devido à intervenção pronta da PSP que se deslocou ao local.
O arguido já tinha várias condenações anteriores pela prática de factos semelhantes, tendo-lhe sido aplicada medida de coação de prisão preventiva.
A investigação prossegue sob a direção do MP do DIAP do Seixal /Comarca de Lisboa.

26-02-2020
- Detenção. Extorsão agravada. Furto qualificado. Burla qualificada. Prisão preventiva. DIAP de Lisboa/Sede.

A Procuradoria-Geral Regional de Lisboa torna público o seguinte:
Foi detido e presente ao JIC, a 22 de Fevereiro de 2020, para primeiro interrogatório, um arguido indiciado pela prática de um crime de extorsão agravada, furto qualificado, furto e 12 crimes de burla qualificada.
Segundo os fortes indícios recolhidos, o arguido apresentava-se como interessado em adquirir veículos automóveis, cuja venda era anunciada em sites na Internet, induzia os ofendidos em erro sobre a sua pessoa e capacidades negociais, mostrava-se disposto a pagar de imediato o preço de venda, fazendo prova do pagamento, mediante a falsificação de transferência bancária realizada pela Internet. Tudo não passando de um engodo, para receber a viatura sem pagar o preço, a qual vendia de seguida, recebendo o preço da venda.
Vários veículos foram apreendidos e entregues aos ofendidos, embora haja terceiros que compraram os veículos de boa-fé e registaram a propriedade em seu nome.
Ao arguido foi aplicada a medida de coação de apresentações periódicas.
A investigação prossegue sob a direção do MP da 8ª seção Diap Lisboa/sede, coadjuvado pela EIC da PSP de Oeiras.

26-02-2020
- Acórdãos. Processo crime denominado BPN. Juízo Central Criminal de Lisboa. Tribunal da Relação de Lisboa.

No Juízo Central criminal da Comarca de Lisboa, foram julgados, em processo comum e perante tribunal coletivo, 16 arguidos, sendo um deles pessoa coletiva. Em tal processo, comumente denominado de processo BPN, foi decidido em relação:

1 - Ao arguido A:
a)absolver, como autor material, da prática de um crime de branqueamento, bem como de um crime de infidelidade.
b)proceder a uma alteração da qualificação jurídica do crime de fraude fiscal qualificada de que se encontra pronunciado, para o crime de fraude fiscal simples e declarar extinto, por prescrição, o procedimento criminal deduzido contra este arguido pelo crime de fraude fiscal simples.
c)declarar extinto, por prescrição, o procedimento criminal deduzido contra o arguido pelo crime de aquisição ilícita de acções.
d)Condenar:
- Após proceder a uma alteração da qualificação jurídica do crime de falsificação de documento agravado para o crime de falsificação de documento simples, na pena de 3 anos e 3 meses de prisão.
- Pela prática, como autor material e na forma consumada, de um crime de burla qualificada, na pena de 7 anos e 6 meses de prisão.
- Pela prática, como autor material e na forma consumada, pela prática de um crime de branqueamento, na pena de 5 anos de prisão.
- Pela prática, também como autor material e na forma consumada, de um crime de abuso de confiança, na pena de 4 anos de prisão.
Em cúmulo jurídico das penas acima mencionadas foi o arguido condenado na pena única de 15 anos de prisão.

2 - Ao arguido B:
a) absolver da prática, como autor material, de um crime de abuso de confiança.
b) condenar:
- Após proceder a uma alteração da qualificação jurídica do crime de falsificação de documento agravado, para o crime de falsificação de documento simples, na pena de 2 anos de prisão.
- Pela prática de um crime de abuso de confiança, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão.
- Pela prática como autor material e na forma consumada, de um crime de burla qualificada, na pena de 5 anos e 6 meses de prisão.
Em cúmulo jurídico destas penas foi este arguido condenado na pena única de 7 anos e 3 meses de prisão.

3 - Ao arguido C:
a) absolver da prática, como autor material, de dois crimes de abuso de confiança e ainda de um crime de infidelidade.
b) condenar:
- Pela prática, como autor material e na forma consumada, de um crime de falsificação de documento, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão.
- Pela prática, como autor material e na forma consumada, de um crime de burla qualificada, na pena de 6 anos e 6 meses de prisão.
Em cúmulo jurídico destas penas foi este arguido condenado na pena única de 8 anos e 6 meses de prisão.

4 - Ao arguido D:
a) absolver da prática, como autor material, de um crime de abuso de confiança, bem como da prática de um crime de infidelidade e de um crime de abuso de confiança.
b) declarar extinto, por prescrição o procedimento criminal deduzido contra o arguido A pela prática de um crime de aquisição ilícita de acções.
c) – condenar:
- Após proceder a alteração da qualificação jurídica do crime de falsificação de documento agravado, para um crime de falsificação de documento simples, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão.
- Pela prática como autor material e na forma consumada, de um crime de fraude fiscal qualificada, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão.
- Pela prática, como autor material e na forma consumada, de um crime de burla qualificada, na pena de 5 anos de prisão.
Em cúmulo jurídico das penas de prisão acima mencionadas foi este arguido condenado na pena única de 6 anos e 9 meses de prisão.

5 - Ao arguido E:
a) absolver da prática, como autor material, de um crime de abuso de
b) confiança, bem como de um crime de infidelidade.
c) proceder a uma alteração da qualificação jurídica do crime de falsificação de documento agravado, de que se encontrava pronunciado, para um crime de falsificação de documento e declarar extinto, por prescrição, o procedimento criminal deduzido contra este arguido pelo crime de falsificação de documento.
d) condenar:
- Pela prática, como autor material e na forma consumada, de um crime de burla qualificada, na pena de 3 anos de prisão, pena esta suspensa na sua execução por igual período na condição de, em igual período, pagar ao Estado Português a quantia de €30.000,00.

6 - A arguida F:
a) absolver da prática, na qualidade de cúmplice, de um crime de abuso de confiança.
b) condenar:
- Pela prática, como autora material e na forma consumada, de um crime de falsificação de documento, na pena de 2 anos e 3 meses de prisão.
- Pela prática, na qualidade de cúmplice e na forma consumada, de um crime de burla qualificada, na pena de 3 anos de prisão.
Em cúmulo jurídico destas penas foi a mencionada arguida condenada na pena única de 4 anos e 4 meses de prisão, pena esta suspensa na respectiva execução por igual período com sujeição a regime de prova e com a condição de, em igual prazo, pagar ao Estado Português a quantia de €25.000,00.

7 - Ao arguido G:
a) absolver da prática, como autor material, de um crime de abuso de confiança, bem como de um crime de infidelidade.
b) condenar:
- Após proceder a uma alteração da qualificação jurídica do crime de falsificação de documento agravado, para o crime de falsificação de documento, na pena 1 ano e 6 meses de prisão.
- Pela prática, como autor material e na forma consumada, pela prática de um crime de burla qualificada, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão.
Em cúmulo jurídico destas penas foi este arguido condenado na pena única de 4 anos e 3 meses de prisão, pena esta suspensa na sua execução por igual período com sujeição a regime de prova e com a condição de, em igual prazo, pagar ao Estado Português a quantia de €45.000,00.

8 - Ao arguido H:
Condenar:
- Pela prática, como autor material e na forma consumada, de um crime de fraude fiscal qualificada, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão.
- Pela prática como autor material e na forma consumada, de um crime de burla qualificada, na pena de 3 anos e 6 meses.
- Pela prática como autor material e na forma consumada, de um crime de abuso de confiança, na pena de 2 anos de prisão.
Em cúmulo jurídico destas penas, condenar este arguido na pena única de 5 anos de prisão, pena esta suspensa na sua execução por igual período com sujeição a regime de prova e na condição de pagar, em igual prazo, ao Estado Português a quantia de €50.000,00.

9 - Ao arguido I:
Condenar:
- Pela prática, como autor material e na forma consumada, de um crime de abuso de confiança, na pena de 3 anos de prisão.
- Pela prática, como autor material, pela prática de um crime de abuso de confiança, na pena de 3 anos de prisão.
- Pela prática, como autor material e na forma consumada, de um crime de abuso de confiança, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão.
Em cúmulo jurídico das penas de prisão acima mencionadas foi este arguido condenado na pena única de 4 anos de prisão, pena esta suspensa na sua execução, por igual período, com sujeição a regime de prova e com a condição de, em igual período, pagar ao Estado Português a quantia de €10.000,00.

10 - Ao arguido J:
a) absolver, como autor material, da prática de um crime de burla qualificada.
b) Proceder a uma alteração da qualificação jurídica do crime de falsificação de documento agravado, para um crime de falsificação de documento e declarar extinto, por prescrição, o procedimento criminal deduzido contra o
referido arguido.

11 - Ao arguido L:
Condenar pela prática, como autor material e na forma consumada, de um crime de fraude fiscal qualificada, na pena de 2 anos de prisão, pena esta suspensa na respectiva execução por igual período com a condição de, em igual prazo, pagar ao Estado Português a quantia de €25. 000,00.

12 - Ao arguido M:
a) absolver, na qualidade de cúmplice, da prática de um crime de burla qualificada, bem como também na qualidade de cúmplice, de um crime de abuso de confiança.
b) Após proceder a uma alteração da qualificação jurídica do crime de fraude fiscal qualificada de que se encontrava pronunciado para um crime de fraude fiscal simples e declarar extinto, por prescrição, o procedimento criminal deduzido.

13 - Ao arguido N:
Condenar:
- Após proceder a uma alteração da qualificação jurídica do crime de falsificação de documento agravado para o crime de falsificação de documento, na pena de 1 ano de prisão.
- Pela prática, como cúmplice e na forma consumada, de um crime de burla qualificada, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão.
Em cúmulo destas penas foi este arguido condenado na pena única de 3 anos de prisão, pena esta suspensa por igual período com a condição de, em igual prazo, pagar ao Estado Português a quantia de €10.000,00.

14 - Ao arguido O:
Condenar:
- Pela prática de um crime, como autor material e na forma consumada, de fraude fiscal qualificada, na pena de 2 anos de prisão.
- Pela prática, como autor material e na forma consumada, de um crime de burla qualificada, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão.
Em cúmulo jurídico foi este arguido condenado na pena única de 4 anos, pena esta suspensa na respectiva execução, por igual período com sujeição a regime de prova e com a condição de, em igual período, pagar ao Estado Português a quantia de €30.000,00.

15 - Ao arguido P:
Absolver, como autor material, da prática de um crime de burla qualificada.

16 - Ao arguido Q:
Declarou o extinto o procedimento criminal dada a extinção da personalidade jurídica da arguida por insolvência.

Foram interpostos pelos Arguidos vinte (27) recursos de decisões interlocutórias, bem como foram interpostos por aqueles onze (11) recursos e pelo Ministério Público seis (6) recursos do acórdão proferido em 1ª instância.

Em consequência e após a prolação de dois Acórdãos proferidos pelo Tribunal da Relação de Lisboa, decidiu este Tribunal, por acórdão publicado em 16.10.2019:

I - Recursos interpostos:
I-A) - Dos recursos interpostos de decisões interlocutórias e da decisão final, pelos arguidos:

1. Arguido A:
a) decisões interlocutórias:
- Julgou improcedente o recurso interposto do despacho que considerou o não
impedimento para prestar depoimento da testemunha TT.
- Julgou improcedente o recurso interposto do despacho de indeferimento da arguição de irregularidade processual da decisão de desentranhamento de um documento.
- Julgou improcedente o recurso interposto do despacho de indeferimento da incorporação nos autos da documentação constante do “apenso informático 33”, bem como a notificação da mesma ao arguido e, ainda, que fossem dadas sem efeito as datas designadas para inquirição das testemunhas por si arroladas, bem como revogada a aplicação da taxa sancionatória excepcional de 3 UC).
- Julgou improcedente o recurso interposto da decisão que determinou a alteração da ordem legal de produção de prova no sentido de se iniciar a inquirição das testemunhas de defesa sem que estivesse terminada a inquirição de todas as testemunhas de acusação (com excepção da parte relativa à questão da documentação pedida à VV, que se mantém autónoma na decisão do recurso 8).
- Julgou improcedente o recurso da decisão que julgou não verificadas as irregularidades invocadas pelo arguido e determinou a imediata inquirição de testemunha de defesa arrolada.
- Julgou improcedente o recurso interposto na parte não prejudicada pelo despacho de reparação parcial, que indeferiu o requerimento que visava a notificação da sociedade VV para juntar aos autos prova documental relativa às sociedades offshore a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, l e m.
- Julgou improcedente os recursos interpostos dos despachos que indeferiram o julgamento conjunto destes autos com o processo n.º __/09.9TELSB e o processo n.º ___/08.1TELSB.
- Julgou improcedente o recurso interposto do despacho que manteve o decidido (não impedimento para prestar depoimento da testemunha NN).
- Julgou improcedente o recurso interposto da decisão que manteve o decidido (não violação do princípio do contraditório quanto à alteração parcial da ordem legal de produção de prova).
- Julgou improcedente o recurso interposto do despacho que mantendo o decidido indeferiu o pedido de notificação da assistente B__ SA (para junção de documentos / indeferimento de junção escutas telefónicas do processo n.º ___/07.8TELSB e questões correlativas).
- Julgou improcedente o recurso interposto do despacho que manteve o decidido (indeferimento da reinquirição da testemunha PP relativamente a duas conversas telefónicas interceptadas).
- Julgou parcialmente procedente o recurso interposto da decisão que indeferiu a irregularidade processual e nulidade arguidas da decisão colegial revogando apenas a ordem de desentranhamento das três exposições / memoriais do arguido, mas mantendo, no mais, o decidido.
- Julgou parcialmente procedente o recurso interposto da decisão revogando apenas a ordem de desentranhamento de exposição.
- Julgou improcedente o recurso interposto da decisão mantendo o decidido (indeferimento do pedido de notificação da assistente B___, SA para juntar aos autos cópias das cartas de “put option” e/ou cartas de conforto, alegadamente emitidas pelo ___N, S.A. a favor do Banco ____).
- Julgou improcedente o recurso interposto da decisão mantendo o decidido (indeferimento do requerimento de arguição de irregularidade processual do despacho de comunicação de eventuais alterações não substanciais de factos.
- Julgou improcedente recurso interposto do despacho que mantendo o decidido (indeferimento da extinção do procedimento criminal por aplicação do princípio do “ne bis in idem”, indeferimento da instrução dos autos com elementos mencionados pelo arguido, indeferimento da nulidade da pronúncia, indeferimento das diligências probatórias, requeridas pelo arguido).
b) da decisão final:
- Julgou parcialmente procedente o recurso interposto e em consequência, alterou os pontos de facto com os n.ºs 209 e 222 e 808. Em tudo o restante julgou o recurso deste arguido improcedente.

2. Arguido B:
da decisão final:
- Julgou o recurso interposto pelo arguido parcialmente procedente, determinando alteração da redacção do facto 4 proveniente da contestação deste arguido e determinando a eliminação do ponto 2 dos factos não provados provenientes da contestação deste arguido. Em tudo o restante julgou-se o recurso improcedente.

3. Arguido C:
a) decisões interlocutórias:
- Julgou improcedente o recurso interposto do despacho que considerou o não impedimento para prestar depoimento da testemunha TT.
- Julgou improcedente o recurso interposto da decisão que determinou a alteração da ordem legal de produção de prova no sentido de se iniciar a inquirição das testemunhas de defesa sem que estivesse terminada a inquirição de todas as testemunhas de acusação.
- Julgou improcedente o recurso interposto da decisão que julgou não verificada a irregularidade invocada pelo arguido.
- Julgou improcedente o recurso interposto do despacho que manteve o decidido, (indeferimento do requerimento da arguida G para junção aos autos dos suportes técnicos de todas as conversações ou comunicações gravadas no inquérito n.º ___/07.8TELSB, reiterado por este arguido).
- Julgou improcedente o recurso interposto que manteve anterior decisão.
- Julgou improcedente o recurso interposto da decisão que indeferiu a junção aos autos de um memorial subscrito pelo mandatário.
- Julgou parcialmente procedente o recurso interposto da decisão revogando apenas a ordem de desentranhamento de memorial subscrito pelo arguido.
b) da decisão final:
- Julgou improcedente o recurso.

4. Arguido D:
a) das decisões interlocutórias:
- Julgou improcedente o recurso interposto do despacho que considerou o não impedimento para prestar depoimento da testemunha TT.
- Julgou improcedente o recurso interposto do despacho que indeferiu o seu requerimento.
b) da decisão final:
- Julgou improcedente o recurso.

5. Arguida F:
a) decisões interlocutórias:
- Julgou improcedente o recurso interposto da decisão que manteve o decidido (impedimento absoluto de OO para depor nos autos na qualidade de testemunha)
b) da decisão final:
- Julgou improcedente o recurso.

6. Arguido G:
da decisão final:
- Julgou improcedente o recurso.

7. Arguido I:
da decisão final:
- Declarou oficiosamente extinto, por prescrição, o procedimento criminal pendente, no que respeita à imputada prática de um crime de abuso de confiança agravado e pelo qual havia sido condenado pelo tribunal de 1ª instância na pena de 2 anos e 6 meses de prisão.
- Julgou o recurso improcedente, mantendo a sua condenação pela prática de um crime de abuso de confiança, na pena de 3 anos de prisão, suspensa por igual período, com sujeição a regime de prova e com a condição de, em igual prazo, pagar ao Estado Português a quantia de €10.000,00.

8. Arguido J:
decisões interlocutórias:
- Rejeitou, por manifesta improcedência e extemporaneidade, o recurso interlocutório interposto pelo arguido.
- Julgou improcedente o recurso interposto do despacho que considerou o não impedimento para prestar depoimento da testemunha TT.

9. Arguido L:
da decisão final:
- Julgou improcedente o recurso.

10. Arguido O:
decisões interlocutórias:
- Julgou improcedente o recurso interposto do despacho que remeteu as partes para os tribunais civis relativamente aos pedidos de indemnização cíveis deduzidos nos autos.
- Julgou improcedente o recurso interposto do despacho indeferiu a invocada prescrição do procedimento criminal relativamente ao crime de fraude fiscal qualificada, que era imputado.
- Julgou improcedente o recurso interposto do despacho que considerou o não impedimento para prestar depoimento da testemunha TT.

Na primeira instância o Ministério Público respondeu aos trinta e um (38) recursos interpostos pelos arguidos dos despachos interlocutórios e da decisão final e ainda, interpôs os seguintes recursos do Acórdão da 1.ª instância:

I-B- Dos recursos interpostos pelo Ministério Público da matéria de facto e de direito foi decidido no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa.

1. Em relação ao arguido A:
Do recurso interposto na parte em alterou da qualificação jurídica do crime de fraude fiscal qualificada, como autor material deduzido contra o referido arguido, para o crime de fraude fiscal simples e que declarou de extinto o procedimento
criminal por prescrição.
- Julgou o recurso parcialmente procedente e, em consequência, condenou este arguido pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada, na pena de 3 anos de prisão.
- Em cúmulo jurídico de todas as penas de prisão em concurso manteve a condenação deste arguido na pena única de 15 anos de prisão.
- No demais, julgou o recurso improcedente.

2. Em relação ao arguido B:
Do recurso interposto na parte em absolveu o arguido da prática, como autor material, de um crime de abuso de confiança.
- Julgou o recurso interposto pelo Ministério Público parcialmente procedente e, em consequência, alterou para 6 anos de prisão a pena imposta pela prática de um crime de burla qualificada, e alterou para 3 anos e 10 meses de prisão a pena imposta pela prática de um crime de abuso de confiança.
- E consequentemente alterou a pena única de 7 anos e 3 meses resultante do cumulo jurídico anteriormente efectuado das penas em concurso, e em cúmulo jurídico, de todas as penas em concurso condenou este arguido na pena única de 9 anos de prisão.
- No demais julgou improcedente o recurso.

3. Em relação ao arguido C:
Do recurso interposto na parte que absolveu o arguido absolveu da prática, como autor material, de dois crimes de abuso de confiança.
- Julgou o recurso interposto pelo Ministério Público parcialmente procedente e, em consequência, condenou este arguido pela prática, em autoria material, de um crime de abuso de confiança, na pena de 4 anos de prisão.
- E consequentemente alterou a pena única de 8 anos e 6 meses resultante do cumulo jurídico anteriormente efectuado das penas em concurso, e, em cúmulo jurídico, de todas as penas em concurso condenou este arguido na pena única de 10 anos de prisão.
- No demais julgou improcedente o recurso.

4. Em relação ao arguido H:
Do recurso interposto que condenou o arguido na pena única de 5 anos de prisão, pena esta suspensa na sua execução por igual período com sujeição a regime de prova e na condição de pagar, em igual prazo, ao Estado Português a quantia de €50.000,00.
- Julgou improcedente o recurso interposto (da medida da pena) pelo Ministério Público.

5. Em relação ao arguido J:
- Do recurso interposto na parte que absolveu o arguido, como autor material, da prática de um crime de burla qualificada, deduzido contra o referido arguido.
- Julgou o recurso interposto pelo Ministério Público parcialmente procedente e, como tal, alterou a matéria de facto provada e não provada e condenou, em consequência, o arguido pela prática de um crime de burla qualificada, na pena de 4 anos e 8 meses de prisão, suspensa na sua execução, pelo período de 5 anos, com sujeição a regime de prova e com a condição de, em igual prazo, entregar ao Estado Português a quantia de €200.000,00, revogando-se o acórdão recorrido na parte correspondente.
- No demais, julgou improcedente o recurso.

6. Em relação ao arguido M:
Do recurso interposto nas partes em que absolveu o arguido da prática de um crime de burla qualificada e da alteração da qualificação jurídica do crime de fraude fiscal qualificada de que se encontrava pronunciado, para um crime de fraude fiscal simples e consequente declaração de extinção do procedimento criminal por prescrição:
- Julgou o recurso interposto pelo Ministério Público parcialmente procedente e, em consequência, procedeu-se a alteração da matéria de facto condenando-se este arguido, em co-autoria material, pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período temporal, com a condição de, em igual prazo, pagar ao Estado Português a quantia de €10.000, revogando-se o decidido nesta parte.
- No demais, julgou improcedente o recurso.

Deste Acórdão do TRL foram interpostos seis (6) recursos para o Supremo Tribunal Justiça, sendo que três (3) destes não foram admitidos.

O Ministério Público na 2.ª instância, para além de se pronunciar sobre as diversas nulidades e irregularidades invocadas pelos arguidos em sede de recurso e relativas aos Acórdãos proferidos nesta instância, que improcederam, respondeu aos (três) recursos interpostos pelos arguidos A, B e C para o Supremo Tribunal Justiça.
Foram interpostos sete recursos para decisão em dois apensos para o Tribunal Constitucional, sendo que em um dos apensos foram os recursos rejeitados sumariamente.

24-02-2020
- Detenção. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. DIAP da Amadora/Comarca Lisboa Oeste.
A Procuradoria-Geral Regional de Lisboa torna público o seguinte:
Foram detidos (fora de flagrante delito) e presentes ao JIC, no dia 18-02-2020, para primeiro interrogatório, três arguidos indiciados pela prática de um crime de homicídio qualificado.
Segundo os fortes indícios recolhidos, os arguidos em união de esforços agrediram de forma concertada o ofendido, tendo um dos arguidos munido de uma faca lhe espetado a lâmina no peito, na zona do coração, provocando-lhe a morte.
Os arguidos ficaram sujeitos às medidas de coação de: - obrigações decorrentes do TIR prestado por cada um dos arguidos; - proibição de contactos, por qualquer forma, entre os arguidos e com as testemunhas indicadas nos autos; - prisão preventiva, para um dos arguidos; - apresentações periódicas quatro vezes por semana no o.p.c. da área de residência, relativamente a outro dos arguidos; e - apresentações periódicas duas vezes por semana, no o.p.c. da área de residência, para o outro arguido.
O inquérito não se encontra em segredo de justiça.
A investigação prossegue sob a direção do MP do DIAP da Amadora/Comarca Lisboa Oeste.
24-02-2020
- Detenção. Homicídio qualificado. Ofensa à integridade física qualificada. Prisão preventiva. DIAP de Sintra/Comarca Lisboa Oeste.
A Procuradoria-Geral Regional de Lisboa torna público o seguinte:
Foram detidos e presentes ao JIC, no dia 19-02-2020, para primeiro interrogatório, quatro arguidos indiciado pela prática de um crime de homicídio qualificado relativamente a uma vítima e um crime de ofensa à integridade física qualificada sobre outra vítima.
Segundo os fortes indícios recolhidos, a 18.02.2020, em Casal de Cambra, os arguidos, em conjugação de esforços e intentos, desferiram pancadas com tacos de bilhar e pontapés no corpo de um dos ofendidos, apenas cessando a sua atuação perante a intervenção de terceiro. Após o que, os arguidos, empunhando objetos corto-perfurante não concretamente apurados, aproximaram-se desse terceiro, o qual se encontrava sozinho, e desferiram-lhe golpes em várias partes do corpo que foram causa directa e necessária da sua morte.
Três dos arguidos ficaram sujeitos à medida de prisão preventiva e o quarto arguido à medida de apresentações bi-semanais no posto policial da sua residência, por se verificar em concreto perigo de perturbação da ordem e tranquilidade pública.
A investigação prossegue sob a direção do MP do DIAP de Sintra /Comarca Lisboa Oeste, coadjuvado pela PJ.
24-02-2020
- Detenção. Violência doméstica. Prisão preventiva. SEIVD-NAP de Sintra/DIAP Regional de Lisboa.
A Procuradoria-Geral Regional de Lisboa torna público o seguinte:
Foi detido, ao abrigo de mandados de detenção fora de flagrante delito emitidos pelo MP, e presente ao JIC, no dia 20-02-2020, para primeiro interrogatório, um arguido indiciado pela prática de um crime de violência doméstica.
Segundo os fortes indícios recolhidos, o arguido, de 50 anos de idade, maltrata física e psicologicamente a ofendida, sua mãe, de 75 anos, na casa desta onde também reside. Realizadas buscas domiciliárias foi apreendida, ao arguido, uma arma de fogo transformada.
Ao arguido foi aplicada a medida de coação de prisão preventiva, em razão da verificação do perigo de continuação da actividade criminosa.
O processo não se encontra em segredo de justiça.
A investigação prossegue sob a direção do MP do núcleo da SEIVD-NAP de Sintra /DIAP Regional de Lisboa.
24-02-2020
- Detenção. Roubo. Furto. Prisão preventiva. DIAP de Sintra/Comarca de Lisboa Oeste.
Ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, a Procuradoria-Geral Regional de Lisboa torna público o seguinte:
Foram detidos e presentes ao JIC, no dia 21-02-2020, para primeiro interrogatório, sete arguidos indiciados pela prática de crimes de roubo e furto qualificado.
Segundo os fortes indícios recolhidos, os arguidos escolhiam as vítimas pela sua vulnerabilidade (pessoas idosas, entre os 80 e 98 anos de idade) em regra, do sexo feminino e/ou com dificuldades cognitivas, auditivas ou de locomoção, por forma a não oferecerem resistência, após o que as abordavam, e mediante uma história combinada, distraiam-nas, logrando, alguns dos arguidos introduzirem-se no interior das suas residências e apropriaram-se de objetos de valor que ali encontrassem guardados, preferencialmente ouro e dinheiro. Se necessário os arguidos recorriam a violência ou/e intimidação, manietando, controlando e intimidando as vítimas para concretizarem os seus objetivos.
Aos arguidos foram aplicadas as seguintes medidas de coação: Cinco dos arguidos ficaram sujeitos a prisão preventiva; Um arguido à obrigação de apresentação semanal no posto da autoridade policial, e outro a TIR. As medidas mais gravosas assentaram na verificação do perigo de perturbação do inquérito, de perturbação da ordem e da tranquilidade públicas, continuação da atividade criminosa e ainda de fuga.
O processo encontra-se em segredo de justiça.
A investigação prossegue sob a direção do MP da 4.ª secção do DIAP de Sintra/Comarca de Lisboa Oeste.
24-02-2020
- Detenção. Homicídio qualificado, na forma tentada. Prisão preventiva. SEIVD-NAP de Sintra/DIAP Regional de Lisboa.
A Procuradoria-Geral Regional de Lisboa torna público o seguinte:
Foi detido, fora de flagrante delito, e presente ao JIC, no dia 19-02-2020, para primeiro interrogatório, um arguido indiciado pela prática de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada (em contexto de violência doméstica).
Segundo os fortes indícios recolhidos, no dia 19.02.2020, o arguido aproximou-se da sua companheira, quando a mesma dormia no barracão onde ambos pernoitavam e, fazendo uso de material combustível, contido num bidão com capacidade para 5 litros, de sua pertença, ateou fogo à mesma. A vítima sofreu queimaduras graves nas mãos, face e tórax, carecendo de assistência hospitalar. O arguido abandonou o local sem prestar qualquer auxílio à vítima.
Ao arguido foi aplicada a medida de coação de prisão preventiva e de proibição de contactos por qualquer meio com a ofendida, em face da verificação do perigo de fuga e de continuação da atividade criminosa.
O processo não se encontra em segredo de justiça.
A investigação prossegue sob a direção do MP do núcleo da SEIVD-NAP de Sintra /DIAP Regional de Lisboa.
24-02-2020
- Detenção. Tráfico de estupefacientes. Prisão preventiva. Apresentações periódicas. DIAP de Almada/Comarca de Lisboa.
A Procuradoria-Geral Regional de Lisboa torna público o seguinte:
Foram detidos e presentes ao JIC para primeiro interrogatório, dois arguidos indiciados pela prática de um crime de trafico de estupefacientes.
Segundo os fortes indícios recolhidos, os arguidos dedicavam-se, desde data não concretamente apurada, mas anterior a abril de 2017 e até à presente, à venda de substâncias estupefacientes (canábis, MDMA e cocaína), na zona de Almada, transacionando sempre em pequenas quantidades, fazendo dessa atividade as suas fontes de rendimento.
Efetuadas buscas à residência e local de trabalho de um dos detidos e ainda à residências de familiares de ambos, em fevereiro de 2020, foi encontrado na sua posse dos arguidos produto estupefaciente devidamente dividido e acondicionado e destinado à venda a quem o solicitasse, além de bens, objetos e substâncias destinados a preparar o produto estupefaciente para a venda, artigos em ouro e avultadas quantias monetárias.
A um dos arguidos foi aplicada a medida de coação de prisão preventiva e ao outro, apresentações diárias na esquadra da PSP e proibição de contactos com consumidores e outros indivíduos que se dediquem à mesma atividade ilícita.
O processo não se encontra em segredo de justiça.
A investigação prossegue sob a direção do MP do DIAP de Almada / Comarca de Lisboa, com a coadjuvação da EIC da PSP de Almada.
24-02-2020
- Detenção. Violação de domicílio. Violação. Prisão preventiva. DIAP de Almada/Comarca de Lisboa.
A Procuradoria-Geral Regional de Lisboa torna público o seguinte:
Foi detido pela GNR, e presente ao JIC, no dia 24-02-2020, para primeiro interrogatório, um arguido indiciado pela prática de crimes de violação de domicílio e de um crime de violação.
Segundo os fortes indícios recolhidos, o arguido, na noite anterior, entrou na residência da sua vizinha, contra a vontade desta e uma vez no seu interior, agarrou-a e, contra a sua vontade, manteve com a mesma relação sexual de cópula completa.
Ao arguido foi aplicada a medida de coação de prisão preventiva.
O processo não se encontra em segredo de justiça.
A investigação prossegue sob a direção do MP do DIAP de Almada / Comarca de Lisboa, com a coadjuvação da Diretoria de Setúbal da Policia Judiciária.
19-02-2020
- Detenção. Tráfico de estupefacientes. Apresentações periódicas. DIAP da Amadora/Comarca de Lisboa Oeste.
A Procuradoria-Geral Regional de Lisboa torna público o seguinte:
Foi detido, em flagrante delito, e presente ao JIC, no dia 18-02-2020, para primeiro interrogatório, um arguido indiciado pela prática de um crime de trafico de estupefacientes.
Segundo os fortes indícios recolhidos, o arguido, dedica-se à venda de produto estupefaciente, tendo-lhe sido apreendido diversos produtos estupefaciente, no interior da sua residência, pertença do arguido, acondicionadas em diversas embalagens, bem como quantias monetárias e objetos e instrumentos relacionados com tal atividade.
Ao arguido foram aplicadas as medidas de coação de: - TIR ; Obrigação de apresentações periódicas diárias no O.P.C. da sua residência; -Proibição de contactos e de permanência ou aproximação com pessoas e locais relacionados com o tráfico e o consumo de produtos estupefacientes; -Proibição de se ausentar para o estrangeiro, fazendo entrega do passaporte e de qualquer outro documento que o habilite a viajar.
O processo não se encontra em segredo de justiça.
A investigação prossegue sob a direção do MP do DIAP da Amadora /Comarca de Lisboa Oeste.
19-02-2020
- Jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa - mês de Setembro 2019
Área Penal
I - Perda de bens. Prevenção. Medida sancionatória.
II - Reclamação. Admissibilidade do recurso. Despacho que põe termo ao processo.
III - Despacho para aplicação de medidas de coação. Redução a escrito.
IV - Acusação. Crime particular. Aditamento.

Área Laboral
I - PREVPAP. Contrato sem termo. Clausula Nula.
II - Incapacidade permanente parcial. Reparação por incapacidade permanente absoluta. Indemnização.

Área de Menores e Família
I - Responsabilidades parentais. Menor de 3 anos.
II - Alteração. Regime de visitas. Interesse e necessidade da criança.
III - Menor. Ata. Inquirição.

Área Cível/Comércio
I - Conceito de Obra. Hotel.
II - Cláusulas contratuais gerais. Desproporção. Ónus de alegação e prova.
III - Prova pericial. Necessidade. Âmbito. Objeto.
IV - Valor da acção. Custas.
V - Regime legal do maior acompanhado. Audição pessoal. Relatório pericial.
VI - Marca. Utilização efectiva.
19-02-2020
- Acusação. Contrafação, imitação e uso ilegal de marca DIAP de Lisboa/Sede.
O Ministério Público deduziu acusação, perante tribunal singular, contra quatro arguidos, dois deles pessoas coletivas, imputando-lhes a prática de crimes de usurpação, na forma continuada.
No essencial ficou suficientemente indiciado que, os arguidos pessoas singulares, no interesse das sociedades arguidas, selecionarem, como palavra-chave agregada aos seus domínios na internet o nome de uma marca conhecida registada, pretendendo que os internautas que introduziram aquele nome/palavras como termo de pesquisa clicassem não só nos links exibidos, provenientes do titular da marca conhecida, mas igualmente nos seus links, levando a que vários internautas contratassem os seus serviços, convictos que contratavam os da marca conhecida para resolução dos seus problemas, daí resultando para os arguidos benefício ilegítimo, em prejuízo da marca registada.
Os arguidos encontram-se sujeitos à medida de coação de TIR.
O inquérito foi dirigido pelo MP junto da 5.ª Secção do DIAP de Lisboa/Sede.
19-02-2020
- Detenção. Violência Doméstica. Prisão Preventiva. SEIVD-NAP de Sintra /DIAP Regional de Lisboa.
Ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, a Procuradoria-Geral Regional de Lisboa torna público o seguinte:
Foi detido pela PSP e presente ao JIC, no dia 17-02-2020, para primeiro interrogatório, um arguido indiciado pela prática de quatro crimes de violência doméstica.
Segundo os fortes indícios recolhidos, o arguido, maltratou psicologicamente a ofendida, mãe das suas filhas, durante e após terminarem o relacionamento, causando-lhe medo e inquietação e lesando-a na sua dignidade pessoal e enquanto mulher, não se coibindo de o fazer quer na sua residência quer no exterior da mesma, quer em frente das filhas de ambos.
Ao arguido foi aplicada a medida de coação de prisão preventiva.
O processo encontra-se em segredo de justiça.
A investigação prossegue sob a direção do MP do núcleo da SEIVD-NAP de Sintra /DIAP Regional de Lisboa.
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