Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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07-05-2018
- Prisão preventiva. Evadido do EP de Caxias. Associação criminosa. Furto qualificado a residência. DIAP de Cascais/Comarca de Lisboa Oeste.
Foi presente ao JIC para 1º interrogatório, a 03-05-2018, um arguido de nacionalidade Chilena, de 30 anos de idade, que se havia evadido do Estabelecimento Prisional de Caxias no dia 19-02-2017.
O arguido que entrara no espaço Schengen, via Paris, em 13/06/2016, encontrando-se em Portugal em situação irregular, havia sido detido pela PSP, em 15/10/2016, em razão da existência de fortes indícios da prática de um crime de associação criminosa e quatro crimes de furto qualificado a residência. Sujeito a prisão preventiva, o arguido recolheu ao EP de Caxias de onde se viria a evadir na referida data, com mais dois reclusos.
No dia seguinte à evasão foi expedido um Mandado de Detenção Europeu pelo MP, o qual foi cumprido pelas autoridades espanholas e mereceu decisão favorável do Julgado Central Criminal de Madrid, a 28/02/2017, no sentido de a manter a detenção e determinar a entrega do detido conforme pedido. A entrega foi, porém, suspensa, a 22/03/2017, por decisão do mesmo Julgado, passando o arguido a ficar detido à ordem de processo criminal a correr termos em Espanha, para que pudesse ali ser investigado e responder por um crime de roubo.
Deduzida acusação em Portugal, a mesma foi notificada ao arguido por carta rogatória cumprida pelo EP espanhol, tendo o processo sido remetido para julgamento.
O arguido agora em Portugal ficou sujeito, após interrogatório, às medidas de coacção de TIR e Prisão Preventiva em razão da existência dos concretos perigos de fuga, continuação da actividade criminosa e grave perturbação da ordem e tranquilidade públicas. Situação processual que se irá manter no decurso do julgamento.
O inquérito foi dirigido pela 2ª Secção de Cascais do DIAP da Comarca de Lisboa Oeste.
07-05-2018
- Acusação. Regimento Sapadores de Bombeiros de Lisboa. Participação Económica em Negócio. DIAP de Lisboa/Sede.
O MP requereu o julgamento, em tribunal singular, de dois arguidos (um coordenador do gabinete administrativo e financeiro do Regimento de Sapadores de Bombeiros de Lisboa e outro gerente de sociedades comerciais cuja actividade se prende com a comercialização de bens destinados ao combate a incêndios), pela prática de crimes de participação económica em negócio.
Está indiciado que, entre Julho de 2008 e Abril de 2011, os arguidos engendraram um estratagema com vista a obterem proveitos económicos, para si e para as sociedades representadas por um dos arguidos, a que de outro modo não teriam direito. No essencial, um dos arguido, aproveitando-se da confiança em si depositada no RSB e das funções que desempenhava, relativas ao lançamento de procedimentos públicos de aquisição de bens e serviços e sua tramitação (e contrariando as orientações instituídas para tal e pareceres do Gabinete de Assessoria Jurídica), determinou a aquisição de bens e serviços às empresas do outro arguido — com predominância de aquisições públicas com recurso a ajuste directo com consulta a uma única empresa ― que desse modo viu serem-lhe adquiridos pelo RSB bens e serviços no valor global de €569,498,70.
Com tal actuação foi violado o dever da entidade adjudicante tratar de forma justa e imparcial todas as propostas e os deveres de legalidade, isenção e de prossecução de interesse público, em prejuízo dos interesses do RSB de Lisboa
Os arguidos encontram-se sujeitos à medida de coação de TIR.
O inquérito foi dirigido pelo MP da Secção Distrital (ex- 9ª secção) do DIAP de Lisboa, com a coadjuvação da PJ-UNCC.
04-05-2018
- Violência doméstica. Prisão preventiva. DIAP de Lisboa/Sede.
No dia 2/05/2018, na sequência de detenção efectuada pela PSP em flagrante delito pela prática de crime de violência doméstica, foi, presente a 1º interrogatório judicial um indivíduo do sexo masculino, 22 anos de idade, solteiro, de nacionalidade portuguesa, residente em Lisboa .
O arguido e a vítima de 22 anos de idade, iniciaram uma relação de namoro há cerca de um mês e viviam juntos há aproximadamente uma semana. Por dificuldades económicas a vítima regressou ao agregado paterno e o arguido tornou-se progressivamente mais violento, dirigindo expressões ameaçadoras contra a vítima chegando a ameaçá-la de que acabaria com a sua própria vida, sempre a tentar convencê-la a manterem-se a viver juntos
O arguido já tem antecedentes criminais, tendo sido condenado pela prática de crime de violência doméstica na pessoa de outra ofendida, anterior companheira e ainda por crime de roubo.
Sujeito a 1ª interrogatório judicial, existindo o perigo da continuação da actividade criminosa foi-lhe aplicada a medida de coação de prisão preventiva.
O inq. prossegue os seus termos sob a direcção do MP na 7ª secção do DIAP.
04-05-2018
- Acusação. Exame Nacional de Português. Violação de segredo por funcionário. Abuso de poder. Comarca de Lisboa.
O MP requereu o julgamento, em tribunal singular (no uso do art. 16.º, n.º 3 do CPP), contra uma arguida, pela prática de um crime de violação de segredo por funcionário e de um crime de abuso de poder.
No essencial está indiciado que a arguida, professora de Português e enquanto Representante da Associação de Professores de Português, foi designada para, em nome desta, auditar as provas da disciplina de português, no ano lectivo de 2016/2017, incluindo a prova de português, código 639, 1ª fase, aplicada aos alunos do 12º ano de escolaridade.
Nesse âmbito a arguida acedeu ao conteúdo das provas, que auditou, tendo assumido a obrigação de manter segredo sobre os mesmos, ciente que tal segredo a impedia de os divulgar em qualquer circunstância e a quem quer que fosse.
Não obstante tal conhecimento e de saber que as funções por si assumidas junto do IAVE – Instituto de Avaliação Educativa – eram incompatíveis com a leccionação de aulas a título particular a alunos que iam submeter-se ao exame nacional de português do 12º ano, a arguida transmitiu a uma aluna, a quem dava aulas a título oneroso, os temas sobre os quais iam versar as provas, do exame final, por si auditadas.
Com tal conduta a arguida violou as regras da leal e correcta avaliação de conhecimentos e capacidades, em prejuízo do interesse público que subjaz ao normal funcionamento do sistema educativo de avaliação, beneficiando a aluna a quem dava explicações a título oneroso.
A arguida encontra-se sujeita a TIR.
O inquérito foi dirigido pelo MP na 9ª secção do DIAP de Lisboa/sede.
03-05-2018
- Jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa - mês de Março 2018.
Área Penal
I - Declarações prestadas por arguido perante magistrado do Ministério Público na fase de inquérito. Leitura ou reprodução em audiência das aludidas declarações. Prova nula.
II - Exame do processo fora da secretaria. Direitos de defesa dos arguidos. Direitos de outros intervenientes processuais. Princípio da proporcionalidade.
III - Reabertura do inquérito. Acto inexistente, nulo ou irregular.
IV - Violência doméstica. Montante indemnizatório a arbitrar às vítimas.
V - Vícios da decisão recorrida. Penas: Regime de prova; Subordinação da suspensão da execução das penas a obrigação de pagamento de quantias.

Área Laboral
I - Acção especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho. Distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviços.
II - Desentranhamento do articulado de resposta do autor ao pedido da sua condenação como litigante de má fé. Incidente de liquidação. Não admissão de documentos e dos aditamentos ao rol de testemunhas.
III - Acidente de trabalho. Pensão. Remissão. Incidente de revisão.
IV - Categoria profissional. Pressupostos fácticos.
V - Subsídio de refeição. Natureza retributiva. Supressão de tal valor remuneratório.

Área de Família e Menores
I - Mudança de país. Danos decorrentes da deslocação da criança. Prova dos danos.
II - Processo de Promoção e Proteção. Revisão da medida. Relatório Social.
III - Mudança de domicílio de um dos progenitores. Mudança dos menores para estabelecimento de ensino na área desse novo domicílio. Residência alternada.
IV - Menor institucionalizada. Aquisição de competências para reunificação familiar. Construção de projecto de vida familiar inclusivo da menor. Visitas. vínculos afectivos próprios da filiação.

Área Cível/Comércio
I - Direito à indemnização civil por crime semi-público. Tribunal cível. Renúncia ao direito de queixa.
II - Recursos hídricos. Bens do domínio público. Região Autónoma da Madeira.
III - Impugnação da lista de credores. Obrigação de pagamento de taxa de justiça pelo correspondente impulso processual.
IV - Início do período de cessão do rendimento disponível. Aplicação do Decreto-lei n.º 79/2017, de 30 de Junho. Regime transitório.
V - Administrador da insolvência. Violação dos deveres inerentes ao cargo. justa causa de destituição.
VI - Limite mínimo de exclusão. Sustento minimamente digno. SMN. Remuneração mensal garantida. Subsídios de férias e de Natal.
VII - Marcas complexas/mistas/prioritária. Elemento dominante. Possibilidade de erro ou confusão. Impressão de conjunto. Consumidor médio.
02-05-2018
- Dados de Violência Doméstica na área da PGDL - 1º trimestre de 2018.
Mapa de dados de Violência Doméstica na área da PGDL, no 1º trimestre de 2018.
02-05-2018
- Violência doméstica. Internamento preventivo em estabelecimento psiquiátrico. DIAP da Amadora/Comarca de Lisboa Oeste.
No âmbito de um inquérito da 1ª secção do DIAP da Amadora, foi detido, a 22-03-2018 e posteriormente presente ao JIC para primeiro interrogatório judicial um arguido que ficou fortemente indiciado pela prática dos crimes de violência doméstica e de violação de imposições, proibições ou interdições.
O arguido, que fora condenado por sentença, transitada em julgado a 28-09-2017, pela prática de um crime de violência doméstica, na pessoa da ofendida sua mulher, havia sido declarado inimputável, em função de anomalia psíquica. Foi-lhe então aplicada a medida de segurança de internamento, num estabelecimento de cura, tratamento e segurança adequado à sua patologia psiquiátrica pelo período máximo de 3 anos e 6 meses, suspensa por igual período, com a obrigação de ser acompanhado pela DGRSP, bem como com a proibição de contactar, por qualquer meio, a ofendida, e não se aproximar da residência desta e do seu local de trabalho.
Apesar da condenação, o arguido continuou a sujeitar a ofendida a maus-tratos psíquicos.
Ao arguido foi agora aplicada a medida de coação de prisão preventiva, substituída por internamento preventivo em estabelecimento psiquiátrico.
A investigação prossegue sob a direcção do MP da 1ª secção do DIAP da Amadora, com a coadjuvação da PSP.
02-05-2018
- Pornografia de menores agravado. Prisão preventiva. DIAP de Lisboa/Sede.
Informa-se ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, que na sequência de mandados de busca domiciliária, emitidos no âmbito do processo, foi detido e apresentado ao JIC para primeiro interrogatório judicial, no dia 27.04.2018, um arguido, fortemente indiciado pela prática de um crime de pornografia de menores agravado e de, pelo menos, 101 crimes de pornografia de menores.
Segundo os fortes indícios recolhidos, o arguido, indivíduo do sexo masculino, de 46 anos, desde data não concretamente apurada, mas pelo menos desde o ano de 2016 acedia, na darknet, a sites/fóruns que se destinavam a divulgar/partilhar ficheiros contendo vídeos e imagens de menores com idades inferiores a 14 anos, nomeadamente de seis e sete anos de idade, do sexo feminino, algumas de três anos, desnudadas e sujeitas à prática de actos sexuais (cópula) com adultos.
O arguido ficou em prisão preventiva.
O inquérito foi dirigido pelo MP na 2ª secção do DIAP de Lisboa, com a coadjuvação da PJ.
30-04-2018
- Detenção. Tráfico de estupefacientes. Cocaína, heroína e haxixe. Quatro arguidos. Prisão preventiva. DIAP de Sintra/Comarca de Lisboa Oeste.
Ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa torna público o seguinte:
Foram detidos e apresentados ao JIC para primeiro interrogatório judicial, no dia 24.04.2018, quatro arguidos, dois portugueses, um marroquino e um alemão, que ficaram fortemente indiciados pela prática de um crime de tráfico de estupefaciente agravado e um crime de detenção de arma proibida.
Segundo os fortes indícios recolhidos, desde pelo menos Janeiro de 2016, que os arguidos efectuavam contactos em território espanhol e em Marrocos, ao que transportavam o produto estupefaciente, ou utilizavam terceiros para o transportar desde Espanha para o Algarve, para posterior venda a vendedores/traficantes em grandes quantidades, utilizando diversos indivíduos para escoamento/venda do produto estupefaciente em Território Nacional.
Foram apreendidos cerca de 7.165€, haxixe, com o peso bruto aproximado de 2.177,93 gr., cocaína, com o peso bruto aproximado de 1,15 gr., 14 telemóveis, armas e munições e outros bens relacionados com o crime de tráfico.
A três dos arguidos foi aplicada a medida de coacção de prisão preventiva.
A investigação foi efectuada sob a direcção do MP na 4ª secção do Diap de Sintra com a coadjuvação da PSP de Sintra EIC.
26-04-2018
- Actualização. Acusação. Tráfico de estupefacientes. Prisão preventiva. DIAP de Sintra/Comarca de Lisboa Oeste.
Na sequência da actualidade divulgada no dia da notícia de 24.10.2017, a PGDL informa:
O MP requereu o julgamento em tribunal colectivo de cinco arguidos, um deles militar da GNR, pela prática de crimes de tráfico de estupefacientes e de detenção de arma proibida.
Quatro dos arguidos encontram-se em prisão preventiva, desde 23-10-2017.
No essencial está indiciado que, desde Março de 2016 a Outubro de 2017, os arguidos, em comunhão de esforços, dedicaram-se ao tráfico de estupefacientes (cocaína e metilenodioximetanfetamina/MDMA), que distribuíam de forma directa a consumidores e vendedores a retalho (nas Zona de Mem Martins, Vila de Sintra, Assafora, Ericeira, Mafra, Praia das Maças e Azenhas do Mar), usufruindo da experiência de investigação criminal do militar da GNR para evitar e iludir a obtenção de prova.
O inquérito foi dirigido pelo MP na 4.ª secção do DIAP de Sintra/Comarca de Lisboa Oeste com a coadjuvação da GNR - Secção de Investigação Criminal do Grupo de Intervenção de Operações Especiais da Unidade de Intervenção – Lisboa.
26-04-2018
- Violência doméstica. Detenção. Prisão preventiva. DIAP de Lisboa/Sede.
No âmbito de um inquérito da 7ª secção do DIAP de Lisboa, foi detido, a 31-03-2018 e posteriormente presente ao JIC para primeiro interrogatório judicial um arguido que ficou fortemente indiciado pela prática do crime de violência doméstica.
O arguido, de 26 anos, solteiro, motivado por ciúmes, desde, pelo menos agosto de 2018, data em que passou a viver com a ofendida, que a vem agredindo física e psicologicamente, assim como a persegue no seu local de trabalho. O arguido, revela um ciúme em relação a todas as pessoas com quem a ofendida convive, perseguindo-a para todo o lado, proferindo-lhe ameaças de morte.
O arguido tem antecedentes criminais, tendo sido condenado pela prática de crime de violência doméstica na pessoa da anterior companheira.
O arguido ficou em prisão preventiva.
A investigação prossegue sob a direcção do MP da 7ª secção do DIAP de Lisboa, com a coadjuvação da PSP:
24-04-2018
- Violência doméstica. Vítima e arguido estrangeiros. Prisão preventiva. MP no DIAP de Lisboa /Sede.
No âmbito de um inquérito da 7ª secção do DIAP de Lisboa, foi detido, a 16-04-2018 e posteriormente presente ao JIC para primeiro interrogatório judicial um arguido que ficou fortemente indiciado pela prática do crime de violência doméstica.
O arguido, de 40 anos, casado, natural do Bangladesh, residente em Portugal desde 2011, o qual é casado com a ofendida, também natural do Bangladesh, foi condenado por sentença transitada em julgado a 09.06.2017, pela prática de crimes de violência doméstica , na pessoa da sua mulher e crimes de ameaças agravada em cúmulo jurídico na pena única de quatro anos e oito meses de prisão, a qual foi suspensa na sua execução por igual período, acompanhada de um regime de prova.
Apesar da condenação, o arguido continuou a sujeitar a sua mulher a maus-tratos quer físicos, quer psíquicos.
O arguido ficou em prisão preventiva.
A investigação prossegue sob a direcção do MP da 7ª secção do DIAP de Lisboa, com a coadjuvação da PSP.
23-04-2018
- Pornografia de menores agravado. Prisão preventiva. DIAP de Lisboa/Sede.
Informa-se ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, que na sequência de mandados de busca domiciliária e em estabelecimento hospitalar, emitidos no âmbito do processo, foi detido e apresentado ao JIC para primeiro interrogatório judicial, no dia 17.04.2018, um arguido, fortemente indiciado pela prática de um número, ainda, não concretamente apurado, mas não inferior a 51 crimes de pornografia de menores agravado.
Segundo os fortes indícios recolhidos, o arguido, de 46 anos de idade, sexo masculino, solteiro, técnico de radiologia hospitalar, desde data não concretamente apurada, mas pelo menos anterior ao mês de Novembro de 2014, que acede, na darknet, através da rede TOR, a sites/fóruns que se destinam a divulgar/partilhar ficheiros contendo imagens de menores com idades de 13 e 14 anos e também de idades inferiores, nomeadamente de seis e sete anos de idade, do sexo masculino, desnudados a praticarem actos sexuais com adultos e entre eles.
O arguido ficou em prisão preventiva.
O inquérito foi dirigido pelo MP na 2ª secção do DIAP de Lisboa, com a coadjuvação da PJ.
20-04-2018
- Sumários de Acórdãos do TRL no âmbito de acções especiais de reconhecimento de existência de contrato de trabalho contra a RTP - Março.
Divulgam-se os sumários de Acórdãos do TRL, proferidos no mês de Março de 2018, no âmbito de acções especiais de reconhecimento de existência de contrato de trabalho contra a RTP.
20-04-2018
- Acusação. Tráfico de estupefacientes. Passagem de moeda falsa. DIAP de Sintra/Comarca de Lisboa Oeste.
O MP requereu o julgamento, em tribunal colectivo de 5 arguidos pela prática dos crimes de tráfico de estupefacientes e passagem de moeda falsa.
No essencial está indiciado que os arguidos, entre finais de 2015 e Outubro de 2017, (data da sua detenção), em comunhão de esforços, dedicaram-se à venda de produtos estupefacientes, nomeadamente Cocaína e Heroína, tendo em vista a obtenção de vantagens económicas. Paralelamente, detinham notas forjadas visando a sua a colocação em circulação aquando da aquisição de produto estupefaciente.
Aos arguidos foram apreendidos cerca de 2 Kg de heroína (peso bruto) e cerca de 2,5 Kg de cocaína (Peso Bruto), diversas quantias monetárias e 336 notas falsas.
Quatro dos arguidos encontram-se em prisão preventiva desde 20-10-2017.
O inquérito foi dirigido pelo MP na 4.ª secção do DIAP de Sintra/Comarca de Lisboa Oeste com a coadjuvação da PSP – Esquadra de Investigação Criminal de Sintra.
20-04-2018
- Detenção. Prisão preventiva. Abuso de confiança qualificado. Burla. Burla informática e nas comunicações. Uso de documento de identificação alheio. Dano. DIAP de Lisboa/Sede.
Ao abrigo do disposto na al. b) do n.º 13 do art. 86.º do CPP, informa-se que foi detido um suspeito indiciado pela prática dos crimes de abuso de confiança qualificado, burla, burla informática e nas comunicações, simples e qualificado, uso de documento de identificação ou de viagem alheio e dano, ocorridos na zona de Lisboa, entre pelo menos Julho de 2016 e o corrente mês, data em que este suspeito foi detido.
No essencial apurou-se, segundo os fortes indícios recolhidos, que no indicado período este e outros suspeitos, de comum acordo, dedicaram-se a celebrar contratos de aluguer das viaturas, utilizando cartões de crédito sem autorização ou consentimento dos seus legítimos titulares, alguns deles cancelados. Tal conduta determinou que lhes fossem entregues diversas viaturas, que usaram em seu benefício, causando o correspondente prejuízo patrimonial a terceiros. Por forma a ocultarem as suas identidades utilizavam documentos de identificação alheios.
O detido, constituído arguido e presente ao JIC para primeiro interrogatório de arguido detido, ficou sujeito à medida de coacção de prisão preventiva por se verificarem os concretos perigos de fuga, continuação da actividade criminosa e de perturbação do decurso do inquérito.
A investigação prossegue sob a direcção do MP na 3ª Secção do DIAP de Lisboa/sede .
19-04-2018
- Acusação. Peculato. Falsidade informática. DIAP de Lisboa/Sede.
O MP requereu o julgamento, em tribunal colectivo, de uma arguida que exercia funções de coordenadora do gabinete financeiro de uma cooperativa de interesse público, pela prática dos crimes de peculato e falsidade informática.
No essencial está indiciado que, desde 2011, a arguida aproveitando-se das suas funções e atribuições na cooperativa desviou para contas bancárias, próprias e de familiares, quantias pecuniárias desta, usando-as em proveito pessoal. Por forma a ocultar tal actuação a arguida elaborava documentos de pagamentos fictícios (que a direcção da cooperativa autorizava crendo na veracidade dos mesmos), fazendo constar do registo informático do sistema de contabilidade movimentos financeiros que não correspondiam à realidade. Com tal actuação a arguida lesou a Cooperativa em avultado valor.
A arguida encontra-se sujeita à medida de coação de TIR.
O inquérito foi dirigido pelo MP na 9ª secção do DIAP de Lisboa, com a coadjuvação da PJ-UNCC.
19-04-2018
- Acórdão. Tráfico de pessoas. Lenocínio. Detenção de arma proibida. Juízo Central Criminal de Loures.
Na sequência da notícia de 24-11-2015, a PGDL informa que o Juízo Central Criminal de Loures condenou, por acórdão de 17-04-2018, 16 arguidos, pelos crimes de associação criminosa, tráfico de pessoas, lenocínio e detenção de arma proibida, nas penas de prisão efectiva de: 16, 15,10 e 8 anos, 7 anos e 6 meses (4 arguidos), 7 anos e 3 meses, 6 anos e 6 meses (3 arguidos), 6 anos, 1 ano e 4 meses e 1 ano e 2 meses. Apenas uma arguida, condenada na pena de 5 anos de prisão, viu suspensa a sua execução por igual período.
No essencial resultou provado que os arguidos, de nacionalidade estrangeira, conceberam um plano com vista a aliciar, transportar, alojar e posteriormente empregar pessoas de nacionalidade romena e búlgara em território nacional para fins de exploração do trabalho, com o objectivo de obterem ganhos económicos e que alguns deles fomentavam e favoreciam a prática da prostituição.
O Acórdão não transitou em Julgado.
O inquérito foi dirigido pelo Ministério Público na 4ª secção do Diap de Sintra, com a colaboração da Unidade central de combate ao Terrorismo da PJ.
18-04-2018
- Prisão preventiva. Homicídio qualificado. DIAP de Sintra/Comarca de Lisboa Oeste.
Ao abrigo do disposto na al. b) do n.º 13 do art. 86.º do CPP, informa-se que foi detido e apresentado ao JIC para primeiro interrogatório judicial, no dia 18-4-2018, um arguido que ficou fortemente indiciado pela prática do crime de homicídio qualificado.
Segundo os fortes indícios recolhidos, no dia 16-04-2018, em Casal de Cambra, o arguido iniciou uma discussão com o seu padrasto, na sequência da qual se lhe dirigiu, com duas facas na mão, e desferiu-lhe dois golpes nos membros superiores. A vítima viria a falecer, no dia seguinte, no hospital.
O suspeito foi constituído arguido e presente ao JIC para primeiro interrogatório de arguido detido, a 18-04-2018, tendo-lhe sido aplicada a medida de coação de prisão preventiva por se verificarem os concretos perigos de continuação de atividade criminosa e de fuga.
A investigação prossegue sob a direção do MP do DIAP de Sintra, com a coadjuvação da PJ.
18-04-2018
- Actualização da notícia de 24-10-2017. Detenções. Associação criminosa. Corrupção. Exploração ilícita de jogo. Favorecimento pessoal. Fraude fiscal. Burla tributária. Branqueamento de capitais. Tráfico de influências. Acesso ilegítimo. DIAP de Sintra.
Ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa torna público o seguinte:
No desenrolar da investigação em curso, foi ordenado o cumprimento a 17 e 18 de Abril de 8 mandados de busca domiciliária e um mandado de detenção emitidos por JIC, 16 mandados de detenção, 33 mandados de busca não domiciliária, 8 deles em estabelecimentos comerciais, 2 em escritórios de contabilidade e vários mandados de pesquisa informática, todos emitidos pelo Ministério Público.
Anteriormente, no âmbito da mesma operação haviam sido presentes a 1.º interrogatório judicial, a 23.10.2017, quatro arguidos detidos (sendo um deles militar da GNR em exercício de funções), na sequência de mandados de busca então emitidos pelo Ministério Público, os quais ficaram sujeitos a prisão preventiva, por estar fortemente indiciada a prática de um crime de tráfico de estupefacientes. Tais arguidos, desde Março de 2016 a Outubro de 2017, em comunhão de esforços, dedicavam-se ao tráfico de estupefacientes, usufruindo da experiência de investigação criminal de um militar da GNR para evitar e iludir a obtenção de prova.
Encontram-se ainda em curso as diligências ora ordenadas (buscas, apreensões e detenções). Foram detidos, até ao momento, 16 indivíduos.
Os principais detidos encontram-se indiciados pelos crimes de associação criminosa, corrupção ativa, exploração ilícita de jogo, jogo fraudulento, usura para jogo, falsificação de documento, falsas declarações agravado, crimes de material de jogo, favorecimento pessoal, fraude fiscal, burla tributária agravada, branqueamento de capitais, tráfico de influências.
A atividade criminosa dos detidos, prolongada no tempo, só foi possível mediante a colaboração de elementos de forças de segurança e outras entidades que encobriam e auxiliavam a atividade desenvolvida, mediante a prestação de informações confidenciais a que tinham acesso no exercício das suas profissões.
Entre os detidos encontra-se um elemento da GNR, um elemento da PSP e um elemento da AT, os quais se mostram indiciados pela prática dos crimes de corrupção passiva, tráfico de influências, acesso ilegítimo e abuso de poder.
No decurso das buscas foram apreendidos: - 3 estabelecimentos comerciais, os quais ficaram encerrados mediante aposição de selos; - cerca de 90 contas bancárias tituladas pelos visados em várias Instituições bancárias; - 9 viaturas; - imóveis; - participações sociais de 9 empresas; - cerca de 85.000,00 € em numerário; - inúmera documentação relacionada com todos os ilícitos em investigação; - registos de contabilidade; - máquinas de jogos ilegal; - diverso material informático; - pequenas quantidades de estupefaciente; - e 4 armas de fogo, outras três armas.
Com a atividade criminosa os arguidos obtiveram avultados proventos, que não declararam à autoridade tributária.
Os detidos serão presentes ao JIC para primeiro interrogatório de arguido detido a 19 de Abril de 2018.
A investigação prossegue sob a direção do MP da 4.ª e 3.ª secção do DIAP de Sintra da Comarca de Lisboa Oeste, com a coadjuvação da GNR - Secção de Investigação Criminal do Grupo de Intervenção de Operações Especiais da Unidade de Intervenção – Lisboa e a Autoridade Tributária, contando ainda com apoio do Gabinete de Recuperação de Ativos.
17-04-2018
- Acusação. Maus tratos. Professor/Director de Escola Secundária. Comarca de Lisboa Oeste/Amadora.
O MP requereu o julgamento, em tribunal colectivo, contra um arguido, pela prática de sete crimes de maus tratos.
No essencial está indiciado que, desde pelo menos o ano de 2016, o arguido, Director de uma Escola Secundária, na Amadora, quando os alunos, menores de idade, assumiam comportamentos inadequados dentro da escola e eram conduzidos ao seu gabinete, aplicava-lhes sanções e castigos, tais como, obrigá-los a tomar banho de água fria durante alguns minutos.
O arguido encontra-se sujeito a TIR.
O MP requereu a aplicação da pena acessória ao arguido de proibição do exercício de funções de professor/director em unidade escolar.
O inquérito foi dirigido pelo MP na 1ª secção do DIAP da Amadora - Comarca de Lisboa Oeste.
16-04-2018
- Violência na noite de Lisboa. Homicídio na forma tentada. Ofensa à Integridade Física Grave. DIAP de Lisboa/sede.
Informa-se ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, que foram detidos e apresentados ao JIC para primeiro interrogatório judicial, no dia 13.04.2018, dois arguidos, fortemente indiciados, pela prática de crimes de homicídio na forma tentada e de ofensa à integridade física grave.
Segundo os fortes indícios recolhidos, no dia 28.02.2018, os arguidos conheceram o ofendido no interior da discoteca “Dock´s Club”, em Lisboa. Pelas 5h30, tiveram um desentendimento, mas de imediato os ânimos acalmaram-se, ao que todos saíram para o exterior. De repente, já no parque de estacionamento, um dos arguidos desferiu um soco no ofendido, ao que todos se envolveram em ofensas mútuas, tendo os arguidos no decurso da contenda desferido socos e pontapés no ofendido, provocando-lhe lesões, que apenas não foram a causa direta e necessária da sua morte porquanto este foi prontamente transportado ao hospital.
Um dos arguidos ficou em prisão preventiva e o outro ficou com apresentações bissemanais no posto policial da área da sua residência.
A investigação prossegue sob a direção do MP da 11.ª secção do DIAP de Lisboa, com a coadjuvação da PSP.
09-04-2018
- Actualização da notícia de 21 de Junho de 2017. Despacho de pronúncia. Abuso de autoridade por ofensas à integridade física. 127ª- Curso de Comandos. DIAP de Lisboa/Sede.
Por considerar haver forte probabilidade de condenação em julgamento dos arguidos, a Juiz de Instrução Criminal, proferiu, no dia 9 de Abril de 2018, decisão de pronúncia confirmando todos os factos descritos na acusação deduzida pelo MP e respectivo enquadramento jurídico-penal.
Os 19 arguidos, com diversas patentes do exército português, foram pronunciados pela prática de centenas de crimes de abuso de autoridade por ofensa à integridade física.
No 127.° Curso de Comandos, iniciado a 03/09/2016, os formandos foram confrontados logo na denominada Prova Zero com condições climatéricas de elevadas temperaturas (do solo e do ar) e com a imposição de elevado racionamento de água (e privação desta em algumas situações), associada a exercício físico intenso, ao infligir de castigos e atos violentos (dos quais resultaram nos formandos dores e feridas), associado também em alguns casos à privação da ingestão das proteínas necessárias e essenciais à realização de exercícios físicos de elevado desgaste, o que lhes provocou cansaço físico extremo e desidratação profunda; Alguns dos formandos apresentaram no decurso dos exercícios sintomas de graves lesões físicas e neurológicas e os seus formadores, apesar de terem a formação necessária no respeitante ao conhecimento dos sinais de alerta de sintomatologia de falência física, não agiram em conformidade, violando voluntariamente todos os procedimentos adoptados nos cursos de todas as Forças Especiais da NATO, prosseguindo as instruções, sob sol intenso, temperaturas muito elevadas, com instruções de elevado desgaste físico e sem um plano de hidratação adaptado às condições climatéricas, de acordo com as normas da NATO;
Na sequência, perante a constatação de doentes que exigiam medidas terapêuticas urgentes que só podem ser providenciadas nos Hospitais, não deliberaram, como lhes competia, a transferência dos doentes em estado crítico para um Hospital, violando gravemente as normas de segurança adoptadas por todas as Forças Especiais da NATO. Desse modo, os arguidos sujeitaram os formandos a seu cargo a um tratamento não compatível com a natureza humana, violando gravemente os deveres do militar e da disciplina militar;
Dois dos formandos vieram a falecer em consequência das lesões sofridas nestas circunstâncias.
Os arguidos permanecem sujeitos à medida de coação de TIR.
O processo segue para julgamento.
05-04-2018
- Burla informática qualificada contra idoso. Prisão Preventiva. DIAP de Lisboa/sede.
Ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa torna público o seguinte:
Foi detida e apresentada ao JIC para primeiro interrogatório judicial, no dia 04.04.2018, uma arguida que ficou fortemente indiciado pela prática de crimes de burla informática qualificada, de falsificação de documento e de furto qualificado.
Resulta da prova recolhida que, no início de Janeiro de 2017, a arguida começou a frequentar casa de uma idosa, com 80 anos de idade, com o pretexto de lhe prestar auxílio nas tarefas diárias. Aproveitando-se da sua situação de cuidadora e da total dependência da idosa, estabeleceu uma relação de confiança com a ofendida, logrando obter o código PIN associado ao cartão de débito desta, alegadamente com o fim de a apoiar na vida normal. Utilizando o cartão da ofendida efetuou compra de bens em várias plataformas informáticas. Igualmente, sem o conhecimento da idosa, a arguida efetuou transferências bancárias em proveito próprio e com grave prejuízo daquela, tendo a ofendido ficado sem qualquer verba na sua conta bancária. Em virtude da atuação da arguida a ofendida ficou desapossada das poupanças necessárias ao seu sustento e cuidados de saúde.
À arguida foi aplicada a medida de coação de prisão preventiva.
A investigação prossegue sob a direção do MP na 8º secção do DIAP de Lisboa/sede.
05-04-2018
- Relatório de Actividades PGDL 2017.
Divulga-se o relatório de actividades anual da PGDL, reportado ao ano judicial de 2017.
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