Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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10-07-2017
- Acusação. Furto qualificado. Receptação. Abuso de confiança. DIAP de Lisboa/Sede.
O MP requereu o julgamento em tribunal colectivo de 25 arguidos pela prática de crimes de furto qualificado, receptação e abuso de confiança.
No essencial está indiciado que os arguidos, funcionários de uma empresa de assistência em escala ao transporte aéreo, no aeroporto de Lisboa, tinham por inerência das suas funções, acesso às bagagens dos passageiros, quando procediam ao seu carregamento ou descarregamento para e das aeronaves que as transportavam, no respectivo Terminal de Bagagens.
No exercício dessas funções, desde data não concretamente apurada até ao ano de 2016, os arguidos apoderaram-se ou receberam, sabendo da sua proveniência ilícita, de centenas de objectos de valor considerável, fácil apropriação, ocultação e venda, que os passageiros transportavam nas suas bagagens, designadamente artigos informáticos, computadores portáteis, ipods, ipads, telemóveis, artigos em ouro ou artigos de bijuteria, vestuário, relógios e perfumes.
Dois dos arguidos ao cessarem funções na referida empresa, apoderaram-se de bens que lhes tinham sido entregues para o exercício das funções que desempenhavam.
Os arguidos encontram-se sujeitos às obrigações decorrentes do Termo de identidade e residência.
O inquérito foi dirigido pelo MP na 2ª secção do DIAP de Lisboa, com a coadjuvação da PSP.
06-07-2017
- ACTUALIZAÇÃO. « OPERAÇÃO ZEUS II ». Associação criminosa. Corrupção activa e passiva. Falsificação de documento. DIAP de Lisboa/Sede.
Ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa torna público, na sequência da noticia de 04.07.2017 que:
No âmbito da operação realizada foram detidos 12 militares e 4 empresários, os quais foram presentes a primeiro interrogatório judicial, tendo ficado fortemente indiciados pela prática dos crimes de associação criminosa, corrupção activa e passiva e falsificação de documentos.
Os militares ficaram em prisão preventiva, um deles a aguardar condições para que aquela seja substituída por OPH com vigilância electrónica.
Os 4 empresários ficaram sujeitos às medidas de proibição de entrada nas instalações militares e de contactos.
Medidas que lhes foram aplicadas por se verificarem os perigos de continuação da actividade criminosa e de perturbação do inquérito.
O inquérito, que se encontra em segredo de justiça, prossegue sob a direcção do MP da 9ª secção do DIAP com a coadjuvação da UNCC da PJ.
05-07-2017
- Acórdão. Homicídio Simples. Profanação de cadáver. Juízo Central Criminal. Comarca de Lisboa/Sede.
O Juízo Central Criminal de Lisboa condenou, por acórdão de 24 de Março de 2017, uma arguida como autora material de um crime de homicídio simples e um crime de profanação de cadáver, na pena única de 6 anos e 10 meses de prisão por, após dar à luz um bebé do sexo feminino ter provocado a sua morte colocando-o em seguida numa caixa de cartão que abandonou na via pública, junto a um local de recolha do lixo, revelando total desrespeito pela vida humana e pelos mortos.
O inquérito foi dirigido pelo MP do DIAP de Lisboa, com a coadjuvação da PJ.
O acórdão transitou em julgado.
05-07-2017
- Dados da Violência Doméstica no Distrito Judicial de Lisboa - 2º Trimestre e 1º Semestre do Ano Judicial de 2017.

1 - Dados da Violência Doméstica no Distrito Judicial de Lisboa - 2.º Trimestre de 2017
No 2.º trimestre de 2017 foram instaurados no Distrito Judicial de Lisboa 2953 inquéritos por violência doméstica, estavam pendentes 4628, perfizeram-se 7581 inquéritos por este fenómeno criminal.
No mesmo período, foi deduzida acusação em 424 inquéritos, das quais 27 para julgamento em tribunal colectivo, e findaram 2965 inquéritos, dos quais 206 foram suspensos provisoriamente.
Transitaram para o trimestre seguinte 4616 inquéritos.
As Comarcas de Lisboa e de Lisboa Oeste são as que registam maior número de entradas, de acusações e de inquéritos findos.
O mecanismo da suspensão provisória do processo foi utilizado em todas as Comarcas do Distrito, com destaque para as Comarcas dos Açores e de Lisboa Oeste.
Veja o mapa aqui.

2 - Dados da Violência Doméstica no Distrito Judicial de Lisboa - 1.º Semestre de 2017
No 1.º semestre de 2017 foram instaurados no Distrito Judicial de Lisboa 5924 inquéritos por violência doméstica, estavam pendentes 4991, perfizeram-se 10915 inquéritos por este fenómeno criminal.
No mesmo período, foi deduzida acusação em 960 inquéritos, das quais 74 para julgamento em tribunal colectivo, e findaram 6299 inquéritos, dos quais 440 foram suspensos provisoriamente.
Transitaram para o trimestre seguinte 4616 inquéritos.
As Comarcas de Lisboa e de Lisboa Oeste são as que registam maior número de entradas, de acusações e de inquéritos findos.
O mecanismo da suspensão provisória do processo foi utilizado em todas as Comarcas do Distrito, praticamente em igual número nas Comarcas de Açores, Lisboa Oeste e Lisboa.
Veja o mapa aqui.

04-07-2017
- Acórdão. Peculato. Falsificação de documentos. Juízo Central Criminal. Comarca de Lisboa/Sede.
O Juízo Central Criminal de Lisboa condenou, por acórdão de 19 de Junho de 2017, um arguido na pena única de 6 anos e 3 meses de prisão por, enquanto presidente da Direcção do Clube de Futebol Estrela da Amadora (CFEA), entre 1999 e 2001, ter cometido, como autor material, um crime de peculato e um crime de falsificação de documento, fazendo sua a quantia de €1.794.308,68 e causando, por conseguinte, um prejuízo de valor equivalente ao CFEA
O inquérito foi dirigido pelo MP na 9ª secção do DIAP de Lisboa, com a coadjuvação da UNCC da PJ.
O acórdão ainda não transitou.
04-07-2017
- Buscas. Associação criminosa. Corrupção activa e passiva. Falsificação de documentos. DIAP de Lisboa/Sede.
Ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa torna público o seguinte:
No âmbito de um inquérito, dirigido pelo Ministério Público, em investigação na 9ª secção do
Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa, encontram-se em curso 28 buscas domiciliárias e 5 não domiciliárias.
Foram, igualmente, emitidos 16 mandados de detenção.
Participam na operação dois magistrados do Ministério Público.
No inquérito, investigam-se suspeitas de, pelo menos, desde o ano de 2013, algumas messes da Força Aérea serem abastecidas com géneros alimentícios, cujo valor a pagar, posteriormente, pelo Estado Maior da Força Aérea, seria objeto de sobrefaturação. Tal sucederia por acordo entre militares que trabalham nas messes, fornecedores dos géneros alimentícios e um elemento do departamento do Estado Maior da Força Aérea com funções de fiscalização das referidas messes.
Assim, com a concordância destes intervenientes, os fornecedores de diversas empresas entregariam determinadas quantidades de alimentos, mas, o valor faturado, no final de cada mês, seria cerca de três vezes superior ao dos bens entregues na realidade. A diferença entre o valor faturado e o dos produtos efetivamente fornecidos seria dividida pelos elementos envolvidos.
Em causa estão factos susceptíveis de integrarem a prática dos crimes de associação criminosa, de corrupção passiva, de corrupção activa e de falsificação de documento.
Nesta investigação, o Ministério Público é coadjuvado pela Unidade Nacional de Combate à Corrupção da PJ e pela Polícia Judiciária Militar.
O inquérito encontra-se em segredo de justiça
03-07-2017
- Acusação. Pornografia de menores agravado. Abuso sexual de crianças. Importunação sexual. Aliciamento de menores para fins sexuais. DIAP de Lisboa/Sede
O Ministério Público requereu o julgamento em tribunal colectivo de um arguido pela autoria de centenas de crimes de pornografia de menores agravado, abuso sexual de crianças, importunação sexual e aliciamento de menores para fins sexuais.
No essencial está indiciado que o arguido, desde dada concretamente não apurada, anterior a 2012, instalou no seu computador pessoal diversas aplicações, e através delas estabeleceu contacto com várias menores, que aliciou para práticas de cariz sexual, que ocorrerem, quer pela internet, quer pessoalmente, na casa do arguido, em Setúbal, e nas casas das menores.
O Ministério Público requereu a recolha de amostra de ADN.
O arguido encontra-se em prisão preventiva.
O inquérito foi dirigido pelo Ministério Público no DIAP de Lisboa e a investigação foi executada pela PJ.
29-06-2017
- Homicídio qualificado tentado. Detenção de arma proibida. Condução perigosa. Evasão. Medidas de coacção. DIAP de Lisboa/Sede.
Ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa torna público o seguinte:
Foi detido e apresentado ao JIC para primeiro interrogatório judicial, no dia 28.06.2017, um arguido que ficou fortemente indiciado pela prática dos crimes de homicídio qualificado tentado, detenção de arma proibida, condução perigosa e evasão.
Segundo os fortes indícios recolhidos o arguido, no dia 31.07.2016, no decurso de uma discussão com outro individuo, motivada pela condução dos respectivos veículos automóveis, que conduziam, na Ameixoeira, Lisboa, empunhou uma arma e desferiu dois tiros na direcção do corpo daquele, visando atingi-lo.
No dia 30.05.2017, o arguido quando conduzia o seu veículo automóvel, na Estrada Militar, em Lisboa, foi mandado parar por Inspectores da PJ, não tendo obedeceu à ordem que lhe foi dada, tendo prosseguido a marcha violando diferentes regras estradais e colocando em perigo a vida e a integridade física dos peões que naquela rua circulavam.
Na sequência da perseguição policial que lhe foi movida, o arguido foi detido pelos Inspectores da PJ, e, quando se encontrava detido, no interior do carro policial, conseguiu, com o auxilio de um grupo de populares, sair do carro e pôr-se em fuga
Ao arguido foi aplicada a medida de coacção de prisão preventiva.
A investigação prossegue sob a direcção da 11ª secção do DIAP de Lisboa, com a coadjuvação da Polícia Judiciária.
29-06-2017
- ACTUALIZAÇÃO. Corrupção passiva. Branqueamento de capitais. Auxílio à imigração ilegal. Falsidade informática. Acesso ilegítimo. Falsificação de documento. Abuso de poder. DIAP de Lisboa/Sede.
Na sequência da noticia de 27-06-2017, a PGDL informa que no âmbito da operação realizada foram detidos 12 indivíduos, os quais foram presentes a primeiro interrogatório judicial.
Dos seis arguidos funcionários da Segurança Social, um ficou em prisão preventiva e os restantes ficaram sujeitos, para além do TIR à medida de suspensão de funções.
Dos restantes arguidos (estrangeiros), 4 ficaram sujeitos a Termo de identidade e residência e 2 às medidas de proibição de se ausentarem para o estrangeiro e de proibição de contactos.
29-06-2017
- Jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa - mês de Maio
Área Crime
I - Omissão descrição do elemento subjectivo do tipo em acusação particular.
II - Distinção entre gerência. Administração de direito e gerência. Administração de facto.
III - Falsificação de documento. Crime continuado.
IV - Crime de difamação e crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva. Juízos de valor. Liberdade de expressão e de opinião.
V - Crimes sexuais. Modificação da execução da pena. Artigo 118.° do CEPMPL.
VI - Resistência e coacção sobre funcionário. Adequação. Ameaça agravada.
VII - Declarações para memória futura. Contraditório.

Área laboral
I - Acidente de trabalho. Descaracterização. Prova.
II - Categoria profissional. Motorista dos ctt.
III - Contrato de trabalho a termo. Apreciação da validade. Ónus da prova.
IV- Processo especial de impugnação da licitude e irregularidade do despedimento. Indeferimento liminar. Momento adequado.
V- Competência dos tribunais comuns. Contrato de trabalho em funções públicas.
VI - Decisão intercalar. Inversão do ónus da prova.
VII - Isenção de custas. Pessoas colectivas sem fins lucrativos.

Área de Menores e Família
I - Processo de Promoção e Protecção. Superior interesse do menor.
II - Medida cautelar.
III - Pensão de alimentos. Pagamento de dívida por período muito além da menoridade.
IV - Pensão de alimentos.
V - Investigação da filiação. Causa de pedir: Teste de ADN. Princípios constitucionais e inexistência de discriminação.
VI - Processo de promoção e protecção menores. Consulta do processo. Confidencialidade.
VII - Responsabilidade parental. Guarda de menor. Questão particular importância.

Área Cível/Comércio
I - Insolvência Culposa.
II - Exoneração do passivo restante. Valor do rendimento disponível.
III - Destinatários do PER.
27-06-2017
- Mandados de busca e detenção. Corrupção passiva. Branqueamento de capitais. Auxílio à imigração ilegal. Falsidade informática. Acesso ilegítimo. Falsificação de documento. Abuso de poder. DIAP de Lisboa/Sede.
Ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa torna público o seguinte:
No âmbito de um inquérito da 9ª secção do DIAP de Lisboa foram emitidos mandados de busca e detenção visando vários suspeitos da prática dos crimes de corrupção passiva, branqueamento de capitais, auxílio à imigração ilegal, falsidade informática, acesso ilegítimo, falsificação de documento e abuso de poder.
No essencial está indiciado que os suspeitos, seis funcionários da Segurança Social em co-autoria com outras seis pessoas, criaram ou alteraram inscrições de cidadãos estrangeiros na Segurança Social (atribuindo-lhes NISS’s); alteraram dados de beneficiários já existentes, permitindo que duas pessoas diversas usassem o mesmo NISS e cederam informações sobre contribuintes da Segurança Social constantes no SISS a terceiros, violando, os primeiros, os deveres inerentes às funções públicas que desempenhavam a troco de quantias monetárias.
Os suspeitos entretanto constituídos arguidos serão presentes amanhã a 1º interrogatório judicial para aplicação de medidas de coação.
A investigação prossegue sob a direcção do MP da 9ª secção do DIAP de Lisboa Sede, coadjuvado pela UNCC da PJ.
27-06-2017
- Dados Estatísticos do Tribunal de Família e menores de Mafra
Segundo informação do Ex.mo Senhor Procurador da República afecto ao Juízo de Família e Menores de Mafra, no período compreendido entre 10.03.2017 a 31.05.2017 foram efectuados 24 atendimentos ao público, os quais não foram contabilizados nesta jurisdição por terem sido incorrectamente atribuídos ao DIAP.
Também as RRP e as autorizações para a prática de actos estão a ser incorrectamente imputadas à jurisdição cível pelo que também ali não estão a ser contabilizadas. Até 31 de Maio de 2017 estavam pendentes 4 processos de autorizações para a prática de actos, sendo que entram um a três processos de RRP por semana.
Assim rectifica-se os dados aduzidos na notícia da tarde da comarca 09.06.2017 de acordo com os elementos fornecidos pelo Ex.mo Colega.
22-06-2017
- I encontro de DIAP's de 2016/2017
(módulo I) - Recolha de prova digital, imagens, som e delinquência juvenil.
A Procuradoria Geral Distrital de Lisboa promove o 1.º Encontro de DIAP´s de 2016/2017 (Módulo I), sob o tema Recolha de Prova Digital, Imagens, Som e Delinquência Juvenil, visando a partilha de experiências e o solidificar procedimentos, numa perspectiva prática, partindo da análise de casos concretos.
A ação destina-se aos magistrados do Ministério Público no Distrito Judicial de Lisboa, sendo obrigatória, com dispensa de serviço, para as áreas criminal - inquéritos/instrução e de família e menores - inquéritos tutelares educativos, e facultativa, com dispensa de serviço para a área criminal e de família e menores - julgamento.
A Conferência terá lugar no auditório do IGFEJ (edifício da DGAJ) no Parque das Nações em Lisboa, no dia 23 de Junho de 2017, pelas 09h e 30m.
Estará presente na abertura a Ex.ma Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Dr.ª Joana Marques Vidal.
21-06-2017
- Colóquio Trabalho & Justiça - TRL.

Por iniciativa do Sr. Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa realiza-se no próximo dia 27 de Junho de 2017, no Salão Nobre do Tribunal da Relação de Lisboa, o «Colóquio Trabalho & Justiça», versando sobre temas de direito do Trabalho, conforme o seguinte programa.

21-06-2017
- Acusação. Abuso de autoridade por ofensas à integridade física. Curso de Comandos. DIAP de Lisboa/Sede.
O MP requereu o julgamento em Tribunal Colectivo de 19 arguidos com diversas patentes do exército Português, pela prática de centenas de crimes de abuso de autoridade por ofensa à integridade física.
No essencial ficou suficientemente indiciado que no 127.° Curso de Comandos, iniciado a 03/09/2016, os formandos foram confrontados logo na denominada Prova Zero com condições climatéricas de elevadas temperaturas (do solo e do ar) e com a imposição de elevado racionamento de água (e privação desta em algumas situações), associada a exercício físico intenso, ao infligir de castigos e actos violentos (dos quais resultaram nos formandos dores e feridas), associado também em alguns casos à privação da ingestão das proteínas necessárias e essenciais à realização de exercícios físicos de elevado desgaste, o que lhes provocou cansaço físico extremo e desidratação profunda;
- Alguns dos formandos apresentaram no decurso dos exercícios sintomas de graves lesões físicas e neurológicas e os seus formadores, apesar de terem a formação necessária no respeitante ao conhecimento dos sinais de alerta de sintomatologia de falência física, não agiram em conformidade, violando voluntariamente todos os procedimentos adoptados nos cursos de todas as Forças Especiais da NATO, prosseguindo as instruções, sob sol intenso, temperaturas muito elevadas, com instruções de elevado desgaste físico e sem um plano de hidratação adaptado às condições climatéricas, de acordo com as normas da NATO;
Na sequência, perante a constatação de doentes que exigiam medidas terapêuticas urgentes que só podem ser providenciadas nos Hospitais, não deliberaram, como lhes competia, a transferência dos doentes em estado crítico para um Hospital, violando gravemente as normas de segurança adoptadas por todas as Forças Especiais da NATO.
Desse modo, os arguidos sujeitaram os formandos a seu cargo a um tratamento não compatível com a natureza humana , violando gravemente os deveres do militar e da disciplina militar;
Dois dos formandos vieram a falecer em consequência das lesões sofridas nestas circunstâncias;
O MP requereu a aplicação a todos os arguidos, salvo um, das medidas de coação de suspensão do exercício de funções, cumulada com a medida de proibição de contactar, por qualquer meio, com as testemunhas/ofendidos e proibição de se ausentarem para o estrangeiro.
A investigação recolheu prova exaustiva designadamente, pessoal, documental, pericial, clínica, relatórios de autópsia, exames complementares, etc.
O inquérito foi dirigido pelo MP do DIAP de Lisboa, com a coadjuvação da PJM.
19-06-2017
- Roubo qualificado. Resistência e coacção sobre funcionário. Medidas de coacção. Prisão preventiva. DIAP de Sintra/Comarca de Lisboa Oeste.
Ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa torna público o seguinte:
Foi detido e apresentado ao JIC para primeiro interrogatório judicial, no dia 14.06.2017, um arguido que ficou fortemente indiciado pela prática dos crimes de roubo qualificado e de resistência e coacção sobre funcionário.
Segundo os fortes indícios recolhidos, o arguido e um outro individuo não identificado, no dia 09.06.2017, pelas 22h e 48m, na Rinchoa, abordou um homem que se encontrava a estacionar um veículo automóvel, da marca Mercedez, modelo Benz, no valor de €45.000,00, e usando de violência e ameaças, conseguiu retirar-lhe a chave do veículo e pôr-se em fuga conduzindo o veículo.
No dia 09.06.2017, o veículo automóvel foi localizado, através do sistema de cartracking, junto do tabuleiro da Ponte 25 de Abril, em Lisboa, por agentes da PSP, quando era conduzido pelo arguido, o qual, ao ser abordado pelos agentes, embateu com o veículo que conduzia na viatura policial.
O arguido encontrava-se em liberdade condicional e a detenção ocorreu na sequência de perseguição da PSP com a colaboração da GNR.
O arguido ficou em prisão preventiva.
O inquérito encontra-se sujeito a segredo de justiça.
A investigação prossegue sob a direcção do MP na 4ª secção do DIAP de Sintra, comarca de Lisboa Oeste, com a coadjuvação da PSP.
09-06-2017
- Acórdão. Peculato. Falsificação de documentos. Prevaricação. Abuso de poderes. Juízo Central Criminal. Comarca de Lisboa/Sede.
O Juízo Central Criminal de Lisboa condenou, por acórdão de 05 de Junho de 2017, dois arguidos, por no exercício de funções públicas (mandato autárquico), um como presidente de junta de freguesia, outro como tesoureiro, terem cometido, como autores materiais, o primeiro: 6 crimes de peculato, 2 crimes de falsificação de documento, um crime de prevaricação; um crime de abuso de poderes, na pena única de 5 anos e 6 meses de prisão e multa de 1.800€; e o segundo, um crime de abuso de poderes; um crime de peculato e um crime de falsificação de documento, na pena única de 1 ano e 4 meses de prisão e multa de 300€, suspensa a pena na sua execução, por igual período, com a condição de o arguido pagar à Junta de Freguesia onde exerceu funções o montante que lhe foi indevidamente pago.
O inquérito foi dirigido pelo MP na 9ª secção do DIAP de Lisboa, com a coadjuvação da UNCC da PJ.
O acórdão ainda não transitou.
09-06-2017
- Uma tarde na Comarca - DIAP de Cascais - Comarca de Lisboa Oeste.

No passado dia 5 de junho de 2017, a Ex.ma Senhora Procuradora Geral Distrital de Lisboa, Dr.ª Maria José Morgado, realizou uma visita ao DIAP de Cascais.
Tal visita contou com a presença da Ex.ma Senhora Coordenadora da Comarca de Lisboa Oeste, a PGA, Dr.ª Maria de Fátima Duarte.
A visita agora realizada insere-se num ciclo de visitas regulares que a PGDL pretende efectuar às comarcas do Distrito de Lisboa, este ano com incidência nos tribunais de Família e Menores e nos DIAP´s e circunscritas ao conhecimento directo e informal de cada uma das Procuradorias que fazem parte dos diversos serviços do MP em cada Comarca.
Procura a PGDL, deste modo, não só conhecer, no terreno, os Magistrados e Magistradas que ali laboram, como inteirar-se das dificuldades pelos mesmos sentidas e colher sugestões que os colegas entendam apresentar no sentido de rentabilizar, valorizar e dar visibilidade ao trabalho do Ministério Público.
No decurso da reunião em referência a Ex.ma Senhora Coordenadora da Comarca de Lisboa Oeste apresentou um balanço estatístico sobre o volume de inquéritos do MP em exercício de funções naquele tribunal, conforme quadro em anexo.


Balanço estatístico
09-06-2017
- Uma tarde na Comarca - Tribunal de Família e Menores de Sintra - Comarca de Lisboa Oeste.

No passado dia 2 de junho de 2017, a Ex.ma Senhora Procuradora Geral Distrital de Lisboa, Dr.ª Maria José Morgado, realizou uma visita ao Tribunal de Família e Menores de Sintra.
Tal visita contou com a presença da Ex.ma Senhora Coordenadora da Comarca de Lisboa Oeste, a PGA, Dr.ª Maria de Fátima Duarte.
A visita agora realizada insere-se num ciclo de visitas regulares que a PGDL pretende efectuar às comarcas do Distrito de Lisboa, este ano com incidência nos tribunais de Família e Menores e nos DIAP´s e circunscritas ao conhecimento directo e informal de cada uma das Procuradorias que fazem parte dos diversos serviços do MP em cada Comarca.
Procura a PGDL, deste modo, não só conhecer, no terreno, os Magistrados e Magistradas que ali laboram, como inteirar-se das dificuldades pelos mesmos sentidas e colher sugestões que os colegas entendam apresentar no sentido de rentabilizar, valorizar e dar visibilidade ao trabalho do Ministério Público.
No decurso da reunião em referência a Ex.ma Senhora Coordenadora da Comarca de Lisboa Oeste apresentou um balanço estatístico sobre o volume e as espécies de intervenções do MP em exercício de funções naquele tribunal, conforme quadro em anexo.


Balanço estatístico
08-06-2017
- Tráfico de estupefacientes. Roubo agravado. Prisão preventiva. DIAP de Sintra/ Comarca de Lisboa Oeste.
Ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa torna público o seguinte:
Foram detidos, por mandados emitidos pelo MP, e apresentados ao JIC para primeiro interrogatório judicial no dia 02.07.2017, sete arguidos que ficaram fortemente indiciados pela prática dos crimes de roubo agravado e tráfico de estupefacientes.
Segundo os fortes indícios recolhidos, os sete arguidos no período compreendido entre 29.11.2016 e 31.05.2017 ( data em que foram detidos ) dedicaram-se, em conjunto, ao tráfico de produtos estupefacientes, designadamente heroína, cocaína e haxixe, visando obter lucros económicos.
Um dos arguidos, no dia 16.06.2015, ameaçou, ainda, com uma arma de fogo o segurança do Hipermercado Continente de Sesimbra, e conseguiu dessa forma que aquele impedisse, que outros indivíduos, que se encontravam encapuçados, retirassem da Caixa ATM, instalada naquele Hipermercado, que fizeram explodir para a poderem abrir, €59.540,00, na posse da se puseram em fuga.
Foram realizadas buscas no decurso das quais foi apreendido um acervo de bens e objectos relacionados com a actividade criminosa indiciada.
Um dos arguidos ficou em prisão preventiva e os demais, para além do termo de identidade e residência, à obrigação de se apresentarem à autoridade policial da área das suas residências.
A investigação prossegue sob a direcção do MP do DIAP de Sintra/ Lisboa Oeste com a coadjuvação da PJ.
07-06-2017
- Acusação. Crimes de ofensa à integridade física qualificada. DIAP de Lisboa/Sede.
No essencial está indiciado que os arguidos, um deles nascido em 1997 e os dois outros em 1998, estudantes do 6.º ano de um estabelecimento militar de ensino, sito em Lisboa, onde é ministrado o ensino básico e secundário, no período compreendido entre Setembro e 03 de Dezembro de 2014, aproveitando o ascendente que possuíam sobre os alunos do 5.º ano do mesmo estabelecimento de ensino, em virtude de terem sido investidos pela organização interna do estabelecimento na qualidade de comandantes de companhia e de pelotão, agrediram oito colegas, com idades entre os 10 e 11 anos, provocando-lhes lesões.
Os arguidos encontram-se sujeitos às obrigações decorrentes do Termo de Identidade e Residência.
O inquérito foi dirigido pelo MP na 7ª secção do DIAP de Lisboa
01-06-2017
- Homicídio qualificado. Roubo qualificado. Detenção. Medidas de coacção. DIAP da Amadora/ Comarca de Lisboa Oeste.
Ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa torna público o seguinte:
Foi detido e apresentado ao JIC para primeiro interrogatório judicial, no dia 01.06.2017, um arguido que ficou fortemente indiciado pela prática de crimes de roubo agravado e dois crimes de homicídio qualificado, um dos quais na forma tentada.
Segundo os fortes indícios recolhidos o arguido, no dia 19.02.2017, pelas 04he 15m, ao ser transportado num táxi, na Damaia, desferiu, com uma faca de cozinha, vários golpes no corpo do taxista, os quais lhe provocaram lesões traumáticas graves, idóneas a provocar a sua morte, que só não ocorreu em virtude da imediata assistência médica.
O arguido nos dias 23.02.2017 e 26.04.2017, ameaçou com uma faca o funcionário de um café, sito na Amadora, e conseguiu dessa forma subtrair e apropriar-se de bens e valores existentes naquele estabelecimento.
No dia 20.05.2017 o arguido, pela 01h e 50m, ao ser transportado num táxi, na Damaia, deferiu, com uma faca de cozinha, vários golpes no pescoço do taxista, e retirou-lhe a carteira, da qual se apropriou. O taxista morreu em virtude das lesões sofridas.
Ao arguido foi aplicada a medida de coacção de prisão preventiva.
A investigação prossegue sob a direcção da 3ª secção do DIAP da Amadora, com a coadjuvação da Polícia Judiciária.
01-06-2017
- Dados de tráfego da página da PGD Lisboa, reportados a Maio.
Divulgam-se os dados de tráfego de visitas e consultas de página, da página da PGD Lisboa.
[fonte: http://www.easycounter.com]
31-05-2017
- Jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa - mês de Abril
Área Crime
I - Suspensão provisória do processo. Competência
II - Reiteração criminosa
III - Execução da pena. Suspensão. Regime de prova.
IV - Violência domestica. Bem jurídico protegido.
V - Validade de actos processuais. Inquérito. Instrução.
VI - Violência doméstica. Reapreciação da matéria de facto. Depoimento de menor. Reparação do dano.
VII - Liberdade condicional. Requisitos.
VIII - Manipulação de Mercado. Presunções judiciais. Relatório e depoimento de técnico da CMVM. Registos fonográficos.
IX - Estatuto de figura pública. Compressão da intimidade. Esfera íntima/Esfera da publicidade.

Área Laboral
I - Pagamento da retribuição. Prova despedimento. Ausência de violação de deveres pelo trabalhador.
II - Suspensão do contrato de trabalho. Irrenunciabilidade dos créditos anteriores à suspensão.
III - Acção especial de impugnação da regularidade. Licitude do despedimento. Declaração do empregador. Documento escrito.
IV - Greve. Serviços mínimos. Guardas-prisionais. Reclusos
V - Despedimento sem justa causa. Natureza da indemnização. Cálculo do montante. Factores de ponderação.
VI- Prova do cumprimento da obrigação retributiva. Recibo de vencimento.
VII - Contrato de trabalho. Requisitos.
VIII - Acção de impugnação de despedimento. Desobediência. Não acatamento reiterado do horário de trabalho. Aceitação tácita do novo horário de trabalho.
IX - Processo de contra-ordenação. Decisão administrativa. Elemento subjectivo do tipo.
X - Contra-ordenação. Responsabilidade do empregador. Ónus da prova.
XI - Acidente de trabalho. Cálculo das prestações por incapacidade.

Área de Menores e Família
I - Apoio judiciário. Diferentes decisões. Decisão prevalecente.
II - Alteração de residência. País estrangeiro.
III - Medidas de protecção. Superior interesse da Criança. Tempo na vida da criança.
IV - Suspensão do processo. Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças.
30-05-2017
- Arquivamento. Crimes cometidos no exercício de poderes políticos. DIAP de Lisboa/Sede.
O MP determinou o arquivamento da denuncia tendo por objecto alegadas irregularidades nas obras de requalificação executadas pela CML, na freguesia de Benfica, em Lisboa.
O MP entendeu não terem sido recolhidos indícios da prática de crimes cometidos no exercício de poderes públicos ou de violação de regras urbanísticas, não sendo possível indiciar a existência de qualquer conduta criminosa.
O inquérito foi dirigido pelo MP na 9ª secção do DIAP de Lisboa.
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