Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  Portaria n.º 233/2022, de 09 de Setembro
  REGULAMENTA A TRAMITAÇÃO DO PROCEDIMENTO CONCURSAL DE RECRUTAMENTO(versão actualizada)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  45 
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CAPÍTULO I
Objeto e princípios
CAPÍTULO II
Disposições gerais e comuns
CAPÍTULO III
Procedimento concursal comum
SECÇÃO I
Decisão de abertura do procedimento concursal de recrutamento e júri
SECÇÃO II
Abertura e publicitação do procedimento concursal de recrutamento
SECÇÃO III
Candidatura ao procedimento concursal de recrutamento
SECÇÃO IV
Aplicação dos métodos de selecção
SECÇÃO V
Resultados, ordenação final e recrutamento dos candidatos
SECÇÃO VI
Garantias impugnatórias
CAPÍTULO IV
Procedimento concursal centralizado
CAPÍTULO V
Direção-Geral da Administração e do Emprego Público
CAPÍTULO VI
Disposições finais e transitórias