Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  Lei n.º 5/2015, de 15 de Janeiro
  SISTEMA DE CERTIFICAÇÃO DO PROCESSO DE KIMBERLEY - COMÉRCIO INTERNACIONAL DIAMANTES EM BRUTO(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 9/2021, de 29/01
- 2ª versão - a mais recente (DL n.º 9/2021, de 29/01)
     - 1ª versão (Lei n.º 5/2015, de 15/01)
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     Nº de artigos:  35 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Importação e exportação de diamantes em bruto
SECÇÃO I
Licenciamento
SECÇÃO II
Condições e obrigações
CAPÍTULO III
Perito-classificador-avaliador de diamantes em bruto
CAPÍTULO IV
Regime sancionatório
CAPÍTULO V
Disposições complementares e finais