Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  DL n.º 9/2009, de 09 de Janeiro
  (versão actualizada)

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   - DL n.º 114/2011, de 30/11
- 2ª versão - a mais recente (DL n.º 114/2011, de 30/11)
     - 1ª versão (DL n.º 9/2009, de 09/01)
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