Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  DL n.º 113/2003, de 04 de Junho
    INSTITUTO DO AMBIENTE

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  32 
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CAPÍTULO I
Natureza, objecto e atribuições
CAPÍTULO II
Estrutura
CAPÍTULO III
Órgãos
SECÇÃO I
Presidente
SECÇÃO II
Conselho administrativo
SECÇÃO III
Comissão consultiva do IA
CAPÍTULO IV
Serviços
CAPÍTULO V
Gestão financeira e patrimonial
CAPÍTULO VI
Pessoal
CAPÍTULO VII
Disposições finais e transitórias