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    Legislação
  Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto
    REGIME JURÍDICO DA OURIVESARIA E DAS CONTRASTARIAS

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     Nº de artigos:  113 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Colocação no mercado e comercialização de artigos com metal precioso
CAPÍTULO III
Toques legais dos metais preciosos e marcas de contrastaria
SECÇÃO I
Toques
SECÇÃO II
Punções de contrastaria
SECÇÃO III
Punção de responsabilidade
SUBSECÇÃO I
Regras do punção de responsabilidade
SUBSECÇÃO II
Vicissitudes do punção de responsabilidade
SECÇÃO IV
Outras marcas
CAPÍTULO IV
Operadores económicos
SECÇÃO I
Obrigações dos operadores económicos
SECÇÃO II
Requisitos de acesso e exercício das atividades de responsável técnico de ensaiador-fundidor de artigos com metais preciosos e de avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos.
CAPÍTULO V
Requisitos técnicos dos artigos com metais preciosos
CAPÍTULO VI
Exercício do comércio
SECÇÃO I
Comércio em geral
SECÇÃO II
Compra e venda de artigos com metal precioso usados
CAPÍTULO VII
Importação e exportação de artigos com metal precioso
SECÇÃO I
Importação
SECÇÃO II
Exportação
CAPÍTULO VIII
Ensaio e marcação de artigos com metais preciosos
SECÇÃO I
Regras gerais
SECÇÃO II
Situações especiais
CAPÍTULO IX
Regime sancionatório
CAPÍTULO X
Disposições complementares, transitórias e finais