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TÍTULO I
Disposições gerais
TÍTULO II
Da pesca em águas oceânicas
CAPÍTULO I
Artes de pesca
CAPÍTULO II
Pesca com redes de arrasto
CAPÍTULO III
Pesca com artes de cercar para bordo
CAPÍTULO IV
Pesca com redes de emalhar
CAPÍTULO V
Pesca com aparelhos de anzol
CAPÍTULO VI
Pesca com armadilhas
CAPÍTULO VII
Pesca com alcatruzes
CAPÍTULO VIII
Pesca com ganchorra
CAPÍTULO IX
Outras artes de pesca
CAPÍTULO X
Sinalização e exercício da pesca
CAPÍTULO XI
Disposições comuns
TÍTULO III
Da pesca em águas interiores não oceânicas
TÍTULO IV
Das áreas de operação, requisitos e características das embarcações
TÍTULO V
Do regime de autorização e licenciamento
CAPÍTULO I
Autorizações
CAPÍTULO II
Licenciamento
TÍTULO VI
Das contra-ordenações
TÍTULO VII
Disposições finais e transitórias