Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  DL n.º 93/2004, de 20 de Abril
    ESTATUTO PESSOAL DIRIGENTE DOS SERVIÇOS E ORGANISMOS DA ADM.CENTRAL, REGIONAL E LOCAL DO ESTADO

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 104/2006, de 07 de Junho!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 104/2006, de 07/06
- 4ª versão - a mais recente (Lei n.º 49/2012, de 29/08)
     - 3ª versão (DL n.º 305/2009, de 23/10)
     - 2ª versão (DL n.º 104/2006, de 07/06)
     - 1ª versão (DL n.º 93/2004, de 20/04)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  22 
 Ver o articulado do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático