Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 6/2018, de 22 de Fevereiro
  ESTATUTO DO MEDIADOR DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 79/2021, de 24/11
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 79/2021, de 24/11)
     - 1ª versão (Lei n.º 6/2018, de 22/02)
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Acesso à actividade
CAPÍTULO III
Atividade dos mediadores
CAPÍTULO IV
Remuneração e pagamento do mediador
CAPÍTULO V
Disposições complementares e finais