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DL n.º 165/2014, de 05 de Novembro
(versão actualizada)
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Nº de artigos:
24
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Âmbito
Artigo 3.º - Prazo de apresentação do pedido
Artigo 4.º - Tramitação desmaterializada
CAPÍTULO II
Procedimento de regularização
Artigo 5.º - Pedido de regularização
Artigo 6.º - Procedimento conjunto
Artigo 7.º - Efeitos da apresentação do pedido
Artigo 8.º - Saneamento e apreciação liminar
Artigo 9.º - Conferência decisória
Artigo 10.º - Apreciação do pedido de regularização
Artigo 11.º - Deliberação final
Artigo 12.º - Adequação e suspensão dos instrumentos de gestão territorial
Artigo 13.º - Servidões administrativas e restrição de utilidade pública
Artigo 14.º - Legalização urbanística
Artigo 15.º - Título de exploração ou de exercício
Artigo 16.º - Avaliação de impacte ambiental
CAPÍTULO III
Procedimento de alteração ou de ampliação
Artigo 17.º - Alteração ou ampliação
CAPÍTULO IV
Fiscalização, monitorização e avaliação
Artigo 18.º - Fiscalização
Artigo 19.º - Monitorização e avaliação
Artigo 20.º - Norma transitória
Artigo 21.º - Regime subsidiário
Artigo 22.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho
Artigo 23.º - Norma revogatória
Artigo 24.º - Entrada em vigor