Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Área reservada
SIMP
Procuradoria-Geral Regional
de
Lisboa
PGR Lisboa
PGRL
Legislação
Jurisprudência
Contactos
Início
//
Índice
//
Contactos
//
Links
|
Login
Actualidade
|
Jurisprudência
|
Legislação
pesquisa:
Jurisp. Relação Lisboa
Interv. do MP
Legislação
Peças processuais
Docs. da PGD
Textos
Comarcas
Actualidade
Destaques
CIDADÃO
Menores e Família
Trabalho e cível
Incapacidades
Em situação de crime
Em situação de morte
Em defesa da comunidade
INFORMAÇÃO JURÍDICA
Legislação
Jurisprudência
ACTIVIDADE
Docs. da PGDL
Cláusulas contratuais nulas
Início
legislação
Exibe diploma
Legislação
DL n.º 242/2012, de 07 de Novembro
Versão original, já desactualizada!
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Todos
Nº de artigos:
15
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
Artigo 3.º - Alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho
Artigo 4.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro
Artigo 5.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de Maio
Artigo 6.º - Alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro
Artigo 7.º - Alteração ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 3/94, de 11 de Janeiro
Artigo 8.º - Alteração ao anexo i ao Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de Outubro
Artigo 9.º - Aditamento ao anexo i ao Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de Outubro
Artigo 10.º - Alteração ao anexo ii ao Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de Outubro
Artigo 11.º - Alterações sistemáticas
Artigo 12.º - Norma revogatória
Artigo 13.º - Republicação
Artigo 14.º - Entrada em vigor
ANEXO