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    Legislação
  DL n.º 32/2012, de 13 de Fevereiro
    NORMAS DE EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2012

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     Nº de artigos:  96 
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CAPÍTULO I
Disposições iniciais
CAPÍTULO II
Disciplina orçamental
SECÇÃO I
Disposições comuns
SECÇÃO II
Administração Central
SECÇÃO III
Disposições específicas
CAPÍTULO III
Execução do orçamento da segurança social
CAPÍTULO IV
Administração regional e local
CAPÍTULO V
Suspensão de remunerações e subsídios
CAPITULO VI
Prestação de informação
CAPÍTULO VII
Consolidação orçamental
CAPÍTULO VIII
Alterações legislativas
CAPÍTULO IX
Disposições transitórias
CAPÍTULO X
Disposições finais