DL n.º 32/2012, de 13 de Fevereiro NORMAS DE EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2012 |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIO Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2012 _____________________ |
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Artigo 81.º Alteração à Lei Geral Tributária |
O artigo 59.º da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei nº 398/98, de 17 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 59.º
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - ...
6 - ...
7 - As comunicações previstas nas alíneas m) e n) do n.º 3 são efetuadas por via eletrónica.» |
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