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CAPÍTULO I
Objeto, princípios e definições
CAPÍTULO II
Construção e ampliação de infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas
CAPÍTULO III
Acesso a infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas
CAPÍTULO IV
Sistema de informação centralizado (SIC)
CAPÍTULO V
Infraestruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações e conjuntos de edifícios (ITUR)
SECÇÃO I
Disposições gerais relativas às ITUR
SECÇÃO II
Regime de propriedade, gestão e acesso das ITUR
SECÇÃO III
Projetos técnicos de ITUR
SECÇÃO IV
Instalação das ITUR
SECÇÃO V
Entidades formadoras ITUR
SECÇÃO VI
Alteração de infraestruturas de telecomunicações em ITUR privadas
SECÇÃO VII
Avaliação de conformidade de equipamentos e infraestruturas das ITUR
SECÇÃO VIII
Taxas relativas às ITUR
CAPÍTULO VI
Infraestruturas de telecomunicações em edifícios (ITED)
SECÇÃO I
Disposições gerais relativas às ITED
SECÇÃO II
Regime de propriedade, gestão e acesso das ITED
SECÇÃO III
Projetos técnicos de ITED
SECÇÃO IV
Instalação das ITED
SECÇÃO V
Entidades formadoras ITED
SECÇÃO VI
ITED dos edifícios construídos
SECÇÃO VII
Avaliação de conformidade de equipamentos das ITED
SECÇÃO VIII
Taxas relativas às ITED
CAPÍTULO VII
Fiscalização e regime sancionatório
CAPÍTULO VIII
Disposições transitórias e finais
SECÇÃO I
Disposições transitórias relativas aos capítulos ii, iii e iv
SECÇÃO II
Disposições transitórias relativas aos capítulos v e vi
SECÇÃO III
Disposições finais