- Lei n.º 26/2006, de 30/06 - Lei n.º 2/2005, de 24/01 | - 5ª versão - a mais recente (Lei n.º 43/2014, de 11/07) - 4ª versão (Lei n.º 42/2007, de 24/08) - 3ª versão (Lei n.º 26/2006, de 30/06) - 2ª versão (Lei n.º 2/2005, de 24/01) - 1ª versão (Lei n.º 74/98, de 11/11) |