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DL n.º 298/92, de 31 de Dezembro REGIME GERAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 23-A/2022, de 09 de Dezembro! |
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- DL n.º 109-H/2021, de 10/12
- Lei n.º 54/2021, de 13/08
- Lei n.º 58/2020, de 31/08
- Lei n.º 50/2020, de 25/08
- DL n.º 144/2019, de 23/09
- DL n.º 106/2019, de 12/08
- Lei n.º 23/2019, de 13/03
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- Lei n.º 71/2018, de 31/12
- Lei n.º 35/2018, de 20/07
- Lei n.º 109/2017, de 24/11
- DL n.º 107/2017, de 30/08
- Lei n.º 30/2017, de 30/05
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- DL n.º 242/2012, de 07/11
- DL n.º 31-A/2012, de 10/02
- DL n.º 119/2011, de 26/12
- DL n.º 88/2011, de 20/07
- Lei n.º 46/2011, de 24/06
- DL n.º 140-A/2010, de 30/12
- Lei n.º 36/2010, de 02/09
- DL n.º 71/2010, de 18/06
- DL n.º 52/2010, de 26/05
- DL n.º 317/2009, de 30/10
- Lei n.º 94/2009, de 01/09
- DL n.º 162/2009, de 20/07
- Lei n.º 28/2009, de 19/06
- DL n.º 211-A/2008, de 03/11
- DL n.º 126/2008, de 21/07
- DL n.º 1/2008, de 03/01
- Rect. n.º 117-A/2007, de 28/12
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- DL n.º 319/2002, de 28/12
- DL n.º 201/2002, de 26/09
- DL n.º 285/2001, de 03/11
- DL n.º 250/2000, de 13/10
- DL n.º 222/99, de 22/06
- Rect. n.º 4-E/97, de 31/01
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- 46ª versão (Lei n.º 30/2017, de 30/05)
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- 12ª versão (DL n.º 104/2007, de 03/04)
- 11ª versão (DL n.º 145/2006, de 31/07)
- 10ª versão (DL n.º 252/2003, de 17/10)
- 9ª versão (DL n.º 319/2002, de 28/12)
- 8ª versão (DL n.º 201/2002, de 26/09)
- 7ª versão (DL n.º 285/2001, de 03/11)
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- 5ª versão (DL n.º 222/99, de 22/06)
- 4ª versão (Rect. n.º 4-E/97, de 31/01)
- 3ª versão (DL n.º 232/96, de 05/12)
- 2ª versão (DL n.º 246/95, de 14/09)
- 1ª versão (DL n.º 298/92, de 31/12) | |
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| SUMÁRIO Aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras _____________________ |
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Artigo 145.º-X
Reconhecimento contratual da recapitalização interna |
1 - (Revogado.)
2 - (Revogado.)
3 - As instituições de crédito incluem nos seus instrumentos e contratos uma cláusula em que o credor reconhece que o seu crédito pode ser objeto dos poderes de redução ou de conversão previstos no artigo 145.º-I ou da medida de recapitalização interna e aceita a produção dos respetivos efeitos, nos casos em que esses instrumentos e contratos:
a) Não estejam excluídos do âmbito de aplicação da medida de recapitalização interna;
b) Não constituam um depósito;
c) Sejam regidos pela lei de um país terceiro; e
d) Sejam celebrados após 31 de março de 2015.
4 - O disposto no número anterior não é aplicável caso o Banco de Portugal determine que os referidos créditos podem ser sujeitos aos poderes de redução ou de conversão previstos no artigo 145.º-I ou à medida de recapitalização interna prevista no artigo 145.º-U ao abrigo da lei desse país terceiro ou de uma convenção celebrada com o mesmo.
5 - O Banco de Portugal pode exigir às instituições de crédito que apresentem um parecer jurídico que demonstre a validade e eficácia da cláusula incluída nos instrumentos e contratos nos termos do disposto no n.º 3.
6 - O Banco de Portugal pode exigir que, caso o instrumento ou contrato constitutivo de um crédito elegível esteja sujeito à lei de um país terceiro, a instituição de crédito demonstre que a decisão de aplicar os poderes previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 145.º-I produz efeitos ao abrigo da lei desse país terceiro, tendo em conta, nomeadamente, os termos contratuais aplicáveis e os eventuais acordos internacionais existentes que reconheçam nesse país terceiro a eficácia das medidas de resolução nacionais, sob pena de não o considerar para efeitos do cálculo do montante de fundos próprios e de créditos elegíveis.
7 - O Banco de Portugal pode dispensar uma instituição de crédito do cumprimento do n.º 3 quando:
a) O requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis não exceda o necessário para assegurar o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 138.º-AS; e
b) Os créditos abrangidos pelo n.º 3, que não incluam a cláusula referida nesse número, não sejam utilizados pela instituição de crédito para cumprimento daquele requisito mínimo.
8 - A instituição de crédito notifica o Banco de Portugal se, por força da legislação relevante aplicável ou com outro fundamento, concluir que não é exequível observar o disposto no n.º 3, indicando os fundamentos para aquela conclusão e o tipo de instrumento ou contrato em causa.
9 - O disposto no número anterior não é aplicável a:
a) Instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1;
b) Instrumentos de fundos próprios de nível 2;
c) Instrumentos de dívida dos quais não emerjam créditos que beneficiem de garantias reais;
d) Instrumentos contratuais dos quais emerjam créditos cuja graduação em caso de insolvência seja igual ou inferior à graduação dos créditos referidos no artigo 8.º-B do Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro.
10 - Para efeitos da alínea c) do número anterior, são instrumentos de dívida as obrigações, outros valores mobiliários representativos de dívida e quaisquer instrumentos que criem ou reconheçam um direito de crédito.
11 - Após a notificação referida no n.º 8, o Banco de Portugal pode solicitar à instituição de crédito a prestação, num prazo razoável, de qualquer informação necessária à avaliação dos impactos da não inclusão do referido no n.º 3 na resolubilidade da instituição em causa.
12 - A aplicação do disposto no n.º 3 suspende-se com a receção pelo Banco de Portugal da notificação referida no n.º 8.
13 - Se considerar que a inclusão do referido no n.º 3 é exequível, o Banco de Portugal exige à instituição de crédito, à luz da necessidade de assegurar a resolubilidade da instituição de crédito em causa, a inclusão da cláusula prevista no n.º 3, num prazo razoável após a notificação referida no n.º 8.
14 - Nos casos referidos no número anterior, o Banco de Portugal pode ainda exigir à instituição de crédito que altere as suas práticas relativas à aplicação do disposto no n.º 8.
15 - O Banco de Portugal pode especificar as categorias de instrumentos contratuais em relação às quais pode ser aplicado o n.º 8.
16 - Se, no âmbito da avaliação da resolubilidade, ou a qualquer momento, concluir que, numa determinada classe de créditos com a mesma graduação em caso de insolvência que inclua créditos elegíveis referidos no n.º 1 artigo 138.º-AQ, na alínea a) do n.º 1 do artigo 138.º-AR e no n.º 2 do artigo 138.º-AV, o montante de créditos abrangidos pelo n.º 8, juntamente com o montante de créditos excluídos do âmbito de aplicação da medida de recapitalização interna ou em relação aos quais exista uma probabilidade razoável de exclusão, nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 145.º-U, de acordo com o plano de resolução da instituição de crédito, representa mais de 10 /prct. do total de créditos pertencentes àquela classe de créditos, o Banco de Portugal avalia o impacto dessa situação na resolubilidade da instituição em causa, tendo especialmente em conta a necessidade de assegurar o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 145.º-D.
17 - Se concluir, nos termos do disposto no número anterior, que a não inclusão da cláusula prevista no n.º 3 constitui um impedimento significativo à resolubilidade, o Banco de Portugal aplica o disposto nos artigos 138.º-AK e 138.º-AL.
18 - Os créditos emergentes de instrumentos ou contratos que não incluam a cláusula prevista no n.º 3 não relevam para efeitos do montante de fundos próprios e créditos elegíveis da instituição de crédito, exceto quando for aplicável o disposto no n.º 4.
19 - A não inclusão do disposto no n.º 3 não impede o Banco de Portugal de exercer os poderes de redução ou de conversão previstos no artigo 145.º-I ou de aplicar a medida de recapitalização interna prevista no artigo 145.º-U aos créditos emergentes desses instrumentos ou contratos. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
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