DL n.º 262/86, de 02 de Setembro CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS |
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SUMÁRIO Aprova o Código das Sociedades Comerciais _____________________ |
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Artigo 126.º (Cisão-dissolução. Extensão) |
1 - A cisão-dissolução prevista no artigo 118.º, n.º 1, alínea b), deve abranger todo o património da sociedade a cindir.
2 - Não tendo a deliberação de cisão estabelecido o critério de atribuição de bens ou de dívidas que não constem do projecto definitivo de cisão, os bens serão repartidos entre as novas sociedades na proporção que resultar do projecto de cisão; pelas dívidas responderão solidariamente as novas sociedades. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 280/87, de 08/07
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