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DL n.º 486/99, de 13 de Novembro CÓDIGO DOS VALORES MOBILIÁRIOS |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 35/2018, de 20 de Julho! |
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- DL n.º 29/2014, de 25/02
- DL n.º 63-A/2013, de 10/05
- DL n.º 18/2013, de 06/02
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- DL n.º 71/2010, de 18/06
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- DL n.º 49/2010, de 19/05
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- 31ª versão (DL n.º 124/2015, de 07/07)
- 30ª versão (Lei n.º 23-A/2015, de 26/03)
- 29ª versão (Lei n.º 16/2015, de 24/02)
- 28ª versão (DL n.º 157/2014, de 24/10)
- 27ª versão (DL n.º 88/2014, de 06/06)
- 26ª versão (DL n.º 40/2014, de 18/03)
- 25ª versão (DL n.º 29/2014, de 25/02)
- 24ª versão (DL n.º 63-A/2013, de 10/05)
- 23ª versão (DL n.º 18/2013, de 06/02)
- 22ª versão (DL n.º 85/2011, de 29/06)
- 21ª versão (Lei n.º 46/2011, de 24/06)
- 20ª versão (DL n.º 71/2010, de 18/06)
- 19ª versão (DL n.º 52/2010, de 26/05)
- 18ª versão (DL n.º 49/2010, de 19/05)
- 17ª versão (DL n.º 185/2009, de 12/08)
- 16ª versão (Lei n.º 28/2009, de 19/06)
- 15ª versão (DL n.º 211-A/2008, de 03/11)
- 14ª versão (Rect. n.º 117-A/2007, de 28/12)
- 13ª versão (DL n.º 357-A/2007, de 31/10)
- 12ª versão (DL n.º 219/2006, de 02/11)
- 11ª versão (Rect. n.º 21/2006, de 30/03)
- 10ª versão (DL n.º 52/2006, de 15/03)
- 9ª versão (DL n.º 66/2004, de 24/03)
- 8ª versão (DL n.º 183/2003, de 19/08)
- 7ª versão (DL n.º 107/2003, de 04/06)
- 6ª versão (Rect. n.º 5-C/2003, de 30/04)
- 5ª versão (DL n.º 38/2003, de 08/03)
- 4ª versão (DL n.º 61/2002, de 20/03)
- 3ª versão (Rect. n.º 1-A/2000, de 10/01)
- 2ª versão (Rect. n.º 23-F/99, de 31/12)
- 1ª versão (DL n.º 486/99, de 13/11) | |
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| SUMÁRIO Aprova o novo Código dos Valores Mobiliários _____________________ |
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Artigo 309.º-L
Deveres de monitorização dos instrumentos financeiros produzidos ou distribuídos |
1 - Os intermediários financeiros que produzem instrumentos financeiros reveem periodicamente:
a) Os instrumentos financeiros produzidos, tendo em conta qualquer acontecimento que possa afetar significativamente o risco potencial para o mercado-alvo identificado;
b) Se o instrumento financeiro continua a ser compatível às necessidades, características e objetivos do mercado-alvo;
c) Se o instrumento financeiro está a ser distribuído pelo mercado-alvo ou clientes a cujas necessidades, características e objetivos o instrumento financeiro é compatível.
2 - Para efeitos do número anterior, os intermediários financeiros devem:
a) Rever os instrumentos financeiros antes de qualquer nova emissão ou relançamento caso tenham conhecimento de qualquer acontecimento que possa afetar significativamente o risco potencial para os investidores;
b) Avaliar regularmente se o desempenho dos instrumentos financeiros tem evoluído conforme previsto;
c) Determinar com que regularidade devem proceder à análise dos instrumentos financeiros com base em fatores relevantes, incluindo a complexidade ou o caráter inovador das estratégias de investimento adotadas;
d) Identificar acontecimentos relevantes que possam afetar o risco potencial ou as expectativas de rendibilidade do instrumento financeiro, nomeadamente:
i) A ultrapassagem de um limiar que afete o perfil de rendibilidade do instrumento financeiro; ou
ii) A solvência de alguns emitentes cujos valores mobiliários ou garantias possam afetar o desempenho do instrumento financeiro.
e) Tomar as medidas adequadas quando se verifiquem acontecimentos relevantes referidos na alínea anterior, nomeadamente:
i) Prestar quaisquer informações relevantes sobre o acontecimento e as suas consequências para o instrumento financeiro aos clientes ou ao intermediário financeiro que distribui o instrumento financeiro, caso o intermediário financeiro não distribua diretamente o instrumento financeiro junto de clientes;
ii) Alterar o procedimento de aprovação de instrumentos financeiros;
iii) Suspender novas emissões do instrumento financeiro;
iv) Alterar o instrumento financeiro para evitar cláusulas contratuais abusivas;
v) Analisar se os canais de distribuição dos instrumentos financeiros são adequados sempre que o intermediário financeiro tome conhecimento de que o instrumento financeiro não esteja a ser distribuído como previsto;
vi) Contactar o intermediário financeiro que distribui o instrumento financeiro a fim de avaliar uma eventual alteração do processo de distribuição;
vii) Cessar a relação com o intermediário financeiro que distribui o instrumento financeiro; ou
viii) Informar a autoridade competente relevante.
3 - Os intermediários financeiros que distribuem instrumentos financeiros junto de clientes acompanham e reveem regularmente os instrumentos financeiros distribuídos, tendo em conta qualquer acontecimento que possa afetar de forma relevante o risco potencial para o mercado-alvo identificado, a fim de avaliar se o instrumento financeiro continua a satisfazer as necessidades do mercado-alvo identificado e se a estratégia de distribuição continua a ser adequada.
4 - Para efeitos do número anterior, os intermediários financeiros devem:
a) Analisar regularmente os instrumentos financeiros que distribuem e os serviços que prestam, tendo em conta qualquer acontecimento que possa afetar de modo relevante o risco potencial para o mercado-alvo identificado, incluindo pelo menos, se o instrumento financeiro ou serviço continua a ser compatível com as necessidades, características e objetivos do mercado-alvo identificado e se a estratégia de distribuição continua a ser adequada;
b) Reconsiderar o mercado-alvo ou atualizar a política e procedimentos internos de aprovação da distribuição de instrumentos financeiros se tomarem conhecimento de que identificaram erradamente o mercado-alvo de um instrumento financeiro ou serviço específico ou que estes deixaram de corresponder às características do mercado-alvo identificado, nomeadamente se o instrumento financeiro se tornar ilíquido ou muito volátil devido a alterações no mercado;
c) Analisar e atualizar regularmente a política e procedimentos internos de aprovação da distribuição de instrumentos financeiros, a fim de assegurar que continuam a ser robustos e adequados à sua finalidade, adotando as medidas adequadas sempre que necessário.
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