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Assunto    Área   Frase
Processo   Sec.                     Ver todos
Data Descritores Área
23-04-2024   Transitada a decisão que condena em pena de prisão, a quem cabem as diligências para declaração de contumácia, ao TEP ou ao juízo da condenação? Criminal
09-04-2024   Perdão de penas - art.º 3.º da Lei 38-A/2023, 2/8 Criminal
09-04-2024   A distinção feita entre partes representadas por advogado e partes não representadas por advogado corresponde a uma opção legislativa legítima. Cível
19-03-2024   Crime continuado - Vícios da sentença - Crime de tráfico de estupefaciente. Criminal
05-03-2024   Em que momento do julgamento (e da sentença) se devem conhecer das nulidades? Criminal
05-03-2024   Revogação da suspensão de pena Criminal
05-03-2024   Abuso de confiança contra a segurança social. Criminal
06-02-2024   Princípio da lealdade processual - gravação aúdio vídeo - armada portuguesa competência para inspeção - medidas cautelares e de polícia em embarcação na zee portuguesa - tráfico de estupefacientes busca a embarcação - defensor oficioso Criminal
06-02-2024   Escutas Telefónicas como meio de obtenção de prova e meio de prova sujeito à livre apreciação pelo tribunal - art.º 127.º CPP. Criminal
24-01-2024   Relatório dos assessores nomeados. Despedimento coletivo. Laboral
24-01-2024   Realização do exame por junta médica em acção emergente de acidente de trabalho. Laboral
24-01-2024   Cabe ao autor o ónus probatório de que a alegada lesão fora constatada no local e no tempo de trabalho por si alegados (porque constitutiva do alegado direito à pretendida reparação infortunística labora]) Laboral
24-01-2024   Justa causa subjectiva para a resolução do contrato pelo trabalhador. Laboral
24-01-2024   Funções que integram o núcleo essencial da categoria. Laboral
24-01-2024   Trabalho noturno - contrato coletivo de trabalho. Laboral
24-01-2024   A pensão de abate a que se refere a cláusula 136ª do Acordo Coletivo de Trabalho do Setor Bancário (ACT). Laboral
23-01-2024   Não havendo lugar a réplica, a matéria de facto respeitante às exceções tem-se por não admitida por acordo. Cível
23-01-2024   Impõe-se ao julgador da 1.ª instância que indique quais os concretos meios de prova produzidos nos autos que considerou. Cível
11-01-2024   Com a notificação do acórdão traduzido se iniciará o prazo de recurso. Criminal
30-12-2023   A decisão que procede à fixação do rendimento indispensável ao sustento minimamente digno do devedor goza de uma imutabilidade “diminuída” Cível
21-12-2023   A reclamação do despacho que reteve o recurso deve ser extinta por inutilidade superveniente da lide. Laboral
20-12-2023   As marcas nominativas, em resultado das semelhanças que apresentam, são suscetíveis de gerar no consumidor médio confusão, quer quanto à marca quer quanto ao produto. Cível
19-12-2023   O subsídio por situações de elevada incapacidade permanente só pode ser atribuído ao sinistrado uma vez. Laboral
14-12-2023   A adequação do meio processual utilizado pelo autor deve ser aferida face ao pedido efectivamente formulado na PI. Laboral
14-12-2023   Os créditos - respetivos montantes e qualificação - que não sejam objeto de impugnação, são declarados verificados nos termos reconhecidos pelo A I Cível
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