Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  DL n.º 164/97, de 27 de Junho
  PATRIMÓNIO CULTURAL SUBAQUÁTICO(versão actualizada)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  27 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Trabalhos arqueológicos subaquáticos
CAPÍTULO III
Achados fortuitos
CAPÍTULO IV
Recompensas
CAPÍTULO V
Fiscalização e contra-ordenações
CAPÍTULO VI
Disposição final