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  Lei n.º 54/2023, de 04 de Setembro
  CONTROLO E FISCALIZAÇÃO DO PESSOAL CRÍTICO PARA A SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL EM FUNÇÕES(versão actualizada)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  42 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Normas relativas à fiscalização do exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Avaliação do estado de influenciado por álcool
SECÇÃO III
Avaliação do estado de influenciado por estupefacientes e substâncias psicotrópicas
SECÇÃO IV
Disposições comuns
CAPÍTULO III
Deveres dos pilotos comandantes de aeronaves
CAPÍTULO IV
Obrigações de informação à Autoridade Nacional da Aviação Civil e desta às suas congéneres
CAPÍTULO V
Regime contra-ordenacional
CAPÍTULO VI
Proteção de dados pessoais
CAPÍTULO VII
Alteração ao Código Penal
CAPÍTULO VIII
Disposições complementares e finais