Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  DL n.º 125/2021, de 30 de Dezembro
  NOVO REGIME DE PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES DE IMPOSTOS(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 85/2022, de 21/12
   - DL n.º 42/2022, de 29/06
   - DL n.º 28-A/2022, de 25/03
- 4ª versão - a mais recente (DL n.º 85/2022, de 21/12)
     - 3ª versão (DL n.º 42/2022, de 29/06)
     - 2ª versão (DL n.º 28-A/2022, de 25/03)
     - 1ª versão (DL n.º 125/2021, de 30/12)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  22 
 Ver o articulado do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Disposição geral
CAPÍTULO II
Pagamento em prestações de impostos antes da instauração do processo de execução fiscal
SECÇÃO I
Regime regra
SECÇÃO II
Do pagamento em prestações a título oficioso
CAPÍTULO III
Alterações legislativas
CAPÍTULO IV
Regimes excecionais de pagamento em prestações no ano de 2022
CAPÍTULO V
Disposições transitórias e finais