Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  DL n.º 126-B/2021, de 31 de Dezembro
  REGIME JURÍDICO DOS CENTROS DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO(versão actualizada)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  27 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Centros de tecnologia e inovação
CAPÍTULO III
Avaliação dos centros de tecnologia e inovação
CAPÍTULO IV
Laboratórios colaborativos
CAPÍTULO V
Financiamento
CAPÍTULO VI
Disposições finais e transitórias