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  DL n.º 87/2021, de 20 de Outubro
  NORMAS DE OPERAÇÃO E REGIME SANCIONATÓRIO APLICÁVEL ÀS AERONAVES NÃO TRIPULADAS(versão actualizada)

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     Nº de artigos:  24 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Autoridades competentes
SECÇÃO I
Autoridades competentes para efeitos do Regulamento Delegado (UE) 2019/945, da Comissão, de 12 de março de 2019
SECÇÃO II
Autoridade competente para efeitos do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, da Comissão, de 24 de maio de 2019
CAPÍTULO III
Áreas geográficas de UAS com restrição ou exclusão de operações
CAPÍTULO IV
Regime sancionatório em matéria de aeronaves não tripuladas
SECÇÃO I
Infrações ao Regulamento Delegado (UE) 2019/945, da Comissão, de 12 de março de 2019
SECÇÃO II
Infrações ao Regulamento de Execução (UE) 2019/947, da Comissão, de 24 de maio de 2019
CAPÍTULO V
Normas de operação aplicáveis aos sistemas de aeronaves não tripuladas utilizados em atividades excluídas dos regulamentos da União Europeia
CAPÍTULO VI
Disposições complementares, transitórias e finais