Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Início
//
Índice
//
Contactos
//
Links
|
Login
Actualidade
|
Jurisprudência
|
Legislação
pesquisa:
Jurisp. Relação Lisboa
Interv. do MP
Legislação
Peças processuais
Docs. da PGD
Textos
Comarcas
Actualidade
Destaques
CIDADÃO
Menores e Família
Trabalho e cível
Incapacidades
Em situação de crime
Em situação de morte
Em defesa da comunidade
INFORMAÇÃO JURÍDICA
Legislação
Jurisprudência
ACTIVIDADE
Docs. da PGDL
Cláusulas contratuais nulas
Início
legislação
Exibe diploma
Legislação
DL n.º 22/2021, de 15 de Março
LEI ORGÂNICA DA INSPEÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
(versão actualizada)
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Nº de artigos:
19
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
Artigo 1.º - Natureza
Artigo 2.º - Missão e atribuições
Artigo 3.º - Princípios fundamentais de atuação
Artigo 4.º - Deveres de informação e cooperação
Artigo 5.º - Poderes instrutórios
Artigo 6.º - Órgãos de direcção
Artigo 7.º - Inspetor-geral
Artigo 8.º - Subinspetor-geral
Artigo 9.º - Organização interna
Artigo 10.º - Pessoal e carreiras
Artigo 11.º - Recrutamento e vínculo funcional
Artigo 12.º - Remunerações
Artigo 13.º - Garantias
Artigo 14.º - Receitas
Artigo 15.º - Despesas
Artigo 16.º - Norma transitória
Artigo 17.º - Norma revogatória
Artigo 18.º - Entrada em vigor
ANEXO - Mapa de cargos de direcção