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DL n.º 22/2021, de 15 de Março LEI ORGÂNICA DA INSPEÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA(versão actualizada) O diploma ainda não sofreu alterações |
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| SUMÁRIO Aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Administração Interna _____________________ |
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Decreto-Lei n.º 22/2021, de 15 de março
O Decreto-Lei n.º 227/95, de 11 de setembro, criou a Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI), com competência fiscalizadora e inspetiva sobre todos os serviços diretamente dependentes ou tutelados pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna.
O Governo considera que se trata de um serviço da maior importância para a defesa dos direitos dos cidadãos e potenciador da dignificação das entidades policiais, inserível na política governamental de mais e melhor segurança para as populações.
O Decreto-Lei n.º 227/95, de 11 de setembro, foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 58/2012, de 14 de março, o qual, por seu turno, foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 146/2012, de 12 de julho.
A experiência adquirida decorrente do desenvolvimento da atividade da IGAI demonstra a necessidade de alterações, nomeadamente, no plano das condições de recrutamento dos inspetores, assim como no plano da organização administrativa interna.
Quanto ao recrutamento dos inspetores é essencial assegurar o nível técnico e a isenção que as funções atribuídas à IGAI reclamam. As medidas introduzidas pelo presente decreto-lei reforçam tal garantia.
Quanto à organização administrativa prevê-se uma direção de serviços à qual incumbe dar suporte e organizar a logística operacional da IGAI. A opção por esta estrutura interna fundamenta-se na necessidade de articular a logística com o apoio administrativo e processual à atividade operacional da IGAI e na circunstância de os trabalhadores em funções públicas afetos à IGAI estarem sujeitos a especiais deveres de sigilo, confidencialidade e disponibilidade, decorrentes da especificidade das atribuições desta Inspeção.
Por último, o presente decreto-lei acolhe princípios internacionalmente reconhecidos relativos aos órgãos de controlo externo da atividade policial, nomeadamente os padrões enunciados pelo Comité para a Prevenção da Tortura, instituído nos termos da Convenção de 1987, do Conselho da Europa, bem como as Recomendações n.os 2 e 11 da Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância, do Conselho da Europa.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
| Artigo 1.º
Natureza |
| A Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) é um serviço central da administração direta do Estado, dotado de autonomia técnica e administrativa. |
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Artigo 2.º
Missão e atribuições |
1 - A IGAI tem por missão assegurar as funções de auditoria, inspeção, controlo e fiscalização, de alto nível, relativamente a todas as entidades, serviços e organismos, dependentes ou cuja atividade é legalmente tutelada ou regulada pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna.
2 - A IGAI prossegue nomeadamente as seguintes atribuições:
a) Averiguar todas as notícias de violação grave dos direitos fundamentais de cidadãos, por parte das forças e serviços de segurança, ou seus agentes, que cheguem ao seu conhecimento;
b) Apreciar as queixas, reclamações e denúncias apresentadas por eventuais violações da lei e, em geral, as suspeitas de ilícitos, irregularidades ou deficiências no funcionamento dos serviços;
c) Instaurar, instruir e decidir processos de averiguações e de inquérito, bem como propor a instauração de processos disciplinares e a realização de sindicâncias;
d) Instruir processos disciplinares e de sindicância superiormente determinados, e instruir e cooperar na instrução dos processos instaurados no âmbito dos serviços, cuja colaboração seja solicitada e autorizada superiormente;
e) Realizar auditorias e estudos de organização e funcionamento, orientados para a economia, eficiência e eficácia dos serviços, de acordo com plano de atividades ou mediante determinação superior;
f) Realizar inspeções utilizando métodos de auditoria e de verificação de legalidade, com vista a avaliar do cumprimento das missões, das normas legais e regulamentares e das instruções governamentais que impendem sobre a atividade dos serviços e entidades;
g) Exercer, nos termos do Decreto-Lei n.º 166/98, de 25 de junho, que institui o sistema de controlo interno da administração financeira do Estado, o controlo de segundo nível sobre a gestão e a execução dos projetos de financiamento participados por fundos externos, designadamente da União Europeia (UE), no âmbito do Ministério da Administração Interna (MAI);
h) Emitir recomendações dirigidas às entidades, serviços e organismos do MAI;
i) Monitorizar os atos praticados em matéria relacionada com os processos de afastamento coercivo, com fundamento em ato administrativo ou judicial, de pessoas que não sejam cidadãos da UE e que não beneficiem do direito à livre circulação ao abrigo da legislação da UE;
j) Realizar ações de controlo, fiscalização, inspeções temáticas e sem aviso prévio;
k) Fiscalizar, sem prejuízo das competências atribuídas às forças de segurança, a organização e funcionamento das empresas autorizadas a exercer atividades de segurança privada;
l) Propor ao membro do Governo responsável pela área da administração interna iniciativas legislativas relativas à melhoria da qualidade e eficiência e ao aperfeiçoamento das entidades, serviços e organismos do MAI;
m) Participar aos órgãos competentes para a investigação criminal os factos com relevância jurídico-criminal e colaborar com aqueles órgãos na obtenção de provas, sempre que isso for solicitado.
3 - A IGAI cumpre, ainda, as demais atribuições que lhe sejam conferidas por lei, regulamento ou despacho. |
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Artigo 3.º
Princípios fundamentais de atuação |
1 - A IGAI exerce todas as suas competências nos termos da Constituição e da lei, em defesa da legalidade democrática e no rigoroso respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos.
2 - A IGAI não interfere no desenvolvimento da atuação operacional das forças e serviços de segurança, competindo-lhe, no entanto, sempre que conveniente, averiguar a forma como a mesma se processa e as respetivas consequências. |
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Artigo 4.º
Deveres de informação e cooperação |
1 - Os serviços cuja atividade é tutelada ou regulada pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna, incluindo as forças e serviços de segurança e as empresas de segurança privada, que sejam objeto de ação inspetiva encontram-se vinculados aos deveres de informação e cooperação, designadamente fornecendo os elementos de informação necessários ao desenvolvimento da atividade de inspeção, nos moldes, suportes e com a periodicidade e urgência requeridos.
2 - Os dirigentes e trabalhadores das entidades referidas no número anterior têm o dever de prestar, no prazo fixado para o efeito, todos os esclarecimentos, pareceres e informações que lhes sejam solicitados pelos serviços de inspeção.
3 - A comparência para a prestação de declarações ou depoimentos em processos de natureza disciplinar por responsáveis e trabalhadores ou agentes dos serviços e organismos do Estado é requisitada à entidade de que dependem.
4 - A recusa da colaboração devida e a oposição ao exercício da ação inspetiva e fiscalizadora da IGAI fazem incorrer o infrator em responsabilidade disciplinar e criminal, nos termos da lei.
5 - A falta de comparência injustificada, para prestação de declarações ou depoimentos em processos de natureza disciplinar ou de sindicância, constitui incumprimento de ordem legítima da autoridade competente e faz incorrer o infrator em responsabilidade disciplinar e criminal, nos termos da lei.
6 - A IGAI pode solicitar a qualquer pessoa coletiva de direito privado ou cidadão informações e depoimentos, sempre que o repute necessário para o apuramento dos factos da sua competência. |
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Artigo 5.º
Poderes instrutórios |
1 - Os dirigentes e os inspetores da IGAI, quando no exercício efetivo das funções inspetivas e fiscalizadoras, são, respetivamente, autoridades públicas e agentes da autoridade pública, tendo competência para levantar autos de notícia por infrações verificadas pessoalmente.
2 - No exercício das suas funções, os dirigentes e os inspetores da IGAI são detentores dos poderes funcionais previstos nos estatutos e regulamentos disciplinares dos serviços e organismos do MAI.
3 - Nos casos de infrações criminais, os factos são comunicados ao dirigente máximo do serviço e o auto bem como as provas são imediatamente apresentados ao Ministério Público.
4 - No caso de aplicação de medidas cautelares de natureza disciplinar, o auto e as provas são imediatamente, ou no mais curto prazo, apresentados pelo inspetor-geral ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, que decide. |
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Artigo 6.º
Órgãos de direcção |
1 - A IGAI é dirigida por um inspetor-geral, coadjuvado por um subinspetor-geral, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente.
2 - Os cargos de inspetor-geral e subinspetor-geral devem ser providos por magistrados judiciais ou do Ministério Público.
3 - A nomeação, nos termos do número anterior, é obrigatoriamente precedida de autorização, a obter de harmonia com as respetivas leis estatutárias, considerando-se o serviço prestado nos referidos cargos como se tivesse sido nas categorias e funções próprias dos quadros de origem e não determinando abertura de vaga no lugar de origem ou naquele para que, entretanto, o titular tiver sido nomeado.
4 - Os lugares dos cargos de direção constam do mapa previsto no anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante. |
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Artigo 7.º
Inspetor-geral |
Sem prejuízo das competências que lhe sejam conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao inspetor-geral:
a) Dirigir e coordenar a atividade da IGAI e emitir as diretivas, ordens e instruções a que deve obedecer a atuação dos inspetores;
b) Determinar a realização de auditorias e estudos de organização e funcionamento, orientados para a economia, eficiência e eficácia dos serviços, de acordo com o plano de atividades ou mediante determinação superior;
c) Propor ao membro do Governo responsável pela área da administração interna as iniciativas legislativas relativas à melhoria da qualidade e eficiência dos serviços e ao aperfeiçoamento, designadamente, das instituições de segurança e de proteção e socorro;
d) Determinar a realização de inspeções temáticas e sem aviso prévio, nos termos do plano de atividades, bem como a realização de ações de fiscalização;
e) Instaurar e decidir processos de averiguações e de inquérito, bem como propor a instauração de processos disciplinares e a realização de sindicâncias;
f) Submeter a decisão ministerial os processos disciplinares e os processos instruídos pela IGAI, sem prejuízo do disposto na primeira parte da alínea anterior;
g) Apreciar as questões relativas a suspeições, impedimentos e incompatibilidades suscitadas no âmbito dos processos instruídos pela IGAI;
h) Submeter ao membro do Governo responsável pela área da administração interna a aprovação do regulamento do procedimento de inspeção;
i) Estabelecer ligações externas com entidades congéneres, nacionais e internacionais, em articulação com o serviço responsável pelas relações internacionais do MAI;
j) Cooperar com organizações e serviços de controlo e inspeção da atividade policial, em especial dos países de língua oficial portuguesa. |
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Artigo 8.º
Subinspetor-geral |
| O subinspetor-geral exerce as competências que nele sejam delegadas ou subdelegadas pelo inspetor-geral, competindo-lhe substituí-lo nas suas faltas e impedimentos. |
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