Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  Lei n.º 93/2017, de 23 de Agosto
  REGIME JURÍDICO DA PREVENÇÃO, DA PROIBIÇÃO E DO COMBATE À DISCRIMINAÇÃO(versão actualizada)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  29 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial
CAPÍTULO III
Meios de proteção e defesa
CAPÍTULO IV
Regime contra-ordenacional
CAPÍTULO V
Disposições transitórias e finais