Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  Portaria n.º 1535/2008, de 30 de Dezembro
  DEPÓSITO ELECTRÓNICO DE DOCUMENTOS PARTICULARES AUTENTICADOS(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Portaria n.º 283/2013, de 30/08
   - Portaria n.º 286/2012, de 20/09
   - Portaria n.º 426/2010, de 29/06
- 4ª versão - a mais recente (Portaria n.º 283/2013, de 30/08)
     - 3ª versão (Portaria n.º 286/2012, de 20/09)
     - 2ª versão (Portaria n.º 426/2010, de 29/06)
     - 1ª versão (Portaria n.º 1535/2008, de 30/12)
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     Nº de artigos:  30 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Depósito electrónico de documento particular autenticado
CAPÍTULO III
Promoção de actos de registo predial online
CAPÍTULO IV
Disposições finais