Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  DL n.º 8/2007, de 17 de Janeiro
    INFORMAÇÃO EMPRESARIAL SIMPLIFICADA

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A expressão exacta

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CAPÍTULO I
Informação Empresarial Simplificada
CAPÍTULO II
Alterações legislativas
CAPÍTULO III
Disposições finais e transitórias