Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  DL n.º 365/99, de 17 de Setembro
    REGIME JURÍDICO DA ACTIVIDADE DE PRESTAMISTA

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  44 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Dos contratos
CAPÍTULO III
Da venda
CAPÍTULO IV
Dos seguros
CAPÍTULO V
Da cessação, encerramento e liquidação
CAPÍTULO VI
Fiscalização e sanções
CAPÍTULO VII
Disposições finais e transitórias