Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  DL n.º 10/2011, de 20 de Janeiro
    REGIME JURÍDICO DA ARBITRAGEM EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  30 
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TÍTULO I
Arbitragem tributária
CAPÍTULO I
Disposições gerais
SECÇÃO I
Pressupostos
SECÇÃO II
Tribunais arbitrais
CAPÍTULO II
Procedimento arbitral
SECÇÃO I
Constituição de tribunal arbitral
SECÇÃO II
Efeitos da constituição de tribunal arbitral
CAPÍTULO III
Processo arbitral
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Decisão arbitral
SECÇÃO III
Recurso da decisão arbitral
SECÇÃO IV
Impugnação da decisão arbitral
TÍTULO II
Disposições finais