Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho
    PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  48 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Utilização de técnicas de PMA
CAPÍTULO III
Inseminação artificial
CAPÍTULO IV
Fertilização in vitro
CAPÍTULO V
Diagnóstico genético pré-implantação
CAPÍTULO VI
Conselho Nacional de Procriação medicamente Assistida
CAPÍTULO VII
Sanções
SECÇÃO I
Responsabilidade criminal
SECÇÃO II
Ilícito contra-ordenacional
SECÇÃO III
Sanções acessórias
SECÇÃO IV
Direito subsidiário
CAPÍTULO VIII
Disposições finais