Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  DL n.º 28-A/2022, de 25 de Março
  (versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 21-A/2023, de 28/03
   - DL n.º 85-B/2022, de 22/12
   - DL n.º 42/2022, de 29/06
   - DL n.º 30-D/2022, de 18/04
- 5ª versão - a mais recente (DL n.º 21-A/2023, de 28/03)
     - 4ª versão (DL n.º 85-B/2022, de 22/12)
     - 3ª versão (DL n.º 42/2022, de 29/06)
     - 2ª versão (DL n.º 30-D/2022, de 18/04)
     - 1ª versão (DL n.º 28-A/2022, de 25/03)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  15 
 Ver o articulado do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Disposição geral
CAPÍTULO II
Acesso ao ensino superior
CAPÍTULO III
Apoio extraordinário para as famílias mais vulneráveis
CAPÍTULO IV
Apoios ao setor dos transportes
CAPÍTULO V
Disposições complementares, transitórias e finais