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 Legislação
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DL n.º 56/2006, de 15 de Março DISTRIBUIÇÃO DOS RESULTADOS LÍQUIDOS DOS JOGOS SOCIAIS
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Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 23/2018, de 10 de Abril! |
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Contém as seguintes alterações:
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Ver versões do diploma: |
- DL n.º 23/2018, de 10/04
- DL n.º 106/2011, de 21/10
- DL n.º 44/2011, de 24/03
- Rect. n.º 26/2006, de 28/04 |
- 6ª versão - a mais recente (DL n.º 25/2025, de 19/03)
- 5ª versão (DL n.º 23/2018, de 10/04)
- 4ª versão (DL n.º 106/2011, de 21/10)
- 3ª versão (DL n.º 44/2011, de 24/03)
- 2ª versão (Rect. n.º 26/2006, de 28/04)
- 1ª versão (DL n.º 56/2006, de 15/03) |
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