Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 40/2014, de 18 de Março
  (versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 1/2025, de 06/01
   - DL n.º 66/2023, de 08/08
   - Lei n.º 35/2018, de 20/07
   - Lei n.º 147/2015, de 09/09
   - DL n.º 157/2014, de 24/10
- 6ª versão - a mais recente (Lei n.º 1/2025, de 06/01)
     - 5ª versão (DL n.º 66/2023, de 08/08)
     - 4ª versão (Lei n.º 35/2018, de 20/07)
     - 3ª versão (Lei n.º 147/2015, de 09/09)
     - 2ª versão (DL n.º 157/2014, de 24/10)
     - 1ª versão (DL n.º 40/2014, de 18/03)
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CAPÍTULO I
Disposição geral
CAPÍTULO II
Designações
CAPÍTULO III
Contrapartes centrais
SECÇÃO I
Regime jurídico
SECÇÃO II
Regime de resolução
CAPÍTULO IV
Regime sancionatório
CAPÍTULO IV-A
Participação de Infrações
CAPÍTULO V
Alterações legislativas
CAPÍTULO VI
Disposições transitórias e finais