Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 227/2012, de 25 de Outubro
  PLANO DE AÇÃO PARA O RISCO DE INCUMPRIMENTO (PARI)(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 70-B/2021, de 06/08
- 2ª versão - a mais recente (DL n.º 70-B/2021, de 06/08)
     - 1ª versão (DL n.º 227/2012, de 25/10)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  45 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Gestão do risco de incumprimento
SECÇÃO I
Deveres gerais
SECÇÃO II
Procedimentos para a gestão das situações de risco de incumprimento
CAPÍTULO III
Regularização das situações de incumprimento
SECÇÃO I
Procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento
SECÇÃO II
Mediação
CAPÍTULO IV
Rede extrajudicial de apoio a clientes bancários
SECÇÃO I
Entidades que integram a rede
SECÇÃO II
Atuação das entidades que integram a rede
SECÇÃO III
Informação e formação financeira pelas entidades que integram a rede
CAPÍTULO V
Disposições complementares, transitórias e finais