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  Dec. Reglm. n.º 84/2007, de 05 de Novembro
    REGULAMENTA REGIME JURÍDICO ENTRADA/PERMANÊNCIA/SAÍDA/AFASTAMENTO ESTRANGEIROS

  Versão desactualizada - redacção: Dec. Regulamentar n.º 2/2013, de 18 de Março!  
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   - Dec. Reglm. n.º 2/2013, de 18/03

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     - 7ª versão (Dec. Reglm. n.º 4/2022, de 30/09)
     - 6ª versão (Lei n.º 71/2018, de 31/12)
     - 5ª versão (Dec. Reglm. n.º 9/2018, de 11/09)
     - 4ª versão (Dec. Reglm. n.º 15-A/2015, de 02/09)
     - 3ª versão (DL n.º 31/2014, de 27/02)
     - 2ª versão (Dec. Reglm. n.º 2/2013, de 18/03)
     - 1ª versão (Dec. Reglm. n.º 84/2007, de 05/11)
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     Nº de artigos:  94 
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CAPÍTULO I
Entrada e saída de território nacional
CAPÍTULO II
Vistos
SECÇÃO I
Vistos concedidos no estrangeiro
SECÇÃO II
Disposições complementares
SECÇÃO III
Vistos concedidos em postos de fronteira
CAPÍTULO III
Prorrogação de permanência
CAPÍTULO IV
Autorização de residência e cartão azul UE
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Autorização de residência temporária
SECÇÃO III
Autorização de residência permanente
SECÇÃO IV
Reagrupamento familiar
SECÇÃO V
Do título de residência
CAPÍTULO V
Estatuto de residente de longa duração
CAPÍTULO VI
Afastamento
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Reconhecimento mútuo de decisões de expulsão
SECÇÃO III
Apoio ao afastamento por via aérea durante o trânsito aeroportuário
CAPÍTULO VII
Taxas e encargos
CAPÍTULO VIII
Disposições transitórias e finais