Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho
  ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS(versão actualizada)

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   - Lei n.º 45/2023, de 17/08
   - Lei n.º 2/2020, de 31/03
   - DL n.º 120/2018, de 27/12
   - Lei n.º 40/2018, de 08/08
   - Lei n.º 47/2007, de 28/08
- 6ª versão - a mais recente (Lei n.º 45/2023, de 17/08)
     - 5ª versão (Lei n.º 2/2020, de 31/03)
     - 4ª versão (DL n.º 120/2018, de 27/12)
     - 3ª versão (Lei n.º 40/2018, de 08/08)
     - 2ª versão (Lei n.º 47/2007, de 28/08)
     - 1ª versão (Lei n.º 34/2004, de 29/07)
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CAPÍTULO I
Concepção e objectivos
CAPÍTULO II
Informação jurídica
CAPÍTULO III
Protecção jurídica
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Consulta jurídica
SECÇÃO III
Apoio judiciário
SECÇÃO IV
Procedimento
CAPÍTULO IV
Disposições especiais sobre processo penal
CAPÍTULO V
Disposições finais e transitórias