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Legislação
DL n.º 19/2021, de 15 de Março
ESTATUTOS DO INSTITUTO NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO, I. P.
(versão actualizada)
Contém as seguintes alterações:
Ver versões do diploma:
-
Retificação n.º 16/2021, de 14/05
- 2ª versão - a mais recente
(Retificação n.º 16/2021, de 14/05)
- 1ª versão
(DL n.º 19/2021, de 15/03)
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Nº de artigos:
18
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CAPÍTULO I
Natureza e atribuições
Artigo 1.º - Natureza
Artigo 2.º - Jurisdição territorial e sede
Artigo 3.º - Missão e atribuições
CAPÍTULO II
Colaboração e parcerias
Artigo 4.º - Mecanismos de colaboração
Artigo 5.º - Parcerias
CAPÍTULO III
Dos órgãos
Artigo 6.º - Órgãos do Instituto Nacional de Administração, I. P.
Artigo 7.º - Conselho directivo
Artigo 8.º - Competências do conselho directivo
Artigo 9.º - Reuniões do conselho directivo
Artigo 10.º - Conselho estratégico
Artigo 11.º - Competências do conselho estratégico
Artigo 12.º - Reuniões do conselho estratégico
Artigo 13.º - Fiscal único
CAPÍTULO IV
Atividade formativa
Artigo 14.º - Atividade docente e formadores
CAPÍTULO V
Da organização e do regime financeiro e patrimonial
Artigo 15.º - Organização interna
Artigo 16.º - Receitas
Artigo 17.º - Despesas
Artigo 18.º - Património