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CAPÍTULO I
Objeto
CAPÍTULO II
Impostos diretos
SECÇÃO I
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
SECÇÃO II
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
CAPÍTULO III
Impostos indiretos
SECÇÃO I
Imposto sobre o Valor Acrescentado
SECÇÃO II
Imposto do Selo
SECÇÃO III
Impostos Especiais de Consumo
CAPÍTULO IV
Impostos locais
SECÇÃO I
Imposto Municipal sobre Imóveis
SECÇÃO II
Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
SECÇÃO III
Imposto Único de Circulação
CAPÍTULO V
Infrações tributárias
CAPÍTULO VI
Outras disposições
CAPÍTULO VII
Disposições finais e transitórias