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DL n.º 48/2017, de 22 de Maio
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICAS DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
(versão actualizada)
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Nº de artigos:
27
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CAPÍTULO I
Objeto e Estrutura do Conselho Nacional para as Políticas de Solidariedade e Segurança Social
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Tutela
Artigo 3.º - Órgãos do Conselho Nacional para as Políticas de Solidariedade e Segurança Social
CAPÍTULO II
Conselho Geral
Artigo 4.º - Composição do Conselho Geral
Artigo 5.º - Competências do Conselho Geral
Artigo 6.º - Reunião do Conselho Geral
CAPÍTULO III
Comissões Temáticas
SECÇÃO I
Estrutura orgânica
Artigo 7.º - Comissão de Políticas da Segurança Social
Artigo 8.º - Comissão Executiva de Políticas da Segurança Social
Artigo 9.º - Comissão de Políticas Sociais e da Família
Artigo 10.º - Comissão de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência
Artigo 11.º - Comissão de Políticas de Voluntariado
SECÇÃO II
Competências
SUBSECÇÃO I
Competências genéricas
Artigo 12.º - Competências genéricas das comissões temáticas
SUBSECÇÃO II
Competências específicas
Artigo 13.º - Competências específicas da Comissão de Políticas da Segurança Social
Artigo 14.º - Competências específicas da Comissão Executiva de Políticas da Segurança Social
Artigo 15.º - Competências específicas da Comissão de Políticas Sociais e da Família
Artigo 16.º - Competências específicas da Comissão de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência
Artigo 17.º - Competências específicas da Comissão de Políticas do Voluntariado
CAPÍTULO IV
Disposições comuns
Artigo 18.º - Mandatos
Artigo 19.º - Reuniões
Artigo 20.º - Natureza dos pareceres
CAPÍTULO V
Apoio logístico
Artigo 21.º - Apoio administrativo e financeiro
CAPÍTULO VI
Colaboração com outras entidades
Artigo 22.º - Colaboração com outras entidades
CAPÍTULO VII
Disposições finais e transitórias
Artigo 23.º - Participação de entidades representativas do sector criadas supervenientemente
Artigo 24.º - Sucessão
Artigo 25.º - Disposições transitórias
Artigo 26.º - Norma revogatória
Artigo 27.º - Entrada em vigor e produção de efeitos