Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto
    LEI DE ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 23/2003, de 02 de Julho!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 23/2003, de 02/07
   - Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28/08
- 10ª versão - a mais recente (Lei n.º 151/2015, de 11/09)
     - 9ª versão (Lei n.º 41/2014, de 10/07)
     - 8ª versão (Lei n.º 37/2013, de 14/06)
     - 7ª versão (Lei n.º 52/2011, de 13/10)
     - 6ª versão (Lei n.º 22/2011, de 20/05)
     - 5ª versão (Lei n.º 48/2010, de 19/10)
     - 4ª versão (Lei n.º 48/2004, de 24/08)
     - 3ª versão (Lei n.º 23/2003, de 02/07)
     - 2ª versão (Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28/08)
     - 1ª versão (Lei n.º 91/2001, de 20/08)
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     Nº de artigos:  94 
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TÍTULO I
Objecto, âmbito e valor da lei
TÍTULO II
Princípios e regras orçamentais
TÍTULO III
Orçamento do Estado
CAPÍTULO I
Conteúdo e estrutura
SECÇÃO I
Orçamento por programas
SECÇÃO II
Orçamento dos serviços integrados
SECÇÃO III
Orçamento dos serviços e fundos autónomos
SECÇÃO IV
Orçamento da segurança social
CAPÍTULO II
Lei do Orçamento do Estado
CAPÍTULO III
Execução orçamental
CAPÍTULO IV
Alterações orçamentais
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Alterações do orçamento das receitas
SECÇÃO III
Alterações do orçamento das despesas
CAPÍTULO V
Controlo orçamental e responsabilidade financeira
TÍTULO IV
Contas
TÍTULO V
Estabilidade orçamental
CAPÍTULO I
Objecto e âmbito
CAPÍTULO II
Estabilidade orçamental
CAPÍTULO III
Garantias da estabilidade orçamental
TÍTULO VI
Disposições finais