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Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto LEI DE ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 23/2003, de 02 de Julho! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 23/2003, de 02/07
- Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28/08
| - 10ª "versão" - revogado (Lei n.º 151/2015, de 11/09)
- 9ª versão (Lei n.º 41/2014, de 10/07)
- 8ª versão (Lei n.º 37/2013, de 14/06)
- 7ª versão (Lei n.º 52/2011, de 13/10)
- 6ª versão (Lei n.º 22/2011, de 20/05)
- 5ª versão (Lei n.º 48/2010, de 19/10)
- 4ª versão (Lei n.º 48/2004, de 24/08)
- 3ª versão (Lei n.º 23/2003, de 02/07)
- 2ª versão (Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28/08)
- 1ª versão (Lei n.º 91/2001, de 20/08) | |
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SUMÁRIOLei de enquadramento orçamental - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 151/2015, de 11 de Setembro!] _____________________ |
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Artigo 74.º
Apresentação das contas |
1 - As contas dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos são também prestadas, até 30 de Abril do ano seguinte àquele a que respeitam, ao Ministro das Finanças e ao respectivo ministro da tutela.
2 - A falta injustificada da prestação de contas a que se refere o número anterior constitui:
a) Infracção financeira, punível com multa de valor igual ao previsto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 65.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, pela qual são responsáveis os dirigentes dos serviços em causa;
b) Fundamento de recusa dos pedidos de requisição de fundos, de libertação de créditos e de autorização de pagamentos relativamente ao orçamento em execução, apresentados pelo serviço em causa, enquanto permanecer a situação de atraso. |
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